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ATA Nº. 15/2024
ATA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DO ANO DE 2024
Aos OITO dias do mês de ABRIL do ano de 2024, com início às 19h00m (dezenove
horas), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a DÉCIMA
SESSÃO ORDINÁRIA da atual sessão legislativa, sob a Presidência do Vereador
ERIVALDO DA CRUZ, com a presença dos Vereadores ANTÔNIO MARCELINO
FAVORETO, CLAUDEMIR MARCELINO LOUZADA, EDSON PINHEIRO DE JESUS,
MILTON MUNIZ NETO, NILSON GOMES DA SILVA, PAULO AUGUSTO GOYA, PAULO
CESAR RADDI e SILVANA DE FÁTIMA COSSI HERNANDES. ABERTURA: Após
constatar haver o quórum regimental para abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente
declarou, sob a proteção de Deus, aberta a sessão, convidando o Vereador Antônio
Marcelino Favoreto para fazer a leitura de um texto bíblico. EXPEDIENTE: Iniciando o
expediente, o Sr. Presidente pediu ao Primeiro Secretário, Vereador Claudemir Marcelino
Louzada, para fazer a leitura da ata da sessão anterior. Concluída a leitura da ata e
oportunizada a discussão, não houve manifestação, ficando a mesma aprovada e sendo
assinada na forma regimental. Na sequência, foi lido o OFÍCIO nº 2219/2024, subscrito
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando para esta Casa o seguinte
projeto de sua autoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2024, QUE
PROMOVE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO 81º, DO ARTIGO 98 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 030/2021. Foi lido também o OFÍCIO nº 020/2024, subscrito pelo
Vereador Louzada, apresentando o seguinte projeto de sua autoria: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº. 347/2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS
COM ESPECIALISTAS, EXAMES, CIRURGIAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAO TOMÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Por fim,
foi lido o OFÍCIO nº 2231/2024, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
encaminhando para esta Casa o seguinte projeto de sua autoria: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 348/2024, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Todas as matérias citadas acima foram devidamente anunciadas com
a leitura de suas respectivas súmulas e foram distribuídas cópias em avulsos aos
Senhores Vereadores. Não havendo mais nada a ser lido, o Senhor Presidente
encaminhou PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 049/2024 e os PROJETOS DE
LEIS ORDINÁRIAS Nº, 347/2024 e Nº. 348/2024, para análise da Comissão de Justiça,
Legislação, Redação, Finanças e Orçamento, e deu por encerrado o expediente. ORDEM
DO DIA: Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente deu início à Ordem do Dia e, como
não haviam matérias para serem deliberadas na data de hoje, passou a sessão
diretamente para as Explicações Pessoais. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Iniciou o período
de explicações pessoais o Vereador Toninho, comentando inicialmente que, na manhã
de hoje, participou de um evento regional muito importante, consistente no lançamento do
Instituto Federal do Paraná em Cianorte, que é uma conquista para toda a região. O
Vereador comentou que o Deputado Zeca há muito tempo trabalha para essa realização,
juntamente com os Prefeitos da AMENORTE, destacando que a concorrência era muito
grande, devido o interesse de outras regiões, tendo sido conquistada graças à boa
articulação política do Deputado junto ao Governo Federal. O Vereador disse ainda que a
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vinda do instituto vai impulsionar o emprego, a renda e a educação, não só para a cidade
de Cianorte, mas para toda a região, o que se comprova com o desenvolvimento
alcançado nas regiões onde já existe este instituto. O Vereador também citou que o
investimento previsto, por parte do Governo Federal, é de aproximadamente vinte ou trinta
milhões de reais, sendo que este momento foi de grande celebração e contou com a
presença de diversas autoridades da região, inclusive o Prefeito Ocelio. Por fim, o
Vereador disse que a vinda deste instituto demonstra que a educação voltou a ser uma
prioridade no Brasil, após ter ficado por muito tempo sem investimento e contando com
orçamento reduzido. Na sequência, utilizou a palavra o Vereador Paulo Raddi, dizendo
que no último dia quatro, juntamente com o Sr. Wagner Bonilha, Secretário Municipal de
Obras, Viação e Serviços Urbanos, esteve visitando a Estrada Estrela, onde está sendo
realizado um ótimo trabalho de cascalhamento nos pontos de aclive e declive, bem como
sendo passado o rolo compactador, proporcionando grande melhoria naquela estrada,
especialmente no que diz respeito à qualidade de tráfego em dias de chuva, o que
beneficiará os moradores e também demais pessoas que trafegarem por ela, motivo pelo
qual parabenizou o Secretário Municipal citado e o Poder Executivo como um todo. Ato
continuo, utilizou a palavra o Vereador Louzada, citando que na sessão passada, o
Vereador Paulo Raddi solicitou ao Senhor Presidente que verificasse a situação dos
materiais armazenados no hospital e, diante dessa reinvindicação, foi marcada uma
reunião com a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Vera Garcia, onde estiveram presentes
o próprio Vereador Louzada, o Vereador Toninho Favoreto e o Vereador Paulo Raddi,
sendo que nesta oportunidade a Sra. Secretária informou que grande parte do material
está sendo utilizado pelo departamento de saúde do município e uma outra parte não está
sendo utilizado porque não há necessidade, permanecendo armazenados. O Vereador
Louzada comentou ainda que este material armazenado não pode ser doado, pois
encontra-se sub judice, mas, se o jurídico da Prefeitura quiser verificar a situação, é
possível pedir ao Poder Judiciário a liberação para doação. Dando continuidade, utilizou
a palavra o Vereador Mel, dizendo que esta semana o pai de um aluno da Escola
Municipal 25 de Julho lhe questionou a respeito das reinvindicações sobre uma faixa
elevada na frente de referida escola, que é uma necessidade e a população tem razão
nessa cobrança, pois o próprio Vereador também tem um filho que estuda naquele
estabelecimento de ensino e conhece bem a situação. O Vereador disse que, sobre este
tema, esteve junto ao setor de engenharia do município, onde foi informado que não se
trata de não poder fazer, mas sim que, para ser feito, é necessário que sejam atendidas
as devidas regras, não sendo possível fazer algo irregular. O Vereador relembrou também
que já se manifestou nesta Câmara municipal algumas vezes no sentido de que o poder
público necessita ser mais proativo, ao invés de reativo, pois sabe-se que desde que a
Estrada da Prainha foi asfaltada houve um aumento muito grande do fluxo de carros,
especialmente na frente da Escola 25 de Julho, e, se eventualmente acontecer um
acidente, dias depois toma-se todas as medidas possíveis e necessárias, sendo
importante que tais medidas fossem implementadas antes de ocorrer qualquer acidente.
O Vereador comentou também sobre outro aspecto deste problema, citando que naquele
local atualmente já existem quebra-molas e placas de sinalização, sendo necessário que
a própria população respeite aquele local. Por fim, o Vereador Mel utilizou sua
manifestação para informar a população que há aproximadamente trinta dias participou,
juntamente com o Sr. Allan Panda, de uma reunião com os Deputados Felipe Francischini
e Do Carmo, do Partido União Brasil, na cidade de Maringá, para tratarem de um assunto
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referente a uma verba a ser destinada à Escola Estadual Santos Dumont. 6 Varsador
comentou que inicialmente o valor a ser destinado seria o de cinquenta mil reais, mas que,
posteriormente, foi informado que o recurso liberado será o de cem mil reais, através do
Programa Escola Mais Bonita, estando no aguardo da efetivação dessa destinação de
recursos. Diante disso, o Vereador agradeceu ao Deputado Do Carmo, e parabenizou as
pessoas que estiveram envolvidas nessa solicitação, citando as pessoas de Allan, Bruno,
Jeferson, que já foi Vereador em nosso Município, Zaqueu, Lucas, Renatinho, Leonardo,
entre outros que decidiram se envolver na política e já estão colhendo os resultados. O
Vereador finalizou relembrando que já tratou nesta Câmara Municipal sobre a importância
de termos Deputados envolvidos com o nosso município, pois são destes Deputados que
poderão vir os futuros recursos, a exemplo dos recursos recentemente comentados pelos
Vereadores Paulo Goya e Silvana Hernandes, advindos dos Deputados Nishimori e Maria
Victoria, respectivamente. Ainda dentro das Explicações Pessoais, utilizou a palavra a
Vereadora Silvana, falando novamente a respeito da Lei nº 307/2023, referente aos
direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, diante da procura de muitos pais,
pois, após o recebimento dos laudos, é necessário que estes pais procurem encaminhar
seus filhos para as terapias, buscar medicação, entre outras medidas. A Vereadora disse
que, desde o momento em que decidiu abraçar esta causa, irá até o fim, e esclareceu aos
pais que, diante da citada Lei, o município tem autonomia e pode realizar convênios para
proporcionar os tratamentos, que são muito caros se tiverem de ser custeados pelos pais
e devem ser realizadas durante toda a vida, sendo que já há casos de famílias de nosso
município que tem necessitado fazer até mesmo vaquinha para custear este tratamento.
A Vereadora Silvana aproveitou o espaço para informar aos pais que a lei lhes garante
direitos, sendo importante que as pessoas interessadas busquem o Poder Executivo
Municipal e corram atrás de seus direitos, pois é possível que o município ofereça ao
menos o mínimo, que são as terapias. Ainda sobre o tema, a Vereadora disse que no dia
dois de abril, que é o dia mundial do autismo, foi aprovado na Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná, o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que
proporcionará meios de o município buscar ajuda para essas pessoas. Finalizando,
utilizou novamente a palavra o Vereador Louzada, dizendo que, relendo a ata da sessão
passada, notou que a Lei de inciativa da Vereadora Silvana, que Institui a Política
Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, teve que ser
promulgada pelo Presidente desta Casa, tendo em vista que o Sr. Prefeito não sancionou
o projeto. O Vereador citou também que, como há muito tempo o Vereador Mel vem
alertando, as doenças de transtornos mentais têm aumentado muito, e o autismo é uma
delas, logo, a atenção do Executivo para com estes problemas tem que ser maior, sendo
louvável a luta da Vereadora nesse sentido. O Vereador comentou também sobre a fala
do Vereador Toninho na semana passada, sobre a fiscalização que tem realizado junto
ao portal da transparência, e dizendo que está fazendo o mesmo, sendo que durante a
semana irá oficializar à alguns Secretários Municipais, para que compareçam à Câmara
Municipal e esclareçam onde estão sendo utilizados alguns materiais adquiridos através
de licitações, vindo a sanar as dúvidas encontradas e para que se tenha a maior
transparência possível sobre o que vem acontecendo em nosso município. Ao final das
manifestações, o Senhor Presidente convocou os Vereadores com assento nesta
Câmara Municipal para reunirem-se, em sessões extraordinárias, a serem realizadas nos
dias 10/04/2024 e 11/04/2024, às 17:00 horas, para deliberarem, em primeiro e segundo
turnos, sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 348/2024. Não havendo mais solicitação para
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utilização da palavra por parte dos Senhores Vereadores, o Senhor Presidente agradeceu
a presença de todos e, sob a proteção de Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu,
Anderson Vinícios Riche Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisão do Primeiro
Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada na forma
regimental.
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