sessao nº 14

ATA Nº. 21/2024
ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
REALIZADA NO DIA 06 DE MAIO DO ANO DE 2024
Aos SEIS dias do mês de MAIO do ano de 2024, com início às 19h00m (dezenove horas),
no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a DÉCIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA da atual sessão legislativa, sob a Presidência do Vereador
ERIVALDO DA CRUZ, com a presença dos Vereadores ANTÔNIO MARCELINO
FAVORETO, CLAUDEMIR MARCELINO LOUZADA, NILSON GOMES DA SILVA,
PAULO AUGUSTO GOYA e SILVANA DE FÁTIMA COSSI HERNANDES, estando
ausentes os Vereadores EDSON PINHEIRO DE JESUS, MILTON MUNIZ NETO e
PAULO CESAR RADDI. ABERTURA: Após constatar haver o quórum regimental para
abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou, sob a proteção de Deus, aberta a
sessão, convidando o Vereador Antônio Marcelino Favoreto para fazer a leitura de um
texto bíblico. EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, o Sr. Presidente pediu ao Primeiro
Secretário, Vereador Claudemir Marcelino Louzada, para fazer a leitura da ata da sessão
anterior. Concluída a leitura da ata e oportunizada a discussão, não houve manifestação,
ficando a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Na sequência, foi lido
o OFÍCIO nº 2257/2024, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
encaminhando para esta Casa o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2024,
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, em substituição ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.
350/2024, esclarecendo que a substituição visa tão somente adequar formalmente a
proposta, haja vista que a matéria é exclusiva de Lei Complementar, sem qualquer
alteração no teor do texto especificamente. Não havendo mais nada a ser lido, o Senhor
Presidente deu por encerrado o expediente. ORDEM DO DIA: Havendo quórum
regimental, o Sr. Presidente deu início à Ordem do Dia, onde foram deliberadas as
seguintes matérias: 1) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº. 052/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº.
003/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro
Secretário o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e
Orçamento. Colocada a matéria em discussão, solicitou a palavra o Vereador Toninho,
inicialmente explicando a alteração formal no presente projeto, passando de Lei Ordinária
para Lei Complementar, e ressaltando que essa mudança não alterou o objetivo do
projeto, que é o de estender o auxílio-alimentação também aos conselheiros. O Vereador
Toninho disse ainda que essa conquista é advinda de reinvindicações dos próprios
conselheiros perante o Executivo e que é algo merecido diante do trabalho realizado,
acreditando que o mesmo será aprovado. Na sequência, utilizou a palavra o Vereador
Paulo Goya, complementando as palavras do Vereador Toninho no sentido de esclarecer
que este projeto estende o direito ao auxílio-alimentação tanto aos conselheiros, como
também aos secretários municipais, destacando que todos estes fazem jus ao benefício
diante do trabalho realizado, motivo pelo qual solicitou apoio dos demais Vereadores com
a aprovação do projeto. Não havendo mais manifestações a matéria foi colocada em
votação pelo processo de votação nominal, sendo aprovada por unanimidade de
votos em primeiro turno de votação. 2) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 351/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
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EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA RECEITA
LIVRE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
AO FUNPREST PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL. Após anunciar
a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretário o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação,
Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria em discussão, solicitou a palavra
o Vereador Toninho, dizendo que este projeto trata de um tema delicado e muito debatido
nesta Casa, que é a questão do fundo de previdência e seus aportes. O Vereador Toninho
comentou ainda que a ideia que compõe o objeto do projeto surgiu através dos servidores
que compõem o Fundo de Previdência, citando a pessoa do Dr. Vinícios, procurador desta
Casa, que sempre procuram soluções visando melhorar essa questão e que, diante dessa
possibilidade, foram realizadas reuniões no sentido de se encontrar um meio de assegurar
o pagamento dos aportes, sendo que este projeto possibilitará essa segurança, pois visa
destinar parte dos recursos recolhidos através do imposto de renda dos próprios
servidores ativos e inativos diretamente ao FUNPREST, sendo algo positivo tanto ao
fundo quanto ao município. Ato contínuo, utilizou a palavra o Vereador Paulo Goya,
comentando que o fundo de previdência, através de uma empresa especializada na área,
desenvolveu essa opção para a transferência de receita livres do imposto de renda, que
já é retido na fonte dos funcionários ativos e inativos, deixando claro que essa destinação
do imposto de renda em nada afetará o funcionalismo público. Não havendo mais
manifestações a matéria foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de
votos em primeiro turno de votação. 3) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº, 352/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUI AÇÕES
NO PPA Nº. 256/2021 E INCLUI METAS NA LDO 2024 LEI Nº 303/2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretário o Parecer da
Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria
em discussão, utilizou a palavra o Vereador Toninho, esclarecendo que o Executivo
Municipal acessou este recurso através do programa Paraná Mais Viagem, visando
estimular o turismo que, no caso do projeto, destina-se a visitação da cidade de Foz do
Iguaçu, tanto nas Cataratas quanto no Parque das Aves. O Vereador explicou ainda que
este recurso não estava previsto no orçamento, sendo necessária a sua adequação
através deste projeto. Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por
unanimidade de votos em primeiro turno de votação. 4) PRIMEIRO TURNO DE
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 050/2024, DE AUTORIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA AS ALÍQUOTAS DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, O PLANO DE CUSTEIO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo
Primeiro Secretário o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e
Orçamento. Colocada a matéria em discussão, utilizou a palavra o Vereador Paulo
Goya, dizendo que este projeto diz respeito às alíquotas de contribuição patronal e que a
empresa BRPREV realizou um estudo técnico atuarial, apresentando um cálculo até o ano
de 2065, consistindo num plano de 42 anos, e que para este ano de 2024 o déficit seria
de dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, setecentos e vinte e dois reais, mas que,
com as alterações propostas no projeto, a previsão é de que o aporte do final de ano seja
de um, milhão, duzentos e dezessete mil. O Vereador Paulo fez questão ainda de deixar
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claro que esta alteração de alíquotas diz respeito apenas à parte patronal, pão dando
majorada a contribuição por parte dos servidores, sendo que com a aprovação do projeto
as alíquotas passarão a ser de vinte por cento para os servidores públicos em geral e de
vinte e oito por cento para os servidores integrantes do quadro do magistério. Colocada a
matéria em votação pelo processo nominal, a mesma foi aprovada por unanimidade
de votos em primeiro turno de votação. 5) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 051/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 010/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a
matéria, foi lido pelo Primeiro Secretário o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação,
Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria em discussão, utilizou a palavra o
Vereador Toninho, dizendo que este projeto de lei diz respeito aos servidores que
realizam a jornada 12x36, estabelecendo de forma bem clara que dentro das doze horas
trabalhadas deverá ser realizado o intervalo de uma hora. Colocada a matéria em votação
pelo processo nominal, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em primeiro
turno de votação, encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Iniciou o
período de explicações pessoais o Vereador Paulo Goya, inicialmente justificando a
ausência dos Vereadores Edson Pinheiro de Jesus, Milton Muniz Neto e Paulo Cesar
Raddi, que não puderam comparecer à presente sessão por motivos de doença,
esclarecendo ainda que todos estes Vereadores que não puderam se fazer presentes na
data de hoje eram favoráveis às matérias deliberadas na ordem do dia. Ainda em sua
manifestação, o Vereador Paulo reportou-se ao Projeto de Lei Complementar nº 051/2024,
dizendo que o intervalo a que se refere a matéria é de uma hora e é irrenunciável, sendo
que o servidor deverá cumpri-lo no ambiente de trabalho, não podendo se ausentar,
exceto em casos excepcionais e com autorização da chefia. Na sequência, utilizou a
palavra o Vereador Louzada, dizendo que na semana passada, quando falado sobre os
recursos enviados pelos Deputados, acabou se esquecendo de citar que o Deputado
Alexandre Cury, por requerimento do próprio Vereador e do assessor Eliel Hernandes,
enviou o recurso de cem mil reais para a Escola Estadual Pedro Fecchio, para que
pudesse ser ampliada a cozinha de referida escola, haja vista que hoje existe também o
atendimento em período integral, aumentando a quantidade de refeições, sendo
necessária a ampliação da cozinha, e destacando que continuam batalhando por
melhorias naquela escola, pois esta já se encontra bastante deteriorada pelo tempo, haja
vista que nunca houve uma reforma geral desde sua construção. Ainda em sua fala, O
Vereador Louzada disse que na semana passada foi falado sobre a preocupação da
população com relação à piscina da AMUSEP, pois encontrava-se suja e poderia ser um
foco de dengue bem no centro da cidade, contudo, esteve visitando o local e a piscina
está bem limpa e cuidada, agradecendo ao Sr. Gustavo, que está trabalhando
voluntariamente neste sentido. O Vereador também informou a todos que na data de hoje,
juntamente com o Vereador Toninho, foram até a delegacia de Cianorte para lavrarem um
boletim de ocorrências, em virtude de que a política já começou em nosso município e,
para evitar que ela se torne uma política baixa, é preciso tomar atitudes desde o início,
sendo que o que motivou a confecção do citado boletim foi o fato de que um cidadão
comentou em grupos de WhatsApp que havia Vereador mexendo com filha de Vereador,
mas não citou nomes, deixando os nove Vereadores como suspeitos desta alegação,
sendo que a intenção com o boletim é para que o cidadão diga os nomes ou se retrate,
visango evitar fakenews e falsas acusações, advertindo que todas situações parecidas
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serão levadas à justiça. Ato contínuo, utilizou a palavra a Vereadora Si Ivana, dizendo que
na semana passada São Tomé obteve uma conquista muito importante com relação à
Assistência Social, onde esta alcançou o segundo lugar entre os doze municípios da
região, com a pontuação de 8,24, referente ao ano de 2023, no Programa ProGov,
Programa de Qualidade da Gestão Pública, envolvendo eficiência administrativa,
transparência, atendimento ao cidadão e responsabilidade fiscal, motivo pelo qual
parabenizou a Senhora Selfa Vilela, Chefe da Assistência Social e toda a equipe, pois
nenhuma conquista é alcançada sozinha e é fruto de um trabalho bastante árduo e
importante desenvolvido por todos. Dando continuidade, utilizou a palavra novamente o
Vereador Paulo Goya, informando a todos que a Prefeitura Municipal, através da Defesa
Civil, está fazendo parte da Campanha SOS Rio Grande do Sul, deixando o pedido à toda
a comunidade para que realizem doações aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul, pois
estão atravessando um momento muito complicado com relação ao clima, citando que os
itens de maior necessidade são água potável, alimentos não perecíveis, material de
higiene pessoal, material de limpeza, colchões, colchonetes, cobertores e, inclusive, ração
animal. O Vereador comentou ainda que as entregas poderão ser feitas até a quarta-feira
às quinze horas, na Agência do Trabalhador, alertando que as doações também podem
ser realizadas diretamente nas agências dos Correios de forma gratuita, e finalizou
agradecendo a todos aqueles que puderem colaborar. Na sequência, utilizou a palavra o
Vereador Toninho, dizendo que na semana passada foi comemorado o dia do
trabalhador, que é um dia importante da história, gerado não atoa, mas por luta dos
trabalhadores, e em nosso município foi promovido o passeio ciclístico em alusão a esta
data, motivo pelo qual parabenizou a Secretaria de Esportes, a Assistência Social todos
os demais que se envolveram neste momento de lazer. O Vereador comentou ainda que
este dia é importante para se recordar a luta dos trabalhadores que, em uma época difícil,
no início da industrialização, o trabalho era muito forçado, com jornadas de até dezesseis
horas, o que motivou o enfrentamento de parte destes trabalhadores, que chegaram a ser
mortos. O Vereador disse ainda que é necessário que os trabalhadores estejam sempre
unidos através de sindicatos e das associações pois, sozinhos, diante dos patrões,
sempre ficam na inferioridade, sendo que embora hoje existam movimentos contrários ao
sindicalismo, nos momentos de dificuldades, quem representa e luta pelos trabalhadores
são os sindicatos, sendo que quem é contra os mesmos é porque preferem uma mão de
obra sem organização. Finalizando, o Vereador disse ter muito orgulho em fazer parte do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Tomé, que é uma organização que realmente
defende o trabalhador e sempre se mobiliza e participa nas ações necessárias, sendo
importante que haja o dia do trabalhador para promover as discussões neste sentido, pois
O trabalhador é a peça chave que move a indústria e o comércio, esperando que nosso
país cada dia gere mais emprego e renda, dizendo que em nosso município estará sempre
atento às oportunidades de emprego para os trabalhadores de São Tomé, a exemplo do
recurso recentemente anunciado visando fomentar esse setor. Após a manifestação do
Vereador Toninho, utilizou a palavra novamente o Vereador Louzada, informando que
amanhã fará um ofício, que estará disponível na secretaria caso algum outro Vereador
queira assinar, solicitando para a Senhora Vera, Secretária de Saúde, para que dentro da
legalidade forneça uma servidora para auxiliar na coleta de sangue para realização de
exames de dengue, pois, hoje mesmo haviam aproximadamente sessenta pessoas na fila
para coleta, algumas delas com dores, sendo necessário até mesmo providenciar cadeiras
para elas sentarem, citando que o Vereador Nilsão chegou a fornecer estas cadeiras. Por
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fim, o Vereador disse que esse pedido visa agilizar o atendimento das pessoas e solicitou
apoio dos demais Vereadores. Ao final, utilizou a palavra o Senhor Presidente, Vereador
Erivaldo da Cruz, dizendo que na data de hoje tiveram várias matérias votadas, que
envolveu muito trabalho de todos os Vereadores e, falando especificamente sobre a
matéria relacionada aos Conselheiros Tutelares, o Vereador disse que isso foi possível
graças as reinvindicações dos próprios conselheiros. O Vereador Erivaldo comentou que
após as reinvindicações, procuraram o Prefeito Municipal, sendo que em um primeiro
momento não havia a possibilidade, mas continuaram trabalhando e estudando o tema,
visando a implementação deste benefício, chegando a buscar informações em cidades
vizinhas onde já ocorria, e que agora, esse benefício foi alcançado. Ainda em sua
manifestação, o Vereador Erivaldo parabenizou a Assistência Social, na pessoa da Sra.
Selfa Vilela e de todos os funcionários, inclusive os do CRAS, pois vêm desenvolvendo
um trabalho diferenciado em nosso município. Não havendo mais manifestações, o
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, sob a proteção de Deus, deu por
encerrada a sessão, da qual eu, Anderson Vinícios Riche Ferreira, Procurador Legislativo,
sob a supervisão do Primeiro Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e
aprovada, será assinada-na forma regimental.
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190,
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ALDO DA CRUZ CLAUDEMI RAIA E
RESIDENTE PRIMEIRO SECRERÁRIO
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