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ATA Nº. 26/2024
ATA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
REALIZADA NO DIA 03 DE JUNHO DO ANO DE 2024
Aos TRÊS dias do mês de JUNHO do ano de 2024, com início às 19h15m (dezenove
horas e quinze minutos), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-
se a DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA da atual sessão legislativa, sob a
Presidência do Vereador ERIVALDO DA CRUZ, com a presença dos Vereadores
ANTÔNIO MARCELINO FAVORETO, CLAUDEMIR MARCELINO LOUZADA, EDSON
PINHEIRO DE JESUS, NILSON GOMES DA SILVA, PAULO AUGUSTO GOYA, PAULO
CESAR RADDI e SILVANA DE FÁTIMA COSSI HERNANDES, estando ausente o
Vereador MILTON MUNIZ NETO. ABERTURA: Após constatar haver o quórum
regimental para abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou, sob a proteção de
Deus, aberta a sessão, esclarecendo que o atraso para início da presente sessão se deu
em virtude de problemas técnicos com a transmissão via internet e, na sequência,
convidou o Vereador Antônio Marcelino Favoreto para fazer a leitura de um texto bíblico.
EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, o Sr. Presidente pediu ao Primeiro Secretário,
Vereador Claudemir Marcelino Louzada, para fazer a leitura da ata da sessão anterior.
Concluída a leitura da ata e oportunizada a discussão, não houve manifestação, ficando
a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Na sequência, foi lido o
OFÍCIO nº SEI-2137/2024/CFMIGABIN, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Presidente
do Conselho Federal de Medicina, Sr. José Hiran da Silva Gallo, agradecendo a essa
Casa Legislativa pela Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento
ofensivo ao CFM, iniciado com a publicação da sua Resolução de nº 2.378/2024. Foi lido
ainda o OFÍCIO nº 2276/2024, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
encaminhando para esta Casa o seguinte projeto de sua autoria: PROJETO DE LEI Nº
354/2024, QUE PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI 039/2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. A matéria foi devidamente anunciada, foram distribuídas cópias em
avulsos aos Senhores Vereadores e o Senhor Presidente a encaminhou para análise da
Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento. Ainda no expediente,
foi dado espaço à APP Sindicato, na pessoa de seu representante junto a Escola Estadual
Pedro Fecchio, Sr. Márcio Serenini, que utilizou da Tribuna Livre, para discorrer sobre o
Projeto de Lei Estadual nº 345/2024, de autoria do Governador Ratinho Junior, que visa
instituir o Programa Parceiro da Escola no Paraná. Em seu pronunciamento o Sr. Márcio
teceu críticas ao referido projeto, demonstrando quais seriam as preocupações da
entidade quanto ao mesmo, as possíveis consequências para a educação pública do
Paraná e, finalizando, agradeceu o espaço cedido e solicitou apoio dos Senhores
Vereadores junto aos seus respectivos Deputados Estaduais, pedindo para que votem
contra esta medida, ou ainda para que articulem junto a assembleia um diálogo maior com
a comunidade escolar e a sociedade como um todo antes da deliberação final. Após a
manifestação da entidade, o Senhor Presidente se manifestou dizendo que esta Casa
busca sempre trabalhar visando o melhor do povo e não será diferente diante desta
demanda da educação, dando por encerrado o período de expediente. ORDEM DO DIA:
Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente deu início à Ordem do Dia, onde foi
deliberada a seguinte matéria: PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
Nº 353/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
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ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após
anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretário o Parecer da Comissão de Justiça,
Legislação, Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria em discussão, solicitou
a palavra o Vereador Toninho, dizendo que o projeto em discussão é simples e
corriqueiro, solicitando autorização para abertura junto ao orçamento de um valor
pequeno, no importe de três mil reais para que o município possa gastar este recurso
como contrapartida referente a reforma do prédio da escola situada na Rua Marabá.
Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em
primeiro turno de votação, encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Iniciou o período de explicações pessoais o Vereador Toninho, que se referiu à presença
do pessoal da educação no dia de hoje, dizendo que sempre teve uma preocupação muito
grande com relação à esta política pública e que é importante que os Vereadores
escolham bem os seus representantes. O Vereador disse ainda que, diante disso,
procurou apoiar o Deputado Professor Lemos, que se preocupa muito com essa questão,
citando que chegou a conversar com o mesmo no dia de hoje, oportunidade em que o
Deputado externou sua preocupação com a tramitação desta matéria, devido ao regime
de urgência, comparando esta situação com o que ocorre em nosso próprio município,
onde por vezes o Poder Executivo age da mesma forma, encaminhando matérias para
serem deliberadas em cima da hora e não permitindo tempo para uma melhor discussão.
O Vereador Toninho disse ainda que o Deputado, mesmo contando apenas com a minoria
da Assembleia, está fazendo um enfrentamento visando ao menos ter mais tempo de
discussão e possibilitar uma melhor análise quanto a viabilidade ou não do projeto para a
educação. Finalizando, o Vereador Toninho se dirigiu aos Professores, dizendo que se
junta a eles nessa luta, contando com o seu Deputado para tanto, visando sempre uma
educação pública de qualidade e reforçou o apelo aos demais Vereadores para intervirem
também junto aos seus Deputados. Na sequência, utilizou a palavra o Vereador Louzada,
também se referindo ao projeto de lei do Governo do Estado e dizendo que, diante de um
projeto desta envergadura, independentemente de ser favorável ou contrário, é importante
é que o mesmo seja amplamente discutido para que se possa analisar o que ele visa
trazer de bom para a educação pública do Estado do Paraná, haja vista que ela é um dos
principais pilares da democracia e do desenvolvimento do País, devendo ser tratada com
seriedade. O Vereador Louzada disse ainda que a maneira como o Governador está
apresentando este projeto, com urgência, tentando burlar o debate, utilizando-se de
feriado, barrando entrada de servidores na assembleia, já deixa bem claro que está
faltando transparência e que não se trata de um bom projeto, pois se fosse, certamente
ele seria aberto para debate, até mesmo para colher os ganhos políticos disso,
demonstrando para toda a população que este projeto vai ser bom para a educação
pública. O Vereador disse também que os Deputados que aceitaram esta forma de
tramitação estão se esquecendo que as Câmaras Municipais, a Assembleia Legislativa e
o Congresso Nacional são a casa do povo e são os locais onde o povo tem a oportunidade
de discutir o que é melhor, porém neste caso estão sendo cerceados. Finalizando, o
Vereador Louzada se comprometeu a entrar em contado com o seu Deputado Estadual,
Sr. Alexandre Curi, para que o mesmo interceda em favor dos Professores, visando a
retirada de pauta do projeto e que seja proporcionado um maior debate. Ato contínuo,
utilizou a palavra o Vereador Mel, que também citou o tema abordado na Tribuna Livre,
dizendo que, assim como disse o Vereador Louzada, não se trata de ser favorável ou
contrário, até mesmo porque não se teve sequer tempo para fazer essa análise, sendo
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necessário que haja tempo para se fazer uma avaliação sobre todos os lados envolvidos
para que quem não saia prejudicado nesta medida seja a educação, que é o pilar de toda
e qualquer sociedade, esperando que o Governador e os Deputados tenham esta
sensibilidade, visando tomar a melhor decisão em prol de toda a população. Ainda em sua
manifestação, o Vereador aproveitou o espaço para agradecer ao Deputado Federal
Felipe Francischini, que indicou um recurso para aquisição de um ônibus escolar para
nosso município, e reiterou o que sempre tem dito, no sentido de o eleitor compreender a
importância de seu voto, pois a sua escolha reflete em destinação de recursos, que na
verdade, não são recursos dos Deputados, mas sim da própria população, que necessitam
de uma boa articulação para que sejam retornados ao nosso município, a exemplo do que
tem feito o Deputado citado, que teve uma votação expressiva em relação ao porte de
nosso município, e essa votação tem refletido na destinação de recursos, como um
recurso anterior de cento e setenta e cinco mil destinados à saúde e este de agora, no
valor de aproximadamente quatrocentos e sessenta mil reais. Finalizando, o Vereador
agradeceu especialmente aos eleitores que conferiram votos ao Deputado, e a também a
ele, por ter retribuído esta confiança. Ultimando, utilizou a palavra o Senhor Presidente,
Vereador Erivaldo da Cruz, dizendo que todo cidadão está acompanhando a tramitação
deste projeto junto à Assembleia e que pela cidade muito se ouve falar sobre o mesmo,
sempre no sentido que não é o momento de ser realizada esta terceirização, sendo
importante que todas as Câmaras Municipais abram espaço para as manifestações e
levem as reinvindicações junto aos Deputados, demonstrando que, ao menos neste
momento, estão caminhando na contramão do que pretende a sociedade. Não havendo
mais manifestações, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, sob a
proteção de Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu, Anderson Vinícios Riche
Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisão do Primeiro Secretário, lavrei a presente
ata, que depois de li aprovada, será assinada na forma regimental.
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PRESIDENTE
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