sessao 29 — São Tomé (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	29
Date	2025-09-22
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ATA Ne. 35/2025 
ATA DA 292 SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME, 
REALIZADA NO DIA 22 DE SETEMBRO DO ANO DE 2025 
Aos VINTE E DOIS dias do més de SETEMBRO do ano de 2025, com inicio as 19h00m 
(dezenove horas), no Plenério da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a 
VIGESIMA NONA SESSAO ORDINARIA da atual sessão legislativa, sob a Presidéncia 
do Vereador ADAILTON DE OLIVEIRA, com a presenca dos Vereadores ALLAN 
ANTONIO MARINHO, ERIVALDO DA CRUZ, EVERTON RODRIANO MANZOTTI, 
FRANCISCO MARINHO BEZERRA, JOSE MARIA MANSOTTI, MARCOS EDUARDO 
LOPES RUIZ, SAMUEL FERRETI e SILVANA DE FATIMA COSSI HERNANDES. 
ABERTURA: Após constatar haver o quérum regimental para abertura dos trabalhos, o 
Senhor Presidente declarou, sob a proteção de Deus, aberta a sessé&o, convidando o 
Vereador Allan Marinho para fazer a leitura de um texto biblico. EXPEDIENTE: Iniciando 
o expediente, o Sr. Presidente pediu ao Primeiro Secretario, Vereador Everton Rodriano 
Manzotti, para fazer a leitura da ata da sessão anterior. Concluida a leitura da ata e 
oportunizada a discuss&o, não houve manifestagao, ficando a mesma aprovada e sendo 
assinada na forma regimental. Na sequéncia, foi lido um CONVITE recebido do Conselho 
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente — CMDCA de Sao Tomé, para 
participação de Reuni&o Solene para Apresentagéo e Assinatura da Carta Compromisso 
com a Politica Municipal de Garantia de Direitos da Crianga e do Adolescente, a ser 
realizado no Plenario desta Camara Municipal, no dia 23 de setembro, as 09:00 horas. Ato 
continuo, foi lido o OFICIO n° 336/2025, subscrito pelo Excelentissimo Senhor Prefeito 
Municipal, encaminhando para esta Casa o seguinte projeto de sua autoria: PROJETO 
DE LEI N° 393/2025, QUE DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORGAMENTO EM VIGOR, INCLUI AGOES NO 
PPA LEI N° 256/2021 E INCLUI METAS NA LDO LEI N° 344/2024 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. Dando continuidade, foi lido o OFÍCIO n° 337/2025, subscrito pelo 
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando para esta Casa os seguintes 
projetos de sua autoria: PROJETO DE LEI N° 394/2025, QUE CRIA E IMPLANTA A 
COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E PROJETO DE LEI N° 395/2025, QUE CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E O FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — FMDM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
As matérias foram devidamente anunciadas e foram distribuidas copias em avulsos aos 
Senhores Vereadores. Não havendo mais nada a ser lido, o Senhor Presidente 
encaminhou os Projetos de Lei n° 393, 394 e 395/2025 para analise da Comisséo de 
Justica, Legislação, Redagéo, Finanças e deu por encerrado o expediente. ORDEM DO 
DIA: Havendo quérum regimental, o Sr. Presidente deu inicio à Ordem do Dia, onde foram 
deliberadas as seguintes matérias: 1) PRIMEIRO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO 
DE LEI N° 392/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 355/2025, QUE DISPOE SOBRE A 
INSTITUICAO DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL — REFIS 2025, NO 
MUNICIPIO DE SAO TOME, PRORROGANDO PRAZOS DE ADESAO E DE 
PAGAMENTO A VISTA. Ap6s anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretario o 
Parecer da Comissão de Justica, Legislagéo, Redação, Finangas e Orgamento. Colocada 
a matéria em discussão, não houve manifestagdo. Colocada a matéria em votação, a 
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mesma foi aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de votação. 2) 
PRIMEIRO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
055/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
ALTERA O PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE SAO TOME/PR, PARA INCLUIR 
2.174,50 METROS QUADRADOS DA AREA LOCALIZADA NA ZONA RURAL, LOTE 
N° 188-A-2-A, GLEBA DOS SUTIS, SAO TOME, PR, MATRICULA 43.837, 
REGISTRADO JUNTO AO REGISTRO DE IMOVEIS DO 2° OFÍCIO DE CIANORTE-PR. 
Apbs anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretario o Parecer da Comissão de 
Justica, Legislação, Redação, Financas e Orgamento. Colocada a matéria em discusséo, 
fez uso da palavra a Vereadora Silvana Hernandes, manifestando-se acerca do projeto 
de lei sob sua relatoria, explicando que a matéria trata da alteragéo de uma area de dois 
mil cento e setenta e quatro metros quadrados, atualmente classificada como rural, mas 
localizada em região já inserida na zona urbana, destacando que a adequagao permitira 
a regularizaggo dos lotes, possibilitando registros e a implementagéo da infraestrutura 
necessaria no local. Colocada a matéria em votagéo pelo processo nominal, a mesma 
foi aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de votação, encerrando-se a 
ordem do dia. EXPLICAGOES PESSOAIS: Iniciou o periodo de explicagoes pessoais o 
Vereador Allan Marinho, inicialmente relatando a visita do Secretario Estadual do 
Trabalho, Deputado Do Carmo, ocorrida no final de semana em sua residéncia, ocasião 
onde foram tratadas diversas demandas do municipio, inclusive sobre a chegada, nesta 
semana, da Carreta Qualifica Parana, ja tratada nesta Camara Municipal, que ofertara 
cursos gratuitos de informética para o mercado de trabalho e de instalação e manuteng&o 
de computadores, destacando a importancia das inscricoes e o beneficio da bolsa-auxilio 
no valor de um mil e oito reais para os concluintes. Na sequéncia, comentou sobre os 
estragos ocasionados pelo temporal no Conjunto Novo Horizonte, especificamente na Rua 
São Lourengo, mencionando que a situação vivida pelas familias atingidas evidencia a 
necessidade de cumprimento do Plano Diretor Municipal, debatido em conferéncias locais 
e estaduais, de modo a evitar problemas estruturais, ressaltando que já ha tubos 
disponiveis na localidade, esperando que providéncias sejam tomadas para dar mais 
qualidade de vida às familias da localidade. Em outro ponto, o Vereador relatou que por 
ocasião da recente visita ao municipio por parte do Secretario Estadual de 
Desenvolvimento Social e da Familia, Sr. Rogério Carboni, representantes da APAE foram 
procurados e informados de que seria necessario comparecer até o comité politico de um 
dos candidatos à Prefeito para que pudessem tratar com o secretario sobre a viabilizagéo 
de um recurso, situação que considerou constrangedora e reprovavel, defendendo que o 
devido reconhecimento da instituição se dé por meio de visitas diretas e dialogo 
transparente, pois a APAE precisa sim de recursos, porém sem condicionamentos 
politicos. Por fim, citou noticias de que os municipios de Guaporema e Indianépolis serao 
contemplados com obras de instalação de suas respectivas Camaras Municipais, e cobrou 
do Poder Executivo providéncias quanto à construção de um prédio proprio para a Camara 
Municipal de S&o Tomé, lembrando que o Legislativo ocupa atualmente um espaco 
alugado e que ja houve discussdes anteriores sobre a aquisicdo de terreno com a 
utilização de recursos do Refis e do leilão, citando ainda que no inicio do ano esta Camara 
passou por um momento critico, onde uma cooperativa pretendia se instalar no em nossa 
atual sede, o que causaria imenso transtorno e incerteza sobre onde estariamos alocados, 
sendo que isso somente não se concretizou em virtude do atual contrato existente, 
reiterando a importancia de retomar o didlogo com o Executivo para dar andamento a esse 
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projeto. Dando continuidade, fez uso da palavra o Vereador José Maria Mansotti, 
primeiramente reforgando a fala do Vereador Allan sobre a necessidade da construgéo de 
um prédio proprio para a Camara Municipal, lembrando que, em ocasião anterior, o 
Prefeito interino havia garantido que os recursos provenientes do leilão e do Programa 
Refis seriam destinados à aquisição de terreno para posterior construção da nova sede 
do Legislativo, compromisso que até o momento não foi cumprido. Em seguida, destacou 
sua preocupação com o problema estrutural no entroncamento da Rua São Lourenço com 
a Rua Anivaldo Lopes, no Conjunto Novo Horizonte, relatando que desde o início do ano 
já havia levado ao Prefeito e ao Secretário responsável a gravidade da situação, inclusive 
apresentando registros encaminhados por moradores, mas que apenas recentemente 
foram iniciadas intervenções, em período de chuvas, resultando em danos ainda maiores. 
Na continuidade, criticou a falta de ações relacionadas ao recapeamento asfáltico no 
município, lembrando que no início do ano o Chefe de Gabinete utilizou a tribuna da 
Câmara e anunciou que o Executivo possuía entre três a quatro milhões destinados a 
esse fim, porém, passados nove meses, nenhuma medida efetiva foi realizada, nem 
mesmo operação tapa-buracos, deixando a cidade em más condições de tráfego. Dando 
prosseguimento, utilizou a palavra o Vereador Marcos Lopes, inicialmente justificando 
sua ausência na sessão anterior, explicando que esteve acompanhando seu pai em 
consulta médica na cidade de Carlópolis. Na sequência, falou a respeito do SUS, 
destacando o lançamento, em âmbito nacional, de programa voltado ao credenciamento 
de hospitais públicos e privados para a realização de cirurgias eletivas, medida que deverá 
reduzir significativamente as filas de espera. Relatou conversa com a enfermeira Vanessa, 
que esteve em Maringá tratando do assunto, a qual ressaltou a importância da iniciativa 
para o município de São Tomé e para a população em geral. Posteriormente, comentou 
sobre a situação da erosão no bairro Novo Horizonte, relatando que esteve no local e 
constatou a gravidade dos danos. Reconheceu os esforços dos servidores do pátio, que 
iniciaram as intervenções, mas observou que a demora em dar continuidade ao serviço 
agravou os prejuízos com a chegada das chuvas, convidando os colegas Vereadores e a 
população a visitarem o local para verificar a real dimensão do problema, e reforçando a 
urgência de soluções em beneficio das famílias afetadas. Ato contínuo, fez uso da palavra 
o Vereador Samuel Ferreti, inicialmente destacando sua preocupação com a situação da 
erosão no bairro Novo Horizonte, relatando que esteve no local e constatou que há poucos 
dias foi realizada uma obra, com aplicação de recursos públicos, mas que não foi 
devidamente concluída, uma vez que a instalação dos tubos, que seria a parte principal 
do serviço, não ocorreu. O Vereador disse ainda que, apesar do período de estiagem que 
teria possibilitado a execução completa da obra, isso não aconteceu, resultando agora na 
necessidade de novos gastos públicos para corrigir o problema, ressaltando ainda que 
diante dos horários de trabalho, provavelmente houve pagamento de horas extras para a 
realização dos serviços, o que torna a falha ainda mais grave. Por fim, alertou que a 
situação já compromete o asfalto da via, aumentando o risco de mais danos à malha viária 
do município, motivo pelo qual solicitou providências urgentes dos responsáveis para a 
efetiva resolução da demanda. Dando sequência, fez uso da palavra o Vereador Everton 
Manzotti, retomando a discussão sobre a aprovação do projeto que prorrogou o REFIS, 
destacando a relevância da medida para a vida econômica e financeira dos munícipes, 
bem como para a arrecadação do Poder Executivo, ressaltando a necessidade de 
transparência e clareza na aplicação desses recursos. Prosseguindo, também abordou o 
tema da erosão ocorrida no município, lembrando que a situação não pode ser 
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considerada um acidente, pois ja vinha se agravando há algum tempo. Reforgou as falas 
dos vereadores que o antecederam e alertou que, além do caso evidente debatido em 
plenario, a cidade pode enfrentar problemas ainda mais complexos em virtude da 
necessidade de manutenção das galerias pluviais, destacando a importancia de a 
administração municipal adotar medidas preventivas e de conservagao nesse setor, a fim 
de evitar novos transtornos à população. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador 
Francisco Bezerra, que inicialmente comentou as falas dos colegas que o antecederam, 
destacando a questdo da construgdo de uma nova sede para a Camara Municipal. 
Observou que, embora o assunto seja relevante e alvo de cobrangas ha muitos anos, não 
se pode exigir que em apenas oito meses de gestão o atual Prefeito consiga resolver todos 
os problemas existentes. Com relagéo a eroséo, ressaltou que o Executivo ja demonstrou 
sensibilidade ao adquirir tubos para execução de servicos necessarios, mas que as 
chuvas impediram a conclusão imediata das obras. Afirmou que é facil criticar, mas dificil 
realizar, e alertou que muitas das cobrangas feitas em plenario possuem cunho politico. 
Na sequéncia, o Vereador José Maria fez uso da palavra novamente, afirmando respeitar 
a manifestação do Vereador Francisco, mas reiterou sua posição critica em relagéo a 
gestão municipal. Ressaltou que o Prefeito não esta ha nove dias no cargo, mas sim ha 
nove meses e que, nesse periodo, havia tempo suficiente para iniciar solugdes efetivas, 
especialmente em relação ao recape asfaitico, reforcando que no inicio do ano legislativo 
o Chefe de Gabinete compareceu & Camara e declarou que já havia recursos disponiveis 
para execução do recape e também que esteve pessoalmente no gabinete do Prefeito no 
inicio do ano para tratar deste assunto, onde recebeu como resposta a garantia de que as 
providéncias seriam tomadas, não vendo motivos para defesa. Em resposta, o Vereador 
Francisco se pronunciou novamente, questionando quantos prefeitos ja passaram pela 
administração municipal sem que houvesse a conclusão da obra da erosão e também sem 
resolver a questão do recapeamento asfaltico no municipio. Ressaltou que tais problemas 
são antigos e que não podem ser atribuidos apenas ao atual Prefeito, que está ha apenas 
nove meses no cargo, afirmando ainda que seria injusto responsabiliza-lo em tão pouco 
tempo de gestão e alertando que é preciso evitar a pratica de “politicagem” em cima de 
situagdes dessa natureza. Dando prosseguimento, fez uso da palavra o Vereador 
Erivaldo da Cruz, destacando que, embora o debate tenha se acalorado, todos os 
Vereadores têm razão em seus posicionamentos, pois a função da Camara é justamente 
cobrar e buscar soluções. Ressaltou que a situagéo ocorrida foi resultado de forgas da 
natureza, algo que ninguém gostaria que tivesse acontecido, mas que, por não ter sido 
tomada uma medida preventiva anteriormente, agravou-se o problema. Reconheceu que 
poderia ter havido ação antecipada, mas, por motivos diversos, como tempo, recursos ou 
planejamento, não ocorreu, defendendo que agora é hora de unir forgas para auxiliar os 
municipes mais afetados, não apenas oferecendo apoio moral, mas buscando 
efetivamente melhorias e solugdes concretas com a prioridade que a situagéo necessita. 
Encerrando as Explicagdes Pessoais, o Presidente Adailton destacou que todos os 
Vereadores apresentaram suas opinides e cobrangas, ressaltando que esse debate é um 
direito legítimo, sendo natural que cada um tenha sua forma de interpretar as situações 
enfrentadas pelo município, ressaltando que a diversidade de pontos de vista é 
importante, pois permite ao Prefeito tomar conhecimento das demandas sob diferentes 
perspectivas. Em seguida, convocou sessões extraordinárias para os dias 24 e 25, ambas 
às nove horas da manhã, destinadas à deliberação dos Projetos de Lei nº 394 e 395/2025, 
previamente lidos pelo Primeiro Secretário. Não havendo mais manifestações, o Senhor 
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Presidente agradeceu a presenca de todos e, sob a proteção de Deus, deu por encerrada 
a sessdo, da qual eu, Anderson Vinicios Riche Ferreira, Procurador Legislativo, sob a 
supervisão do Primeiro Secretario, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, 
sera assinada na forma regimental. 
S 
ADAILTON DE OLIVEIRA EVERTON RODRIANO MANZOTTI 
PRESIDENTE PRIMEIRO SECRETARIO 
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