Prefeitura Municipal de São Tomé
CNP J 75381 178/0001-29
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE: (44) 3607-1280
Site: www.saotome.pr.gov.br — e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br ——
C E P 87200-000 - SAOTOME - PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 59/2026
SUMULA:
Dispde sobre a ampliação do perimetro urbano da sede do
Municipio de São Tomé, com a incluséo de área destinada a
implantagio de Parque Industrial, e altera a Lei
Complementar nº 1, de 03 de abril de 2007.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO TOME, Estado do Parand, no uso de
suas atribuigdes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica ampliado o Perimetro Urbano da sede do Municipio de São Tomé,
definido pela Lei Complementar nº 1, de 03 de abril de 2007, para fins de inclusdo
de área destinada & implantação de Parque Industrial.
Art. 2° Passa a integrar o Perfmetro Urbano da sede do Municipio a seguinte área:
I — Imóvel rural convertido para drea urbana:
Lote nº 201 da Gleba dos Sutis, situado no Municipio de São Tomé, Comarca de
Cianorte/PR, com area de 16,94 hectares, equivalentes a aproximadamente 7,00
alqueires paulistas, objeto da Matricula n° 5.133 do Registro de Iméveis do 2°
Oficio da Comarca de Cianorte/PR.
Art. 3° A érea descrita no artigo anterior passa a ser classificada como Zona
Urbana de Expansio com Destinação Industrial, ficando autorizada sua
utilização para:
I - implantagio de Parque Industrial;
11 — instalação de atividades industriais, logisticas e correlatas;
I1I — implantagdo de infraestrutura urbana compativel com a finalidade.
Art. 4° A delimitação do Perimetro Urbano constante do art. 3° da Lei
Complementar nº 1/2007 passa a vigorar acrescida da area descrita nesta Lei,
devendo o Poder Executivo promover:
1 - a atualizagdo do mapa oficial do perimetro urbano;
11 — a compatibilizagdo com o Plano Diretor Municipal;
Prefeitura Municipal de Sdo Tomé
CNP J 75381 178/0001-29
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE: (44) 3607-1280
Site: www.saotome.pr.gov.br — e-mait: prefeitura@saotome.pr.gov.br C E P 87200-000 - SAOTOME - PARANA
111 — a adequação dos instrumentos de planejamento urbano e uso do solo.
Art. 5° A incorporagio da área ao perimetro urbano não implica, de forma
automatica:
I — parcelamento do solo;
1 — aprovagéo de loteamentos;
III — dispensa de licenciamento ambiental ou urbanistico;
IV — implantagdo imediata de infraestrutura pública.
Paragrafo unico. Qualquer intervengdo na area deverd observar a legislagdo
urbanistica, ambiental e demais normas aplicaveis.
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas
necessarias à implantagdo do Parque Industrial, incluindo:
1 — planejamento urbano da area;
II — eventual abertura de vias;
TI — estudos técnicos e ambientais;
TV — parcerias públicas ou privadas, nos termos da legislagao vigente.
Art. 7° Esta Lei Complementar integra o Plano Diretor Municipal, devendo ser
interpretada em conjunto com suas diretrizes.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Paço Municipal “Antonio Aricini da Silva” de São Tomé, Estado do Paraná, aos
13 (treze) dias do mês de abril do ano de 2026.
JOAD PAULO TRAVASSOS RADDI .
Cpsemo
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Tomé
C NP J 75381 178/0001-29
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 — FONE: (44) 3607-1280
Site: www.saotome.pr.gov.br — e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br —
C E P 87200-000 - SAOTOME - PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 59/2026
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminha-se à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a ampliação
do perímetro urbano da sede do Município de São Tomé, com a inclusão de área
destinada à implantação de Parque Industrial, e altera a Lei Complementar nº 1,
de 03 de abril de 2007.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo promover a ampliação
do perímetro urbano do Município de São Tomé, com a finalidade de viabilizar a
implantação de um Parque Industrial em área estrategicamente localizada.
A medida visa fomentar o desenvolvimento econômico local, possibilitando a
atração de empreendimentos industriais e a geração de empregos, além de ampliar
a base econômica do Município.
Importante destacar que a inclusão da área no perímetro urbano constitui etapa
inicial de planejamento, não implicando automaticamente em parcelamento do
solo ou implantação de infraestrutura, os quais dependerão de estudos técnicos e
observância da legislação vigente.
A proposta encontra respaldo nas diretrizes do Plano Diretor Municipal,
especialmente no que se refere à ordenação do crescimento urbano e incentivo às
atividades produtivas.
Diante disso, encaminha-se o presente Projeto de Lei para apreciação desta Casa
Legislativa.
Paço Municipal “Antonio Aricini da Silva” de São Tomé, Estado do Paraná, aos
13 (treze) dias do mês de abril do ano de 2026.
JOÃO PAULO TRAVASSOS RADDI
Prefeito Municipal