sessao nº 9

ATA N°. 43/2025 
ATA DA 92 SESSAO EXTRAORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME, 
REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO DO ANO DE 2025 
Aos VINTE E TRES dias do més de OUTUBRO do ano de 2025, com inicio as 16h00m 
(dezesseis horas), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a 
NONA SESSAO EXTRAORDINARIA da atual sessão legislativa, sob a Presidéncia do 
Vereador ADAILTON DE OLIVEIRA, com a presenga dos Vereadores ALLAN ANTONIO 
MARINHO, ERIVALDO DA CRUZ, FRANCISCO MARINHO BEZERRA, JOSE MARIA 
MANSOTTI, MARCOS EDUARDO LOPES RUIZ, SAMUEL FERRETI e SILVANA DE 
FATIMA COSSI HERNANDES, estando ausente o Vereador EVERTON RODRIANO 
MANZOTTI. ABERTURA: Após constatar haver o quérum regimental para abertura dos 
trabalhos, o Senhor Presidente declarou, sob a protegdo de Deus, aberta a sessao. 
ORDEM DO DIA: Por se tratar de Sessao Extraordinaria, não houve periodo de 
expediente, motivo pelo qual o Senhor Presidente, verificando haver quérum regimental, 
deu inicio a Ordem do Dia, onde foi deliberada a seguinte matéria: PRIMEIRO TURNO 
DE VOTAGAO DO PROJETO DE LE! ORDINARIA N° 397/2025, DE AUTORIA DO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE 
INTENGOES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANA E OS MUNICIPIOS DO 
ESTADO DO PARANA SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A 
CONSTITUIGAO E ADEQUAGAO DO CONSORCIO INTERGESTORES PARANA 
SAUDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL N°. 
11.107/2005 E SUA REGULAMENTAGAO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE 
AÇÕES NA AREA DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO AMBITO DO SISTEMA 
UNICO DE SAUDE (SUS). Após anunciar a matéria, foi lido pela Segunda Secretaria o 
Parecer da Comissão de Justiça, Legislagéo, Redação, Finangas e Orgamento. Colocada 
a matéria em discussão, não houve manifestação. Colocada a matéria em votação, a 
mesma foi aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de votação, 
encerrando-se a ordem do dia. Não havendo mais matérias objeto de convocação 
extraordinária para serem deliberadas, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos e, sob a proteção de Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu, Anderson 
Vinícios Riche Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisão da Segunda Secretária, 
lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada na forma regimental. 
g‘l&mfi\@\ by, 
ADAILTON DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 23/10/2025 - 16:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 397 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Ratifica o Protocolo de Intenções
firmado entre Estado do Paraná e os
Municípios do Estado do Paraná
subscritores, com a finalidade de
formalizar a constituição e adequação
do Consórcio Intergestores Paraná
Saúde - CIPS aos termos do regime
previsto na Lei Federal nº
11.107/2005 e suaregulamentação,
voltado ao desenvolvimento de ações
na área da assistência farmacêutica
no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS). 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
23/10/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 23/10/2025
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