materia nº 8/2021

Câmara Municipal de São Tomé
CNPJ 01.508.970/0001-65
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14-FONE / FAX:(044) 3607-1772
e-mail: camarasaotome gmail.com )
CEP:87220-000 - SÃO TOMÉ - PARANÁ
REQUERIMENTO 008/2021
Senhor Presidente,
Os Vereadores que esta subscrevem, amparados no art. 133, inciso III,
do Regimento Interno, vem à presença de Vossa Excelência apresentar o presente:
REQUERIMENTO
Solicitando, desde já, que o mesmo seja incluído em pauta para
apreciação, discussão e votação do Plenário, e, se aprovado, seja encaminhado
ofício Chefe do Executivo Municipal solicitando que nos informe sobre a “Equipe
Multidisciplinar” do Conselho Tutelar de São Tomé, especificando quais são
os cargos hoje preenchidos; quem são os servidores que os ocupam; ou
ainda, caso a equipe não esteja devidamente composta, que nos informe os
motivos que justificam essa(s) falta(s), bem como a previsão de recomposição
integral destes quadros.
JUSTIFICATIVA:
Esse Requerimento visa externar uma preocupação dos Vereadores
que o assinam, com relação ao acompanhamento dos trabalhos dos conselheiros
tutelares do Município de São Tomé por equipe técnica especializada.
Isto porque, a Lei Municipal nº. 11/2014, que regulamente o Conselho
Tutelar, dispõe o seguinte:
Art. 64 O Conselho Tutelar contará com equipe multidisciplinar e
uma secretaria geral para o desempenho dos serviços, utilizando-se de
instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal, observando
critérios estabelecidos no Regimento Interno.
Câmara Municipal de São Tomé
CNPJ 01.508.970/0001-65
PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 14-FONE / FAX:(044) 3607-1772
e-mail: camarasaotomeQGgmail.com .
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A assessoria técnica prestada pela Equipe Multidisciplinar ao Conselho
Tutelar é fundamental, pois este não é um órgão técnico, mas tomam decisões que
demandam avaliações e informações técnicas.
Caso o Conselho não esteja devidamente acompanhado destes
profissionais, poderão ser gerados graves prejuízos às crianças, adolescentes e/ou
famílias, que podem receber atendimento aquém do necessário.
No entanto, recebemos informações de que o Conselho Municipal não
tem contado com esta equipe à sua disposição, o que vem prejudicando a
efetividade dos trabalhos por eles desempenhados, bem como causando atraso na
análise dos problemas e encaminhamento das resoluções corretas, o que não pode
ocorrer.
Sendo assim, entendemos ser importante a aprovação do presente
Requerimento, para que possamos estar munidos de informações completas e
prestadas diretamente pelos responsáveis, para que possamos informar
corretamente a população e exercermos o papel fiscalizatório que nos incumbe.
São Tomé, 31 de maio de 2021.
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Seta das Sessoe