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ATA Nº. 032/2023
ATA DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
REALIZADA NO DIA 09 DE OUTUBRO DO ANO DE 2023
Aos NOVE dias do mês de OUTUBRO do ano de 2023, com início às 19h00m (dezenove
horas), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a TRIGÉSIMA
SESSÃO ORDINÁRIA da atual sessão legislativa, sob a Presidência do Vereador
ERIVALDO DA CRUZ, com a presença dos Vereadores ANTÔNIO MARCELINO
FAVORETO, CLAUDEMIR MARCELINO LOUZADA, EDSON PINHEIRO DE JESUS,
MILTON MUNIZ NETO, NILSON GOMES DA SILVA, PAULO AUGUSTO GOYA, PAULO
CESAR RADDI e SILVANA DE FÁTIMA COSSI HERNANDES. ABERTURA: Após
constatar haver o quórum regimental para abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente
declarou, sob a proteção de Deus, aberta a sessão, convidando o Vereador Antônio
Marcelino Favoreto para fazer a leitura de um texto bíblico. EXPEDIENTE: Iniciando o
expediente, o Sr. Presidente pediu ao Primeiro Secretário, Vereador Claudemir Marcelino
Louzada, para fazer a leitura da ata da sessão anterior. Concluída a leitura da ata e
oportunizada a discussão, não houve manifestação, ficando a mesma aprovada e sendo
assinada na forma regimental. Na sequência, foram lidos os OFÍCIOS Nº 2056/2023 e Nº
2086/2023, subscritos pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando,
respectivamente, o PROJETO DE LEI Nº 317/2023, DE SUA AUTORIA, QUE INSTITUI
A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E CRIA O PROGRAMA
PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS E
ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA, SEJAM ELES VÍTIMAS DE ATROPELAMENTOS OU MAUS TRATOS
AÇÕES QUE SERÃO ACOMPANHADAS DE ATIVIDADES EDUCATIVAS SOBRE
POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, e o PROJETO DE LEI Nº 323/2023, TAMBÉM DE SUA
AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ficando referidas
matérias devidamente anunciadas com a leitura de suas respectivas súmulas e sendo
distribuídas cópias das mesmas aos Senhores Vereadores. Foi lido também o OFÍCIO Nº
018/2023, subscrito pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de São Tomé,
solicitando espaço para utilização da Tribuna Livre desta Câmara Municipal, na forma
prevista no Regimento Interno. Foi lido ainda o OFÍCIO Nº 2338/2023, subscrito pelo Sr.
Emerson Guimarães Dal Secchi, Diretor de Orçamento e Finanças da Secretaria
Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, informando a
liberação de recursos ao município de São Tomé, no valor de R$ 152.435,57 (cento e
cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), bem
como o seu efetivo depósito em conta do município, para execução do objeto pactuado,
conforme processo nº 59053.008751/2022-15. Não havendo mais nada a ser lido, o
Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº. 317/2023 e o Projeto de Lei nº.
323/2023 para análise da Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e
Orçamento, e convidou o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Tomé,
Sr. Márcio Serenini, para ingressar no Plenário e utilizar da Tribuna Livre, com a finalidade
de discorrer sobre a crise no setor leiteiro, conforme solicitação realizada através do ofício
018/2023, arquivado na secretaria da Casa. Passada a palavra ao Presidente do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais, este disse, em resumo, que a solicitação para utilização deste
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espaço, faz parte de uma ação que está sendo coordenada pela FETAEP e pela
CONTAG, sendo que durante esta semana o mesmo ocorrerá em diversas câmaras
municipais do Estado, além de uma grande manifestação que acontecerá no dia 11/10,
na cidade de Dionísio Cerqueira, divisa com a Argentina e um ponto chave de entrada de
leite no território nacional. O Sr. Márcio informou que o que motiva essas ações é a crise
no setor leiteiro, decorrente da entrada de grande quantidade de leite em pó, vindos
especialmente da Argentina e do Uruguai, a preços muito baixos. Ainda em seu
pronunciamento, o Sr. Márcio fez a leitura de parte de um documento intitulado "Carta dos
Movimentos Sociais do Campo Unitário", disponibilizando cópia integral do mesmo a todos
os Vereadores. Ao final, o Sr. Márcio explicou os motivos que levaram a essa crise no
setor leiteiro, e solicitou aos Senhores Vereadores que intervissem junto aos seus
Deputados para que estes estejam atentos à essa demanda e levem essa pauta adiante
em favor dos produtores de leite brasileiros. Finalizado sua exposição, o Presidente do
Sindicato agradeceu o espaço oportunizado por esta Câmara Municipal e desejou a todos
uma boa continuidade de sessão. Terminado o período destinado ao uso da Tribuna Livre,
o Senhor Presidente agradeceu a presença do Sr. Márcio, e deu por encerrado o
expediente. ORDEM DO DIA: Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente deu início à
Ordem do Dia, onde foram deliberadas as seguintes matérias: 1) SEGUNDO TURNO DE
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 321/2023, DE AUTORIA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ A COMPLEMENTAR O VENCIMENTO DO PROFESSOR,
DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DO AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE, DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO
DE ENFERMAGEM E DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM II, DE MODO DE ATENDER A
LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocada a matéria em
discussão, não houve manifestação. Colocada a matéria em votação, a mesma foi
aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de votação. 2) PRIMEIRO
TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 322/2023, DE AUTORIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE RATIFICA O TERMO DE
CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO E A
APRORURAIS — ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO TOMÉ, COMO
COLABORAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PROGRAMÁTICAS DA
ASSOCIAÇÃO. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretário o parecer da
Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria
em discussão, solicitou a palavra o Vereador Toninho, inicialmente dizendo ser muito
importante que justamente no dia da votação deste projeto estejam presentes nesta Casa
alguns representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e da APRORURAIS,
agradecendo presença de todos. O Vereador disse que este projeto era aguardado há
bastante tempo e que também há bastante tempo já se fala nessa importante conquista
para o município, que é a construção do barracão, viabilizada através de uma emenda
parlamentar do Deputado Federal Zeca Dirceu, no valor de trezentos mil reais. O Vereador
Toninho disse que a APRORURAIS sempre teve expectativa de que este salão lhe fosse
concedido, sendo de conhecimento de todos que esta entidade desenvolve um trabalho
importante em nosso município e que necessita de um espaço para ter sua sede própria
e desenvolver suas atividades com mais efetividade, esperando que com a aprovação
deste projeto a APRORURAIS possa buscar dar mais um passo em seu progresso,
equipando este salão, advertindo, desde já, que é possível que haja uma certa demora da
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entidade em ocupar efetivamente aquele espaço, pois trata-se apenas de um salão, onde
a infraestrutura deixa a desejar, com questões que precisam ser melhoradas,
possibilitando melhores condições para o desempenho dos trabalhos da associação. O
Vereador falou sobre o programa Coopera Paraná, esperando que a associação seja
contemplada com alguns equipamentos, como por exemplo uma câmara fria, entre tantos
outros solicitados pelo Sr. Márcio Serenini nas documentações enviadas. Finalizando o
Vereador solicitou apoio dos demais Vereadores na aprovação do projeto para que a
APRORURAIS possa continuar a desenvolver esse brilhante trabalho em nosso
município. Na sequência, solicitou a palavra o Vereador Paulo Raddi, parabenizando o
Poder Executivo por ter enviado este projeto de concessão de imóvel à APRORURAIS,
bem como ao Sr. Adelino Nichele, Presidente da associação, ao Presidente do Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de São Tomé, Sr. Márcio Serenini e aos produtores rurais,
salientando que a sede do sindicato tem sido utilizada há bastante tempo pela
APRORURAIS para recebimento e distribuição dos produtos. O Vereador Paulo disse que
vê a associação progredindo bastante, já que além desta atual conquista de sua sede
própria, já conquistou dois veículos, e certamente muitas outras conquistas estão por vir.
Ato contínuo, solicitou a palavra o Vereador Louzada, dizendo que já acompanhou por
algumas vezes a distribuição dos produtos para as escolas de nossa cidade, e que hoje
tem sido utilizada a sede do sindicato para tanto, notando a dificuldade de
armazenamento, carga, descarga, e este salão vai beneficiar muito o trabalho de
distribuição destes alimentos, sendo que a futura aquisição de uma câmara fria auxiliará
na conservação dos alimentos não comercializados de imediato, podendo ser instalado
também uma cozinha industrial, permitindo a industrialização de alimentos e aumento de
renda para os produtores. Finalizando, o Vereador Louzada parabenizou o Presidente do
Sindicato e o Presidente da Associação pela conquista, desejando que outras mais sejam
alcançadas. Por fim, utilizou a palavra o Vereador Mel, dizendo que esta matéria é
aguardada já há bastante tempo pela Câmara e que algo desta magnitude não se faz da
noite para o dia nem sozinho, sendo que em algum momento alguém teve um sonho e
trabalhou para chegar a este momento, parabenizando o Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Márcio Serenini, pelo empenho, pelo profissionalismo e pela
competência, agradecendo também ao Chefe do Poder Executivo Municipal por ter feito
sua parte; ao Deputado Zeca Dirceu, por ter viabilizado o recurso; à população que vota
no deputado, pois essa é a forma que eles podem retribuir a votação recebida; aos
produtores, que desempenham um grande trabalho; ao Vereador Toninho, que está
sempre envolvido com este produtores; e todos os demais que se empenham e fazem
com que alimentos de qualidade cheguem até as escolas. O Vereador Mel comentou
também que, de fato, ainda faltam muitas coisas a serem feitas, mas que é importante que
sejamos gratos, deixando de olhar um pouco para o que falta acontecer e agradecendo
pelo que já tem acontecido, sendo que dada a competência de todos os envolvidos e, em
especial do Sr. Márcio Serenini, provavelmente a APRORURAIS continuará tendo êxitos
em sua trajetória. Não havendo mais pronunciamentos, a matéria foi colocada em
votação, sendo aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de votação,
encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Iniciou o período de
explicações pessoais o Vereador Toninho, falando sobre a importância da participação
do Sr. Márcio Serenini na sessão de hoje, relembrando que foi leiteiro por muito tempo e
ressaltando a presença do Sr. Geraldo Zubioli, que é um exemplo de agricultor familiar.
Ainda em sua fala, o Vereador Toninho falou sobre a importância de se ter uma entidade
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forte para nestes momentos defender os interesses daquele que são seus associados,
parabenizando o Sr. Márcio Serenini pela coragem e disposição em comparecer na data
de hoje, expor o problema e cobrar a reinvindicação dos Vereadores junto a seus
Deputados, ressaltando que já tem feito suas articulações junto ao Deputado Professor
Lemos. O Vereador disse que em muitos momentos as pessoas criticam os sindicatos,
mas nessas horas difíceis é ele que tem a capacidade de levar as reinvindicações até as
autoridades, destacando que a APRORURAIS nasceu dentro do Sindicato dos
Trabalhadores de São Tomé e que é dentro do sindicato que os produtores rurais ganham
força e unidade, motivo pelo qual muitos governos têm medo dessas entidades e lutam
para enfraquecê-las. O Vereador falou ainda que dentro dos sindicatos é lugar de política
sim, mas a política pública, a política com um objetivo, e que em nosso município temos
uma entidade forte, que apresenta resultados e da qual tem orgulho em fazer parte. Na
sequência, utilizou a palavra o Vereador Louzada, dizendo que vem acompanhando a
questão da crise leiteira e que ela é muito preocupante, pois muitos produtores estão
vendendo suas matrizes e vindo para a cidade, sendo que chegará o momento em que
não teremos mais leite suficiente, precisando importar dos países de fora,
comprometendo-se a enviar ofício para o seu Deputado Estadual para que essa situação
seja apreciada, visando chegar a uma solução. Ainda em seu pronunciamento, o Vereador
falou sobre a Polícia Militar do Paraná, braço forte e armado do Estado, que é uma barreira
que evita que o mal domine o bem e que trabalha vinte e quatro horas, através de homens
e mulheres que diuturnamente colocam suas vidas em risco, havendo momentos em que
acontecem fatalidades, como ocorreu há poucos dias, onde um amigo policial acabou
falecendo no cumprimento do seu dever. O Vereador disse que mesmo quando o Policial
aposenta, ele continua sendo policial e, por este motivo, foi criado através da Lei Estadual
nº. 20.257/2020, o "Dia do Veterano da Polícia Militar do Paraná", celebrado na data de
primeiro de outubro. O Vereador destacou que, em Cianorte, este dia do Veterano foi
comemorado na data de hoje, e que gostaria de prestar a sua homenagem aos Policiais
Militares aposentados, que deram por volta de vinte e cinco, trinta ou trinta e cinco anos
de suas vidas em prol da proteção de toda comunidade. Ato contínuo, solicitou novamente
a palavra o Vereador Toninho, onde, aproveitando o tema da Polícia Militar, destacou
que o Sargento Louzada por muitos anos prestou serviços em nosso município, sendo
que por muito tempo as pessoas não falavam que iriam chamar a polícia, mas que iriam
chamar o Louzada, evidenciando o respeito que a população tinha pela sua pessoa.
Finalizando, o Vereador parabenizou toda a Polícia Militar e, especialmente o Vereador
Louzada, por todo trabalho desenvolvido ao longo da história e pelo trabalho que mesmo
agora aposentado vem desenvolvendo enquanto Vereador. Por fim, o Presidente
Erivaldo da Cruz parabenizou todos os sargentos, cabos e soldados aposentados da
Policia Militar residentes em nosso município pelo dia do veterano, bem como
parabenizando todos os associados da APRORURAIS; seu Presidente, Sr. Adelino; o
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sr. Márcio Serenini, frisando que
associação se faz com um ajudando o outro e com cada um fazendo a sua parte, sendo
que na data de hoje a Câmara Municipal deu o primeiro passo, votando uma matéria
importante em prol desta associação e do bem comum de várias pessoas. Finalizando, o
Senhor Presidente disse que sempre que a comunidade necessitar, esta Câmara
Municipal estará de portas abertas de toda a população, em especial às pessoas que hoje
nos prestigiaram com a presença, como o Sr. Márcio e os agricultores de nosso município.
Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos
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e, sob a proteção de Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu, Anderson Vinícios
Riche Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisão do Primeiro Secretário, lavrei a
presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada na forma regimental.
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