| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2024 |
| Date | 2024-10-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de São Tomé C N P J 75 381 178/0001-29 PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280 e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á LEI N° 349/2024 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento em vigor e dá outras providências. OCELIO CESAR FERREIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022; Faço saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte, L E I Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao Orçamento Geral do Município, Lei Orçamentária nº 326/2023 – LOA 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.531,71 (Quinze mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e um centavos), conforme dotações abaixo identificadas. 08 08.003 13.392.0012.2-198 3.3.90.36.00.00 5773 1054 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – SEDUCE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA – DEC Apoio Financeiro Cultural – LC nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo – LPG OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores 426,83 08 08.003 13.392.0012.2-198 3.3.90.39.00.00 5774 1053 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – SEDUCE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA – DEC Apoio Financeiro Cultural – LC nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo – LPG OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 8.431,71 08 08.003 13.392.0012.2-198 3.3.90.39.00.00 5775 1054 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – SEDUCE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA – DEC Apoio Financeiro Cultural – LC nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo – LPG OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores 6.673,17 Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do Cancelamento total das seguintes dotações: 08 08.003 13.392.0012.2-198 3.3.90.30.00.00 5771 1053 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – SEDUCE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA – DEC Apoio Financeiro Cultural – LC nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo – LPG MATERIAL DE CONSUMO Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 8.431,71 08 08.003 13.392.0012.2-198 3.3.90.31.00.00 5772 1054 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – SEDUCE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA – DEC Apoio Financeiro Cultural – LC nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo – LPG PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores 7.100,00 Prefeitura Municipal de São Tomé C N P J 75 381 178/0001-29 PRAÇA PROFESSOR PEDRO FECCHIO, 248 – FONE / FAX: (0xx44) 3607-1280 e-mail: prefeitura@saotome.pr.gov.br C E P 8 7 2 2 0 - 0 0 0 – S Ã O T O M É – P A R A N Á Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL “ANTONIO ARICINI DA SILVA” DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 08 (OITO) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. OCELIO CESAR FERREIRA LEITE PREFEITO MUNICIPAL