sessao nº 25

ATA N°. 28/2025 
ATA DA 252 SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME, 
REALIZADA NO DIA 25 DE AGOSTO DO ANO DE 2025 
Aos VINTE E CINCO dias do més de AGOSTO do ano de 2025, com inicio as 19h00m 
(dezenove horas), no Plenario da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a 
VIGESIMA QUINTA SESSAO ORDINARIA da atual sessao legislativa, sob a Presidéncia 
do Vereador ADAILTON DE OLIVEIRA, com a presenga dos Vereadores ALLAN 
ANTONIO MARINHO, ERIVALDO DA CRUZ, EVERTON RODRIANO MANZOTTI, 
MARCOS EDUARDO LOPES RUIZ, SAMUEL FERRETI e SILVANA DE FATIMA COSSI 
HERNANDES, estando ausentes os Vereadores FRANCISCO MARINHO BEZERRA e 
JOSE MARIA MANSOTTI. ABERTURA: Após constatar haver o quérum regimental para 
abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou, sob a proteção de Deus, aberta a 
sessão, convidando o Vereador Allan Marinho para fazer a leitura de um texto biblico. 
EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretario, 
Vereador Everton Rodriano Manzotti, para fazer a leitura da ata da sessão anterior. 
Concluida a leitura da ata e oportunizada a discuss&o, não houve manifestagéo, ficando 
a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Na sequéncia, foi lida a 
sumula e justificativa do PROJETO DE LEI N° 387/2025, QUE PROMOVE A MUDANGA 
DE REGIME DOS EMPREGOS PUBLICOS CRIADOS ATRAVES DA LEI N° 22/2014 
PARA SERVIDORES ESTATUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal e por ele encaminhada, ficando a mesma devidamente 
anunciada e sendo distribuidas copias em avulsos aos Senhores Vereadores. Foi lido 
ainda o OFICIO nº 304/2025, subscrito pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, 
convidando os Vereadores integrantes desta Camara Municipal para participarem de uma 
reunião, a ser realizada no dia 27 do corrente més, as 09:30 horas, no Pago Municipal, 
com a finalidade de tratar de assuntos referentes ao transporte intermunicipal entre São 
Tomé e Cianorte. Ainda no expediente, foram lidos os CONVITES para audiéncias 
publicas relativas à apresentagao dos projetos de leis referentes ao Plano Plurianual para 
2026-2029 e & Lei Orgamentaria Anual, LOA/2026, a serem realizadas no dia 29 de 
agosto, às 09:00 e 10:00 horas, respectivamente, no Plenério desta Camara Municipal. 
Não havendo mais nada a ser lido, o Senhor Presidente encaminhou o Projeto de Lei 
Ordinaria n°. 387/2025 para analise da Comissão de Justica, Legislaggo, Redação, 
Finangas e Orgamento, e deu por encerrado o expediente. ORDEM DO DIA: Havendo 
quérum regimental, o Senhor Presidente deu inicio à Ordem do Dia, onde foram 
deliberadas as seguintes matérias: 1) SEGUNDO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO 
DE LEI ORDINARIA N° 384/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE PROMOVE ALTERAGOES NA LEI 039/2015 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. Colocada a matéria em discussao, não houve manifestagéo. Colocada 
a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em segundo 
turno de votação. 2) SEGUNDO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 054/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE ALTERA O ART. 186 DA LEI N° 038, DE 5 DE SETEMBRO DE 2006, 
PARA INCLUIR O ANEXO Ill CONTENDO O MAPA COM A DENOMINAGAO 
HISTORICA DAS ESTRADAS RURAIS. Colocada a matéria em discussao, não houve 
manifestagao. Colocada a matéria em votação pelo processo nominal, a mesma foi 
aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de votação. 3) SEGUNDO 
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TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DO DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2025, 
REFERENTE AO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
REFERENTES AO EXERCICIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023, SOB A 
RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO MUNICIPAL, SR. OCELIO CESAR 
FERREIRA LEITE. Colocada a matéria em discussão, não houve manifestagéo. Dando 
sequéncia, o Senhor Presidente colocou a matéria em votação através do processo 
nominal, advertindo que os Vereadores que se posicionarem no sentido de concordar 
com a comissao e com o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, ou seja, concordando 
com o parecer prévio emitido pelo TCE e aprovando as contas do Executivo Municipal 
relativas ao exercicio financeiro de 2023, deveriam manifestar os seus votos dizendo SIM. 
Ja os Vereadores que se posicionarem no sentido de discordar da comissao e do Projeto 
de Decreto Legislativo nº 01/2025, ou seja, discordando também do parecer prévio 
emitido pelo TCE e reprovando as contas do Executivo Municipal relativas ao exercicio 
financeiro de 2023, deveriam manifestar os seus votos dizendo NAO. Feitas essas 
explicagdes, o Primeiro Secretario passou a fazer a chamada dos Vereadores em ordem 
alfabética para manifestarem os seus votos, ficando a mesma aprovada por 
unanimidade de votos em segundo turno de votação. 4) PRIMEIRO TURNO DE 
VOTAGAO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 383/2025, DE AUTORIA DO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA OS ARTIGOS 35 A 35-L DA LEI 
MUNICIPAL N° 31/2011 (ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE SAO 
TOME/PR), QUE DISPOE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES 
ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo 
Primeiro Secretario o Parecer da Comissão de Justica, Legislagao, Redagéo, Finangas e 
Orgamento. Colocada a matéria em discusséo, solicitou a palavra a Vereadora Silvana 
Hernandes, ressaltando que ja existe legislação municipal desde dois mil e onze que 
prevé a escolha democratica dos gestores escolares, mediante votagéo de pais e 
funcionarios, e, que, entretanto, com a legislação federal vigente desde dois mil e vinte 
tornou-se necessaria a adequagdo da norma municipal, de forma a garantir o acesso a 
repasses adicionais de recursos para a educagao, destacando que a Secretaria de 
Educação, em conjunto com o Prefeito, elaborou as alteragoes necessarias no estatuto 
do magistério municipal, e finalizou reforgando a importancia da aprovagao da matéria 
para assegurar beneficios à área educacional do municipio. Não havendo mais 
manifestagoes dos Senhores Vereadores, a matéria foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de votação. 5) PRIMEIRO 
TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 386/2025, DE AUTORIA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPOE SOBRE 
AUTORIZAGAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORGAMENTO EM VIGOR, INCLUI AGOES NO PPA LEI N° 256/2021, E INCLUI METAS 
NA LDO LEI N° 344/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Após anunciar a matéria, foi 
lido pelo Primeiro Secretéario o Parecer da Comissão de Justica, Legislagdo, Redagéo, 
Finangas e Orgamento. Colocada a matéria em discusséo, não houve manifestagao. 
Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em 
primeiro turno de votação, encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAGOES PESSOAIS: 
Iniciou o periodo de explicagdes pessoais o Vereador Allan Marinho, que solicitou ao 
Senhor Presidente para fazer a utilizagéo da tribuna para sua manifestagéo, o que foi 
concedido. Da Tribuna, o Vereador relatou a situação envolvendo o processo de cassagao 
da chapa do Unigo Brasil, da qual faz parte juntamente com o Vereador Marcos, 
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N o 1ou , 
explicando que a acusagéo se baseou em suposta fraude a cota de género, considerada 
por ele como descabida e sem fundamentos, tendo a defesa apresentado provas 
concretas de campanha. Informou que, apés decisão favoravel em primeira instancia, 
houve recurso, o que manteve durante meses a incerteza quanto ao mandato, mas que, 
na presente data, o Tribunal em Curitiba confirmou a legitimidade da chapa, garantindo a 
continuidade dos mandatos. Ressaltou o sentimento de alivio e de conquista diante da 
decisão, reforgando que a sua eleição foi resultado da escolha democratica de quase 
duzentos eleitores que o confiaram a representação no Legislativo. Agradeceu à 
populagdo e a todos que manifestaram apoio, reafirmando o compromisso de permanecer 
firme até 2028 em defesa dos interesses de São Tomé. Por fim, comunicou que, em razão 
de compromisso institucional, não poderá estar presente em audiência marcada para a 
semana, pois estará em Curitiba representando o município na Conferência das Cidades, 
onde buscará trazer conhecimentos e benefícios para a comunidade local. Na sequência, 
utilizou a palavra o Vereador Marcos Lopes, também se manifestando sobre a decisão 
judicial que confirmou a legitimidade de sua chapa eleitoral, formada juntamente com o 
Vereador Allan, garantindo a continuidade dos mandatos até 2028. Relatou a angústia 
vivida durante o período de incerteza, agradecendo a todos que oraram e manifestaram 
apoio, destacando a importância da fé e da confiança na justiça. Ressaltou que recebeu 
181 votos e que, embora esse seja o número oficial de eleitores que o conduziram ao 
cargo, considera-se representante de toda a população de São Tomé, reafirmando o 
compromisso de atuar de forma dedicada e em conjunto com os demais vereadores em 
favor do municipio. Ato contínuo, utilizou a palavra a Vereadora Silvana Hernandes, 
inicialmente parabenizando os colegas Vereadores Allan e Marcos pela decisão judicial 
favoravel que lhes assegurou a continuidade dos mandatos até 2028, destacando a 
importancia da unido e da confianga em Deus. Em seguida, relatou a indicagéo 
apresentada no dia 11 de agosto, solicitando a pintura de identificagdo nos postes do 
Conjunto Kairés, agradecendo ao Prefeito pelo atendimento do pedido e a população pelo 
reconhecimento positivo. Informou ainda que esteve em reuniao com o Prefeito tratando 
da revitalizagao do Parquinho Municipal, informando que o espago ficara interditado por 
aproximadamente trinta dias para receber melhorias como pintura, instalagéo de grama, 
bebedouros e outras adequagdes necessarias, reforgando que a obra sera realizada com 
dedicagao para melhor atender as familias do municipio. Dando continuidade, fez uso da 
palavra o Vereador Erivaldo da Cruz, inicialmente justificando as auséncias do Vereador 
Francisco Marinho, que se encontrava em consulta médica, e do Vereador José Maria, 
ausente por motivos pessoais. Em seguida, parabenizou os Vereadores Allan e Marcos 
pela decisão que lhes assegurou a continuidade dos mandatos, ressaltando que a vontade 
popular deve ser respeitada e criticando as tentativas de questionar de forma indevida a 
legitimidade do processo eleitoral, as quais classificou como ato de covardia, reafirmando 
que ambos são merecedores de ocupar 0s cargos para 0s quais foram democraticamente 
eleitos. Encerrando as manifestagdes, fez uso da palavra o Senhor Presidente, Vereador 
Adailton de Oliveira, parabenizando os Vereadores Allan e Marcos pela permanéncia em 
seus mandatos, destacando que foram escolhidos pelo povo e que a Camara seguira 
unida até o fim desta legislatura, conforme a vontade de Deus. Ressaltou sua posição de 
sempre apoiar o que é justo e correto, entendendo que a decisdo representa a 
continuidade natural do processo democratico. Comentou ainda sobre a importancia de o 
Executivo atender aos pedidos dos vereadores, como a revitalizagdo do Parquinho 
Municipal e a pintura nos postes, mencionada pela Vereadora Silvana, acrescentando que 
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N0 rovt / 
reforçará junto ao Prefeito outras demandas, como a pintura de quebra-molas. Não 
havendo mais manifestações, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, sob 
a proteção de Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu, Anderson Vinícios Riche 
Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisão do Primeiro Secretário, lavrei a presente 
ata, que depois de lida e aprovada, será assinada na forma regimental. 
dc 
ADAILTON DE OLIVEIRA EVEI N RODRIANO MANZOTTI 
PRESIDENTE PRIMEIRO SECRETÁRIO 
4 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 25/08/2025 - 19:00
Encerramento: 25/08/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 387 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Promove a mudança de Regime dos
Empregos Públicos criados através da
Lei nº 22/2014 para servidores
Estatutários e dá outras providências. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 384 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Promove alterações na Lei 039/2015 e
dá outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei Complementar nº
54 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Altera o Art. 186 da Lei nº 038, de 5
de Setembro de 2006, para incluir o
ANEXO III contendo o mapa com a
denominação histórica das estradas
rurais. 
Proposição aprovada em 1º turno
3 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CJLRFO - Comissão de Justiça,
Legislação Redação Finanças e
Orçamento 
Aprova as Contas do Poder Executivo
Municipal, referente ao Exercício
Financeiro de 2.023. 
Proposição aprovada em 1º turno
4 - Projeto de Lei nº 383 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Altera os artigos 35 a 35L da Lei
Municipal nº 31/2011 (Estatuto do
Magistério Público Municipal de São
Tomé/PR), que dispõe sobre o
processo de escolha de diretores
escolares, e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Projeto de Lei nº 386 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
no orçamento em vigor, inclui ações
no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas
na LDO Lei nº 344/2024 e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
26/08/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 26/08/2025
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Adailton de Oliveira
Presidente 
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
26/08/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 26/08/2025
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