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ATA Nº. 06/2025
ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
REALIZADA NO DIA DEZ DE MARÇO DO ANO DE 2025
Aos DEZ dias do mês de MARÇO do ano de 2025, com início às 19h00m (dezenove
horas), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA da atual sessão legislativa, sob a Presidência do Vereador
ADAILTON DE OLIVEIRA, com a presença dos Vereadores ALLAN ANTONIO
MARINHO, ERIVALDO DA CRUZ, EVERTON RODRIANO MANZOTTI, FRANCISCO
MARINHO BEZERRA, JOSÉ MARIA MANSOTTI, MARCOS EDUARDO LOPES RUIZ e
SILVANA DE FÁTIMA COSSI HERNANDES. ABERTURA: Após constatar haver o
quórum regimental para abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou, sob a
proteção de Deus, aberta a sessão, convidando o Vereador Allan Marinho para fazer a
leitura de um texto bíblico. EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, o Sr. Presidente pediu
ao Primeiro Secretário, Vereador Everton Rodriano Manzotti, para fazer a leitura da ata
da sessão anterior. Concluída a leitura da ata e oportunizada a discussão, não houve
manifestação, ficando a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Ato
contínuo, foi lido o OFÍCIO nº 79/2025, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, apresentando texto substitutivo ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
366/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA
ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na sequência, foi lido o
OFÍCIO nº 88/2025, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
encaminhando para esta Casa os seguintes projetos de sua autoria: PROJETO DE LEI
Nº 367/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 12/2014 QUE DISPÕE SOBRE VIAGEM A
SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E PROJETO DE LEI Nº 368/2025, QUE ALTERA O
NÚMERO DE VAGAS NO CARGO DE TRATORISTA NA LEI Nº 039/2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. As matérias foram devidamente anunciadas e foram
distribuídas cópias em avulsos aos Senhores Vereadores. Não havendo mais nada a ser
lido, o Senhor Presidente encaminhou o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº
366/2025 e os Projetos de Lei Ordinárias nº. 367 e 368/2025 para análise da Comissão
de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento, e deu por encerrado o
expediente. ORDEM DO DIA: Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente deu início à
Ordem do Dia, onde foram deliberadas as seguintes matérias: 1) SEGUNDO TURNO DE
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.-365/2025, DE AUTORIA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO
DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E
ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ - FUNPREST DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocada a
matéria em discussão, não houve manifestação. Colocada a matéria em votação, a
mesma foi aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de votação. 2)
PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 363/2025, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS 2025, NO
MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria,
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foi lido pelo Primeiro Secretário o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação, Redação,
Finanças e Orçamento. Colocada a matéria em discussão, utilizou a palavra o Vereador
Erivaldo da Cruz, dizendo que o REFIS é um tema difícil para as pessoas que pagam os
seus impostos em dia, porém esta Casa vem hoje tentar dar uma segunda chance àquelas
pessoas que por algum motivo não conseguiram fazer o mesmo e estão inadimplentes,
visando melhorar a arrecadação municipal e reverter em benefícios para sociedade.
Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em
primeiro turno de votação. 3) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº. 364/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO
DE TRÊS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretário o Parecer da
Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria
em discussão, utilizou a palavra o Vereador Marcos Lopes, dizendo que esta matéria é
extremamente importante, pois proporcionará a geração de empregos para os munícipes,
para que possam buscar o sustento. Ato contínuo, utilizou a palavra o Vereador Erivaldo
da Cruz, desejando que os empresários que vão participar da licitação tenham sucesso e
cresçam naqueles locais, lembrando que a lei traz também responsabilidades, sendo
importante que todos leiam a lei em seus detalhes. Colocada a matéria em votação, a
mesma foi aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de votação. 4)
PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01/2025, DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE CONCEDE
REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria,
foi lido pelo Primeiro Secretário o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação, Redação,
Finanças e Orçamento. Colocada a matéria em discussão, não houve manifestação.
Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em
primeiro turno de votação. 5) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº. 053/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretário o Parecer da
Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria
em discussão, não houve manifestação. Colocada a matéria em votação pelo processo
nominal, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de
votação, encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Iniciou o período de
explicações pessoais o Vereador Allan Marinho, dizendo que na semana passada esteve
visitando a Secretaria de Esportes de Cianorte, juntamente com o Prefeito João Paulo e o
Diretor de Esportes, Sr. Diogo, onde conversaram com o Secretário Lucas, buscando
dialogar sobre os temas relacionados à pasta, visando colher ideias de melhorias que
também podem ser implementadas em São Tomé. Ainda em sua fala, o Vereador
comentou que na semana passada os Vereadores se reuniram nesta Casa para estudar
e discutir as matérias aprovadas na data de hoje, como uma forma de demonstrar o
compromisso dos mesmos com o desempenho do mandato, salientando a questão dos
deveres que os empresários terão de cumprir, como a geração de empregos, que
representará um ganho para toda a população. Na sequência, utilizou a palavra o Senhor
Presidente, Vereador Adailton de Oliveira, dizendo que nos últimos dias o Dr. Vinícios,
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Procurador da Casa, lhe sugeriu em uma conversa a possibilidade de se aumentar a rede
de atendimento do cartão referente ao vale alimentação dos servidores públicos,
estendendo-se também às farmácias. O Vereador Adailton disse que entendeu ser esta
uma boa ideia e procurou as farmácias de nossa cidade para conversar sobre o tema,
sendo que, posteriormente, juntamente com o Vereador José Maria Mansotti, estiveram
com o Prefeito Municipal no intuito de levar esta reinvindicação, que prontamente foi
acatada pelo mesmo, determinando o início das providências para sua efetivação, que
deve ocorrer em breve. Finalizando, o Senhor Presidente agradeceu ao Procurador pela
sugestão, e também ao Vereador José Maria, por estar junto nessa solicitação, bem como
ao Ex-Vereador Milton Muniz, que como representante do Sindicato dos Servidores,
também participou. Também utilizou a palavra o Vereador Everton Manzotti, dizendo
que recentemente estiveram em campanha e ouviram da população os seus pedidos,
sendo que tem ficado muito claro que esta Câmara tem trabalhado pautas interessantes
e que vão ao encontro dessas demandas da população, esperando que a cada passo
dado, São Tomé alcance o status de um município independente economicamente,
destacando a importância da providência anunciada pelo Senhor Presidente, com relação
ao vale dos servidores e também sobre a fala do Vereador Erivaldo, no sentido de frisar
que aquilo que é trabalhado e lido aqui, deve ser observado e acompanhado pela
população. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente agradeceu a presença
de todos e, sob a proteção de Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu, Anderson
Vinícios Riche Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisão do Primeiro Secretário,
lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada na forma regimental.
à Ma
ADAILTON DE OLIVEIRA |
PRESIDENTE PRIMEIRO SECRETÁRIO
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/03/2025 - 19:00
Encerramento: 10/03/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 367 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Altera a Lei nº 12, de 07 de maio de
2014, que dispõe sobre viagem a
serviço e concessão de diárias aos
servidores dos órgãos da
administração pública direta e
indireta do Município de São Tomé e
dá outras providências. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 368 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Altera o número de vagas no cargo de
tratorista na Lei nº 039/2015 e dá
outras providências. 
Não informada
3 - Substitutivo nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Substitutivo do Projeto de Lei
366/2025, que autoriza o Poder
Executivo a promover leilão para
alienar veículos, sucatas e bens
inservíveis de propriedade da
Prefeitura Municipal e dá outras
providências. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 365 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre a constituição do défict
técnico atuarial para obtenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do
Fundo de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de
São Tomé - Funprest e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei nº 363 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre a instituição do
Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS 2025, no município de São
Tomé/Pr, e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei nº 364 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre a autorização para
concessão de uso de três imóveis de
propriedade do município e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
11/03/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 11/03/2025
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Resolução nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora 
Concede revisão geral anual à
remuneração dos servidores do Poder
Legislativo Municipal e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Projeto de Lei Complementar nº
53 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre reajuste salarial dos
servidores públicos do município de
São Tomé, Estado do Paraná, e dá
outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
___________________________________________ 
Adailton de Oliveira
Presidente 
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
11/03/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 11/03/2025
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