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ATA Nº. 07/2025
ATA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
REALIZADA NO DIA 17 DE MARÇO DO ANO DE 2025
Aos DEZESSETE dias do mês de MARÇO do ano de 2025, com início às 19h00m
(dezenove horas), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a
SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA da atual sessão legislativa, sob a Presidência do
Vereador ADAILTON DE QLIVEIRA, com a presença dos Vereadores ALLAN
ANTONIO MARINHO, ERIVALDO DA CRUZ, EVERTON RODRIANO MANZOTTI,
FRANCISCO MARINHO BEZERRA, JOSÉ MARIA MANSOTTI, MARCOS EDUARDO
LOPES RUIZ, SAMUEL FERRETI e SILVANA DE FÁTIMA COSSI HERNANDES.
ABERTURA: Após constatar haver o quórum regimental para abertura dos trabalhos, o
Senhor Presidente declarou, sob a proteção de Deus, aberta a sessão, convidando o
Vereador Allan Marinho para fazer a leitura de um texto bíblico. COMPROMISSO DE
POSSE DE VEREADOR SUPLENTE: Ainda no início da sessão, o Senhor Presidente
registrou que: considerando o teor das Portarias nº 02 e 04/2025 desta Câmara Municipal;
considerando que o Vereador João Paulo Travassos Raddi, eleito pelo Republicanos,
assumiu interinamente o cargo de Prefeito do Município de São Tomé, por ordem de
sucessão legal; considerando que o Senhor Adão Lino dos Santos, após ter sido convocado,
na condição de Primeiro Suplente do Partido Republicanos, e ter efetivamente tomado
posse de seu cargo, apresentou pedido de licença para exercício do cargo de Secretário
Municipal, considerando que não é possível precisar o período em que o Vereador João
Paulo Travassos Raddi permanecerá como Prefeito Municipal em exercício, e
consequentemente, o período em que substituirá a vaga por ele deixada na Câmara
Municipal; e considerando o que preconizam os Princípios da Continuidade do Serviço
Público e da Razoabilidade, esta Câmara Municipal convocou o Senhor Samuel Ferreti,
Segundo Suplente eleito pelo Partido Republicanos, para tomar posse. Após estes
esclarecimentos, o Senhor Presidente convidou o Senhor Samuel Ferreti, para prestar o seu
compromisso de posse, conforme determina o 82º, do artigo 252, do Regimento Interno
desta Casa. Assim, usando a Tribuna e, perante o Plenário, o Vereador Suplente prestou o
seguinte compromisso, com o braço direito estendido: “PROMETO EXERCER NA
PLENITUDE, O MANDATO OUTORGADO PELO POVO DE SÃO TOMÉ, PARA
ELABORAR LEIS, EXPRESSÕES DA VONTADE POPULAR, E PARA FISCALIZAR A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CUMPRINDO OS PRINCIPIOS E PRECEITOS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNÍCIPIO E BEM-ESTAR DE SEU
POVO”. Estando o compromisso devidamente prestado, o Senhor Presidente convidou o
Vereador Samuel Ferreti para tomar o seu assento no plenário e deu prosseguimento à
sessão. EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, o Sr. Presidente pediu ao Primeiro
Secretário, Vereador Everton Rodriano Manzotti, para fazer a leitura da ata da sessão
anterior. Concluída a leitura da ata e oportunizada a discussão, não houve manifestação,
ficando a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Ato contínuo, foi lido
o OFÍCIO nº 114/2025, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
encaminhando para esta Casa o seguinte projeto de sua autoria: PROJETO DE LEI Nº
369/2025, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Na sequência, foi lido o OFÍCIO nº 103/2025, subscrito pelo Chefe de
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Gabinete do Poder Executivo Municipal, Sr. Juraci Gorla, solicitando a indicação de
quatro representantes da Câmara Municipal para compor o Conselho do Programa de
Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Industrial do Município de São Tomé —
PROADE. A matéria foi devidamente anunciada e foram distribuídas cópias em avulsos
aos Senhores Vereadores. Não havendo mais nada a ser lido, o Senhor Presidente
encaminhou o Projeto de Lei nº. 369/2025 para análise da Comissão de Justiça,
Legislação, Redação, Finanças e Orçamento, e deu por encerrado q expediente.
ORDEM DO DIA: Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente deu início à Ordem do
Dia, onde foram deliberadas as seguintes matérias: 1) SEGUNDO TURNO DE
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 363/2025, DE AUTORIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS 2025, NO MUNICÍPIO DE
SÃO TOMÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocada a matéria em discussão, não
houve manifestação. Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por
unanimidade de votos em segundo turno de votação. 2) SEGUNDO TURNO DE
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 364/2025, DE AUTORIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE TRÊS IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocada a matéria
em discussão, não houve manifestação. Colocada a matéria em votação, a mesma foi
aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de votação. 3) SEGUNDO
TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01/2025, DE AUTORIA
DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocada a matéria em discussão, não
houve manifestação. Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por
unanimidade de votos em segundo turno de votação. 4) SEGUNDO TURNO DE
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 053/2025, DE AUTORIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE
SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO
DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocada a matéria em discussão,
não houve manifestação. Colocada a matéria em votação pelo processo nominal, a
mesma foi aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de votação. 5)
PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº. 366/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA
ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria,
foi lido pelo Primeiro Secretário o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação,
Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria em discussão, utilizou a palavra
o Vereador Erivaldo da Cruz, destacando que a venda de bens inservíveis busca
liberar espaço e reduzir custos de manutenção. Informou que a votação foi adiada para
esclarecimento sobre a destinação dos recursos do leilão e discutida em reunião com o
Prefeito e secretários. Ressaltou a importância de utilizar os valores arrecadados para
aquisição de imóveis e bens em benefício da população. Na sequência, utilizou a
palavra o Vereador Marcos Lopes, declarou-se contrário à venda da caminhonete S10,
por considerá-la em bom estado de uso. Justificou que a Secretaria de Saúde possui
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veículos com mais de 300.000 km rodados e que a caminhonete deveria ter sido
destinada à pasta. Também utilizou a palavra o Vereador José Maria Mansotti, dizendo
que o projeto prevê a destinação dos recursos arrecadados no leilão para aquisição de
bens de capital, ressaltando que, em conversa com o Prefeito, inclui a compra de um
terreno para construção da nova Câmara Municipal. Não havendo mais manifestações, a
matéria foi colocada em votação, sendo aprovada por maioria de votos em primeiro
turno de votação, contando com o voto contrário do Vereador Marcos Lopes. 6)
PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 367/2025,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI
Nº 12, DE 07 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E
CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretário o Parecer da
Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria
em discussão, utilizou a palavra a Vereadora Silvana Hernandes, destacando que as
diárias estavam defasadas e que, em reunião com o Prefeito, discutiu-se um reajuste de
R$37 para R$67 (80% de aumento). Ressaltou que novos reajustes poderão ser
discutidos conforme a situação da folha de pagamento. Ato contínuo, utilizou a palavra o
Vereador Erivaldo da Cruz e afirmou que a lei das diárias não sofre correção desde
2014, impactando principalmente os servidores da saúde. Relatou que motoristas
solicitaram providências e que já houve cobranças ao Executivo sem êxito. Embora
reconheça que a proposta não atende plenamente às expectativas, declarou voto
favorável por representar um avanço significativo. Finalizada a discussão, a matéria foi
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno
de votação. 7) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº. 368/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
ALTERA O NÚMERO DE VAGAS NO CARGO DE TRATORISTA NA LEI Nº 039/2015
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro
Secretário o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e
Orçamento. Colocada a matéria em discussão, utilizou a palavra o Vereador Allan
Marinho e relatou que o secretário de Agricultura, Dr. Nivaldo Manzotti, não tinha
conhecimento sobre a abertura da vaga para tratorista. Destacou a necessidade de
maior sintonia entre os chefes de departamento e o Executivo. Antecipou voto contrário,
mas se mostrou aberto a discussões. Na sequência, fez uso da palavra o Vereador
Francisco Marinho Bezerra, apresentando requerimento verbal para o adiamento da
votação. Também manifestou seu posicionamento contrário, caso a matéria fosse
votada, justificando a necessidade de acompanhamento no pátio municipal e diálogo
com os secretários Nivaldo e Adão. Neste momento, o Senhor Presidente colocou em
votação o pedido de adiamento, sendo o voto contrário para a retirada da matéria, o qual
contou com o voto contrário dos Vereadores Allan Marinho, Erivaldo da Cruz,
Francisco Bezerra e Marcos Lopes, o Senhor Presidente desempatou o pedido de
adiamento com voto favorável, mantendo a matéria em pauta. Dando continuidade à
discussão, utilizou a palavra o Vereador José Maria Mansotti e afirmou que a matéria
acrescenta uma vaga de tratorista, totalizando cinco, e que a medida não fere a
legalidade, dada a necessidade operacional. Também utilizou a palavra o Vereador
Erivaldo, que justificou seu voto para retirar a matéria, destacando que apenas dois dos
quatro operadores exercem a função de fato, sugerindo um possível desvio de função.
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Questionou se a aprovação estava sendo feita de forma precipitada e levantou a
possibilidade de mudanças na administração devido à próxima eleição, o que poderia
gerar acúmulo de tratoristas. Em resposta, utilizou a palavra o Vereador Everton
Manzotti e reafirmou o voto favorável. Reconheceu a pertinência de alguns
questionamentos, mas enfatizou que a contratação via PSS não seria adequada,
destacando que há concurso público vigente e que a contratação via PSS poderia gerar
questionamentos legais. Na sequência, fez uso da palavra novamente o Vereador José
Maria Mansotti, que reconheceu a importância do debate, mas afirmou que a discussão
sobre desvio de função não chegaria a um consenso e reiterou a demanda real pelo
cargo. Neste momento, o Vereador Erivaldo solicitou um aparte ao Vereador José
Maria, ressaltando que fiscalizar é dever do Legislativo. Retomando a palavra, O
Vereador José Maria reforçou a existência de equipamentos suficientes e defendeu a
necessidade da nova vaga na legislação. Por fim, utilizou a palavra o Vereador Marcos
Lopes, reforçando o posicionamento dos Vereadores Francisco e Erivaldo, defendendo
mais esclarecimentos antes da deliberação. Encerradas as discussões, a matéria foi
colocada em votação, sendo aprovada por maioria de votos em primeiro turno de
votação, contando com o voto contrário dos Vereadores Allan Marinho, Erivaldo da
Cruz, Francisco Bezerra e Marcos Lopes, encerrando-se a ordem do dia.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Iniciou o período de explicações pessoais o Vereador
Allan, que deu as boas-vindas ao vereador Samuel Ferreti e destacou a importância da
participação popular. Esclareceu que as discussões ocorrem também na sala de
reuniões, aberta à população e aos chefes de departamento para esclarecimentos.
Mencionou que o secretário de Agricultura Nivaldo, desconhecia a abertura da vaga para
tratorista e ressaltou a importância do debate qualificado e de projetos com benefícios
claros. Ato contínuo, fez uso da palavra o Vereador Francisco, que parabenizou o
Samuel Ferreti e agradeceu a presença dos munícipes, destacando os secretários Adão
e Osmir. Justificou o pedido de retirada do projeto como necessidade de melhor análise
e alertou sobre condutores sem qualificação adequada, reforçando seu compromisso de
fiscalizar essa questão. Também utilizou a palavra o Vereador Samuel Ferreti, que
saudou os presentes, agradeceu a Deus, à família e aos eleitores, reafirmando o
compromisso de representar toda a população. Na sequência, utilizou a palavra O
Vereador Marcos, que deu as boas-vindas a Samuel Ferreti, desejando que seu
trabalho se some ao Legislativo. Agradeceu a presença do público e finalizou desejando
bênçãos a todos. Por fim, utilizou a palavra o Senhor Presidente, Vereador Adailton e
reforçou que a votação seguiu o regimento e foi decidida por maioria. Deu as boas-
vindas a Samuel Ferreti, assegurando igualdade de tratamento, agradeceu a presença
do público e incentivou a participação nas sessões. Não havendo mais manifestações, o
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, sob a proteção de Deus, deu por
encerrada a sessão, da qual eu, Lee Wen Shiu, sob a supervisão do Primeiro Secretário,
lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada na forma regimental.
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ADAILTON DE OLIVEIRA EVER OR RODRIANO MANZOTTI
PRESIDENTE PRIMEIRO SECRETÁRIO
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 17/03/2025 - 19:00
Encerramento: 17/03/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 369 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
no orçamento em vigor, e dá outras
providências. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 363 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre a instituição do
Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS 2025, no município de São
Tomé/Pr, e dá outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei nº 364 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre a autorização para
concessão de uso de três imóveis de
propriedade do município e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
3 - Projeto de Resolução nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora 
Concede revisão geral anual à
remuneração dos servidores do Poder
Legislativo Municipal e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
4 - Projeto de Lei Complementar nº
53 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre reajuste salarial dos
servidores públicos do município de
São Tomé, Estado do Paraná, e dá
outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
5 - Projeto de Lei nº 366 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Autoriza o Poder Executivo a
promover leilão para alienar veículos,
sucatas e bens inservíveis de
propriedade da Prefeitura Municipal e
dá outras providências. 
Obs.: Matéria com substitutivo 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Projeto de Lei nº 367 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Altera a Lei nº 12, de 07 de maio de
2014, que dispõe sobre viagem a
serviço e concessão de diárias aos
servidores dos órgãos da
administração pública direta e
indireta do Município de São Tomé e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/03/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 18/03/2025
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei nº 368 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Altera o número de vagas no cargo de
tratorista na Lei nº 039/2015 e dá
outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
___________________________________________ 
Adailton de Oliveira
Presidente 
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
18/03/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 18/03/2025
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