sessao nº 22

ATA Nº. 23/2025 
ATA DA 22° SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME, 
REALIZADA NO DIA 04 DE AGOSTO DO ANO DE 2025 
Aos QUATRO dias do més de AGOSTO do ano de 2025, com inicio as 19h00m (dezenove 
horas), no Plenario da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a VIGESIMA 
SEGUNDA SESSAO ORDINARIA da atual sessão legislativa, sob a Presidéncia do 
Vereador ADAILTON DE OLIVEIRA, com a presença dos Vereadores ALLAN ANTONIO 
MARINHO, ERIVALDO DA CRUZ, EVERTON RODRIANO MANZOTTI, FRANCISCO 
MARINHO BEZERRA, JOSE MARIA MANSOTTI, MARCOS EDUARDO LOPES RUIZ, 
SAMUEL FERRETI e SILVANA DE FATIMA COSSI HERNANDES. ABERTURA: Apés 
constatar haver o quérum regimental para abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente 
declarou, sob a proteção de Deus, aberta a sessao, convidando o Vereador Allan Marinho 
para fazer a leitura de um texto biblico. EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, o Sr. 
Presidente pediu ao Primeiro Secretario, Vereador Everton Rodriano Manzotti, para fazer 
a leitura da ata da sess&o anterior. Concluida a leitura da ata e oportunizada a discusséo, 
não houve manifestagéo, ficando a mesma aprovada e sendo assinada na forma 
regimental. Na sequéncia, foi lido o OFICIO n° 251/2025, subscrito pelo Excelentissimo 
Senhor Prefeito Municipal, encaminhando para esta Casa o seguinte projeto de sua 
autoria; PROJETO DE LEI N° 377/2025, QUE ALTERA O PERIMETRO URBANO DO 
MUNICIPIO DE SAO TOME/PR PARA INCLUIR 2.174,50 METROS QUADRADOS DA 
AREA LOCALIZADA NA ZONA RURAL, LOTE N° 188-A, GLEBA DOS SUTIS, SAO TOME — PR, MATRICULA 43.837, REGISTRADO JUNTO AO REGISTRO DE IMOVEIS 
DO 2° OFÍCIO DE CIANORTE-PR. Foi lido ainda o OFICIO nº 269/2025, subscrito pelo 
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando para esta Casa cinco Projetos 
de Leis, todos versando sobre AUTORIZAGAO PARA ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORGAMENTO EM VIGOR, INCLUINDO AGOES NO PPA 
LEI N° 256/2021, E INCLUINDO METAS NA LDO LEI N° 344/2024, sendo eles: 
PROJETO DE LEI N° 378/2025, referente a aquisição de veiculo do tipo VAN para 
atendimento ao Esporte; PROJETO DE LEI N° 379/2025, referente a construgdo de 
infraestrutura urbana “Meu Campinho — Médulo Playground 1”; PROJETO DE LEI N° 
380/2025, referente a construção de Escola Municipal; PROJETO DE LEI N° 381/2025, 
referente à aquisição de maquinas e equipamentos agricolas; e PROJETO DE LEI N° 
382/2025, referente a extenséo de rede para iluminagéo publica, iluminação de espagos 
públicos (pragas) e instalação de mobiliario urbano. Na sequéncia, foi lido o OFÍCIO nº 
270/2025, subscrito pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a 
convocagao de sessões extraordinarias para apreciagdo dos projetos descritos no ja 
citado oficio nº 269/2025, bem como para o Projeto de Lei nº 376/2025, que autoriza o 
municipio de São Tomé a conceder subsidio tarifario orgamentario para a manutengéo do 
transporte de passageiros no trecho entre São Tomé e Cianorte, garantindo o acesso da 
populagéo ao transporte publico intermunicipal. Dando continuidade, foi lido também o 
OFICIO Nº 272/2025, subscrito pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando 
realizagéo de sessão extraordinaria para apreciagdo do Projeto de Lei n°. 376/2025, e 
ressaltando que n&o seria possivel a apresentagdo de estimativa de impacto 
orgamentario-financeiro imediato, “tendo em vista que a dotação orgcamentaria especifica 
será criada a partir da aprovação da Lei.” Na sequéncia, foram lidos os OFICIOS N° 
278/2025 e 279/2025, subscrito pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, 
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encaminhando, respectivamente, os seguintes projetos de leis: PROJETO DE LEI N° 
384/2025, QUE PROMOVE ALTERAGCOES NA LEI 039/2015 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS; e PROJETO DE LEI N° 383/2025, QUE ALTERA OS ARTIGOS 35 A 
35.L DA LEI MUNICIPAL N° 31/2011 (ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO 
MUNICIPAL DE SAO TOME/PR), QUE DISPOE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA 
DE DIRETORES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ainda no expediente, 
foi lida a DEMANDA nº 381915, enviada pelo Sr. Fernando Aquino Scaliante, Auditor de 
Controle Externo do Ministério Publico de Contas, encaminhando a Recomendação 
Administrativa nº 001/2025 — GPC/MPC-PR, elaborada pelo Excelentissimo Senhor Dr. 
Gabriel Guy Léger, Procurador-Geral do Ministério Publico de Contas, tendo sido 
distribuidas copias de referida recomendagao aos Senhores Vereadores. Ato continuo, foi 
lido o OFÍCIO N° 280/2025, subscrito pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, 
encaminhando demonstrativo da prévia dotação orgamentaria referente ao Projeto de Lei 
nº 376/2025. Por fim, foi lido um CONVITE encaminhado pela Prefeitura Municipal de São 
Tomé, convidando para uma palestra sobre a conscientizagéo pelo fim da violéncia contra 
a mulher, com o tema: “Mulher Segura”, que contara com a presenca da Equipe Patrulha 
Maria da Penha da 52 Cia Independente da Policia Militar, e sera realizada no dia 06 de 
Agosto, as 09:00 horas, na Casa da Cultura. As matérias no expediente foram 
devidamente anunciadas e foram distribuidas cépias em avulsos aos Senhores 
Vereadores. Nao havendo mais nada a ser lido, o Senhor Presidente encaminhou os 
Projetos de Lei n°. 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383 e 384/2025 para andlise da 
Comissão de Justica, Legislação, Redação, Finangas e Orgamento, e deu por encerrado 
o expediente. ORDEM DO DIA: Havendo quérum regimental, o Sr. Presidente deu inicio 
a Ordem do Dia e, como não haviam matérias a serem deliberadas na presente data, 
passou a sessao diretamente para o periodo das Explicagdes Pessoais. EXPLICAGOES 
PESSOAIS: Iniciou o periodo de explicagbes pessoais o Vereador Allan Marinho, 
primeiramente parabenizando a comiss&o e os alunos de São Tomé, representados pela 
professora Leila, que participaram da fase final dos Jogos Escolares em Toledo nas 
modalidades de xadrez e badminton, destacando também os bons resultados obtidos 
anteriormente na fase final em Foz do Iguagu, com alunos do Colégio Santos Dumont, que 
conquistaram trés medalhas e um troféu, ressaltando a importancia do incentivo ao 
esporte e do reconhecimento aos alunos, professores e ao Departamento de Esporte. Em 
seguida, mencionou a necessidade de repensar a duragdo do recesso parlamentar, 
sugerindo a redugéo para quinze dias, considerando a demanda acumulada de matérias 
e a necessidade de sessbes extraordinarias. Comentou ainda sobre a importancia de 
maior organizagao e alinhamento entre os poderes Legislativo e Executivo, com vistas a 
um andamento mais eficaz dos trabalhos legislativos. Finalizou reiterando seu 
compromisso com o municipio e desejando um bom retorno aos trabalhos a todos os 
Vereadores. Na sequéncia, fez uso da palavra o Vereador Marcos Lopes, relatando ter 
sido procurado por um servidor publico no fim de semana, trazendo a tona um episédio 
de agressão ocorrido no patio rodoviario do municipio, envolvendo, inclusive, agressées 
fisicas e verbais. Manifestou indignação com a situagéo e, principalmente, com o fato de 
que apenas a pessoa agredida teria sido afastada de suas fungdes, enquanto o outro 
envolvido permaneceu no cargo, sem apuragéo imediata dos fatos. Ressaltou que não 
estava julgando culpados, mas que espera uma investigagéo justa e imparcial, com os 
devidos procedimentos aplicados a todos os envolvidos. Destacou a importancia da 
harmonia no ambiente de trabalho, para que o municipio funcione de forma organizada e 
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respeitosa, e finalizou desejando bênçãos a todos os presentes e aos munícipes. Ato 
contínuo, utilizou a palavra o Vereador Erivaldo da Cruz, inicialmente agradecendo à 
vereadora suplente que o substituiu durante sua ausência, destacando sua bota atuação 
na função e na representação de seu partido, o PSB. Comentou sobre a fala anterior do 
Vereador Allan a respeito da redução do recesso parlamentar, afirmando que, embora o 
período possa parecer longo, ele é garantido por direito, ressaltando que, no entanto, a 
qualquer momento, durante o recesso, o Prefeito pode convocar a Câmara para sessões 
extraordinárias, como está previsto para ocorrer na próxima quarta-feira. Referindo-se ao 
retorno dos trabalhos legislativos, destacou a importância da união entre os Vereadores 
para análise do grande volume de matérias recebidas, reconhecendo que algumas exigem 
maior urgência, enquanto outras são mais delicadas e demandam estudo aprofundado, 
mencionando, em especial, o projeto referente ao subsídio tarifário dos ônibus circulares, 
apontando que o texto ainda apresenta informações vagas e carece de esclarecimentos 
junto ao DER e à empresa responsável. Por fim, o Presidente Adailton de Oliveira 
utilizou a palavra agradecendo a manifestação dos Vereadores e informando que buscará 
maiores esclarecimentos, com as pessoas responsáveis, sobre o ocorrido no pátio 
rodoviário, a fim de apresentar os devidos esclarecimentos na próxima sessão ordinária. 
Referente ao projeto de lei sobre o transporte coletivo, destacou que este não será 
deliberado na sessão extraordinária, pois ainda aguarda documentação complementar e 
maiores esclarecimentos por parte do Executivo e do DER, a fim de garantir que a 
tramitação ocorra de forma regular e segura. Não havendo mais manifestações, o Senhor 
Presidente — convocou os Senhores Vereadores para reunirem-se 
extraordinariamente, no dia 06/08 às 16:30 horas e no dia 07/08 às 09:30 horas, para 
deliberarem em primeiro e segundo turnos, sobre os Projetos de Leis nº. 378, 379, 
380, 381 e 382/2025, convidando também a população para acompanhar as sessões por 
meio das transmissões online. Na sequência, agradeceu a presença de todos e, sob a 
proteção de Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu, Anderson Vinícios Riche 
Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisão do Primeiro Secretário, lavrei a presente 
ata, que depois de lida e aprovada, será assinada na forma regimental. 
ADAILTON DE dell OLIVEIRA EVER' RODRIANO MANZOTTI 
PRESIDENTE PRIMEIRO SECRETARIO 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 04/08/2025 - 19:00
Encerramento: 04/08/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 377 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Altera o Perímetro Urbano do
Município de São Tomé/Pr para incluir
2.174,50 metros quadrados da área
localizada na zona rural, lote nº 188-
A-2-A, Gleba dos Sutis, São Tomé, Pr,
Matrícula 43.837, registrato junto ao
Registro de Imóveis 2º Ofício de
Cianorte-Pr. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 378 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre a autorização para a
abertura de crédito adicional especial
no orçamento em vigor, inclui ações
no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas
na LDO Lei nº 344/2024 e dá outras
providências. 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 379 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
no orçamento em vigor, inclui ações
no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas
na LDO Lei nº 344/2024 e dá outras
providências. 
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 380 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
no orçamento em vigor, inclui ações
no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas
na LDO Lei nº 344/2024 e dá outras
providências. 
Não informada
5 - Projeto de Lei nº 381 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional no
orçamento em vigor, inclui ações no
PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas da
LDO Lei nº 344/2024 e dá outras
providências. 
Não informada
6 - Projeto de Lei nº 382 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
no orçamento em vigor, inclui ações
no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas
na LDO Lei nº 344/2024 e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
05/08/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 05/08/2025
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei nº 383 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Altera os artigos 35 a 35L da Lei
Municipal nº 31/2011 (Estatuto do
Magistério Público Municipal de São
Tomé/PR), que dispõe sobre o
processo de escolha de diretores
escolares, e dá outras providências. 
Não informada
8 - Projeto de Lei nº 384 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Promove alterações na Lei 039/2015 e
dá outras providências. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
05/08/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
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