sessao nº 6

ATA N°. 36/2025 
ATA DA 6º SESSAO EXTRAORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME, 
REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DO ANO DE 2025 
Aos VINTE E QUATRO dias do més de SETEMBRO do ano de 2025, com inicio as 
09h00m (nove horas), no Plenario da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se 
a SEXTA SESSAO EXTRAORDINARIA da atual sessão legislativa, sob a Presidéncia do 
Vereador ADAILTON DE OLIVEIRA, com a presenga dos Vereadores ALLAN ANTONIO 
MARINHO, ERIVALDO DA CRUZ, FRANCISCO MARINHO BEZERRA e SILVANA DE 
FATIMA COSSI HERNANDES, estando ausentes os Vereadores EVERTON RODRIANO 
MANZOTTI, JOSE MARIA MANSOTTI, MARCOS EDUARDO LOPES RUIZ e SAMUEL 
FERRETI. ABERTURA: Após a Senhora Segunda Secretaria constatar haver o quérum 
regimental minimo para abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou, sob a 
proteção de Deus, aberta a presente sessão, dando inicio a Ordem do Dia, onde foram 
discutidas e votadas as seguintes matérias: 1°) PRIMEIRO TURNO DE VOTAGAO DO 
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 394/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE CRIA E IMPLANTA A COORDENADORIA MUNICIPAL 
DE POLITICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Após anunciar a matéria, foi lido pela Segunda Secretaria o Parecer da Comissão de 
Justica, Legislação, Redagao, Finangas e Orgamento. Colocada a matéria em discussão, 
fez uso da palavra a Vereadora Silvana Hernandes, destacando a relevância do Projeto 
de Lei em análise, ressaltando que o município ainda não conta com esse órgão. Ainda 
em sua fala, a Vereadora enfatizou que a implantação representará um avanço na 
promoção e cuidado com as politicas publicas voltadas as mulheres e que, em razão de 
sua importancia, justificou-se a convocação da presente sessão extraordinaria para 
agilizar a deliberação da matéria. Nao havendo mais manifestagdes, a matéria foi 
colocada em votação, tendo sido aprovada por unanimidade de votos em primeiro 
turno de votagdo. 2°) PRIMEIRO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI 
ORDINARIA N° 395/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — 
CMDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — FMDM E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pela Segunda Secretéria o Parecer da 
Comissão de Justica, Legislação, Redação, Finangas e Orçamento. Colocada a matéria 
em discussão, fez uso da palavra a Vereadora Silvana Hernandes, relatora da matéria 
junto à Comissão, abordando a importância do projeto em discussão e ressaltando que a 
matéria tem como objetivo a proteção das mulheres do município de São Tomé. Ainda em 
sua fala, a Vereadora explicou que a criação do Conselho e do Fundo possibilitará a 
captação de recursos nas esferas estadual, municipal e federal, permitindo maior atuação 
em políticas públicas voltadas às mulheres. Não havendo mais manifestações dos 
Senhores Vereadores, a matéria foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade de votos em primeiro turno de votação, esgotando-se a pauta e 
encerrando-se a ordem do dia. Não havendo mais matérias objeto de convocação 
extraordinária para serem deliberadas, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos e reforçou a convocação dos Senhores Vereadores para comparecerem em Sessão 
Extraordinária a ser realizada no próximo dia vinte e cinco, às nove horas da manhé, no 
local de costume, para deliberarem em segundo turno acerca das matérias discutidas e 
votadas na manhã de hoje. Finalizando, o Senhor Presidente declarou, sob a proteção de 
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Deus, encerrada a presente sessão, da qual eu, Anderson Vinicios Riche Ferreira, 
Procurador Legislativo, sob a superviséo da Segunda Secretaria, lavrei a presente ata, 
que depois de lida e aprovada, sera assinada na forma regimental. 
dodlo bl (T 
ADAILTON DE OLIVEIRA sIL 
PRESIDENTE SEGUNDA SECRETARIA 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 24/09/2025 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 394 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Cria e implanta a coordenadoria
Municipal de Políticas Públicas para
as mulheres, e dá outras providências.
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei nº 395 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDM, e o
Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher - FMDM, e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/09/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 23/09/2025
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