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ATA Nº. 29/2024
ATA DA 21º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
REALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO DO ANO DE 2024
Aos VINTE E QUATRO dias do mês de JUNHO do ano de 2024, com início às 19hoom
(dezenove horas), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a
VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA da atual sessão legislativa, sob a
Presidência do Vereador ERIVALDO DA CRUZ, com a presença dos Vereadores
ANTÔNIO MARCELINO FAVORETO, CLAUDEMIR MARCELINO LOUZADA, EDSON
PINHEIRO DE JESUS, NILSON GOMES DA SILVA, PAULO AUGUSTO GOYA, PAULO
CESAR RADDI e SILVANA DE FÁTIMA COSSI HERNANDES, estando ausente o
Vereador MILTON MUNIZ NETO. ABERTURA: Após constatar haver o quórum
regimental para abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou, sob a proteção de
Deus, aberta a sessão, convidando o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, presente
no auditório, para tomar assento junto ao Plenário e solicitou ao Vereador Antônio
Marcelino Favoreto para fazer a leitura de um texto bíblico. EXPEDIENTE: Iniciando o
expediente, o Sr. Presidente pediu ao Primeiro Secretário, Vereador Claudemir Marcelino
Louzada, para fazer a leitura da ata da sessão anterior. Concluída a leitura da ata e
oportunizada a discussão, não houve manifestação, ficando a mesma aprovada e sendo
assinada na forma regimental. Na sequência, foi lido o REQUERIMENTO nº. 002/2024,
de autoria dos Vereadores Claudemir Marcelino Louzada, Antônio Marcelino
Favoreto e Silvana de Fátima Cossi Hernandes, solicitando informações referentes a
merenda escolar e materiais pedagógicos ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal
de Educação. Foi lido ainda o OFÍCIO nº 229212024, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, encaminhando para esta Casa o seguinte projeto de sua autoria:
PROJETO DE LEI Nº 355/2024, QUE INSTITUI FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO
EDIFICÁVEL “NON AEDIFICANDI”, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EXECUTAR OBRAS DE ADEQUAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS (ESTRADAS RURAIS)
PARA ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO
TOMÉ NOS TERMOS DESSA LEI. As matérias foram devidamente anunciadas e foram
distribuídas cópias em avulsos aos Senhores Vereadores. Não havendo mais nada a ser
lido, o Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº. 355/2024 para análise da
Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento, incluiu o
REQUERIMENTO Nº. 002/2024 na Ordem do Dia, e deu por encerrado o expediente.
ORDEM DO DIA: Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente deu início à Ordem do
Dia, onde foram deliberadas as seguintes matérias: 1) TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO Nº 002/2024, DE AUTORIA DOS VEREADORES CLAUDEMIR
MARCELINO LOUZADA, ANTONIO MARCELINO FAVORETO E SILVANA DE FÁTIMA
COSSI HERNANDES. Colocada a matéria em discussão, utilizou a palavra o Vereador
Louzada, ressaltando os motivos que levaram os autores a apresentar o presente
requerimento e que constam da justificativa já lida no período do expediente, salientando
que as denúncias recebidas deixam claro que este problema não existia em período
anterior, mas que de um tempo para cá a merenda tem sido regrada. O Vereador disse
ainda que visitou a Escola Municipal 25 de Julho, juntamente com a Vereadora Silvana, e
constaram que de fato haviam algumas irregularidades, citando que a nutricionista
encontra-se de licença maternidade e que já há algum tempo não assina o cardápio,
devendo ser realizado um PSS ou ser utilizada a nutricionista da saúde para acompanhar
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a merenda; os alimentos tem sido servidos de forma repetida, de manhã e à tarde, ese o
aluno não gosta de algum dos alimentos, acaba passando grande período sem se
alimentar, prejudicando o seu desempenho escolar e causando dores de cabeça e de
estômago; que o cardápio não está fixado em local público e sendo divulgado nas redes
sociais oficiais do município, em desobediência à Resolução 006/2020; falta de material
pedagógico; e falta de bebedouro, motivo pelo qual apresentaram o presente
Requerimento, visando obter resposta do Sr. João Vitor Trindade, Secretário Municipal.
Na sequência, utilizou a palavra o Vereador Paulo Raddi, dizendo que na data de hoje
esteve em contato com a Escola 25 de Julho, sendo que a informação que lhe passaram
referente ao cardápio seria diferente do que consta do Requerimento, porém, votará
favoravelmente à matéria para que os fatos sejam esclarecidos, ressaltando que por muito
tempo o município ficou sem a escola em período integral, mas hoje, com o Prefeito
Océlio, voltou a existir. Ato contínuo, também utilizou a palavra o Vereador Mel,
inicialmente dizendo que sua casa, possuem o habito de dizer que se lembram do dia que
oravam para ter o que tem hoje e são gratos quando as coisas avançam e tomam um
caminho de melhoria, ressaltando que há alguns anos era estudante das escolas do nosso
município e via o nível de referidas escolas, e que hoje tem um filho que estuda numa
dessas escolas, sendo que recentemente recebeu uma ligação de pessoas preocupadas
com o fato de que seu filho não se alimentava no período de aulas, preocupação esta que
lhe chamou atenção positivamente, destacando que em sua casa o filho possui o mesmo
hábito, não sendo justo colocar a culpa por essa falta de alimentação na escola, nas
merendeiras ou em quem escreveu o cardápio, motivo pelo qual se solidariza com as
pessoas que trabalham buscando dar o seu melhor. O Vereador destacou ainda que não
é contrário que sejam apuradas as informações e votará favorável ao requerimento, mas
que fica com a impressão de que sessão sim e sessão não estão chamando o Secretário
João Vitor para prestar algum tipo de esclarecimento. Finalizando, o Vereador Mel leu um
texto colhido junto à Secretaria de Educação, dando conta de uma pesquisa que aponta
dados positivos com relação a alfabetização das crianças de nosso município, estando
acima da média estadual e federal, evidenciando que as críticas no sentido de que a
qualidade do ensino está prejudicada já fica respondida com este texto, sendo que esta
perseguição não vem a contribuir com os alunos e as crianças. Após a manifestação do
Vereador Mel, utilizou a palavra novamente o Vereador Paulo Raddi, manifestando o seu
respeito ao Diretor, Secretário de Educação e todos os envolvidos na Escola 25 de Julho,
pela dedicação e trabalho desenvolvidos, destacando que conversou com alguns pais de
alunos e que foi informado de que a alimentação está adequada. Dando continuidade à
discussão, utilizou a palavra a Vereadora Silvana, dizendo que, assim como os demais
autores do Requerimento, não está colocando em questão a qualidade do ensino prestado
pelos Professores, como dá a entender diante do teor das manifestações anteriores. O
que está sendo questionado é a alimentação das crianças do período integral, cujos pais
estão lhes cobrando, sendo um dever dos Vereadores buscar as informações. A
Vereadora disse ainda que a palavra "perseguição" utilizada pelo Vereador Mel lhe ofende,
pois não estão perseguindo ninguém, e se estão sendo chamados a dar explicações com
frequência é porque alguma coisa está acontecendo. Ainda em sua manifestação, a
Vereadora frisou que não quer tirar o mérito dos professores, ressaltando que ela própria
é professora, hoje aposentada, externando os parabéns pelos índices de alfabetização
alcançados, sendo que a qualidade da alimentação pode sim afetar o aprendizado,
devendo ser uma preocupação, até mesmo para que esta média não venha a cair. A
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Vereadora destacou ainda que, na visita que fez à Escola 25 de Julho, foi muito bem
atendida pelo Diretor Renan, tendo utilizado da oportunidade para tratar de outros
assuntos de interesse da escola e dos alunos que já foram objetos de reinvindicações
nesta Casa, como faixa elevada, estacionamento de professores e cobertura no portão de
entrada, ressaltando que as reinvindicações não se tratam de perseguição, mas sim do
exercício do papel de Vereador. Na sequência, utilizou a palavra o Vereador Toninho,
inicialmente dizendo que também é um dos autores do Requerimento, e que quando se
trata de educação é importante que se tenha preocupações, principalmente quando
envolve também a alimentação, pois uma coisa está ligada a outra, não acreditando ser
nada demais a Câmara buscar maiores informações junto ao Secretário, sendo que isto
deveria ser visto até mesmo com bons olhos pelo próprio Secretário, na medida em que é
uma oportunidade de expor o seu trabalho, não tendo isso nada a ver com perseguição e
que, dado ao tamanho de sua secretaria, que envolve educação, esporte e cultura, bem
como ao tamanho do seu orçamento, é natural que ele seja mais solicitado. O Vereador
Louzada, utilizou novamente a palavra para agradecer ao Vereador Mel por trazer uma
informação até então por ele desconhecida, que trata-se do índice de oitenta e nove por
cento de alfabetização, acima do índice estadual e federal, devendo ser parabenizado,
pois trata-se de uma coisa boa, que deveria também ser divulgado. Quanto a palavra
“perseguição”, o Vereador esclareceu que ele e os demais autores do requerimento foram
interpelados por pais e professores informando esta situação e somente diante disso é
que foram até lá verificar o que estava acontecendo, já que até então não haviam
reclamações, e somente seria perseguição se mesmo com a ausência de solicitações da
população, os Vereadores estivessem "cavucando" alguma coisa para poder encontrar
problemas para o Secretário. Por fim, utilizou a palavra o Vereador Paulo Goya,
inicialmente requerendo que, quando houverem indicações ou requerimentos, que a Casa
providencie uma cópia aos Vereadores para que possam apreciar a matéria.
Especificamente quanto ao tema do requerimento, o Vereador Paulo disse crer que os
autores estavam movidos pela preocupação em fazer melhorias para nossa educação,
pois, após as eleições, todos os vereadores são situação e estão aqui para colaborar com
nossa cidade. O Vereador reforçou que nosso município está com um índice de
alfabetização maior que o do Paraná e do Brasil, mas que é importante que ainda se tenha
mais melhorias, acreditando que o requerimento visa tão somente esta busca por uma
melhora na educação municipal. Não havendo mais manifestações, a matéria foi colocada
em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos em turno único de votação. 2)
SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 354/2024, DE AUTORIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROMOVE ALTERAÇÕES NA
LEI 039/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocada a matéria em discussão,
utilizou a palavra o Vereador Louzada, destacando que existe sim uma lei federal que
reduz a carga horária dos assistentes sociais de quarenta para trinta horas semanais,
aprovada em 2010, porém ela beneficia apenas os assistentes sociais com vínculos
trabalhistas regidos pela CLT, não abrangendo os estatutários. O Vereador esclareceu
ainda que, diante disso, todos assistentes sociais passaram a lutar por esta jornada
diferenciada, sendo que está em trâmite no Congresso Federal um projeto de lei, já
aprovado em algumas comissões, estendendo a previsão legal também aos estatutários,
porém até o momento não existe nenhuma lei devidamente aprovada que confira este
benefício aos servidores públicos. Colocada a matéria em votação, a mesma foi
aprovada por maioria de votos em segundo turno de votação, contando com os votos
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contrários dos Vereadores Claudemir Marcelino Louzada, Nilson Gomes da Silva e
Silvana de Fátima Cossi Hernandes, encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Iniciando o período de explicações pessoais e, considerando esta se tratar
da última Sessão Ordinária antes do recesso legislativo regimental, o Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Océlio Cesar Ferreira
Leite. Em sua manifestação, o Senhor Prefeito tratou de diversos temas relativos à
administração municipal e fez esclarecimentos relativos aos temas citados na data de
hoje. Também utilizaram a palavra os Vereadores Paulo Goya, Louzada, Silvana, Paulo
Raddi e Mel. A íntegra das manifestações foi registrada em vídeo junto ao canal oficial
desta Câmara Municipal no site YouTube e armazenado digitalmente em secretaria. Não
havendo mais manifestações, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, sob
a proteção de Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu, Anderson Vinícios Riche
Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisão do Primeiro Secretário, lavrei a presente
ata, que depois de li provada, será assinada na forma regimental.
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