sessao 38 — São Tomé (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	38
Date	2025-11-24
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ata #

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ATA N°. 49/2025 
ATA DA 382 SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME, 
REALIZADA NO DIA 24 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025 
Aos VINTE E QUATRO dias do més de NOVEMBRO do ano de 2025, com inicio as 
19h00m (dezenove horas), no Plenario da Sede deste Poder Legislativo Municipal, iniciouse a TRIGESIMA OITAVA SESSAO ORDINARIA da atual sessão legislativa, sob a 
Presidéncia da Vereadora SILVANA DE FATIMA COSSI HERNANDES, com a presenca 
dos Vereadores ADAO LINO DOS SANTOS, ADAILTON DE OLIVEIRA ALLAN 
ANTONIO MARINHO, ERIVALDO DA CRUZ, EVERTON RODRIANO MANZOTTI, 
FRANCISCO MARINHO BEZERRA, JOSE MARIA MANSOTTI e MARCOS EDUARDO 
LOPES RUIZ. ABERTURA: Após constatar haver o quérum regimental para abertura dos 
trabalhos, a Senhora Presidente declarou, sob a protegdo de Deus, aberta a sessé&o, 
convidando o Vereador Allan Marinho para fazer a leitura de um texto biblico. 
EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, a Senhora Presidente pediu ao Primeiro 
Secretario, Vereador Everton Rodriano Manzotti, para fazer a leitura da ata da sessão 
anterior. Concluida a leitura da ata e oportunizada a discussao, não houve manifestagéo, 
ficando a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Na sequéncia, foi lida 
na integra a Recomendagio Administrativa nº 002/2025-GPGMPC, encaminhada e 
subscrita pelo Procurador-Geral do Ministério Publico de Contas do Estado do Parana, Dr. 
Gabriel Guy Léger. Ato continuo, foi lido o OFICIO n° 417/2025, subscrito pelo 
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando para esta Casa o seguinte 
projeto de sua autoria: PROJETO DE LEI N° 405/2025, QUE PROMOVE A MUDANCA 
DE REGIME DOS EMPREGOS PUBLICOS CRIADOS ATRAVES DA LEI N° 22/2014 
PARA SERVIDORES ESTATUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. No mesmo 
sentido, foi lido o OFICIO nº 418/2025, encaminhando para esta Casa o seguinte projeto 
de sua autoria; PROJETO DE LEI N° 404/2025, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
039/2015, PARA ADEQUAR O REGIME REMUNERATORIO E O SISTEMA DE 
PROGRESSAO FUNCIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS 
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS AS DISPOSICOES DA EMENDA 
CONSTITUCIONAL N° 120/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ainda no expediente, 
foi lido o CONVITE para a formatura dos estudantes do Programa Educacional de 
Resisténcia as Drogas e & Violéncia — PROERD, subscrito em conjunto pelo Comandante 
do Batalhao de Patrulha Escolar Comunitaria, Sr. Major Harley Hudson Gianina Lamy e 
pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, Senhor João Paulo Travassos Raddi, a 
ser realizado no dia 26 de novembro de 2025, as 09:00 horas, na Associação da Usina 
Santa Terezinha. As matérias lidas no expediente foram devidamente anunciadas e foram 
distribuidas copias em avulsos aos Senhores Vereadores. Ndo havendo mais nada a ser 
lido, a Senhora Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 404/2025 e 405/2025 para 
analise da Comissão de Justiga, Legislag&o, Redagao, Finangas e Orgamento, e deu por 
encerrado o expediente. ORDEM DO DIA: Havendo quérum regimental, a Senhora 
Presidente deu inicio @ Ordem do Dia, onde foram deliberadas as seguintes matérias: 1) 
PRIMEIRO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 387/2025, DE AUTORIA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROMOVE A MUDANCA DE 
REGIME DOS EMPREGOS PUBLICOS CRIADOS ATRAVES DA LEI N° 22/2014 PARA 
SERVIDORES ESTATUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Após anunciar a 
matéria, foi lido pelo Primeiro Secretario o Parecer da Comissao de Justica, Legislação, 
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Redação, Finangas e Orgamento. Colocada a matéria em discusséo, fez uso da palavra 
o Vereador José Maria Mansotti, para o fim de solicitar vistas do projeto em pauta, 
justificando que a matéria é complexa e requer andlise mais aprofundada. Mencionou 
dispositivo constitucional que exige concurso publico para investidura em cargos ou 
empregos publicos e destacou ainda que a inobservancia dessa norma pode acarretar 
nulidade do ato e punição da autoridade responsavel, reforgando a necessidade de 
discussdo mais detalhada antes da deliberagdo. Na sequéncia, utilizou a palavra o 
Vereador Allan Marinho, manifestando sua concordancia com o posicionamento do 
Vereador José Maria e explicando que sua posição se baseia também em uma consulta 
pessoal realizada por ele no RH da Prefeitura. Informou que, segundo o setor, ainda não 
há definigdo sobre como será feito o enquadramento do cargo no quadro funcional e na 
remuneragao, o que demonstra existir dividas pendentes. O Vereador disse ainda que 
quando ha incertezas, é necessario agir com responsabilidade, estudar melhor o tema e 
aguardar informagdes mais concretas antes de decidir. Em seguida, o fez uso da palavra 
o Vereador Adailton de Oliveira, informando que, quando ainda ocupava a Presidéncia, 
o projeto em discussé&o havia chegado à Casa, porém não foi analisado devido ao periodo 
de preparação para a eleição da Mesa Diretora, afirmando que, agora que a matéria entrou 
em pauta, considera justo conceder vista até a proxima sesséo, para que cada Vereador 
procure o Executivo, esclarega suas dúvidas e vote de forma consciente. Também fez uso 
da palavra o Vereador Erivaldo da Cruz, dizendo que entende a preocupagéo dos demais 
Vereadores, embora já tenha a sua opinião formada, lembrando que a fungéo tratada no 
projeto existe no municipio desde 2012. Afirmou que, embora a andlise da matéria tenha 
demorado, agora é o momento de a comissão e os Vereadores interessados se reunirem 
para discutir o projeto, ressaltando que, se o pedido de autorizagéo chegou à Camara, é 
porque o Executivo verificou junto ao RH como o cargo sera enquadrado no quadro 
municipal. Finalizadas as manifestages a Senhora Presidente colocou o pedido de 
vistas em votação, sendo o mesmo aprovado por maioria de votos, contando com o voto 
contrario dos Vereadores Adão, Erivaldo e Francisco. Diante da aprovagéo do pedido, a 
Senhora Presidente passou a ordem do dia para o proximo item da pauta. 2) PRIMEIRO 
TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 400/2025, DE AUTORIA DO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 039/2015, 
PARA ADEQUAR O REGIME REMUNERATORIO E O SISTEMA DE PROGRESSAO 
FUNCIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE 
COMBATE A ENDEMIAS AS DISPOSIGOES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 
120/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro 
Secretario o Parecer da Comissão de Justiga, Legislagdo, Redagdo, Finangas e 
Orgamento. Colocada a matéria em discussão, fez uso da palavra o Vereador José 
Maria, explicando que o projeto em analise tem por finalidade adequar o piso salarial e o 
sistema de progressão funcional dos Agentes Comunitarios de Saúde (ACS) e dos 
Agentes de Combate a Endemias (ACE), garantindo o cumprimento da Emenda 
Constitucional nº 120/2022, que fixa o piso nacional correspondente a dois salarios 
minimos, sem prejuizo dos direitos já estabelecidos. Destacou que as categorias vém 
lutando há muito tempo para que essa adequagao fosse sancionada pelo Executivo, o que 
até então não havia ocorrido, levando inclusive ao ajuizamento de ag&o judicial, na qual 
obtiveram decisao favoravel. Por fim, externou ser favoravel a matéria, defendendo sua 
aprovagao, a fim de atender ao legitimo anseio das agentes e regularizar definitivamente 
o piso salarial conforme determina a legislação federal. Na sequéncia, fez uso da palavra 
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o Vereador Marcos Lopes, afirmando que a adequação do piso salarial é um direito dos 
Agentes Comunitarios de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, destacando que 
alguns municipios da regio ja realizaram esse ajuste. Ressaltou que se trata de um direito 
adquirido pela categoria e reconheceu o relevante trabalho desempenhado pelos 
profissionais no municipio e concluiu defendendo que a Camara tenha bom senso e adote 
a decisão correta. Em seguida, utilizou a palavra o Vereador Allan Marinho, ressaltando 
que o tema trata de um direito ja reconhecido judicialmente, não havendo grande margem 
para discuss&o. Explicou que o projeto apenas promove a readequagéo da base de calculo 
salarial e ajustes no plano de carreira, pontos que estao apresentados de forma clara no 
texto e afirmou que não ha criação de novos deveres nem retirada de direitos, concluindo 
que a matéria está transparente e apta para aprovagéo favoravel. Por fim, fez uso da 
palavra o Vereador Erivaldo da Cruz, abordando o histérico envolvendo o tema, desde 
as reinvindicagoes da categoria até a criação do piso salarial nacional de dois salarios 
minimos, e decisão judicial especifica para nosso municipio, explicando que o projeto 
enviado pelo Executivo apenas adequa a legislagdo municipal a essa determinagéo. 
Informou que o texto foi discutido tanto com a administragdo municipal quanto com as 
préprias agentes, que concordaram com os termos apresentados, ressaltando que, 
embora a medida não resolva todas as demandas da categoria, representa um avango 
importante. Ponderou ainda que se todas as categorias tivessem piso inicial equivalente 
a dois salarios minimos, o municipio não teria condições financeiras de arcar, porém a 
decisao sobre direitos como esse cabe à Justica, e finalizou parabenizando as agentes 
pela luta, destacando que os Vereadores estdo apenas regularizando um direito já 
reconhecido. Não havendo mais manifestagées, a matéria foi colocada a matéria em 
votagdo, sendo aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de votagao, 
encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAGOES PESSOAIS: Iniciou o periodo de 
explicagdes pessoais o Vereador Everton Manzotti, registrando que na presente data 
estiveram em tramitagao dois projetos relevantes, sendo o primeiro importante no que diz 
respeito a organizagao do trabalho das ACS, ressaltando que a Camara tem se mobilizado 
para corrigir a defasagem salarial enfrentada pela categoria ao longo dos anos e que, apos 
andlise legislativa, o tema seguira para o Executivo. Comentou também o segundo projeto 
em pauta, classificando-o como dificil e ressaltando a importancia do pedido de vista, para 
que os Vereadores possam aprofundar a analise. Afirmou que ja estudou o tema de forma 
detalhada, mas que é essencial que todos os membros da comissão se organizem e 
compreendam plenamente a matéria, inclusive o colega que substituiu a então Relatora, 
Vereadora Silvana. Finalizando, destacou que a decisão da mesa em permitir o pedido de 
vista foi adequada e que agora aguardara o prazo para as discussdes necessarias. Em 
seguida, fez uso da palavra o Vereador Marcos Lopes, parabenizando o Padre Bruno 
Rafael pelo excelente trabalho realizado no acampamento religioso do qual participou 
juntamente com o Vereador Allan durante o último feriado. Destacou que o evento contou 
com 149 campistas e cerca de 500 pessoas envolvidas na organizagéo, reconhecendo o 
empenho da paréquia São Tomé e de todos que trabalharam nos bastidores para o 
sucesso das atividades, incentivando a comunidade a vivenciar essa experiéncia. Na 
sequéncia, utilizou a palavra o Vereador Allan Marinho, reforcando as palavras do 
Vereador Marcos sobre o acampamento religioso realizado pela paroquia de São Tomé, 
destacando o impacto positivo do evento e o fortalecimento da fé dos participantes. 
Ressaltou que o movimento, independentemente de doutrina, já está em sua segunda 
edição no municipio e tem grande relevancia social, espiritual e também para a 
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movimentagao da cidade. Parabenizou o Padre Bruno e a equipe de coordenagao, pela 
organizagéo exemplar e finalizou incentivando todos, inclusive a Presidente e os demais 
Vereadores, a participarem das proximas edições. Ato continuo, utilizou a palavra o 
Vereador José Maria Mansotti, parabenizando as agentes comunitarias de saude pela 
iniciativa de ingressar com ação judicial que resultou na adequagao salarial da categoria, 
destacando que, sem essa mobilizagéo, o projeto não estaria tramitando na Câmara, 
reforgando que a unido do grupo foi determinante para o avango da pauta. Dando 
continuidade, fez uso da palavra o Vereador Adailton de Oliveira, primeiramente 
agradecendo a presenga das agentes na sessão e ressaltando que a Camara esta ali para 
representa-las e garantir seus direitos. Destacou que os Vereadores analisam cada 
matéria com atenção, passando pelas comissdes antes da votagao, esclarecendo que o 
pedido de vista do outro projeto não significa rejeição, mas apenas a necessidade de mais 
uma semana para que todos possam aprofundar o estudo e votar com seguranca. Por fim, 
fez uso da palavra a Senhora Presidente, Vereadora Silvana Hernandes, parabenizando 
toda a categoria das ACS e ACE presentes, destacando o compromisso da Camara em 
atuar pelo bem da populagéo e assegurar o que é justo, esclarecendo que que o projeto 
foi aprovado hoje em primeira votagdo e que a segunda ocorrera na proxima sessão 
ordinaria. Desejou bênçãos aos agentes no desempenho de suas funções, reconhecendo 
o belo trabalho por eles prestado, destacando a disposicdo em deixar suas casas e 
enfrentar riscos, inclusive atualmente, no combate ao aumento de escorpides no 
municipio, e finalizou dizendo serem merecedores dessa conquista. Nao havendo mais 
manifestagdes, a Senhora Presidente agradeceu a presenga de todos e, sob a proteção 
de Deus, deu por encerrada a sessdo, da qual eu, Anderson Vinicios Riche Ferreira, 
Procurador Legislativo, sob a supervisão do Primeiro Secretario, lavrei a presente ata, que 
depois de lida e aprovada, sera assinada na forma regimental. 
EVERFON RODRIANO MANZOTTI PRIMEIRO SECRETARIO 
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