sessao nº 21

ATA N°. 22/2025 
ATA DA 21° SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME, REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO DO ANO DE 2025 
Aos TRINTA dias do més de JUNHO do anc de 2025, com inicio as 19h00m (dezenove horas), no Plenério da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a VIGESIMA PRIMEIRA SESSAO ORDINARIA da atual sesséo legislativa, sob a Presidéncia do Vereador ADAILTON DE OLIVEIRA, com a presencga dos Vereadores ALLAN ANTONIO MARINHO, EVERTON RODRIANO MANZOTTI, FRANCISCO MARINHO BEZERRA, JOSE MARIA MANSOTTI, MARCOS EDUARDO LOPES RUIZ, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS, SAMUEL FERRETI e SILVANA DE FATIMA COSSI HERNANDES. ABERTURA: Após constatar haver o quoérum regimental para abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou, sob a proteção de Deus, aberta a sess&o, convidando o Vereador Allan Marinho para fazer a leitura de um texto biblico. EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, o Sr. Presidente pediu ao Primeiro Secretario, Vereador Everton Rodriano Manzotti, para fazer a leitura da ata da sessao anterior. Concluida a leitura da ata e oportunizada a discuss&o, nao houve manifestagao, ficando a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Na sequéncia, foram lidos os seguintes oficios, subscritos pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal: OFICIO nº 230/2025, encaminhando para esta Casa o PROJETO DE LEI N° 376/2025, DE SUA AUTORIA, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE SAO TOME A CONCEDER SUBSIDIO TARIFARIO ORCAMENTARIO PARA A MANUTENGAO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO TRECHO ENTRE SAO TOME A CIANORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; OFÍCIO nº 237/2025, solicitando a convocagéo desta Casa durante o periodo de recesso, para deliberação acerca do Projeto de Lei Ordinária nº 376/2025; OFÍCIO nº 226/2025, apresentando resposta à Indicação nº 22/2025; OFÍCIO nº 227/2025, apresentando resposta à Indicação nº 23/2025; e OFÍCIO nº 228/2025, apresentando resposta à Indicação nº 24/2025. Em seguida, foi lida a MOÇÃO DE APOIO nº 01/2025, de autoria de todos os Vereadores desta Casa de Leis, no sentido de externar apoio irrestrito às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAEs e instituições congêneres, diante da grave ameaça à continuidade de seus serviços, caso se concretize a proposta de unificação da educação especial com a educação regular e a consequente suspensão de repasses públicos especificos. Todas as matérias foram devidamente anunciadas e foram distribuidas copias em avulsos aos Senhores Vereadores. N&o havendo mais nada a ser lido, o Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Lei N°. 376/2025 para analise da Comiss&o de Justica, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento, incluiu a MOÇÃO Nº 01/2025 na Ordem do Dia e deu por encerrado o expediente. ORDEM DO DIA: Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente deu início à Ordem do Dia, onde foram deliberadas as seguintes matérias: 1) TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO DA MOÇÃO DE APOIO Nº 01/2025, DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES DESTA CAMARA MUNICIPAL. Colocada a matéria em discussão, todos os Vereadores fizeram questão de utilizar a palavra, com a finalidade de externar ao público presente e aos demais que acompanhavam pelas redes sociais o apoio unânime à causa e à moção apresentada. Durante os pronunciamentos, os Vereadores destacaram a importância da Escola de Educação Especial Renascer no município de São Tomé e das APAEs em geral, enfatizando o papel fundamental que essas instituições exercem na inclusão, no desenvolvimento e no acolhimento de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Os 
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parlamentares reforcaram que a rede de ensino regular não esta preparada para atender adequadamente essa demanda, considerando a escassez de profissionais e estrutura e relataram experiéncias pessoais com a instituição, reconheceram o comprometimento dos 
profissionais envolvidos e assumiram o compromisso de encaminhar a moção as 
instancias superiores, reafirmando o apoio da Camara Municipal & causa da educagéo 
especial. Finalizadas as manifestagées, a matéria foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade de votos em turno único de votação. 2) SEGUNDO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 375/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPOE SOBRE A PRORROGAGAO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAGAO REGULAMENTADO PELA LEI N° 44 DE 22 DE JUNHO DE 2015. Colocada a matéria em discusséo, não houve manifestagéo. Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de votagao, encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAGOES PESSOAIS: Durante o periodo de explicagbes pessoais, utilizaram a palavra os Vereadores Allan, Marcdo, Samuel, Everton e o Presidente Adailton. Em seus pronunciamentos, foi reafirmado o apoio irrestrito à moção contra a tentativa de limitar o trabalho das APAEs, além de terem sido abordados diversos assuntos de interesse publico. Foi detalhada a nova articulagao do transporte intermunicipal entre Sao Tomé e Cianorte, que passara a contar com um subsidio mensal por parte do municipio, visando manter o valor atual das passagens e assegurar a continuidade do servico. Também foi citada a preocupagdo com o recente furto de equipamentos publicos junto ao Pago Municipal, a defesa de servidores que recebem insalubridade e a transigéo de cargos na prefeitura. Destacou-se também a valorizagéo da educação e da juventude por meio do apoio aos atletas locais e as iniciativas escolares. A igualdade salarial entre homens e mulheres foi apontada como prioridade, e divulgou-se a existéncia de lei federal que garante a distribuição gratuita de itens de higiene pessoal para mulheres em situação de vulnerabilidade. A integra de todas as manifestagdes foi registrada em arquivo de video devidamente armazenado na secretaria da camara e disponivel a toda a populagao por meio de seu canal oficial junto ao site YouTube. Finalizadas as manifestagées, o Senhor Presidente agradeceu a presenca de todos e, sob a protegéo de Deus, deu por encerrada a sessao, da qual eu, Anderson Vinicios Riche Ferreira, Procurador Legislativo, sob a superviséo do Primeiro Secretario, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, sera assinada na forma regimental. 
Ao ADAILTON Pl DE OLIVEIRA dl EV ON RODRIANO MANZOTTI PRESIDENTE PRIMEIRO SECRETÁRIO 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 30/06/2025 - 19:00
Encerramento: 30/06/2025 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
Sob a presidência do vereador Adailton de Oliveira, após constatar haver o quórum
regimental para abertura dos trabalhos, o senhor presidente declarou, sob a proteção de
Deus, aberta a sessão.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
O senhor presidente pediu ao vereador Allan Marinho para fazer a leitura do texto bíblico.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
O senhor presidente pediu ao primeiro-secretário, vereador Everton Rodriano Manzotti,
para fazer a leitura da ata da sessão anterior:
Ata 21/2025 da 20ª Sessão Ordinária
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 376 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Autoriza o Município de São Tomé a
conceder Subsídio Tarifário
Orçamentário para a manutenção do
transporte de passageiros no trecho
entre São Tomé a Cianorte, e dá
outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
01/07/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 01/07/2025
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Matéria Ementa Situação
2 - Moção nº 1 de 2025
Processo: -
Autores: Adailton de Oliveira, Allan
Marinho, Everton Manzotti, Francisco
Marinho Bezerra, José Maria
Mansotti, Marcos Lopes (Marcão da
Saúde), Samuel Ferreti, Silvana de
Fatima Cossi Hernandes, Tida 
Moção de Apoio visando o
encaminhamento de expediente à
Presidência da República; ao
Ministério da Educação; aos
Gabinetes das Presidências do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados; à
Federação Nacional das APAEs
(FENAPAES) e à APAE de São Tomé,
para que recebam como manifestação
de vontade do Povo de São Tomé,
expressa por meio de seus
representantes legitimamente eleitos,
no sentido de externar o APOIO
IRRESTRITO às Associações de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAEs e
instituições congêneres, diante da
grave ameaça à continuidade de seus
serviços, caso se concretize a proposta
de unificação da educação especial
com a educaçãoregular e a
consequente suspensão de repasses
públicos específicos. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 375 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre a prorrogação do Plano
Municipal de Educação
regulamentado pela Lei nº 44 de 22 de
Junho de 2015. 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Moção nº 1 de 2025
Processo: -
Autores: Adailton de Oliveira, Allan
Marinho, Everton Manzotti, Francisco
Marinho Bezerra, José Maria
Mansotti, Marcos Lopes (Marcão da
Saúde), Samuel Ferreti, Silvana de
Fatima Cossi Hernandes, Tida 
Moção de Apoio visando o
encaminhamento de expediente à
Presidência da República; ao
Ministério da Educação; aos
Gabinetes das Presidências do Senado
Federal e da Câmara dos Deputados; à
Federação Nacional das APAEs
(FENAPAES) e à APAE de São Tomé,
para que recebam como manifestação
de vontade do Povo de São Tomé,
expressa por meio de seus
representantes legitimamente eleitos,
no sentido de externar o APOIO
IRRESTRITO às Associações de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAEs e
instituições congêneres, diante da
grave ameaça à continuidade de seus
serviços, caso se concretize a proposta
de unificação da educação especial
com a educaçãoregular e a
consequente suspensão de repasses
públicos específicos. 
Não informada
___________________________________________ 
Adailton de Oliveira
Presidente 
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
01/07/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 01/07/2025
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
01/07/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 01/07/2025
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