sessao nº 10

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ATA Nº. 51/2025 
ATA DA 10º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOME, 
REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025 
Aos TRES dias do més de DEZEMBRO do ano de 2025, com inicio as 09h00m’ (nove 
horas), no Plenério da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a DECIMA 
SESSAO EXTRAORDINARIA da atual sessdo legislativa, sob a Presidéncia da 
Vereadora SILVANA DE FATIMA COSSI HERNANDES, com a presenca dos Vereadores 
ADAO LINO DOS SANTOS, ADAILTON DE OLIVEIRA, ALLAN ANTONIO MARINHO, 
ERIVALDO DA CRUZ, FRANCISCO MARINHO BEZERRA, JOSE MARIA MANSOTTI 
e MARCOS EDUARDO LOPES RUIZ, estando ausente O Vereador EVERTON 
RODRIANO MANZOTTI. ABERTURA: Após constatar haver o quérum regimental para 
abertura dos trabalhos, a Senhora Presidente declarou, sob a proteção de Deus, aberta a 
sessão, dando inicio a Ordem do Dia, onde foram deliberadas as seguintes matérias: 1°) 
SEGUNDO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 399/2025, DE 
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REORGANIZA A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO TOME, 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 104/2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Colocada a 
matéria em discussão, fez uso da palavra o Vereador Adailton de Oliveira, dizendo que 
este se trata de um projeto polémico e que, mesmo após a votação de primeiro turno, 
buscou informações para votar de forma consciente na presente data, informando que 
conversou com o jurídico da Prefeitura, o Dr. Paulo, e também com o servidor Laércio, do 
setor de Recursos Humanos. Disse que não se trata de novas contratações, mas sim da 
regularização das estruturas existentes, para que cada setor possa estar formalmente 
habilitado a captar recursos. Relatou que cada área mencionada já possui profissionais 
atuando, citando que no Bem-Estar Animal, por exemplo, há o veterinário responsável; no 
Turismo, há o servidor Álvaro, que já exerce função equivalente à direção e assina 
documentos necessários para captação de recursos; na Assistência Social, citou a 
servidora Selfa, que também assina como responsável pela secretaria. Assim, disse tratar￾se apenas de organizar formalmente as secretarias para que possam receber recursos no 
próximo ano, dizendo ainda que, caso essa regularização não fosse feita neste exercício, 
o município ficaria impedido de receber recursos no ano seguinte. Em seguida, utilizou a 
palavra o Vereador Allan Marinho, primeiramente afirmando compreender a 
preocupação do Vereador Tuti, mas destacando que, ao buscar esclarecimentos 
diretamente com o autor do projeto, serão informados somente os seus pontos favoráveis. 
Ressaltou que o texto deixa claro que, além da proposta de desmembrar a Secretaria de 
Educação, algo que ele próprio reconhece como importante e que também estava entre 
suas intenções caso houvesse oportunidade, existe a possibilidade de contratação de 
novos cargos, o que acarreta impacto orçamentário, frisando que hoje mesmo o município 
já possui corpo técnico responsável pela captação de recursos, apontando que o principal 
problema enfrentado pelos municípios é a elaboração de projetos. Finalizando, disse que 
diante das diversas dúvidas que ainda persistem, afirmou sentir-se impossibilitado de 
votar favoravelmente ao projeto, especialmente considerando o atual cenário 
orçamentário do município, reafirmando sua posição contrária à matéria. Não havendo 
mais manifestações, a Senhora Presidente colocou a matéria em votação, sendo a 
mesma aprovada por maioria de votos em segundo turno de votação, contando com os 
votos contrarios dos Vereadores Allan e José Maria. 2°) SEGUNDO TURNO DE 
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VOTAGAO DO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 403/2025, DE AUTORIA DO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPOE SOBRE AUTORIZAGCAO PARA 
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORGAMENTO EM VIGOR, 
INCLUI AGOES NO PPA LEI N° 256/2021 E INCLUI METAS NA LDO LEI N° 344/2024 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Colocada a matéria em discussdo, ndo houve 
manifestagéo. Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanirpidade 
de votos em segundo turno de votação. 3º) SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 404/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (CMEL), DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE 
E LAZER (SMELST), ASSIM COMO DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
ESPORTE E LAZER (FMELST) DE SÃO TOMÉ, PARANÁ. Colocada a matéria em 
discussão, não houve manifestação. Colocada a matéria em votação, a mesma foi 
aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de votação, encerrando-se a 
ordem do dia. Não havendo mais matérias objeto de convocação extraordinária para 
serem deliberadas, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e, sob a 
proteção de Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu, Anderson Vinícios Riche 
Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisão do Segundo Secretário, lavrei a 
presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada na forma regimental. 
A/LL%* hflé@%r Iªl/lZÃR.NHO 
SEGUNDO SECRETÁRIO 
Ata 51/2025 - Página | 2

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 03/12/2025 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 399 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Reorganiza a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de São Tomé,
altera a Lei Municipal nº 104/2016 e
dá outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei nº 403 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial
no orçamento em vigor, inclui ações
no PPA Lei nº 256/2021, e inclui metas
na LDO Lei nº 344/2024 e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
3 - Projeto de Lei nº 404 de 2025
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito em Exercício 
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer (CMEL),
do Sistema Municipal de Esporte e
Lazer (SMELST), assim como da
criação do Fundo Municipal de
Esporte e Lazer (FMELST) de São
Tomé, Paraná. 
Proposição aprovada em 1º turno
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
03/12/2025
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 03/12/2025
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