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ATA Nº. 01/2024
ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
REALIZADA NO DIA 30 DE JANEIRO DO ANO DE 2024
Aos TRINTA dias do mês de JANEIRO do ano de 2024, com início às 09h30m (nove
horas e trinta minutos), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-
se a PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da atual sessão legislativa, sob a
Presidência do Vereador ERIVALDO DA CRUZ, com a presença dos Vereadores
ANTÔNIO MARCELINO FAVORETO, EDSON PINHEIRO DE JESUS, MILTON MUNIZ
NETO, NILSON GOMES DA SILVA e PAULO CESAR RADDI, estando ausentes os
Vereadores CLAUDEMIR MARCELINO LOUZADA, PAULO AUGUSTO GOYA e
SILVANA DE FÁTIMA COSSI HERNANDES. ABERTURA: Após constatar haver o
quórum regimental para abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou, sob a
proteção de Deus, aberta a sessão, dando início a Ordem do Dia, onde foram deliberadas
as seguintes matérias: 1º) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 340/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI 252/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Segundo Secretário o Parecer da
Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria
em discussão, não houve manifestação. Colocada a matéria em votação, a mesma foi
aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de votação. 2º) PRIMEIRO
TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2024, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE CONCEDE
ISENÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ZONAS
ESPECIAIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — ZEIS, DESTINADOS À
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS/PROGRAMAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Segundo Secretário o Parecer da
Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria
em discussão, solicitou a palavra o Vereador Toninho, explicando que a isenção de
impostos que se refere o presente projeto diz respeito apenas aos imóveis que encontram-
se dentro da ZEIS e são destinados a programas de habitação social. O Vereador disse
que a aprovação desta matéria pelos Vereadores é uma forma de se colaborar com a
redução dos custos para implementação de novas moradias, tornando o valor das
prestações mais baratas e contribuindo para a construção de habitações, que há muito
tempo não ocorre em nosso município. Não havendo mais manifestações, a matéria foi
colocada em votação pelo processo nominal, sendo aprovada por unanimidade de
votos em primeiro turno de votação, encerrando-se a ordem do dia. Não havendo mais
matérias objeto de convocação extraordinária para serem deliberadas, o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos e, sob a proteção de Deus, deu por encerrada
a sessão, da qual eu, Anderson Vinícios Riche Ferreira, Procurador Legislativo, sob a
supervisão do Segundo Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada,
SEGUNDO SECRETÁRIO
Ata 01/2024 - Página | 1