sessao nº 39

ATA N°. 50/2025 
ATA DA 392 SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME, 
REALIZADA NO DIA 1° DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025 
Ao PRIMEIRO dia do més de DEZEMBRO do ano de 2025, com inicio às 19h00m 
(dezenove horas), no Plenéario da Sede deste Poder Legislativo Municipal, iniciou-se a 
TRIGESIMA NONA SESSAO ORDINARIA da atual sessão legislativa, sob a Presidéncia 
da Vereadora SILVANA DE FATIMA COSSI HERNANDES, com a presenga dos 
Vereadores ADAO LINO DOS SANTOS, ADAILTON DE OLIVEIRA, ALLAN ANTONIO 
MARINHO, ERIVALDO DA CRUZ, EVERTON RODRIANO MANZOTTI, FRANCISCO 
MARINHO BEZERRA e JOSE MARIA MANSOTTI, estando ausente o Vereador 
MARCOS EDUARDO LOPES RUIZ. ABERTURA: Após constatar haver o quérum 
regimental para abertura dos trabalhos, a Senhora Presidente declarou, sob a proteção 
de Deus, aberta a sess&o, convidando o Vereador Allan Marinho para fazer a leitura de 
um texto biblico. EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, a Senhora Presidente pediu ao 
Primeiro Secretario, Vereador Everton Rodriano Manzotti, para fazer a leitura da ata da 
sessão anterior. Concluida a leitura da ata e oportunizada a discussao, não houve 
manifestação, ficando a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Na 
sequéncia, foi lido o OFICIO nº 421/2025, subscrito pelo Excelentissimo Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando a retirada do PROJETO DE LEI N° 387/2025, QUE PROMOVE A 
MUDANGA DE REGIME DOS EMPREGOS PUBLICOS CRIADOS ATRAVES DA LEI N° 
22/2014 PARA SERVIDORES ESTATUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Em 
seguida, foi lido o OFICIO n° 422/2025, subscrito pelo Excelentissimo Senhor Prefeito 
Municipal, encaminhando para esta Casa o seguinte projeto de sua autoria: PROJETO 
DE LEI N° 406/2025, QUE INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE INOVAGAO, CIENCIA 
E TECNOLOGIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CIENCIA, INOVAGAO E 
TECNOLOGIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIENCIA, INOVAGAO E 
TECNOLOGIA E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO A INOVAGAO, A 
PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO, VISANDO A 
CONSOLIDAGAO DO ECOSSISTEMA DE INOVAGAO E TECNOLOGIA DO MUNICIPIO 
DE SAO TOME. A matéria foi devidamente anunciada e foram distribuidas copias em 
avulso aos Senhores Vereadores. Nao havendo mais nada a ser lido, a Senhora 
Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 406/2025 para analise da Comissão de 
Justica, Legislagao, Redagao, Finangas e Orgamento, e deu por encerrado o expediente. 
ORDEM DO DIA: Havendo qudrum regimental, a Senhora Presidente deu inicio à Ordem 
do Dia, onde foram deliberadas as seguintes matérias: 1) SEGUNDO TURNO DE 
VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 400/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 039/2015, PARA 
ADEQUAR O REGIME REMUNERATORIO E O SISTEMA DE PROGRESSAO 
FUNCIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE 
COMBATE A ENDEMIAS AS DISPOSICOES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 
120/2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Colocada a matéria em discusséo, não 
houve manifestagdo. Colocada a matéria em votagdo, a mesma foi aprovada por 
unanimidade de votos em segundo turno de votação. 2) PRIMEIRO TURNO DE 
VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 399/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO TOME, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 104/2016 E 
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DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretario 
o Parecer da Comissdo de Justiga, Legislagdo, Redagao, Finangas e Orgamento. 
Colocada a matéria em discussão, fez uso da palavra o Vereador José Maria Mansotti, 
primeiramente explicando que o projeto em discuss&o altera a estrutura administrativa do 
Executivo, dividindo a atual Secretaria de Educagéo, Cultura e Esporte em duas, sendo 
uma exclusiva para Educagdo e outra para Cultura, Esporte e Turismo. O Vereador 
destacou que se estivéssemos diante de um simples desmembramento de secretarias, o 
que inclusive fazia parte do projeto de seu grupo, caso o Vereador Allan tivesse sido eleito 
Presidente no inicio do ano, seria favoravel; porém o presente projeto inclui também outras 
divisGes e a criação de dez novos cargos, o que considera inviavel diante do indice de 
gastos com pessoal do municipio, que ja ultrapassa o limite prudencial. Por esse motivo, 
declarou que não pode apoiar o projeto da forma como esta, reforgando que o aprovaria 
caso tratasse apenas do desmembramento da secretaria. Em seguida, utilizou a palavra 
o Vereador Allan Marinho, reforgando que o projeto trata do desmembramento da 
Secretaria de Educagéo, o que considera positivo, mas destacou que o texto inclui também 
a criagdo de dez novos cargos, o que gera preocupação diante do atual cenario financeiro 
do municipio. O Vereador lembrou que, quando disputou a Presidéncia da Camara, que o 
colocaria na Chefia do Executivo, já pensava em propor este desmembramento, porém, 
naquela época, a situagéo fiscal era melhor, com a folha entre quarenta e quatro e 
quarenta e cinco por cento; ja hoje, o municipio já ultrapassa o limite prudencial, chegando 
a mais de cinquenta e um por cento. Além disso, o Vereador apontou falhas no projeto, 
mencionando que faltam informações claras, inclusive sobre um cargo de chefia da 
Divisão de Cadastro e Registro de Documentos (DICARE), cuja remuneragao é elevada e 
sequer aparece devidamente no impacto orgamentario, registrando que aprovar o projeto 
assim seria como dar um “cheque em branco” ao Executivo, que poderia preencher os 
cargos a qualquer momento. Por fim, disse que o papel do Vereador é trabalhar alinhado 
com a gestão, mas isso exige que os projetos cheguem ao Legislativo claros, completos 
e sem dúvidas, manifestando-se contrario ao projeto na forma apresentada. Na sequéncia, 
fez uso da palavra o Vereador Erivaldo da Cruz, inicialmente relembrando que também 
participou da reunigo, realizada quando da candidatura & Presidéncia do Vereador Allan, 
há cerca de um ano, quando se discutiu a necessidade de separar a Secretaria de 
Educag&o da area de Esporte, e que esse foi justamente o mesmo motivo que levou o 
atual Executivo a enviar o projeto após um ano de estudos e levantamentos. O Vereador 
destacou que o projeto também inclui outras fungdes e ajustes administrativos, alguns 
deles apenas de remanejamento interno, sem ampliagéo real de gastos, reforgando que 
determinadas areas, como o cuidado com animais de rua por exemplo, precisam de 
estrutura minima para melhorar o atendimento. Afirmou que a Camara não esta dando um 
"cheque em branco" ao Executivo, pois a autorizagéo para contratar com responsabilidade 
ja foi outorgada pela populagéo, nas eleigdes de cinco de outubro. Ainda em sua 
manifestação, lembrou que o municipio depende de recursos estaduais e federais, e que 
a separagéo da secretaria é fundamental para organizar o setor e permitir que o municipio 
acesse financiamentos, programas e investimentos. Usando o exemplo do esporte, citou 
que o antigo Secretario, Senhor João Vitor, embora fosse um grande defensor do esporte, 
relatava que n&o conseguia avangar nesta área, porque a estrutura atual, onde educagao 
e esporte encontram-se na mesma pasta, dificultava ações e o alinhamento com o governo 
estadual. Por fim, pediu apoio dos Vereadores para aprovar o projeto, defendendo que ele 
é necessario para melhorar a gestdo publica e fortalecer areas que hoje estão 
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Adailton de Oliveira, afirmando considerar louvavel a proposta de separagdo da 
Secretaria de Educagéo da area de Cultura, Esporte e Turismo, explicando que, após 
conversas com o Executivo e com o juridico da Prefeitura, Dr. Paulo, verificou que cada 
secretaria tem seus proprios recursos, e que a aprovação do projeto não significa 
necessariamente que o Prefeito ira contratar pessoas para os cargos previstos, ja que 
todos sabem da situação do indice de pessoal, e que essa responsabilidade é exclusiva 
do Executivo, afirmando ser favoravel a separagéo das secretarias. Por fim, o Vereador 
Allan utilizou a palavra novamente, esclarecendo que não ha discordancia quanto a 
separagéo das secretarias, pois tanto ele quanto o Vereador José Maria ja deixaram claro 
serem favoraveis a essa divisao, registrando que o ponto central da discussao é a criação 
de dez novos cargos prevista no projeto, frisando que o municipio já se encontra no limite 
prudencial da folha de pagamento, o que torna essa criação ainda mais delicada. Disse 
também esperar que, caso o projeto seja aprovado, o Executivo tera responsabilidade e 
competéncia para agir da melhor forma para o municipio, reiterando que a separagao da 
Educação é importante e deve ser prioridade, mas o impacto da criação desses cargos é 
a sua principal preocupagdo, e os Vereadores estardo atentos e fiscalizando. Nao 
havendo mais manifestagdes, a Senhora Presidente colocou a matéria em votação, 
sendo a mesma aprovada por maioria de votos em primeiro turno de votagéo, contando 
com o voto contrario dos Vereadores Allan Marinho, Everton Manzotti e José Maria 
Mansotti. 3) PRIMEIRO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 401/2025, DE 
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPOE SOBRE A 
DESAFETAGAO PARCIAL DA AREA INSTITUCIONAL DENOMINADA “PM |”, 
INTEGRANTE DA MATRICULA N° 13.826 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Após 
anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretário o Parecer da Comissão de Justiça, 
Legislação, Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria em discussão, fez uso 
da palavra o Vereador Erivaldo da Cruz, manifestando-se no sentido de dizer que se 
trata de uma matéria simples e sem maiores complicações, na qual, o Prefeito pretende 
desafetar uma área institucional, o que é um procedimento normal e que não há pontos 
que exijam maiores esclarecimentos. Colocada a matéria em votação, a mesma foi 
aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de votação. 4) PRIMEIRO 
TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 403/2025, DE AUTORIA DO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, 
INCLUI AÇÕES NO PPA LEI Nº 256/2021 E INCLUI METAS NA LDO LEI Nº 344/2024 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro 
Secretário o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e 
Orçamento. Colocada a matéria em discussão, fez uso da palavra o Vereador Erivaldo 
da Cruz, explicando que o projeto de lei trata da autorização para a construção de um 
muro na sede do FUNPREST, uma vez que, durante a construção do prédio, houve a 
retirada de terra no local, o que acabou ocasionando a queda do muro existente, sendo 
necessária autorização da Câmara para reconstruí-lo. Colocada a matéria em votação, a 
mesma foi aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de votação. 5) 
PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 404/2025, DE AUTORIA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (CMEL), DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SMELST), ASSIM COMO DA CRIAÇÃO DO 
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FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (FMELST) DE SAO TOME, PARANA. 
Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretéario o Parecer da Comisséo de 
Justica, Legislagéo, Redagao, Finangas e Orgamento. Colocada a matéria em discusséo, 
não houve manifestagao. Colocada a matéria em votagéo, a mesma foi aprovada por 
unanimidade de votos em primeiro turno de votação. 6) PRIMEIRO TURNO DE 
VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 405/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 
330/2023, QUE AUTORIZA O REPASSE MENSAL DE AUXILIO-TRANSPORTE A 
ESTUDANTES, PARA ADEQUAR A EXECUGAO DO PROGRAMA A MODALIDADE DE 
TICKET ELETRONICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Após anunciar a matéria, foi 
lido pelo Primeiro Secretario o Parecer da Comissão de Justi¢a, Legislagéo, Redagéo, 
Finangas e Orgamento. Colocada a matéria em discusséo, fez uso da palavra o Vereador 
Erivaldo da Cruz, informando que o projeto, que versa sobre o ticket para o pagamento 
do transporte dos estudantes, prevé convénio com o sindicato, comentando ainda sobre 
a importancia de priorizar empresas locais do municipio, pois ajuda diretamente a 
populagéo local. Ressaltou ainda que a comissão buscou informagdes sobre os valores 
envolvidos e constatou que ndo ha mudanga no custo para o municipio, mas tão somente 
uma melhor organizagéo e administragéo do sistema, especialmente no pagamento e na 
forma como o transporte sera executado, o que deve beneficiar e melhorar o atendimento 
aos estudantes. Colocada a matéria em votagdo, a mesma foi aprovada por 
unanimidade de votos em primeiro turno de votagédo, encerrando-se a ordem do dia. 
EXPLICAGOES PESSOAIS: Iniciou o periodo de explicagdes pessoais o Vereador José 
Maria Mansotti, informando que recebeu um relato sobre possiveis situagdes de risco a 
seguranga envolvendo a utilizagdo indevida do espago da AMUSEP. Segundo 
informaram, o local que atualmente encontra-se desativado, poderia estar sendo utilizado 
para consumo de drogas e prostituigéo, ressaltando que não possui detalhes concretos, 
mas por se tratar de uma questão de seguranga publica, seria importante que o Executivo 
Municipal ou a secretaria responsavel realizasse uma verificagdo no local, a fim de 
esclarecer os fatos e adotar eventuais medidas necessarias. Em seguida, fez uso da 
palavra o Vereador Everton Manzotti, primeiramente enfatizando que a pauta do dia 
contou com diversos projetos de grande relevancia para o municipio, reforgando a 
importancia de a populagédo acompanhar atentamente as deliberagdes. Esclareceu que os 
Vereadores se dedicam ao estudo das matérias, especialmente os membros da Comissão 
de Justica, da qual faz parte, ressaltando que, embora a comissao analise aspectos de 
legalidade, o mérito de cada projeto, ou seja, o contetdo central que orienta a decisão 
administrativa ou legislativa, é sempre decidido pelo Plenario, composto pelos nove 
Vereadores. Especificamente sobre o projeto relativo ao desmembramento da Secretaria 
Municipal de Educação e a criação de nova estrutura para Esporte, Cultura e Turismo, o 
Vereador afirmou que, no mérito, não considera ser o momento oportuno para aprovagao 
da proposta, justificando seu posicionamento com base nas dificuldades orgamentarias ja 
mencionadas pelos Vereadores Allan e José Maria, entendendo que toda mudancga exige 
o momento adequado. Em relagdo as demais proposições analisadas pela comisséo, 
destacou que, o projeto referente a construgdo do muro do Funprest, não ha o que se 
discutir, pois é visivel sua necessidade; a implantagdo do ticket eletronico, que é um 
beneficio muito interessante, pois fomenta empresas de transporte do municipio; a criação 
do Conselho de Esporte, que é importante para facilitar a captagéo de recursos; e, por fim, 
a desafetagdo de area publica, que ja foi devidamente explicada pelo relator, Vereador 
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Erivaldo, sendo todos projetos necessarios e que precisam, no mérito, da devida 
aprovação. Ainda em sua manifestagéo, o Vereador reforgou que apoia parcialmente a 
proposta de reorganizagdo da estrutura administrativa, especialmente no que diz respeito 
à separagéo entre Educação e Esportes, mas considerou que o projeto apresentado é 
muito denso, não sendo adequado aprova-lo neste momento, motivo pelo qual reafirmou 
seu voto contrario no mérito. Por fim, registrou uma demanda recebida de um pai, que lhe 
relatou preocupagio com a falta de seguranga no parquinho infantil proximo ao estadio 
municipal, tendo percebido no local odor que poderia indicar possivel uso de 
entorpecentes, solicitando intervengao junto ao Executivo, especialmente ao Sr. Osmir, 
motivo pelo qual deixou registrado em sessão o seu pedido para que a situação seja 
analisada e se adote providéncias, garantindo seguranga as familias que frequentam o 
espago. Por fim, fez uso da palavra a Senhora Presidente, Vereadora Silvana 
Hernandes, primeiramente destacando que a maioria dos projetos analisados na sessão 
eram necessarios e tranquilos de serem aprovados, salientando que com relagédo ao 
Projeto de Lei nº 399/2025, que trata do desmembramento de secretarias, respeita a 
posição dos demais Vereadores, mas acredita que o Prefeito, caso o projeto seja 
aprovado, terá a responsabilidade de gerir adequadamente a questéo relacionada aos 
cargos e eventuais contratagdes. Recordou que, recentemente, a Assisténcia Social só 
conseguiu conquistar um veiculo utilitario porque passou a atender requisitos formais que 
inexistiam até então, como a criagéo do Conselho da Mulher e do Fundo correspondente. 
Disse entender que o desmembramento de secretarias, sem exagero na nomeagéo de 
novos cargos e com eventual remanejamento interno, facilitara a elaboragéo e o 
encaminhamento de projetos ao Estado, ampliando as chances de captagéo de recursos 
especificos para cada area. Ainda em sua manifestagéo, a Presidente Silvana defendeu 
a criagdo da Secretaria de Bem-Estar Animal, ressaltando a importancia do trabalho 
voltado ao cuidado dos animais de rua e abandonados, area em que ela prépria atua 
constantemente de forma particular, acreditando que, com a formalizagéo da secretaria, o 
municipio podera obter mais recursos para castragdes e demais politicas publicas de 
proteção animal. Finalizando, a Senhora Presidente convocou os Senhores Vereadores 
para sessão extraordinaria, a ser realizada no dia trés de dezembro, quarta-feira, as nove 
horas, no local de costume, para a deliberagdo em segundo turno dos Projetos de Lei nº 
399/2025, 403/2025 e 404/2025; registrando ainda seus sentimentos as familias enlutadas 
desta semana, em especial à Familia Soares pelo falecimento da Senhora Marli, e à 
familia do Senhor Antônio Rodrigues, pai de sua amiga Bia, da Familia Cabrera. Não 
havendo mais manifestagbes, a Senhora Presidente agradeceu a presencga de todos e, 
sob a proteção de Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu, Anderson Vinicios Riche 
Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisdo do Primeiro Secretario, lavrei a presente 
ata, que depois de lida e aprovada, sera assinada na forma regimental. 
EVERTON'RODRIANO MANZOTTI 
PRIMEIRO SECRETARIO 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 01/12/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 406 de 2025
Processo: -
Autores: 
Institui a Política Municipal de
Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o
Conselho Municipal de Ciência,
Inovação e Tecnologia, cria o Fundo
Municipal de Ciência, Inovação e
Tecnologia e estabelece medidas de
incentivo à inovação, à pesquisa e ao
desenvolvimento científico e
tecnológico, visando a consolidação do
Ecossistema de inovação e tecnologia
do Município de São Tomé e dá outras
providências. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 400 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Altera a Lei Municipal nº 39/2015,
para adequar o Regime
Remuneratório e o sistema de
progressão funcional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate a Endemias às
disposições da Emenda Constitucional
nº 120/2022, e dá outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei nº 399 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Reorganiza a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de São Tomé,
altera a Lei Municipal nº 104/2016 e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei nº 401 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre a desafetação parcial da
área institucional denominada "PM I",
integrante da matrícula nº 13.826, e
dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Projeto de Lei nº 403 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
no orçamento em vigor, inclui ações
no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas
na LDO Lei nº 344/2024 e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Projeto de Lei nº 404 de 2025
Processo: -
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer (CMEL),
do Sistema Municipal de Esporte e
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
01/12/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 01/12/2025
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Matéria Ementa Situação
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Lazer (SMELST), assim como da
criação do Fundo Municipal de
Esporte e Lazer (FMELST) de São
Tomé, Paraná. 
6 - Projeto de Lei nº 405 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
330/2023, que autoriza o repasse
mensal de auxílio-transporte a
estudantes, para adequar a execução
do Programa à modalidade de ticket
eletrônico e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
01/12/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 01/12/2025
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