sessao 41 — São Tomé (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	41
Date	2025-12-15
native_id	325
ata #

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ATA N°. 53/2025 
ATA DA 412 SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME, 
REALIZADA NO DIA 15 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025 
Aos QUINZE dias do més de DEZEMBRO do ano de 2025, com inicio às 19h00m 
(dezenove horas), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, iniciou-se a 
QUADRAGESIMA PRIMEIRA SESSAO ORDINARIA da atual sessão legislativa, sob a 
Presidéncia da Vereadora SILVANA DE FATIMA COSSI HERNANDES, com a presenca 
dos Vereadores ADAO LINO DOS SANTOS, ADAILTON DE OLIVEIRA, ALLAN 
ANTONIO MARINHO, ERIVALDO DA CRUZ, EVERTON RODRIANO MANZOTTI, 
FRANCISCO MARINHO BEZERRA, JOSE MARIA MANSOTTI e MARCOS EDUARDO 
LOPES RUIZ. ABERTURA: Após constatar haver o quérum regimental para abertura dos 
trabalhos, a Senhora Presidente declarou, sob a proteção de Deus, aberta a sess&o, 
convidando o Vereador Allan Marinho para fazer a leitura de um texto biblico. 
EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, a Senhora Presidente pediu ao Primeiro 
Secretario, Vereador Everton Rodriano Manzotti, para fazer a leitura da ata da sessão 
anterior. Concluida a leitura da ata e oportunizada a discuss&o, não houve manifestagéo, 
ficando a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Na sequéncia, foi lido 
o OFICIO n° 440/2025, subscrito pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, 
encaminhando para esta Casa o seguinte projeto de sua autoria: PROJETO DE LEI N° 
407/2025, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE SAO TOME A ADQUIRIR IMOVEL DESTINADO A IMPLANTAGAO DO PARQUE INDUSTRIAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. A matéria foi devidamente anunciada e foram distribuidas copias em 
avulso aos Senhores Vereadores. Não havendo mais nada a ser lido, a Senhora 
Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 407/2025 para andlise da Comisséo de 
Justica, Legislagéo, Redação, Finangas e Orgamento, e deu por encerrado o expediente. 
ORDEM DO DIA: Havendo quérum regimental, a Senhora Presidente deu inicio à Ordem 
do Dia, onde foram deliberadas as seguintes matérias: 1) SEGUNDO TURNO DE 
VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL N° 01/2025, 
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPOE SOBRE O DIREITO 
DE FERIAS AO PREFEITO MUNICIPAL. Colocada a matéria em discussio, não houve 
manifestação. Colocada a matéria em votagéo através do processo nominal, a mesma 
foi aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de votação. 2) SEGUNDO 
TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 402/2025, DE AUTORIA DO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROMOVE ALTERAGOES NA LEI 
MUNICIPAL N° 272/2022, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Colocada a matéria em 
discusséo, não houve manifestagdo. Colocada a matéria em votação, a mesma foi 
aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de votagdo. 3) SEGUNDO 
TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 406/2025, DE AUTORIA DO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE 
INOVAGAO, CIENCIA E TECNOLOGIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CIENCIA, 
INOVACAO E TECNOLOGIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIENCIA, INOVAGAO 
E TECNOLOGIA E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO A INOVAGAO, A 
PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO, VISANDO A 
CONSOLIDAGAO DO ECOSSISTEMA DE INOVAGAO E TECNOLOGIA DO MUNICIPIO 
DE SAO TOME. Colocada a matéria em discussão, não houve manifestagao. Colocada 
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a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em segundo 
turno de votagdo. 4) PRIMEIRO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 
389/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2026-2029 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretario o 
Parecer da Comissao de Justica, Legislação, Redação, Finangas e Orgamento. Colocada 
a matéria em discussio, fez uso da palavra o Vereador Erivaldo da Cruz destacando o 
carater técnico do projeto do PPA e o esforgo dos vereadores em buscar informagées e 
conhecimento para sua analise, ressaltando que a matéria é fundamental para o 
planejamento dos gastos do municipio no préximo quadriénio e que a Camara não poderia 
entrar em recesso sem sua votação. Colocada a matéria em votagdo, a mesma foi 
aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de votagéo. 5) PRIMEIRO 
TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 390/2025, DE AUTORIA DO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICIPIO DE SAO TOME PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026. Após 
anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretario o Parecer da Comissao de Justiça, 
Legislagao, Redagao, Finangas e Orgamento. Colocada a matéria em discussão, fez uso 
da palavra o Vereador Erivaldo da Cruz dizendo que a Lei Orcamentéria Anual faz parte 
de um conjunto de leis que devem atuar de forma integrada, sendo um desdobramento 
das normas anteriores, especialmente do PPA. Destacou que essas legislagbes se 
complementam e precisam estar alinhadas para garantir o planejamento e a execugao 
das ações do municipio nos anos seguintes. Colocada a matéria em votação, a mesma 
foi aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de votação, encerrando-se a 
ordem do dia. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Iniciando o período das explicações pessoais 
e, considerando ser esta a última sessão ordinária do ano, a Senhora Presidente convidou 
para utilizar a tribuna o Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal, Senhor Juraci 
Gorla, abrindo espaço para sua manifestação em nome Senhor Prefeito. Em sua 
manifestação, Senhor Juraci agradeceu o convite e transmitiu a todos os cumprimentos 
do Prefeito João Paulo, fazendo um balanço do ano legislativo marcado por instabilidade 
política inicial, ausência de transição administrativa e desafios no planejamento. Destacou 
que, apesar das dificuldades, a gestão conseguiu avanços perceptiveis, a formação de 
uma equipe técnica, a retomada do planejamento com o PPA, a busca por investimentos 
e projetos estruturantes, como o Parque Industrial e a obra da prainha. Informou ainda 
sobre decisão recente da Justiça Eleitoral que encerrou ação que gerava insegurança 
política, ressaltou o amadurecimento institucional entre Executivo e Legislativo, colocouse à disposição da Câmara e reafirmou o compromisso do Executivo em trabalhar 
conjuntamente para o desenvolvimento do município. Finalizando, agradeceu à 
Presidente da Casa pela oportunidade, frisando os parabéns pelo fato de a mesma ser a 
primeira mulher a ocupar este cargo, o que fez em seu próprio nome e em nome do 
Prefeito João Paulo e do Vice Osmir. Finalizada a manifestação do Chefe de Gabinete, a 
Senhora Presidente agradeceu ao Senhor Juraci pelas palavras de carinho bem como 
pelas explicações atinentes ao município e à administração municipal, deixando a palavra 
livre aos Senhores Vereadores. Assim, iniciou efetivamente o período de explicações 
pessoais o Vereador Allan Marinho, primeiramente agradecendo a presença do Chefe 
de Gabinete, ressaltando a sua competência, porém defendendo a importância da 
participação direta do Prefeito e do Vice nestas oportunidades, para fortalecer o diálogo 
direto com o Legislativo. Comentou o período de instabilidade política e afirmou que a 
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transição era previsivel e exigia maior preparo, até porque o que ocorreu na Camara 
Municipal no dia primeiro de janeiro deixou claro que assumir a Prefeitura ja era esperado, 
deixando, todavia, este assunto para o passado. Em seguida, o Vereador questionou 
gastos do Executivo, especialmente a licitação de aproximadamente cento e vinte mil para 
iluminação natalina, considerando ja estarmos no dia quinze de dezembro e, 
consequentemente, o curto espago de tempo onde referida decoragao seria aproveitada, 
sugerindo que os recursos poderiam ser aplicados em outras ações de valorização do 
comércio local, ou que ao menos fosse melhor comunicado à populagéo os motivos do 
atraso na decoração, esperando que nos proximos finais de ano haja maior preparagéo. 
O Vereador também mencionou ter verificado a licitação relacionada & confraternizagéo 
do Dia dos Professores, reconhecendo a importancia da categoria, mas questionando a 
escolha de local fora do municipio, principalmente sob a justificativa utilizada na licitagao, 
qual seja: “o local apresenta localizagéo estratégica, que facilita a logistica de transporte 
e garante acessibilidade a todos os servidores tornando o ambiente mais adequado”, já 
que o local escolhido foi o “Pesqueiro do Cesar”, em Cianorte, na saida para Umuarama, 
ao lado do aeroporto, sendo que em nosso municipio existem opgdes como o “Gaiote” e 
0 “Pesqueiro do Mendonga”, além de outros, que poderiam receber o evento. Ainda sobre 
o tema, o Vereador citou que o evento foi realizado com o custo de onze mil, cento e vinte 
reais, e o nimero de participantes foi o de duzentos, sendo que não ha no quadro de 
professores do municipio esta quantidade de profissionais, mesmo incluindo os atendes, 
estagiarios e demais servidores. Finalizando o destacou o aprendizado ao longo do ano 
legislativo, a relevancia do debate para o bem comum e desejou que o periodo de Natal 
sirva como momento de reflexdo, reafirmando o compromisso com uma atuacéo politica 
digna, justa e transparente. Em seguida, utilizou a palavra o Vereador José Maria 
Mansotti, fazendo um balango de seu primeiro ano de mandato, destacando que, apesar 
das criticas recebidas por alguns de seus posicionamentos, sempre atuou com foco na 
fiscalização, no questionamento e na defesa do interesse publico Ressaltou que seu 
papel como Vereador é zelar pela legalidade, transparéncia e respeito ao dinheiro pablico, 
afirmando que a Camara deve priorizar o bem coletivo e não interesses individuais. 
Manifestou preocupagao com a credibilidade do Legislativo perante a população e 
defendeu uma atuação responsavel para resgatar a confianga da sociedade. Por fim, 
agradeceu o apoio recebido, reafirmou o compromisso com o bem do povo nos proximos 
anos e desejou um Feliz Natal, expressando esperanga de progresso para o municipio no 
novo ano. Na sequéncia, fez uso da palavra o Vereador Marcos Lopes falando sobre o 
encerramento do ciclo do Padre Bruno Rafael no municipio, parabenizando-o pelo 
trabalho realizado na evangelizagdo e pelas contribuicdes deixadas a comunidade, 
ressaltando que, embora a saida represente uma perda para a cidade, o novo desafio 
como vice-reitor do seminario também trara frutos positivos, e o novo Padre que ira o 
substituir também é muito bom. Relembrou ainda a participagéo, juntamente com o 
Vereador Allan, no acampamento promovido pelo Padre Bruno e sua equipe, destacando 
o aprendizado obtido. Ao final, desejou a todos um Feliz Natal e um prospero Ano Novo, 
rogando béngaos para a populagao. Ato continuo, utilizou a palavra o Vereador Erivaldo 
da Cruz comentando sobre o ano legislativo, destacando que 2025 foi marcado por 
aprendizados e momentos dificeis, com divergéncias, criticas e debates intensos, mas 
sempre motivados pela tentativa de acertar, avaliando que a Camara Municipal obteve 
mais acertos do que erros e ressaltando que os embates e discussées com o Executivo 
fazem parte do processo democratico. Destacou ainda que os Vereadores representam 
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N o rout 
diferentes segmentos da sociedade, o que naturalmente gera posições distintas, mas 
reforgou que o objetivo comum é buscar o melhor para o municipio. Finalizando, externou 
votos de um Feliz Natal e um prospero Ano Novo a todos. Em seguida, fez uso da palavra 
o Vereador Francisco Bezerra agradecendo aos colegas Vereadores pela convivéncia e 
união ao longo do ano, ressaltando que, apesar dos diferentes pontos de vista e 
posicionamentos, o trabalho conjunto foi mantido. Agradeceu ainda ao chefe de gabinete 
e aos demais servidores que atuaram junto & administragao pública; dirigiu palavras de 
reconhecimento à Presidente pelo comando da Camara e concluiu desejando um Feliz 
Natal e um próspero Ano Novo a todos os Vereadores e à população que acompanhou a 
sessão. Dando continuidade, fez uso da palavra o Vereador Adailton de Oliveira, 
primeiramente agradecendo a Deus pela oportunidade de concluir mais um ano de 
trabalho legislativo ao lado dos colegas, destacando que, ao longo do ano, os projetos 
foram analisados com responsabilidade, passando sempre pelas comissões e pelo 
jurídico, respeitando as diferentes opiniões e posicionamentos dos Vereadores. Ressaltou 
o companheirismo entre os parlamentares, agradeceu a convivência durante o período 
legislativo e, ao final, desejou um Feliz Natal e um novo ano de bênçãos, progresso e 
união para a população e para o município. Na sequência, fez uso da palavra o Vereador 
Everton Manzotti, afirmando que o ano legislativo foi denso e produtivo, com a tramitação 
de diversas matérias relevantes, incluindo projetos complexos e polêmicos que, em alguns 
momentos, precisaram inclusive retornar ao Poder Executivo para reavaliação e ajustes, 
porém, avaliou que o saldo do trabalho da Câmara foi positivo, enfatizando que buscou 
atuar de forma competente e responsável, visando entregar o melhor trabalho legislativo 
para a sociedade, mesmo quando isso implicou criticas ou desgaste politico. Reconheceu 
a importancia dos questionamentos e apontamentos feitos pelos parlamentares durante 
as discussoes, lembrando que no inicio do ano, juntamente com a Senhora Presidente, 
realizaram visita ao CMEI Sonho Magico, fiscalizando a realidade do local, sendo que 
após esta oportunidade, foram realizadas reformas e melhorias, parabenizando o 
Executivo por ter solucionando aquela demanda e a populagao pelo resultado alcangado. 
Mencionou ainda a apresentação de diversas indicagées ao longo do ano, que impactaram 
a vida de diversas familias, e manifestou expectativa de que, com a estabilização do 
cenario politico, a administragdo municipal possa evoluir de forma salutar. Concluindo, o 
Vereador desejou um Feliz Natal e um préspero Ano Novo à populaggo. Por fim, fez uso 
da palavra a Senhora Presidente, Vereadora Silvana Hernandes primeiramente 
realizando alguns esclarecimentos acerca de questionamentos levantados durante a 
sessão. Sobre a confraternizagao dos Professores, disse que habitualmente, desde 
quando ela mesma atuava como Professora, a pratica é que a categoria, conjuntamente, 
se reúne e define o local onde gostariam que fosse realizada a comemoragao, fazendo 
este pedido & administragéo, podendo ser este o motivo de ter sido realizado em Cianorte. 
Sobre a iluminag&o alusiva ao natal, de fato estamos muito préximos do final de ano, mas 
nunca é tarde para as coisas acontecerem, informando que, pelo que lhe foi repassado 
pela Primeira Dama, à partir do dia seguinte ao da presente sessão a instalagdo das 
mesmas sera iniciado, com previsao de término em dois dias, e portanto pronta para a 
chegada do papei noel, que é um momento especial e que a populagéo sempre demonstra 
admirar. Quanto ao custo no valor de cento e vinte mil reais, informou que trata-se de 
recursos provenientes da Secretaria de Turismo do Estado do Parana e foram utilizados 
para a compra dos materiais, e não aluguel, logo, poderao ser reutilizados nos proximos 
anos, destacando ainda que os atrasos no processo licitatério ocorreram em razão da 
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suspensao da agente de licitação, por decis&o judicial, sendo necesséaria a nomeagéo de 
outra pessoa para lhe substituir, o que infelizmente ocasiona interrupgoes dos trabalhos 
em andamento. Ainda em sua manifestagéo, externou votos de pesar pelo falecimento do 
servidor publico Edson Proenga, transmitindo condoléncias à familia; e agradeceu a 
presenca do Chefe de Gabinete, Senhor Juraci Gorla e ressaltou o esforgo do Legislativo 
em manter didlogo e colaboragdo com o Executivo. Finalizando, disse que como 
Presidente da Camara, sente-se honrada com a função, reforgando o compromisso de 
trabalhar de forma unida e colaborativa, agradeceu o apoio dos Vereadores e desejou a 
populagdo um Natal prospero e um Ano Novo de paz. Em seguida, convocou Sessões 
Extraordinarias para os dias 18 e 19, as 09:00 horas, para deliberagéo acerca dos Projetos 
de Leis n° 389, 390 e 407/2025 e, não havendo mais manifestações, sob a proteção de 
Deus, deu por encerrada a sessdo, da qual eu, Anderson Vinicios Riche Ferreira, 
Procurador Legislativo, sob a supervisao do Primeiro Secretario, lavrei a presente ata, que 
depois de lida e aprovada, sera assinada na forma regimental. 
PRESIDENTE PRIMEIRO SECRETARIO 
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