sessao nº 24

ATA N°. 27/2025 
ATA DA 24° SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME, 
REALIZADA NO DIA 18 DE AGOSTO DO ANO DE 2025 
Aos DEZOITO dias do més de AGOSTO do ano de 2025, com inicio as 19h00m 
(dezenove horas), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a 
VIGESIMA QUARTA SESSAO ORDINARIA da atual sessão legislativa, sob a 
Presidéncia do Vereador ADAILTON DE OLIVEIRA, com a presenga dos Vereadores 
ALLAN ANTONIO MARINHO, ERIVALDO DA CRUZ, EVERTON RODRIANO 
MANZOTTI, FRANCISCO MARINHO BEZERRA, JOSE MARIA MANSOTTI, MARCOS 
EDUARDO LOPES RUIZ, SAMUEL FERRETI e SILVANA DE FATIMA COSSI 
HERNANDES. ABERTURA: Apds constatar haver o quérum regimental para abertura dos 
trabalhos, o Senhor Presidente declarou, sob a protecdo de Deus, aberta a sesséo, 
convidando o Vereador José Maria Mansotti para fazer a leitura de um texto biblico. 
EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, o Sr. Presidente pediu ao Primeiro Secretario, 
Vereador Everton Rodriano Manzotti, para fazer a leitura da ata da sess&o anterior. 
Concluida a leitura da ata e oportunizada a discuss&o, não houve manifestagéo, ficando 
a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Na sequéncia, foi lido o 
OFICIO n° 297/2025, subscrito pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, 
encaminhando para esta Casa o seguinte projeto de sua autoria: PROJETO DE LEI N° 
385/2025, QUE AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL 
DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE SAO TOME, MEDIANTE CONCORRENCIA 
PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Foi lido também o OFICIO nº 298/2025, 
subscrito pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando para esta Casa 
o seguinte projeto de sua autoria: PROJETO DE LEI N° 386/2025, QUE DISPOE SOBRE 
AUTORIZAGAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORGAMENTO EM VIGOR, INCLUI AGOES NO PPA LEI N° 256/2021 E INCLUI METAS 
NA LDO LEI N° 344/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. As matérias foram 
devidamente anunciadas e foram distribuidas copias em avulsos aos Senhores 
Vereadores. Nao havendo mais nada a ser lido, o Senhor Presidente encaminhou os 
Projetos de Lei N°. 385 e 386/2025 para andlise da Comiss&o de Justiça, Legislagéo, 
Redação, Finangas e Orgamento, e deu por encerrado o expediente. ORDEM DO DIA: 
Havendo quérum regimental, o Sr. Presidente deu inicio a Ordem do Dia, onde foram 
deliberadas as seguintes matérias: 1) PRIMEIRO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO 
DE LEI ORDINARIA N° 384/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE PROMOVE ALTERAGOES NA LEI 039/2015 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretério o Parecer da 
Comiss&o de Justica, Legislagéo, Redação, Finangas e Orgamento. Colocada a matéria 
em discussdo, ndo houve manifestagéo. Colocada a matéria em votação, a mesma foi 
aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de votagéo. 2) PRIMEIRO 
TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 054/2025, DE 
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA O ART. 186 
DA LEI N° 038, DE 5 DE SETEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR O ANEXO IIl 
CONTENDO O MAPA COM A DENOMINAGAO HISTORICA DAS ESTRADAS RURAIS. 
Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretario o Parecer da Comisséo de 
Justica, Legislagao, Redação, Finangas e Orgamento. Colocada a matéria em discusséo, 
não houve manifestagdo. Colocada a matéria em votagdo pelo processo nominal, a 
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D 
mesma foi aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de votação. 3) 
JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTES 
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023, SOB A RESPONSABILIDADE DO 
EX-PREFEITO MUNICIPAL, SR. OCELIO CESAR FERREIRA LEITE. Após anunciar o 
item da pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura 
do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento acerca das contas do Município de 
São Tomé relativas ao exercício financeiro de 2023, bem como do Projeto de Decreto 
Legislativo nº. 01/2025, apresentado por referida Comissão e que propõe a aprovação das 
mesmas, de forma a concordar com a decisão do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. Colocada a matéria em discussão, não houve manifestação. Dando sequência, 
o Senhor Presidente colocou a matéria em votação através do processo nominal, 
advertindo que os Vereadores que se posicionarem no sentido de concordar com a 
comissão e com o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, ou seja, concordando com 
o parecer prévio emitido pelo TCE e aprovando as contas do Executivo Municipal 
relativas ao exercício financeiro de 2023, deveriam manifestar os seus votos dizendo SIM. 
Já os Vereadores que se posicionarem no sentido de discordar da comissão e do Projeto 
de Decreto Legislativo nº 01/2025, ou seja, discordando também do parecer prévio 
emitido pelo TCE e reprovando as contas do Executivo Municipal relativas ao exercício 
financeiro de 2023, deveriam manifestar os seus votos dizendo NÃO. Feitas essas 
explicações, o Primeiro Secretário passou a fazer a chamada dos Vereadores em ordem 
alfabética para manifestarem os seus votos, ficando a mesma aprovada por 
unanimidade de votos em primeiro turno de votação, encerrando-se a ordem do dia. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Iniciou o período de explicações pessoais o Vereador Allan 
Marinho, primeiramente parabenizando a equipe que coordenou a cavalgada realizada 
no final de semana, especialmente ao Bigão, Rogério Martinhão, Deise, Meire, a toda 
Comitiva Identidade Oculta, bem como ao Padre Bruno pela cessão do espaço que tanto 
contribuiu para o sucesso desse evento de grande importância cultural, ressaltando que 
no mesmo dia participou de programação na Rainha da Paz pela manhã, onde sempre 
procura auxiliar, mas retornou para prestigiar o almoço e a cavalgada. Em seguida, a 
pedido da direção da APAE, o Vereador divulgou a programação da Semana Nacional da 
Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, convidando vereadores e a população a 
participarem das atividades que incluem missa, mobilizações, encontros sociais, curso de 
formação, sessão de cinema, atividades recreativas, ações de integração cultural e trilha 
ecológica, ressaltando a importância do envolvimento da comunidade em apoio às escolas 
e alunos especiais. Ato continuo, utilizou a palavra o Vereador Marcos Lopes, 
parabenizando os organizadores da cavalgada realizada no município, destacando a 
beleza do evento, a participação da comunidade e também de visitantes de outras 
cidades, ressaltando a importância da organização para o sucesso da festividade. Em 
seguida, solicitou providências ao Prefeito quanto à iluminação pública na Rua Generoso 
Biscusi, nas proximidades da Rua São Lourenço, relatando que o local encontra-se em 
completa escuridão e que a simples instalação de um poste com lâmpada resolveria o 
problema apontado pelos moradores. Na sequência, fez uso da palavra o Vereador 
Erivaldo da Cruz, fazendo referência ao Projeto de Lei Complementar nº 054/2025 e 
sugerindo que, além da denominação das estradas rurais, sejam também colocadas as 
placas de identificação das mesmas, a fim de facilitar a orientação de motoristas, visitantes 
e prestadores de serviços, reforçando que tal solicitação já havia sido feita em período 
anterior e reiterou o pedido ao Poder Executivo para que providencie a devida sinalização, 
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destacando que os contribuintes tém direito a esse tipo de melhoria. Dando continuidade, 
fez uso da palavra o Vereador Everton Manzotti, destacando a importancia da sessão 
pelas matérias deliberadas e especialmente pelo julgamento das contas do municipio 
relativas ao exercicio de 2023, sob responsabilidade do ex-prefeito Océlio, explicando que 
foram aprovadas com ressalvas consideradas dentro da margem toleravel, ressaltando 
que o déficit de menos dois por cento ficou abaixo do limite maximo permitido, que é de 
menos cinco por cento. Além disso, houve também um apontamento de erro formal quanto 
à edição de decreto em lugar de lei municipal, o que foi posteriormente sanado pelo gestor, 
salientando a boa analise da matéria por parte da relatora e dos demais membros da 
comiss&o. O Vereador também comentou sobre a realizagéo da cavalgada em S&o Tomé, 
frisando ser um importante incentivo à valorização da cultura local. Por fim, comunicou 
que, por intermédio de emenda parlamentar do Deputado Anibelli, foi destinado ao 
municipio o valor de duzentos e vinte mil reais junto à Secretaria de Saúde, para aquisição 
de uma van destinada ao transporte de pacientes, recomendando ao Poder Executivo que 
realize os tramites junto à 13º Regional de Saude para garantir essa aquisicdo em 
beneficio da população. Encerrando o periodo de explicagdes pessoais, fez uso da 
palavra o Senhor Presidente, Vereador Adailton, comprometendo-se a encaminhar ao 
Prefeito os pedidos apresentados quanto à iluminagao publica e à colocagéo de placas de 
identificagdo nas estradas rurais, ressaltando a relevancia dessas medidas para a 
população local e para visitantes que utilizam as vias. Destacou ainda a importancia dos 
recursos destinados por deputados ao municipio, especiaimente na area da salde, 
reconhecendo o mérito de todos os parlamentares que colaboram com o desenvolvimento 
da cidade. Por fim, também registrou sua presenga na cavalgada, elogiando a organizagéo 
e parabenizando todos os envolvidos no evento. Não havendo mais manifestagées, o 
Senhor Presidente agradeceu a presenga de todos e, sob a proteção de Deus, deu por 
encerrada a sessão, da qual eu, Anderson Vinicios Riche Ferreira, Procurador Legislativo, 
sob a supervisão do Primeiro Secretério, lavrei a presente ata, que depois de lida e 
aprovada, sera assinada na forma regimental. 
~ 
sfi( %—; %/—& C Qfl (Q)\/\A&/\, É“ 
ADAILTON DE OLIVEIRA EVERTON RODRIANO MANZOTTI 
PRESIDENTE PRIMEIRO SECRETÁRIO 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/08/2025 - 19:00
Encerramento: 18/08/2025 - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
Sob a presidência do vereador Adailton de Oliveira, após constatar haver o quórum
regimental para abertura dos trabalhos, o senhor presidente declarou, sob a proteção de
Deus, aberta a sessão.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
O senhor presidente pediu ao vereador José Maria Mansotti para fazer a leitura do texto
bíblico.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
O senhor presidente pediu ao primeiro-secretário, vereador Everton Rodriano Manzotti,
para fazer a leitura da ata da sessão anterior:
Ata 26/2025 da 23ª Sessão Ordinária
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1
de 2025
Processo: -
Autor: CJLRFO - Comissão de Justiça,
Legislação Redação Finanças e
Orçamento 
Aprova as Contas do Poder Executivo
Municipal, referente ao Exercício
Financeiro de 2.023. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 385 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Autoriza a concessão de direito real de
uso de Imóvel de propriedade do
Município de São Tomé, mediante
Concorrência Pública, e dá outras
providências. 
Não informada
3 - Projeto de Lei nº 386 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
no orçamento em vigor, inclui ações
no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas
na LDO Lei nº 344/2024 e dá outras
providências. 
Não informada
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/08/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 19/08/2025
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 384 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Promove alterações na Lei 039/2015 e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei Complementar nº
54 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Altera o Art. 186 da Lei nº 038, de 5
de Setembro de 2006, para incluir o
ANEXO III contendo o mapa com a
denominação histórica das estradas
rurais. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CJLRFO - Comissão de Justiça,
Legislação Redação Finanças e
Orçamento 
Aprova as Contas do Poder Executivo
Municipal, referente ao Exercício
Financeiro de 2.023. 
Não informada
___________________________________________ 
Adailton de Oliveira
Presidente 
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
19/08/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 19/08/2025
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