materia nº 7/2021

Câmara Municipal de São Tomé
CNPJ 01.508.970/0001-65
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14-FONE / FAX:(044) 3607-1772
e-mail: camarasaotomeQ gmail.com ,
CEP:87220-000 -º SÃO TOME - PARANÁ
REQUERIMENTO 007/2021
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, amparada no art. 133, inciso Ill, do
Regimento Interno, vem à presença de Vossa Excelência apresentar o presente:
REQUERIMENTO
Solicitando, desde já, que o mesmo seja incluído em pauta para
apreciação, discussão e votação do Plenário, e, se aprovado, seja encaminhado
ofício Chefe do Executivo Municipal solicitando que seja intensificada a fiscalização
no comércio local com relação à venda clandestina da substância “Aldicarbe”,
comercializada e conhecida como “chumbinho”.
JUSTIFICATIVA:
O comércio, distribuição, embalagem, fracionamento e fabricação de “chumbinho”
caracterizam-se como infração sanitária por violar a Lei Federal nº. 6360/1976, a Lei
Estadual nº. 13.331/2001 e a Resolução-RDC da ANVISA nº. 34/2010, bem como
crime contra saúde pública para o qual o infrator deve responder nas instâncias
cabíveis (Lei nº 9.677/1998), estando sujeito às penalidades aplicáveis.
Ocorre que, nem sempre tal proibição é observada por comerciantes, que
comercializam clandestinamente essa substância, sob a forma de raticida.
No entanto, esta substância é extremamente nociva e a intoxicação humana pela
mesma pode causar a morte. Além disso, é sabido que diversas pessoas lançam
mão deste tipo de substância como forma de envenenar animais que pretendem
eliminar, especialmente os cães e gatos.
Câmara Municipal de São Tomé
CNPJ 01.508.970/0001-65
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Aliás, nos últimos dias tem-se visto grande número de animais mortos pelas ruas de
nossa cidade, o que pode sugerir a utilização dessa substância como meio de
envenenamento de animais em massa.
Seja, portanto, pelo risco de intoxicação humana ou envenenamento animal, é
imprescindível que o poder público intensifique a fiscalização do comércio local,
visando a retirada da substância de circulação e responsabilização dos envolvidos.
São Tomé, 03 de maio de 2021.
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