materia nº 6/2021

Câmara Municipal de São Tomé
CNPJ 01.508.970/0001-65
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14-FONE / FAX:(0xx44) 3607-1772
e-mail: camarasaotomeQ gmail.com )
CEP:87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
REQUERIMENTO 006/2021
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, amparado no art. 133, inciso III, do
Regimento Interno, vem à presença de Vossa Excelência apresentar o presente:
REQUERIMENTO
Solicitando, desde já, que o mesmo seja incluído em pauta para
apreciação, discussão e votação do Plenário, e, se aprovado, seja encaminhado
ofício Presidente do FUNPREST — FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
SÃO TOMÉ, requerendo-lhe que nos seja encaminhado ofício informando:
a) O histórico evolutivo das alíquotas de contribuição ao referido
fundo, tanto da parte patronal como do servidor, com as datas de
implementação/alteração;
b) Se os aposentados e pensionistas vinculados ao FUNPREST
também contribuem para o mesmo e em quais alíquotas;
c) Se houve falta de repasse de contribuição em algum período;
d) Caso tenha havido falta de repasse, informar o período de
inadimplemento, o valor e o gestor da época.
e) Se foram tomadas providências (e quais) com relação à eventual
inadimplemento.
f) Esclarecer os motivos e o histórico pelos quais foi gerado um déficit
atuarial em valor tão vultuoso, para apuração de eventuais
responsabilidades;
Se existem medidas que, se tomadas pelo Poder Público, poderiam
auxiliar na saúde financeira do fundo, para que possamos trabalhar
em prol de suas implementações.
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JUSTIFICATIVA:
O Fundo de Previdência de São Tomé (FUNPREST), como o próprio nome já diz, é
o órgão responsável por gerir as questões de aposentadorias e pensões dos
servidores municipais e seus dependentes.
Em outras palavras, e para que seja de ampla compreensão pela população, ele é
como se fosse nosso “INSS municipal”.
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Câmara Municipal de São Tomé
CNPJ 01.508.970/0001-65
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14-FONE / FAX:(0xx44) 3607-1772
e-mail: camarasaotomeQG gmail.com ,
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Todos tem acompanhado nos últimos anos diversas discussões referentes à regras
para aposentadorias, o tão falado déficit da previdência social e as inúmeras
medidas que precisam ser tomadas para que os órgãos de previdência sigam tendo
sua vida financeira saudável e consigam honrar com suas obrigações perante seus
segurados.
Em nosso município, essa preocupação não é diferente. Aliás, é ainda maior, pois a
situação municipal pode ser melhorada ou prejudicada de acordo com as decisões
dos agentes públicos. E, portanto, mais do que a preocupação, cabe a nós a
responsabilidade de tomar as melhores medidas possíveis para cuidar pelo fundo.
Sendo assim, e, visando me aprofundar sobre o sistema previdenciário municipal,
apresento o presente Requerimento ao Egrégio Plenário desta Casa, contando com
o apoio de meus pares em sua aprovação, para que possamos receber maiores e
melhores informações sobre o tema, e, assim, poder estudar medidas para contribuir
para melhoria e/ou reparação de falhas havidas.
São Tomé, 19 de abril de 2021.
SON PINHEIRO DE JESUS
Vereador
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