sessao nº 2

ATA Nº. 03/2025
ATA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
REALIZADA NO DIA 10 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025
Aos DEZ dias do mês de FEVEREIRO do ano de 2025, com início às 19h00m (dezenove
horas), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA da atual sessão legislativa, sob a Presidência do Vereador
ADAILTON DE OLIVEIRA, com a presença dos Vereadores ALLAN ANTONIO
MARINHO, ERIVALDO DA CRUZ, EVERTON RODRIANO MANZOTTI, FRANCISCO
MARINHO BEZERRA, JOSÉ MARIA MANSOTTI e MARCOS EDUARDO LOPES RUIZ
estando ausente a Vereadora SILVANA DE FÁTIMA COSSI HERNANDES. ABERTURA:
Após constatar haver o quórum regimental para abertura dos trabalhos, o Senhor
Presidente declarou, sob a proteção de Deus, aberta a sessão, convidando o Vereador
Allan Antonio Marinho para fazer a leitura de um texto bíblico. EXPEDIENTE: Iniciando [o)
expediente, o Sr. Presidente pediu ao Primeiro Secretário, Vereador Everton Rodriano
Manzotti, para fazer a leitura da ata da sessão anterior. Concluída a leitura da ata e
oportunizada a discussão, não houve manifestação, ficando a mesma aprovada e sendo
assinada na forma regimental. Na sequência, foi lido o OFÍCIO nº 049/2025, subscrito pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando para esta Casa o seguinte
projeto de sua autoria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 365/2025, QUE DISPÕE
SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ —- FUNPREST, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Também foi lido o OFÍCIO nº 052/2025, subscrito pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando para esta Casa o seguinte
projeto de sua autoria: PROJETO DE LEI Nº 366/2025, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BENS
INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Na sequência, foi ldo o OFÍCIO nº 013/2025, subscrito pelo
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Soldado Adriano José, parabenizando aos
Vereadores pela posse nesta nova legislatura e colocando o seu gabinete à disposição de
todos para colaborar e construir juntos um mandato participativo e democrático. Foram
lidas ainda as seguintes Indicações: INDICAÇÃO nº. 04/2025, de autoria do Vereador
MARCOS LOPES, que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que ENCAMINHE
A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI VISANDO INSTITUIR NO MUNICÍPIO
DE SÃO TOMÉ UM “KIT LANCHE”, A SER FORNECIDO GRATUITAMENTE PARA OS
PACIENTES QUE UTILIZAM DO TRANSPORTE DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO
DE CONSULTAS, EXAMES E/OU OUTROS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE EM
OUTROS MUNICÍPIOS; e INDICAÇÃO nº 05/2025, de mesma autoria, indicando ao
Chefe do Poder Executivo Municipal que VIABILIZE A DESTINAÇÃO DE UM VEÍCULO
PARA ATENDER EXCLUSIVAMENTE OS PACIENTES QUE ESTEJAM EM
TRATAMENTO DE CÂNCER; QUE UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA E/OU SONDA
PARA ALIMENTAÇÃO; AUTISTAS; E OUTRAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS EM QUE
O PACIENTE ESTEJA BASTANTE JDEBILITADO, QUANDO DE SEUS
DESLOCAMENTOS PARA AS CIDADES CIRCUNVIZINHAS. As matérias foram
devidamente anunciadas e foram distribuídas cópias em avulsos aos Senhores
Vereadores. Não havendo mais nada a ser lido, o Senhor Presidente encaminhou os
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,
Projetos de Lei nº. 365/2025 e 366/2025 para análise da Comissão de Justiça,
Legislação, Redação, Finanças e Orçamento, incluiu as INDICAÇÕES nº 04/2025 e nº
05/2025 na Ordem do Dia e deu por encerrado o expediente. ORDEM DO DIA: Havendo
quórum regimental, o Sr. Presidente deu início à Ordem do Dia, onde foram deliberadas
as seguintes matérias: 1) TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº. 04/2025,
DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS LOPES, QUE INDICA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS UM
PROJETO DE LEI VISANDO INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ UM “KIT
LANCHE”, A SER FORNECIDO GRATUITAMENTE PARA OS PACIENTES QUE
UTILIZAM DO TRANSPORTE DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS,
EXAMES E/OU OUTROS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE EM OUTROS MUNICÍPIOS.
Colocada a matéria em discussão, utilizou a palavra o seu autor, Vereador Marcos
Lopes, dizendo que em seu dia a dia trabalha com pessoas que realizam tratamentos
denominados TFD - Tratamento Fora do Domicílio e observa que muitas vezes não tem
condições de adquirir produtos para sua alimentação, sendo que por vezes saem muito
cedo de suas casas e retornam já no final do dia, de modo que é importante que o Prefeito
se atente para esta indicação visando fornecer o "kit-lanche" para essa população.
Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em
turno único de votação. 2) TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº. 05/2025,
DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS LOPES, QUE INDICA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE VIABILIZE A DESTINAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA
ATENDER EXCLUSIVAMENTE OS PACIENTES QUE ESTEJAM EM TRATAMENTO
DE CÂNCER; QUE UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA E/OU SONDA PARA
ALIMENTAÇÃO; AUTISTAS; E OUTRAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS EM QUE O
PACIENTE ESTEJA BASTANTE DEBILITADO, QUANDO DE SEUS
DESLOCAMENTOS PARA AS CIDADES CIRCUNVIZINHAS. Colocada a matéria em
discussão, utilizou a palavra o seu autor, Vereador Marcos Lopes, dizendo que esta
Indicação é essencial para a população, haja vista que pessoas que utilizam sonda
gástrica e fazem alimentação via nasal, saem pela manhã e não têm onde se alimentar,
necessitando se alimentar na frente de outras pessoas, o que é muito constrangedor. O
Vereador citou também o exemplo dos pacientes que utilizam bolsa de colostomia,
reforçando que gostaria que o Executivo atendesse este pedido que não é para ele
próprio, mas sim para a população. Na sequência, utilizou a palavra o Vereador
Francisco Marinho Bezerra, parabenizando o Vereador Marcos pela indicação e dizendo
que por ter trabalhado na saúde sabe destes problemas, sendo que por muitas vezes já
pagou lanche ou almoço para pacientes do próprio bolso, pois via que essas pessoas
estavam longe de suas casas e não tinham condições de se alimentar. Ato contínuo,
utilizou a palavra o Vereador José Maria Mansotti, dizendo que já teve experiência de ir
para Maringá com este pessoal e pôde perceber pelo semblante das pessoas o quanto
estavam abatidas, sendo importante apoiar a indicação apresentada. Dando continuidade,
o Vereador Marcos utilizou a palavra novamente, complementando sua manifestação no
sentido de lembrar das pessoas que realizam tratamento no hospital do câncer, onde fica
evidenciada a necessidade desse veículo exclusivo. Também utilizou a palavra o
Vereador Everton Rodriano Manzotti, dizendo que teve oportunidade de conversar
anteriormente com o Vereador Marcos sobre as duas indicações apresentadas e que
acredita que essas medidas resgatam a dignidade das pessoas, trazendo um alívio muito
importante para que possam seguir o seu tratamento com bastante qualidade, motivo pelo
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qual parabenizou o Vereador pela propositura. Não havendo mais manifestações, o
Senhor Presidente colocou a matéria em votação, sendo aprovada por unanimidade de
votos em turno único de votação, encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Iniciou o período de explicações pessoais o Vereador Allan Marinho,
dizendo achar interessante os Vereadores fazerem suas indicações, que é um dever, mas
que preferiu abordar uma dinâmica diferente neste início de mandato. Disse que no final
do ano passado, enquanto se dedicou ao período de transição, aprofundou bastante sobre
as demandas e necessidades do município, identificando que existe muita margem para
evolução e que seria muito cômodo para si em particular apresentar duas, três ou até dez
indicações apontando o que pode melhorar no município, mas optou por buscar fazer
acontecer, motivo pelo qual procurou os chefes de departamento para dialogar e para não
tirar suas respectivas autonomias, acaso apresente uma indicação que já esteja em
planejamento ou execução. O Vereador citou que na data de hoje esteve reunido com a
Secretária de Educação, Sra. Aline Cocci, juntamente com as Senhoras Adrieli é Dani, em
uma conversa muito produtiva, onde identificou que o seu pensamento vai ao encontro do
que elas também pensam, sendo justo dar um tempo para que possam se adequar e
colocar o trabalho que pretendem. O Vereador citou também que na semana passada
esteve no departamento de meio ambiente, onde foi muito bem recebido pelo Secretário
Nivaldo Manzotti e pelos Senhores Alex Martinhão e Edivaldo Neri, onde conversaram
sobre os projetos da pasta. Ainda em sua manifestação, o Vereador disse que nesta
oportunidade verificou sobre uma questão muito sensível e custosa para o município, que
é a causa animal, tendo identificado que os atendimentos realizados no mês de janeiro
alcançaram os valores de aproximadamente dez mil reais, o que lhe chamou atenção,
descrevendo detalhadamente os tipos de atendimento que foram realizados. Disse que é
preciso defender essa causa, mas é importante que a população tenha conscientização
sobre o tema, pois adotar um animal de rua e buscar o poder público para sanar os
problemas está sendo muito custoso para o município, já que estes valores poderiam estar
sendo aplicados em outros setores, como por exemplo a restauração do CMEI, que
necessita de atenção para atender a demanda e que é uma necessidade real da
população de São Tomé. Ato contínuo, utilizou a palavra o Vereador Everton,
comentando sobre a fala do Vereador Allan, dizendo que a educação e a causa animal
são demandas públicas importantes e que não podemos fechar os olhos para elas, sendo
louvável a atitude de informar a sociedade e trazer alternativas. O Vereador Everton
comentou ainda que no último sábado esteve pensando sobre um outro tema muito
relevante e que certamente ainda será bastante debatido nesta Casa, que é a questão da
segurança pública, abordando a situação atual do policiamento de nossa cidade, que não
conta com um efetivo fixo, mas sim itinerante, compartilhado com a cidade de Japurá.
Disse que diante disso, reuniu-se com o Tenente Otoniel Coelho Neves, um cidadão muito
dedicado à causa pública, juntamente com o Soldado Nogueira, onde tiveram uma
conversaram sobre os trabalhos desenvolvidos na cidade, à exemplo da recente atuação
no sentido de desmontar alguns pontos de tráfico no município. Na oportunidade, o
Vereador protocolou um ofício junto ao Tenente, solicitando que se empenhe no sentido
de manter policiais fixos em nosso município, haja vista que no momento de uma
emergência, pode acontecer da equipe estar em Japurá, prejudicando o direito e a
segurança do cidadão de São Tomé. Solicitou ainda que o efetivo esteja presente nas
escolas municipais, especialmente nos horários de entrada, intervalo e saída dos alunos,
sem também descuidar das escolas estaduais. Finalizando, o Vereador disse que ficará
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agora no aguardo do retorno acerca do ofício. Dando continuidade, utilizou a palavra o
Vereador Erivaldo, parabenizando o Vereador Marcos pelas indicações apresentadas e
dizendo que, embora o Vereador Allan tenha se manifestado no sentido de que temos que
ir conversar diretamente, também é preciso que seja feito algo na Câmara para ficar
registrado e proporcionar que a população acompanhe o trabalho dos Vereadores. Ainda
em sua manifestação, o Vereador Erivaldo abordou o tema da segurança pública, trazido
pelo Vereador Everton, dizendo que é um setor carente de material humano, sendo que
desde o ano de mil novecentos e noventa e sete, quando iniciou como Vereador,
acompanha discussões neste sentido e infelizmente vê que a cada ano o quadro policial
é menor, citando que no mandato anterior, juntamente com os então Vereadores Louzada
e Toninho foram pessoalmente fazer esta mesma solicitação, tendo recebido resposta
negativa amparada justamente na falta de policiais, torcendo para que agora essa
solicitação possa ser atendida. Por fim, utilizou a palavra o Senhor Presidente, Vereador
Adailton, parabenizando o Vereador Marcos pelas indicações e dizendo que já esteve no
Hospital do Câncer em Maringá, quando acompanhava alguns pacientes, também
conhecendo a realidade das pessoas que necessitam fazer os seus tratamentos em
situações onde estão debilitadas, sendo importante um carro exclusivo para que não
necessitem aguardar os demais pacientes, destacando ainda a importância do kit lanche,
motivo pelo qual entende que essas indicações, se atendidas, serão muito importantes
para as pessoas. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente agradeceu a
presença de todos e, sob a proteção de Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu,
Anderson Vinícios Riche Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisão do Primeiro
Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada na forma
regimental.
x Ne
ADAILTON DE OLIVEIRA EVER RODRIANO MANZOTTI
PRESIDENTE PRIMEIRO SECRETÁRIO
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/02/2025 - 19:00
Encerramento: 10/02/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 365 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre a constituição do défict
técnico atuarial para obtenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do
Fundo de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de
São Tomé - Funprest e dá outras
providências. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 366 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Autoriza o Poder Executivo a
promover leilão para alienar veículos,
sucatas e bens inservíveis de
propriedade da Prefeitura Municipal e
dá outras providências. 
Não informada
3 - Indicação nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Lopes (Marcão da
Saúde) 
Indica que encaminhe a esta Casa de
Leis um projeto de lei visando instituir
no município de São Tomé um "Kit
Lanche", a ser fornecido
gratuitamente para os pacientes que
utilizam do transporte do município
para a realização de consultas,
exames e/ou outros procedimentos de
saúde em outros municípios. 
Não informada
4 - Indicação nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Lopes (Marcão da
Saúde) 
Indica que viabilize a destinação em
de um veículo para atender
exclusivamente os pacientes que
estejam em tratamento de câncer; que
utilizem bolsa de colostomia e/ou
sonda para alimentação; autista; e
outras situações específicas em que o
paciente esteja bastante debilitado,
quando de seus deslocamentos para
as cidades circunvizinhas. 
Não informada
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
11/02/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 11/02/2025
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Lopes (Marcão da
Saúde) 
Indica que encaminhe a esta Casa de
Leis um projeto de lei visando instituir
no município de São Tomé um "Kit
Lanche", a ser fornecido
gratuitamente para os pacientes que
utilizam do transporte do município
para a realização de consultas,
exames e/ou outros procedimentos de
saúde em outros municípios. 
Não informada
2 - Indicação nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Lopes (Marcão da
Saúde) 
Indica que viabilize a destinação em
de um veículo para atender
exclusivamente os pacientes que
estejam em tratamento de câncer; que
utilizem bolsa de colostomia e/ou
sonda para alimentação; autista; e
outras situações específicas em que o
paciente esteja bastante debilitado,
quando de seus deslocamentos para
as cidades circunvizinhas. 
Não informada
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
11/02/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 11/02/2025
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