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ATA Nº. 023/2023
ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
REALIZADA NO DIA 21 DE AGOSTO DO ANO DE 2023
Aos VINTE E UM dias do mês de AGOSTO do ano de 2023, com início às 19h00m
(dezenove horas), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a
VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA da atual sessão legislativa, sob a
Presidência do Vereador ERIVALDO DA CRUZ, com a presença dos Vereadores
ANTÔNIO MARCELINO FAVORETO, CLAUDEMIR MARCELINO LOUZADA, MILTON
MUNIZ NETO, NILSON GOMES DA SILVA, PAULO AUGUSTO GOYA, PAULO CESAR
RADDI e SILVANA DE FÁTIMA COSSI HERNANDES, estando ausente o Vereador
EDSON PINHEIRO DE JESUS. ABERTURA: Após constatar haver o quórum regimental
para abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou, sob a proteção de Deus,
aberta a sessão, convidando o Vereador Antônio Marcelino Favoreto para fazer a leitura
de um texto bíblico. EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, o Sr. Presidente pediu ao
Primeiro Secretário, Vereador Claudemir Marcelino Louzada, para fazer a leitura da ata
da sessão anterior. Concluída a leitura da ata e oportunizada a discussão, não houve
manifestação, ficando a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Na
sequência, foi lida a MOÇÃO DE APOIO nº. 001/2023, de autoria dos Vereadores,
CLAUDEMIR MARCELINO LOUZADA, PAULO CESAR RADDI, ANTONIO
MARCELINO FAVORETO e EDSON PINHEIRO DE JESUS, visando apoiar a defesa da
garantia das prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder
Legislativo, além da defesa do princípio republicano da separação de poderes e do
sistema de freios e contrapesos, consagrados no texto constitucional. Não havendo mais
nada a ser lido, o Senhor Presidente incluiu a MOÇÃO DE APOIO Nº. 001/2023 na ordem
do dia e deu por encerrado o expediente. ORDEM DO DIA: Havendo quórum regimental,
o Sr. Presidente deu início à Ordem do Dia, onde foram deliberadas as seguintes matérias:
1º) SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 313/2023,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE
A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS, LOCADOS E
CEDIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Colocada a matéria em discussão, não houve manifestação. Colocada
a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em segundo
turno de votação. 2º) SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 314/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE CEDE EM FORMA DE COMODATO VEÍCULO DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ PARA A APRORURAIS - ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DE SÃO TOMÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocada a
matéria em discussão, não houve manifestação. Colocada a matéria em votação, a
mesma foi aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de votação. 3º)
PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 315/2023, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUI AÇÕES NO PPA LEI Nº. 256/2021, E INCLUI METAS
NA LDO LEI Nº. 276/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria, foi
lido pelo Primeiro Secretário o parecer da Comissão de Justiça, Legislação, Redação,
Finanças e Orçamento. Colocada a matéria em discussão, solicitou a palavra o Vereador
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Toninho, dizendo que este tipo de projeto é de praxe de se tramitar quando é necessário
se realizar adequações no orçamento. Disse que com o projeto, percebe-se que o
Executivo realizou tratativas no sentido de receber três milhões de reais e é preciso que
esse recurso conste do orçamento, para que se tenha legalidade para fazer a aplicação
do mesmo no município. O Vereador comentou ainda que estes recursos são destinados
a melhoria de estradas, frisando que no projeto não constam quais estradas serão
beneficiadas, mas que isso não seria impedimento para que esta Casa dê agilidade ao
projeto, visando que o município possa receber esses valores o mais rápido possível. Na
sequência, utilizou a palavra o Vereador Paulo Raddi dizendo que, além dos aspectos
técnicos do orçamento já abordadas pelo Vereador Toninho, na parte prática, a melhoria
dessas estradas proporcionará muito conforto para os moradores e pessoas que utilizam
as mesmas, além de proporcionar economia ao município no que diz respeito a sua
manutenção, sendo um projeto de lei muito interessante. O Vereador se comprometeu
ainda em entrar em contato com o Poder Executivo para saber se já há um posicionamento
sobre quais estradas serão beneficiadas. Ato contínuo, utilizou a palavra o Vereador
Paulo Goya, esclarecendo que esse recurso de três milhões de reais é destinado à
pavimentação de estradas rurais, evitando que a população se confunda com
pavimentação de vias urbanas. O Vereador comentou ainda que sempre que há uma
tratativa visando o recebimento de recursos é necessário um planejamento e que neste
planejamento já devem constar quais estradas serão beneficiadas, solicitando que seja
apurado junto ao Executivo quais são elas. Finalizando a discussão, o Vereador Paulo
Raddi reforçou o oportuno esclarecimento feito pelo Vereador Paulo Goya e informou que
este recurso já vem com destinação vinculada, não podendo ser investido em
pavimentação urbana. Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por
unanimidade de votos em primeiro turno de votação. 4º) PRIMEIRO TURNO DE
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 310/2023, DE AUTORIA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO
BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretário o parecer da
Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria
em discussão, solicitou a palavra o Vereador Toninho, dizendo que este é um projeto
necessário e de interesse público, pois durante a história de nosso município já houveram
atletas que deixaram de representar nosso município em competições por falta de
recursos e de uma lei que amparasse essa possibilidade. O Vereador disse esperar que
a aprovação deste projeto contribua para que os atletas tenham condições de participar
de competições e representar nosso município. O Vereador comentou ainda que no
projeto de lei consta a informação de que o Executivo Municipal tem o prazo de sessenta
dias para regulamentar esse incentivo, solicitando que esta Casa seja informada dessa
regulamentação, para se compreender o que será realizado na prática. Colocada a
matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em primeiro
turno de votação. 5º) TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO DA MOÇÃO DE APOIO Nº
001/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDEMIR MARCELINO LOUZADA,
PAULO CESAR RADDI, ANTÔNIO MARCELINO FAVORETO e EDSON PINHEIRO DE
JESUS. Colocada a matéria em discussão, solicitou a palavra o Vereador Louzada,
dizendo que esta moção de apoio refere-se a algo muito sério que vem acontecendo em
nosso país, que é o fato de o Supremo Tribunal Federal estar usurpando os poderes do
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Congresso Nacional. O Vereador disse que o Congresso nacional é composto de pessoas
que tiveram o voto do povo para representar o povo, já os Ministros do Supremo Tribunal
Federal não tiveram nenhum voto e estão legislando sem ter legitimidade para tanto e um
exemplo disso é o objeto da ADPF nº. 442, que envolve a liberação do aborto. O Vereador
disse que estes temas devem ser decididos pelo Congresso, que é o legítimo
representante do povo e, se lá for aprovado ou reprovado, estará sendo feita a vontade
do povo, o que não pode acontecer é que onze Ministros que não receberam qualquer
voto decidirem sobre um tema tão relevante para o pais. Utilizou a palavra também o
Vereador Toninho, dizendo que este é um tema que todos devem se preocupar e que,
quando se trata de legislar, os temas devem ser resolvidos através de leis e por aquelas
pessoas que foram eleitos para assim o fazerem. O Vereador disse que muitas vezes o
Congresso protela na questão da análise das leis e geram muita expectativa por parte da
população, e que por conta disso os assuntos acabam indo para o judiciário, sendo
importante que os legisladores absorvam a responsabilidade de legislar e enfrentem os
temas, mesmo um tema tão delicado quanto a questão do aborto. O Vereador disse que
como cristão é totalmente contra o aborto e a favor da vida, mas é sabedor que existem
segmentos da sociedade que pensam de forma diferente e que levam essas pautas até o
Congresso. Finalizando, o Vereador defendeu que qualquer que seja a decisão, que ela
seja tomada pelos representantes do povo, preservando as prerrogativas de cada um dos
poderes. Por último, utilizou a palavra Vereador Paulo Raddi, dizendo que o fato de o
Supremo pretender legislar é retirar a soberania e a autonomia do Poder Legislativo, o
que jamais pode ocorrer dentro de um Estado Democrático de Direito, esperando que o
Congresso comece a agir para que isso não ocorra, ainda mais com um tema tão relevante
quanto o aborto. Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por
unanimidade de votos em turno único de votação, encerrando-se a ordem do dia.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Iniciou o período de explicações pessoais o Vereador
Louzada, voltando a tratar do assunto das estradas rurais e dizendo que essa é uma
tendência que está acontecendo em vários municípios como Cianorte, Japurá, São
Manoel e Guaporema. O Vereador disse ser mais do que louvável que o Prefeito Municipal
consiga verbas para esta finalidade, relembrando também o projeto de pavimentação com
a colocação de blocos sextavados que se colocado em prática beneficiará ainda mais
estradas de nosso município. Na sequência, se manifestou o Vereador Toninho, também
se manifestando com relação ao recurso de três milhões para pavimentação de estradas,
dizendo que o nosso município vem evoluindo com relação ao turismo rural e que as
propriedades estão localizadas em diversos pontos do município, mas que há localidades
onde existe uma concentração maior dessas pessoas, sendo fundamental que existam
estradas com boas condições para as pessoas transitarem com segurança, esperando
que estes recursos sejam aplicados onde o turismo rural esteja mais presente. O Vereador
também manifestou sua preocupação referente a última divulgação do censo do IBGE,
pois quando comparado com municípios da região, é possível se perceber que tivemos
uma diminuição da nossa população, salientando que estas estatísticas devem ser
utilizadas pelos Governantes para que possam planejar as ações do município. O
Vereador disse que essa diminuição populacional tem motivo e que quem sabe da história
sabe que o fechamento da usina contribuiu muito para isso, mas que este fato já faz
bastante tempo, sendo preciso que sejam encontradas soluções e estas soluções estão
sendo tomadas de forma muito lentas, sendo necessário acelerar o desenvolvimento local
para que voltemos a crescer novamente. Finalizando o período de explicações pessoais,
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utilizou a palavra o Vereador Paulo Raddi, dizendo que esteve visitando a Estrada
Indianópolis e que observou que naquele local está sendo realizado um excelente trabalho
de manutenção que, desde a abertura de referida estrada, nunca havia sido realizado,
parabenizado o Poder Executivo por esta importante medida. O Vereador aproveitou esse
tema para cobrar do Executivo que seja dada publicidade de medidas tão importantes
como esta, para que a população tenha conhecimento do que vem acontecendo em nosso
município, bem como para que seja prestado contas sobre a aplicação dos recursos
públicos. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente agradeceu a presença
de todos e, sob a proteção de Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu, Anderson
Vinícios Riche Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisão do Primeiro Secretário,
lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada na forma regimental.
ERIVALDO DA CRUZ CLAL MARCELINO LOUZADA
PRESIDENTE PRIMENRO-SE ÁRIO
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