Camara Municipal de São Tomé
C N PJ01.508.970/0001-65
PRAGA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14 - FONE (44) 3607-1772
e-mail: camarasaotome@gmail.com , CEP:87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
REQUERIMENTO 01/2026
Senhora Presidente,
O Vereador que esta subscreve, amparado no art. 133, inciso lll, do
Regimento Interno, vem à presenga de Vossa Exceléncia apresentar o presente:
REQUERIMENTO
Solicitando, desde j&, que o mesmo seja incluido em pauta para
apreciagdo, discussdo e votação do Plenario e, se aprovado, seja encaminhado
oficio ao Prefeito Municipal, requerendo-lhe que nos informe, através de oficio, o
seguinte:
a) Quantos iméveis publicos municipais encontram-se atualmente
alienados a terceiros, a qualquer titulo (doagéo, cessão, permisséo de
uso, concessao, entre outros), especificando-os individualmente;
b) Dentre os imdveis mencionados no item anterior, quantos foram
objeto de doagao, com ou sem encargos;
c) Qual o setor, departamento ou profissional responsavel pela
fiscalização do cumprimento das obrigagées impostas nas leis e
instrumentos de alienagéo destes iméveis;
d) Se todos os beneficiarios encontram-se atualmente em regular
cumprimento das obrigações legais e contratuais, tais como
edificagdo, destinação especifica e geração de empregos, conforme
previsto nas respectivas leis;
e) Qual a periodicidade das fiscalizagdes realizadas pelo Municipio
para verificagdo do cumprimento dessas obrigações;
fl Se ja foram identificados, pelo Municipio, casos de
descumprimento das obrigagdes impostas aos beneficiarios;
g) Em caso positivo, se houve a devida notificagdo dos
responsaveis para regularizagédo, indicando quantos casos e quais
providéncias foram adotadas;
h) Se já houve a revogação, anulagdo ou retomada de imoéveis
anteriormente alienados, em razão do descumprimento das condições
impostas, detalhando os casos;
i) Se há registro de imoveis publicos doados que, posteriormente,
foram alienados (vendidos ou transferidos) a terceiros pelos
beneficiarios, informando as situagdes verificadas.
Camara Municipal de São Tomé
C N PJ01.508.970/0001-65
PRACA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14 - FONE (44) 3607-1772
e-mail: camarasaotome@gmail.com ,
CEP:87220-000 - SAO TOME - PARANA
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatéria do Poder
Legislativo sobre a gestão do patriménio publico municipal, especialmente no que se
refere a alienação de bens iméveis a particulares, pratica historicamente adotada
com a finalidade de fomentar o desenvolvimento econdmico e a geração de
empregos no Municipio.
Observa-se que tais alienagées são acompanhadas de condicionantes legais,
como a obrigatoriedade de edificacdo, destinação especifica e geragdo de
empregos, cujo cumprimento é essencial para a legitimagdo do interesse
publico que fundamentou a transferéncia do bem.
Entretanto, após a devida aprovagéo das leis necessérias por parte da Camara, não
se tem maiores informagdes sobre se as transferéncias foram efetivamente
realizadas, ou ainda, se as obrigações vém sendo devidamente cumpridas por
parte das empresas beneficiadas.
A constante fiscalizagdo e acompanhamento do cumprimento das obrigações é
medida extremamente importante, pois trata-se de condição da prépria alienagéo e a
não observação das mesmas obriga a adoção das medidas cabiveis por parte do
Poder Executivo, como a notificagdo dos beneficiarios e eventual reversdo dos
imóveis ao patriménio publico.
Isto porque, caso as empresas beneficiadas não estejam cumprindo com as
obrigações a ela impostas, é necessario que se oportunize estes iméveis a
outros eventuais interessados que estejam aptos e dispostos a, além de
receber algo do municipio, também lhe proporcionar a devida contrapartida, ja
que os iméveis municipais sdo, a bem da verdade, iméveis de toda a
populagao.
Dessa forma, as informagées ora requeridas são indispensaveis para garantir a
transparéncia na gestão dos bens publicos, bem como para assegurar que os
imoveis destinados ao fomento econdmico estejam, de fato, cumprindo sua função
social e atendendo ao interesse publico que justificou sua alienag&o.
Sao Tomé, 18 de maio de 2026.
JOSE MARIA MANSOTTI
Vereador g
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