| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Indicação solicitando que elabore e envie à esta Casa de Leis um Projeto de Lei visando instituir auxílio transporte a estudantes residentes no município de São Tomé, que estejam matriculados em cursos superiores de graduação, ensino técnico ou cursos preparatórios par vestibular em outras localidades. |
| native_id | 55 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Câmara Municipal de São Tomé CNPJ 01.508.970/0001-65 PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14 - FONE:(44) 3607-1772 e-mail: camarasaotomeQ gmail.com . CEP:87220-000 -º SÃO TOME - PARANÁ INDICAÇÃO 020/2022 Senhor Presidente, Nos termos do art. 124 do Regimento Interno, venho à presença de Vossa Excelência apresentar a presente: INDICAÇÃO Solicitando, desde já, que a mesma seja incluída em pauta para apreciação, discussão e votação do Plenário, e, se aprovado, seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, indicando-lhe que elabore e envie à esta Casa de Leis um Projeto de Lei visando instituir auxílio transporte a estudantes residentes no município de São Tomé, que estejam matriculados em cursos superiores de graduação, ensino técnico ou cursos preparatórios para vestibular em outras localidades. JUSTIFICATIVA: Esta justificativa se trata de solicitação de diversos estudantes de nosso município que necessitam de realizar deslocamento rodoviário para outras cidades da região para realizarem seus estudos. A ideia é de que os alunos residentes em São Tomé e matriculados em cursos superiores de graduação, ensino técnico e cursos preparatórios sejam beneficiados com um auxílio transporte, desde que atendam aos requisitos determinados pela lei. Sobre os valores, seria interessante que este fosse estipulado de acordo com a quantidade de dias em que o aluno necessita realizar o transporte. Em contrapartida, poderia ser estipulado um termo de compromisso de trabalho voluntário com os beneficiários, para que estes prestem serviços em entidades públicas ou filantrópicas de nosso município, em carga horária também a ser estipulada pela lei. Penso que essa forma de auxílio irá beneficiar a população local e incentivar a mesma a buscar ainda mais pela qualificação profissional, já que, por muitas vezes, os custos com transportes são fatores que impedem estas pessoas de realizar seus estudos. Câmara Municipal de São Tomé CNPJ 01.508.970/0001-65 PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14 - FONE:(44) 3607-1772 e-mail: camarasaotomeGgmail.com ) CEP:87220-000 -º SÃO TOMÉ - PARANÁ Por fim, gostaria de salientar que caso haja interesse do Executivo em implementar essa política em nosso município, me comprometo a contribuir com a confecção do texto de referida lei, da qual já possuo um esboço elaborado. São Tomé, 15 de Agosto de 2022. aprovado UM À dr ç DE = Agta dad U