sessao 15 — São Tomé (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	15
Date	2025-05-19
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ATA Nº. 16/2025
ATA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
REALIZADA NO DIA 19 DE MAIO DO ANO DE 2025
Aos DEZENOVE dias do mês de MAIO do ano de 2025, com início às 19h00m (dezenove
horas), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a DÉCIMA
QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA da atual sessão legislativa, sob a Presidência do
Vereador ADAILTON DE OLIVEIRA, com a presença dos Vereadores ALLAN ANTONIO
MARINHO, EVERTON RODRIANO MANZOTTI, FRANCISCO MARINHO BEZERRA,
JOSÉ MARIA MANSOTTI, MARCOS EDUARDO LOPES RUIZ, SAMUEL FERRETI e
SILVANA DE FÁTIMA COSSI HERNANDES, estando ausente o Vereador ERIVALDO
DA CRUZ. ABERTURA: Após constatar haver o quórum regimental para abertura dos
trabalhos, o Senhor Presidente declarou, sob a proteção de Deus, aberta a sessão,
convidando o Vereador Allan Marinho para fazer a leitura de um texto bíblico.
EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, o Sr. Presidente pediu ao Primeiro Secretário,
Vereador Everton Rodriano Manzotti, para fazer a leitura da ata da sessão anterior.
Concluída a leitura da ata e oportunizada a discussão, não houve manifestação, ficando
a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Na sequência, foi lido o
OFÍCIO nº 211/2025, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando
indicação de dois representantes desta Casa Legislativa para compor o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Gestão Territorial —
COMDUPLAGEST, salientando que os indicados não podem ser ocupantes do cargo de
Vereador. Não havendo mais nada a ser lido, o Senhor Presidente deu por encerrado o
expediente. ORDEM DO DIA: Havendo quórum regimental, o Senhor Presidente deu
início à Ordem do Dia, onde foi deliberada a seguinte matéria: SEGUNDO TURNO DE
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 373/2025, DE AUTORIA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocada a matéria em discussão, não houve manifestação.
Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em
segundo turno de votação, encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Iniciou o período de explicações pessoais o Vereador Allan Marinho, inicialmente
parabenizando o Sr. Evandro Bitencourt pela organização do evento realizado no último
domingo, no Recinto Dois Irmãos, destacando a importância social e cultural de eventos
como esse, que valorizam a tradição sertaneja e o rodeio, elogiando o comprometimento
dos organizadores e atletas participantes. Em seguida, abordou a tramitação da ADI 7796
no Supremo Tribunal Federal, repudiando a proposta que, segundo ele, compromete o
direito à educação especializada oferecida por instituições como as APAEs. Ressaltou
que o Paraná é um dos estados que mais apoia esse modelo e que deveria servir de
exemplo, não sofrer restrições, argumentando que essa iniciativa fere a política de
inclusão e demonstra desconhecimento por parte de seus autores. O Vereador citou que
sua esposa e a esposa do Vereador Everton trabalham na APAE de nosso município,
lembrando ainda que o Vereador Francisco foi até mesmo Presidente dessa instituição
por determinado período, enfatizando a excelência e a relevância do trabalho realizado
pelos profissionais que lá atuam, citando o papel dessas instituições na alfabetização e
inclusão de crianças com autismo e TDAH, destacando que muitos alunos, após
acompanhamento adequado, conseguem migrar para o ensino regular. Encerrou pedindo
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apoio dos colegas Vereadores e da população, expressando solidariedade à Federação
das APAESs do Paraná, à Escola de Educação Especial Renascer de nosso município e
sua Diretora, Sra. Simone; à Presidente da APAE, Sra. Elaine Vanzeta, aos funcionários
e aos pais de alunos, que estão muito aflitos com essa situação, reafirmando seu
compromisso, como agente público, de lutar por essa causa. Na sequência, utilizou a
palavra o Vereador Francisco Bezerra, parabenizando o Vereador Allan por abordar a
defesa das APAEs, destacando sua própria experiência como Ex-Presidente de referida
instituição por dois anos e meio. Reforçou a importância de valorizar as crianças
atendidas, os professores e a diretoria, declarando apoio total à causa, afirmando que
todos os vereadores estão unidos nessa luta em defesa das APAEs no Estado e no Brasil.
Ato contínuo, utilizou a palavra a Vereadora Silvana Hernandes, manifestando apoio à
fala do Vereador Allan sobre a situação das APAESs, reafirmando o compromisso de
colaborar no que for necessário e garantindo que os vereadores estão à disposição para
trabalhar em defesa da causa. Em seguida, agradeceu ao Poder Executivo por atender
uma indicação feita por ela no mês de março, que solicitava a pintura dos postes com a
identificação dos nomes das ruas para facilitar a locomoção e localização das pessoas
que transitam por nosso município. Informou que o serviço está sendo realizado e pediu
continuidade, inclusive com a instalação de placas indicativas, que também é objeto de
uma indicação de sua autoria, acreditando que essa solicitação também será atendida.
Dando continuidade, utilizou a palavra o Vereador Marcos Lopes, demonstrando apoio
à fala do Vereador Allan sobre a APAE, relembrando que já prestou serviços nesta
instituição e sabe da importância do trabalho realizado pelos profissionais, afirmando que
essa ADI não pode seguir adiante, demonstrando sua solidariedade à causa e aos
envolvidos. Continuando, o Vereador Marcos solicitou ao Secretário de Saúde, Senhor
Louzada, a destinação de um Técnico de Enfermagem para acompanhar as atividades
desempenhadas na Academia da Saúde, que é um local frequentado pela terceira idade,
justificando o pedido, que partiu de sua própria mãe, na qualidade de frequentadora,
mencionando que algumas pessoas passam mal durante os exercícios e que a presença
de um profissional capacitado seria essencial. Finalizando, destacou o bom trabalho da
coordenadora Celinha, parabenizando pelo trabalho desenvolvido. Dando
prosseguimento, utilizou a palavra o Vereador Samuel Ferreti, também se referindo
sobre a importância das APAES, destacando sua própria experiência em ter prestado
serviços naquela instituição, relatando o carinho e a gratidão demonstrados por pais de
alunos em relação ao desenvolvimento das crianças atendidas, e ressaltando o amor e a
dedicação presentes no ambiente da APAE. Por fim, lamentou a tramitação da ADI que
ameaça o funcionamento dessas entidades e deixou seu repúdio à iniciativa, defendendo
que o modelo das APAES deveria ser seguido por outros estados, e não enfraquecido. Em
continuidade, utilizou a palavra O Vereador José Maria Mansotti, parabenizando os
envolvidos na pavimentação com blocos de concreto da estrada Peres, destacando a
parceria entre O Ex-Prefeito Océlio e o Governo do Estado do Paraná. O Vereador
ressaltou os benefícios da obra, como melhor acessibilidade, valorização dos lotes da
região e facilitação no escoamento da produção local, defendendo também a continuidade
do programa com a pavimentação das estradas Bortolossi, Araújo e Estrela. Por fim, o
Vereador relatou que moradores da estrada Peres solicitaram a instalação de redutores
de velocidade devido ao desrespeito aos limites por alguns condutores, e informou que já
fez o pedido ao Secretário do pátio e ao Fiscal de Obras. Ato contínuo, utilizou a palavra
o Vereador Everton Manzotti, inicialmente parabenizando o Sr. Evandro pela
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organização do rodeio realizado no Recinto Dois Irmãos, destacando a qualidade do
evento e o esforço demonstrado na organização do mesmo, mencionando que iniciativas
como essa ajudam a resgatar valores culturais do município, motivo pelo qual manifestou
seu apoio ao organizador. Sobre a ação de inconstitucionalidade que ameaça as APAESs,
relatou conversa com o Secretário Estadual de Justiça, Santin Roveda, o qual lhe afirmou
que o Governo do Paraná está ferrenhamente empenhado na defesa das instituições,
visando impedir que a ADI tenha sucesso. O Vereador reforçou ainda a importância e a
qualidade dos serviços especializados prestados pela APAE, citando que sua esposa, que
é psicóloga e atua na instituição, relata todo o carinho e estrutura oferecidos aos alunos e
familiares. Frisou também a importância de que O município, além da defesa geral das
instituições, avalie as necessidades locais da APAE para garantir condições para O Seu
pleno funcionamento. Ainda em sua fala, o Vereador disse que a ação judicial perante O
Supremo Tribunal Federal foi proposta pela Federação Brasileira das Associações de
Síndrome de Down, sendo importante analisar a celeuma que envolve as duas entidades,
uma vez que a autora da ação defende inclusão ampla e irrestrita, enquanto a APAE, que
é referência nacional neste atendimento e o presta de forma especializada, sendo esta
uma grande diferença, onde seria necessário abrir mão de algo extremamente funcional,
passando para algo que pode ser que venha servir a contento, porém, não é muito fácil
de acontecer, pois a inclusão demanda toda uma estrutura estatal para que aconteça, não
sendo algo simples, motivo pelo qual disse defender as APAESs e a continuidade do
modelo atual. Por fim, comentou criticamente sobre uma proposta apresentada pela
Deputada Federal por São Paulo, Rosângela Moro, para oferecer atendimento psicológico
via SUS às pessoas que possuam “pebê reborn” e que porventura estejam prejudicadas
emocionalmente. Considerou que o SUS já está sobrecarregado e que essa demanda não
seria prioridade, nem deveria ser tratada com esse tipo de intervenção, declarando,
contudo, seu respeito à escolha pessoal de quem opte por ser adepto dessa prática.
Dando prosseguimento, utilizou a palavra o Senhor Presidente, Vereador Adailton de
Oliveira, manifestando apoio à causa das APAES, reforçando que todos os vereadores
estão cientes da importância dessas instituições e dispostos a colaborar. Ainda sobre o
tema, destacou a necessidade de acompanhar de perto a realidade da APAE local para
oferecer apoio mais objetivo e com ações concretas. Parabenizou o Vereador Allan por
sua atuação no movimento em defesa das APAE e reafirmou que ele pode contar com o
apoio dos demais colegas da Casa. Neste momento, utilizou novamente a palavra O
Vereador Allan, para complementar sua fala anterior, destacando que a APAE assumiu
o papel que antes era das salas especiais da rede municipal, preparando alunos com
necessidades especiais para a inclusão no ensino regular. O Vereador alertou que, caso
a ADI proposta avance, as crianças com deficiência serão encaminhadas diretamente às
escolas comuns, o que pode sobrecarregar O sistema, considerando a já existente
escassez de professores e a dificuldade de reposição por licenças ou férias. Por fim,
reafirmou seu repúdio à medida e classificou a possível mudança como um grande
retrocesso. Ultimando, retomou a palavra o Senhor Presidente, comentando sobre a fala
do Vereador José Maria, destacando que a pavimentação das estradas rurais é uma
demanda antiga dos agricultores e moradores da zona rural, e que é algo especialmente
importante para o escoamento da produção, afirmando estar satisfeito com o início das
obras, que representam um avanço positivo para o município. Não havendo mais
manifestações, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, sob a proteção de
Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu, Anderson Vinícios Riche Ferreira,
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Procurador Legislativo, sob a supervisão do Primeiro Secretário, lavrei a presente ata, que
depois de lida e aprovada, será assinada na forma regimental.
LAs Hon bu
ADAILTON DE OLIVEIRA EVERTON RODRIANO MANZOTTI
PRESIDENTE PRIMEIRO SECRETÁRIO
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