sessao nº 34

ATA Nº. 42/2024
ATA DA 34º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO DO ANO DE 2024
Aos VINTE E OITO dias do mês de OUTUBRO do ano de 2024, com início às 19h00m
(dezenove horas), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a
TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA da atual sessão legislativa, sob a
Presidência do Vereador ERIVALDO DA CRUZ, com a presença dos Vereadores
ANTÔNIO MARCELINO FAVORETO, CLAUDEMIR MARCELINO LOUZADA, EDSON
PINHEIRO DE JESUS, MILTON MUNIZ NETO, PAULO AUGUSTO GOYA, PAULO
CESAR RADDI, estando ausentes os Vereadores NILSON GOMES DA SILVA e
SILVANA DE FÁTIMA COSSI HERNANDES. ABERTURA: Após constatar haver o
quórum regimental para abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou, sob a
proteção de Deus, aberta a sessão, convidando o Vereador Antônio Marcelino Favoreto
para fazer a leitura de um texto bíblico. EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, o Sr.
Presidente pediu ao Primeiro Secretário, Vereador Claudemir Marcelino Louzada, para
fazer a leitura da ata da sessão anterior. Concluída a leitura da ata e oportunizada a
discussão, não houve manifestação, ficando a mesma aprovada e sendo assinada na
forma regimental. Não havendo mais nada a ser lido, o Senhor Presidente deu por
encerrado o expediente. ORDEM DO DIA: Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente
deu início à Ordem do Dia, onde foram deliberadas as seguintes matérias: 1) SEGUNDO
TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 356/2024, DE AUTORIA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. Colocada
a matéria em discussão, não houve manifestação. Colocada a matéria em votação, a
mesma foi aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de votação 2)
SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 361/2024, DE AUTORIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O IPTU PREMIADO
PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Colocada a matéria em
discussão, não houve manifestação. Colocada a matéria em votação, a mesma foi
aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de votação. 3) PRIMEIRO
TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01/2024.
JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTES
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2022, SOB A RESPONSABILIDADE DO
SR. OCELIO CESAR FERREIRA LEITE. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro
Secretário o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento acerca das contas do
Município de São Tomé relativas ao exercício financeiro de 2022, bem como o Projeto de
Decreto Legislativo nº. 01/2024, apresentado por referida Comissão e que propõe a
aprovação das mesmas. Colocada a matéria em discussão, utilizou a palavra o Vereador
Toninho, dizendo que as contas em análise vieram aprovadas do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, porém com ressalvas, e ressalvas importantes, comentando que nesta
Casa tivemos alguns debates sobre a transparência pública, o que motivou até mesmo o
comparecimento do Sr. Prefeito para tentar contradizer as críticas feitas pela Câmara
naquela ocasião. O Vereador comentou ainda que o TCE confirmou as críticas feitas pelos
Vereadores, haja vista que fez as ressalvas justamente com relação à transparência,
destacando que a Câmara é soberana, motivo pelo qual poderiam estar inclusive votando
contra estas contas, mas, diante de tudo mais que envolve uma prestação de contas e a
HH Ata 42/2024 - Página | 1
GANA Ivo
a
É
2
aprovação por parte do Tribunal, o Vereador será favorável, porém deixando as críticas
no sentido que o município necessita melhorar em transparência, inclusive no que se
refere à assistência social, que foi citada no parecer. Ainda em sua manifestação, o
Vereador frisou que votará pela aprovação das contas por entender que as ressalvas não
são relevantes ao ponto de reprovar, relembrando que esta Casa já debateu inúmeras
vezes acerca de prestação de contas, e que, no último debate sobre o tema, esta Casa
rejeitou as contas do Prefeito Eliel, na qual, posteriormente, aquelas situações foram
afastadas pelos Desembargadores, pelo entendimento de que não houve dolo, e o que
existe hoje para ser julgado é exatamente uma situação que nem passou por essa Casa.
Finalizando, o Vereador frisou suas críticas e disse esperar que as próximas gestões
melhorem essas questões apontadas e nosso município seja melhor pontuado. Na
sequência, utilizou a palavra o Vereador Louzada, explicando que o Tribunal realiza uma
pontuação de vários itens na análise de prestação de contas e que, um destes itens, é a
administração financeira, onde em uma escala de um à dez, São Tomé ficou com a nota
de 3,4, e que dentro deste item existem oito questões que são avaliadas, citando algumas
que obtiveram notas bem baixas, sendo elas: revisão do planejamento orçamentário, com
a nota 0,8; gestão de pessoas, com a nota 2,2; transparência e relacionamento com o
cidadão, com a nota 2,92; regulamentação do SIC, com a nota zero, ou seja, o cidadão
não tem acesso a informação financeira do município; regulamentação do canal de
comunicação, com a nota zero; ações para fomento do controle social, com a nota 0,8;
previdência social, com a nota 3,68; e regime de previdência complementar, com a nota
1,3, frisando que tiveram outras questões em que o município também foi avaliado e tirou
notas baixas. Ainda em sua manifestação, o Vereador leu trecho da manifestação do
relator junto ao TCE, onde cita as notas que ensejaram a oposição das ressalvas para
conhecimento de todos, frisando que o que fica claro é que não está tendo transparência
na atual administração, o que já foi cobrado pelos Vereadores ao final do ano passado,
sendo que após as críticas o Sr. Prefeito veio até essa Casa e, ao invés de se explicar
sobre a transparência, tentou desacatar a pessoa que fez a denúncia, que no caso foi ele
próprio. O Vereador Louzada citou que o Tribunal de Contas se posicionou no sentido de
que os outros itens das contas, como por exemplo índice de gastos com pessoal, saúde
e educação, estão dentro da regularidade, mas a transparência está com a pontuação
muito baixa, esclarecendo que os números referem-se ao ano de 2022, onde, dos
trezentos e noventa e nove municípios, ficamos na posição trezentos e vinte e dois, no
índice de transparência de administração pública, ou seja, um dos últimos. O Vereador
disse ainda que, analisando os números do ano de dois mil e vinte e três, houve uma
melhora nos números, estando agora dentro dos cem melhores colocados, sendo este
motivo que o leva a votar pela aprovação das contas, e, se assim não fosse, votaria contra,
pois a transparência pública é fundamental, haja vista que a administração mexe com o
dinheiro dos outros, e os patrões, que são o povo, tem o direito à informação. Finalizando,
o Vereador disse esperar que o atual Prefeito melhore até o final do mandato e que os
próximos Prefeitos tenham mais transparência em seus mandatos, para que o povo possa
saber o que está acontecendo. Ato contínuo, utilizou a palavra o Vereador Edson
Pinheiro de Jesus, se referindo à manifestação do Vereador Louzada e citando que em
determinado momento foi dito que a saúde e a educação estavam bem valorizadas e que,
sobre a assistência social nada foi dito, mas dentro da AMENORTE esta atingiu a
colocação de segundo ou terceiro lugar, não sabendo precisar com exatidão. Dito isso, o
Vereador manifestou o seu entendimento no sentido de que foi feito uma boa
*
Ata 42/2024 - Página | 2
A
SAT Ivo
o «
administração; a saúde atendeu quem precisava, o que não é difícil de se constatar e
quem precisou de atendimento sabe; na educação, conforme já comentou em reuniões
anteriores, a cidade de São Tomé tinha uma meta estabelecida pelo Governo Federal para
ser atingida em vinte anos, e já a alcançou; e quanto a assistência social, frisou a
colocação entre os municípios da AMENORTE, ou seja, quanto aos pilares básicos de
uma sociedade, que são saúde, educação e assistência para os vulneráveis, foram
atendidos, sendo que o que faltou foi transparência e mostrar para as pessoas que este
trabalho foi bem feito, o que, como já dito, tem sido melhorado. Terminadas as discussões,
o Senhor Presidente colocou a matéria em votação através do processo nominal,
advertindo que os Vereadores que se posicionarem no sentido de aprovar o Projeto de
Decreto Legislativo nº 01/2024, ou seja, aprovando as contas do Executivo Municipal
relativas ao exercício financeiro de 2022, deveriam manifestar os seus votos dizendo SIM.
Já os Vereadores que se posicionarem no sentido de reprovar o Projeto de Decreto
Legislativo nº 01/2024, ou seja, reprovando as contas do Executivo Municipal relativas
ao exercício financeiro de 2022, deveriam manifestar os seus votos dizendo NÃO. Feitas
essas explicações, o Primeiro Secretário passou a fazer a chamada dos Vereadores em
ordem alfabética para manifestarem os seus votos. Feita a apuração, as contas do
Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2022 e o Projeto de Decreto
Legislativo nº. 01/2024 foram aprovados, por unanimidade de votos, em primeiro turno
de votação, encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Iniciou o período
de explicações pessoais o Vereador Louzada, dizendo que há algum tempo alguns pais
de alunos estudantes da Escola Municipal 25 de Julho lhe procuraram relatando que,
enquanto os alunos aguardam a abertura dos portões, os mesmos ficam correndo e
brincando nas calçadas e atravessando a Avenida Vidigal para brincarem na ATI lá
existente, colocando suas vidas em risco, fato este que motivou a expedição de um ofício
ao Secretário Municipal de Educação solicitando que o mesmo encontrasse uma maneira
de resolver essa situação, sendo este ofício respondido pelo mesmo. O Vereador realizou
a leitura do ofício enviado pelo Secretário, o qual informou, em resumo, que de acordo
com o item 1.4 do Projeto Político Pedagógico da Escola Municipal 25 de Julho, que dispõe
sobre o seu regime de funcionamento e define que o funcionamento de referida escola é
realizada com oitocentas horas de carga horária mínima anual, distribuídas em duzentos
dias letivos, onde o turno da manhã inicia às 07:45 horas e encerra às 11:45 horas; o turno
da tarde inicia às 13:00 horas e encerra às 17:00 horas; e o turno da noite inicia às 19:00
horas e encerra às 22:00 horas, sendo que, atualmente, nos períodos matutino e
vespertino, os portões são abertos com quinze minutos de antecedência, ou seja, já há
uma antecipação no horário de abertura dos portões para que seja feito o atendimento
dos alunos, o que é de conhecimento de todos, inclusive dos pais, não sendo possível ao
município antecipar ainda mais a abertura dos portões, diante de seu quadro funcional.
Diante disso, o Vereador reforçou a informação repassada pelo Secretário via ofício e
deixou o pedido para que os pais orientem seus filhos para que quando cheguem até a
escola, permaneçam dentro do pátio, bem como para que cheguem próximo aos horários
de abertura, evitando que as crianças fiquem para o lado de fora. Na sequência, utilizou a
palavra o Senhor Presidente, Vereador Erivaldo da Cruz, se manifestando acerca da
votação das contas do Poder Executivo realizada na data de hoje, citando que já está
nesta Casa há seis mandatos e sempre nota que as contas, quando não são
desaprovadas, são aprovadas com ressalvas, parabenizando ao Vereador Louzada pela
sua manifestação no sentido de pedir aos Prefeitos que cuidem um pouco mais dessas
. DA Ata 42/2024 - Página | 3
Ny
AAHvo
Es «,
+
E
E]
.
o rovt
situações, esperando que os próximos Prefeitos observem melhor essas pontuações.
Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos
e, sob a proteção de Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu, Anderson Vinícios
Riche Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisão do Primeiro Secretário, lavrei a
presente ata, depois de lida e aprovada, será assinada na forma regimental.
Ata 42/2024 - Página | 4