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ATA Nº. 04/2024
ATA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
REALIZADA NO DIA 14 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2024
Aos QUATORZE dias do mês de FEVEREIRO do ano de 2024, com início às 19h00m
(dezenove horas), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a
SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA da atual sessão legislativa, sob a Presidência do
Vereador ERIVALDO DA CRUZ, com a presença dos Vereadores ANTÔNIO
MARCELINO FAVORETO, CLAUDEMIR MARCELINO LOUZADA, EDSON PINHEIRO
DE JESUS, MILTON MUNIZ NETO, NILSON GOMES DA SILVA, PAULO AUGUSTO
GOYA, PAULO CESAR RADDI e SILVANA DE FÁTIMA COSSI HERNANDES.
ABERTURA: Após constatar haver o quórum regimental para abertura dos trabalhos, o
Senhor Presidente declarou, sob a proteção de Deus, aberta a sessão, convidando o
Vereador Antônio Marcelino Favoreto para fazer a leitura de um texto bíblico.
EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, o Sr. Presidente pediu ao Primeiro Secretário,
Vereador Claudemir Marcelino Louzada, para fazer a leitura da ata da sessão anterior.
Concluída a leitura da ata e oportunizada a discussão, não houve manifestação, ficando
a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Não havendo mais nada a ser
lido, o Senhor Presidente deu por encerrado o expediente. ORDEM DO DIA: Havendo
quórum regimental, o Sr. Presidente deu início à Ordem do Dia, onde foram deliberadas
as seguintes matérias: 1) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
338/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ — PR, COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL — RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo
Primeiro Secretário o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e
Orçamento. Colocada a matéria em discussão, os Vereadores Toninho e Louzada
discursaram expondo os motivos pelos quais são contrários à matéria. Já o Vereador
Paulo Raddi, discursou demonstrando os argumentos pelos quais é favorável a matéria,
ficando todas essas manifestações devidamente registradas em vídeo armazenado na
secretaria da Casa. Colocada a matéria em votação pelo processo simbólico, os
Vereadores Toninho, Louzada, Nilson e Silvana levantaram-se, votando contra a matéria.
Os Vereadores Mel, Milton, Paulo Goya e Paulo Raddi permaneceram sentados, votando
pela aprovação da matéria. Diante do empate, coube ao Senhor Presidente votar, tendo
este se manifestado pela aprovação da matéria, ficando, portanto, aprovada por maioria
de votos em primeiro turno de votação. 2) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 341/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 039/2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretário o Parecer da
Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria
em discussão, utilizou a palavra o Vereador Toninho, explicando que a matéria é uma
matéria simples, que visa apenas fazer uma alteração da legislação vigente no sentido de
adequá-la. Não havendo mais manifestações, a matéria foi colocada em votação, sendo
aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de votação. 3) PRIMEIRO
TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 342/2024, DE AUTORIA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E
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ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ - FUNPREST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após
anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretário o Parecer da Comissão de Justiça,
Legislação, Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria em discussão, utilizou
a palavra o Vereador Toninho, dizendo que o plano de equacionamento do déficit técnico
atuarial antes era formalizado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, mas que de
agora em diante esta medida deverá ocorrer através de Lei, o que proporcionará maior
segurança ao fundo de previdência. Na sequência, utilizou a palavra o Vereador Paulo
Goya, reforçando a informação de que até então o déficit atuarial do fundo de previdência
era definido por Decreto, mas que de agora em diante deverá ocorrer através de Lei. O
Vereador destacou que, no início do ano passado, o Prefeito Municipal já tinha
conhecimento da sua dívida para com o fundo, na casa dos dois milhões de reais, e que
agora, novamente, o município já está reconhecendo a divida relacionada ao ano de 2024,
que é de dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, setecentos e vinte e dois reais e
trinta e cinco centavos. O Vereador Paulo disse ainda que, com relação à matéria votada
anteriormente, referente ao parcelamento do débito do ano de 2023, votou com um certo
peso na consciência, motivo pelo qual gostaria que no corrente ano, o Senhor Prefeito
Municipal tenha a responsabilidade de colocar esta dívida como prioridade, pois referente
ao ano de 2023 lhe está sendo dado uma oportunidade, mas que em 2024, caso haja um
novo pedido de parcelamento, o Vereador já adianta que será contrário. Ato contínuo,
utilizou a palavra o Vereador Mel, voltando a abordar o tema do fundo de previdência,
que não é uma novidade, pois sempre se discute nessa Casa, sendo um assunto delicado
e que se refere a uma divida que se arrasta anos e anos, que a princípio teria fim em 2045,
depois 2054 e agora irá até 2065, somando a previsão de um montante de
aproximadamente oitenta milhões de reais. O Vereador disse que se manifestou favorável
a esta matéria como uma forma de dar uma oportunidade ao Prefeito, porque, como já
dito, trata-se de uma dívida que vem se arrastando ao longo dos anos, não sendo possível
que continue com desculpas e empurrando essa situação para a frente, mas que, neste
caso, considerando todos os pagamentos já realizados pela atual administração e citados
pelo Vereador Paulo Raddi, resolveu assim se posicionar. Finalizando, o Vereador se
referiu à fala do Vereador Toninho, quando disse que o fundo de previdência pode tornar
inviável o município, complementando que, em sua opinião, esse futuro já não está
distante, mas muito próximo, devendo os servidores ativos e inativos e também toda
população estarem atentos com essa situação, pois é uma dívida que não é o Prefeito
quem paga, mas toda população, pois são recursos públicos. Também utilizou a palavra
o Vereador Paulo Raddi, dizendo que, daqui quatro anos, chegarão ao fim os
pagamentos referentes aos precatórios, o que possibilitará uma folga boa no caixa do
município, que auxiliará muito no repasse destinado ao fundo de previdência. O Vereador
Paulo comentou ainda que, em reunião com um representante do fundo, foi levantada a
informação de que o fundo hoje arrecada em torno de duzentos e vinte mil reais, porém,
tem gastos próximos a quatrocentos mil, ficando todo mês em déficit, o que reflete nos
aportes, sendo algo muito preocupante. Na sequência, utilizou a palavra novamente o
Vereador Mel, falando sobre a questão do TDA, que acabou deixando de abordar em sua
manifestação anterior, e esclarecendo que o município não fez a sua venda em virtude de
que o valor atual do mesmo não corresponde ao seu valor de mercado, tornando inviável
a venda. Diante disso, estes títulos ficarão no caixa do município, não podendo ser
vendidos durante este-ano, por se tratar de ano eleitoral, logo, ficará a disposição da
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próxima gestão, possibilitando pagamento de futuros aportes. Não havendo mais
manifestações, a matéria foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade
de votos em primeiro turno de votação, encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Iniciou o período de explicações pessoais o Vereador Toninho, dizendo que
este é o ano onde os grupos políticos estão se organizando para lançar os seus candidatos
e que, como há muito tempo participa da vida política do município, percebe o grau de
dificuldade que o próximo gestor terá, porque além das questões de precatórios, aportes
e contrapartidas, existe também um financiamento que esta Casa aprovou, destinado à
recape e aquisição de máquinas, que será mais um compromisso que o próximo Prefeito
terá que honrar, além também da questão da equiparação da remuneração dos
Professores, que era uma reinvindicação antiga e agora terá de ser implementada e
devidamente cumprida. O Vereador disse que fica preocupado com a vida financeira das
próximas gestões, sendo importante que as pessoas que estão se colocando à disposição
para os cargos eletivos fiquem cientes da situação que encontrarão pela frente. Na
sequência, utilizou a palavra o Vereador Louzada, dizendo que os Vereadores Paulo
Raddi e Mel citaram que o Prefeito teria pago aproximadamente dez milhões entre aportes
e precatórios, porém, não podemos esquecer que o Prefeito realizou um empréstimo de
nove milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil reais, sendo dois milhões e quinhentos
reais referentes às construções da Prefeitura e do Pátio; realização do parcelamento de
um milhão e quinhentos reais relativos ao aportes de dois mil e vinte; agora está sendo
parcelado dois milhões e sessenta e quatro mil reais referente ao aporte de 2024; e ainda
há uma autorização para financiamento de três milhões e meio de reais, ou seja, somando
tudo isso e subtraindo-se os citados dez milhões de reais, na verdade, o Prefeito pagou
somente o valor de quatrocentos e trinta e seis mil reais, sendo importante fazer este
esclarecimento à população. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos e, sob a proteção de Deus, deu por encerrada a sessão,
da qual eu, Anderson Vinícios Riche Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisão do
Primeiro Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada
na forma regimental.
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