materia nº 5/2021

Câmara Municipal de São Tomé
CNPJ 01.508.970/0001-65
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14-FONE / FAX:(0xx44) 3607-1772
e-mail: camarasaotomeQ gmail.com .
CEP:87220-000 - SÃO TOME - PARANÁ
REQUERIMENTO 005/2021
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, amparado no art. 133, inciso Ill, do
Regimento Interno, vem à presença de Vossa Excelência apresentar o presente:
REQUERIMENTO
Solicitando, desde já, que o mesmo seja incluído em pauta para
apreciação, discussão e votação do Plenário, e, se aprovado, seja encaminhado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná;
ao Excelentíssimo Senhor Coronel Romulo Marinho Soares, Secretário de Estado e
da Segurança Pública; e ao Excelentíssimo Senhor Coronel Hudson Leôncio
Teixeira, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, solicitando
providências no sentido de viabilizar maiores investimentos em segurança pública
em nosso Estado, aumentando o efetivo policial e melhorando as condições salariais
dos agentes de segurança, sejam eles civis ou militares.
Requer-se ainda que, se aprovado o presente Requerimento, seja
encaminhado junto ao ofício cópia do presente às autoridades acima mencionadas
para que tenham acesso às justificativas aqui apresentadas.
JUSTIFICATIVA:
A classe policial é a última barreira entre a sociedade e o caos e deve, portanto, ser
valorizada e respeitada como tal.
Nos últimos anos acompanhamos o agravamento da questão do sucateamento da
segurança pública estadual, sendo imperiosa a necessidade de somarmos forças no
sentido de requerer a intervenção das principais autoridades para que juntos
possamos alterar este cenário.
Atualmente, o efetivo policial conta com um déficit de, pelo menos, 50% (cinquenta
por cento), em uma contagem que infelizmente não para de aumentar, haja vista que
é grande o número de policiais que decidem deixar a corporação, em razão da falta
de incentivo nas carreiras e melhores condições de trabalho.
É de se destacar que a classe policial não possui direito a FGTS, sindicato, hora
extra, adicional noturno, dentre outros direitos comuns a muitos trabalhadores.
Nos últimos 05 (cinco) anos, sequer recomposição em virtude de inflação, o que
representa uma perda do poder aquisitivo estimado em 30% (trinta por cento).
(ne
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Não bastasse tudo isso, o Estado do Paraná, através da Paraná Previdência,
passou a descontar dos aposentados e pensionistas a contribuição previdenciária da
qual eram antes isentos, agravando mais ainda a situação financeira destes.
E, mais grave ainda, este período onde atravessamos a maior pandemia já vivida
nos últimos tempos, trouxe ainda mais responsabilidade ao setor de segurança,
fazendo com que essa classe já defasada e sobrecarregada fosse ainda mais
exigida, o que, infelizmente, tem abalado sobremaneira o físico e psicológico dos
funcionários do setor de segurança, que tem um índice de suicídio muito maior do
que a média da população comum.
Ultimando, é importantíssimo que seja garantido aos profissionais da segurança
pública a imunização contra o COVID-19, na qualidade de grupo prioritário, uma vez
que suas atuações exigem, em muitas ocasiões, o contato direto com outras
pessoas que podem estar contaminadas.
Os agentes de segurança pública são indispensáveis ao bom e ordeiro
funcionamento do Estado, necessitando, no mínimo, do respeito das autoridades
que possuem em suas mãos o poder de mudar a realidade dessa categoria, que,
quando valorizada, certamente faz ganhar toda a coletividade.
São Tomé, 12 de março de 2021. dl
Gals das Sess