sessao nº 3

ATA N°. 05/2026 
ATA DA 32 SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME, 
REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2026 
Aos VINTE E TRES dias do més de FEVEREIRO do ano de 2026, com inicio as 19h00m 
(dezenove horas), no Plenario da Sede deste Poder Legislativo Municipal, iniciou-se a 
TERCEIRA SESSAO ORDINARIA da atual sesséo legislativa, sob a Presidéncia da 
Vereadora SILVANA DE FATIMA COSSI HERNANDES, com a presenga dos Vereadores 
ADAO LINO DOS SANTOS, ADAILTON DE OLIVEIRA, ALLAN ANTONIO MARINHO, 
ERIVALDO DA CRUZ, EVERTON RODRIANO MANZOTTI, FRANCISCO MARINHO 
BEZERRA, JOSE MARIA MANSOTTI e MARCOS EDUARDO LOPES RUIZ. 
ABERTURA: Apos constatar haver o quérum regimental para abertura dos trabalhos, a 
Senhora Presidente declarou, sob a proteção de Deus, aberta a sessão, convidando o 
Vereador Allan Marinho para fazer a leitura de um texto biblico. EXPEDIENTE: Iniciando 
o expediente, a Senhora Presidente pediu ao Primeiro Secretario, Vereador Everton 
Rodriano Manzotti, para fazer a leitura da ata da sess&o anterior. Concluida a leitura da 
ata e oportunizada a discuss&o, não houve manifestagéo, ficando a mesma aprovada e 
sendo assinada na forma regimental. Na sequéncia, foram lidos diversos oficios 
encaminhados pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, todos eles encaminhando 
projetos de sua autoria, a saber: OFÍCIO nº 071/2026, encaminhando o PROJETO DE 
LEI N° 416/2026, QUE DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DO DEFICIT TECNICO 
ATUARIAL PARA OBTENGAO DO EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO 
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE 
SAO TOME - FUNPREST E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; OFIiCIO n° 075/2026, 
encaminhando o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 056/2026, QUE DISPOE 
SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DA REMUNERAGAO DOS SERVIDORES 
PUBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE RECOMPOSIGAO INFLACIONARIA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS; OFÍCIO n° 076/2026, encaminhando o PROJETO DE LEI N° 
417/2026, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE SAO TOME A ADQUIRIR IMOVEIS 
PERTENCENTES AO FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO 
MUNICIPIO DE SAO TOME — FUNPREST, MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS; OFICIO n° 078/2026, encaminhando o PROJETO DE LEI 
Nº 420/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAGAO DE 
CREDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; e OFICIO 
nº 079/2026, encaminhando o PROJETO DE LEI N° 421/2026, QUE INSTITUI O 
PROGRAMA DE REGULARIZAGAO DE DEBITOS DO PRORURAL, DESTINADO A 
REGULARIZAGAO DE DEBITOS NAO TRIBUTARIOS DECORRENTES DA 
PRESTAGAO DE SERVIGOS DA PATRULHA MECANIZADA VINCULADA AO 
PROGRAMA PRORURAL, REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL N° 
934/2021 E ALTERAGOES POSTERIORES, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO 
TOME, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Em seguida, foi lido o OFiCIO n° 07/2026, 
subscrito pela Excelentissima Senhora Presidente desta Camara Municipal, apresentando 
o seguinte projeto de autoria da Mesa Executiva: PROJETO DE RESOLUGAO N° 
01/2026, QUE CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Foram lidos ainda os 
CONVITES para participagdo das Audiéncias Publicas sobre Avaliagéo das Metas Fiscais 
referentes ao 3° Quadrimestre do Exercicio de 2025 dos Poderes Executivo e Legislativo 
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do Municipio de São Tomé, bem como da Secretaria Municipal de Saude, referente ao 
mesmo periodo. As matérias foram devidamente anunciadas e foram distribuidas cépias 
em avulsos aos Senhores Vereadores. Não havendo mais nada a ser lido, a Senhora 
Presidente encaminhou os Projetos de Leis Ordinarias nº 416, 417, 420 e 421/2026, o 
Projeto de Lei Complementar n° 056/2026 e o Projeto de Resolugéo nº 01/2026, para 
analise da Comissão de Justica, Legislação, Redagéo, Finangas e Orgamento, e deu por 
encerrado o expediente. ORDEM DO DIA: Havendo quérum regimental, a Senhora 
Presidente deu inicio @ Ordem do Dia, e como não havia matérias a serem deliberadas na 
presente data, passou a sessão diretamente para o periodo de explicagdes pessoais. 
EXPLICAGOES PESSOAIS: Iniciou o periodo de explicagdes pessoais o Vereador Allan 
Marinho, primeiramente agradecendo o convite para a proxima audiéncia publica a ser 
realizada na Camara Municipal, lido durante o expediente, afirmando que estara presente 
e destacando a importancia da prestagéo de contas e da transparéncia. Aproveitando o 
tema, passou a tratar de uma audiéncia publica realizada por parte do Poder Executivo, 
na semana anterior, referente a aquisição de terreno destinado ao futuro Parque Industrial, 
relatando que n&o houve convite formal & Camara Municipal, tampouco divulgação ampla 
a populagdo, mas que, todavia, assistiu posteriormente à integra do video de referida 
audiéncia. Disse que, ao analisar o contetido do video, verificou que, a partir do minuto 
dois, foi apresentado o objetivo da audiéncia, sendo descrito como “apresentar o projeto 
do Parque Industrial Municipal; prestar informagdes técnicas e juridicas & comunidade; 
promover transparéncia e participagdo popular; ouvir sugestées e contribuições da 
populagéo, em caréter consultivo.” O Vereador pontuou que, embora o projeto tenha sido 
apresentado, não houve presenca efetiva da comunidade nem espago para debate, o que, 
segundo ele, descaracteriza o carater consultivo proposto. Prosseguindo, mencionou que, 
a partir do minuto nove, foram exibidos no quadro demonstrativo os seguintes itens: 
“apresentar o projeto do Parque Industrial Municipal; prestar informagées técnicas e 
juridicas à comunidade; promover transparéncia e participagédo popular; participagéo da 
comunidade; sugestdes da populagdo; escuta ativa da sociedade; transparéncia nas 
decisões.”, sendo que, em sua opinido, tais pontos não se concretizaram na pratica, tendo 
em vista a auséncia de empresarios, representantes da Associação Comercial e Industrial 
e da populag&o em geral. Registrou que a audiéncia foi conduzida pelo Chefe de Gabinete, 
Sr. Juraci Gorla, a quem teceu elogios pela postura e condução técnica dos trabalhos, 
reconhecendo sua competéncia funcional, reforcando que sua manifestação não se 
tratava de critica pessoal, mas de um posicionamento institucional, defendendo maior 
participagéo do Poder Legislativo e da sociedade civil em matérias de interesse publico. 
Recordou que o projeto de aquisição de terreno para o Parque Industrial foi aprovado em 
sessão extraordinéria, apés amplo debate nesta Casa, inclusive com questionamentos 
sobre valores e dimensdes, o que demonstra a preocupação do Legislativo com o tema, 
solicitando que, nos proximos atos e etapas do processo, haja maior integração entre 
Executivo, Legislativo, empresarios e populagéo, defendendo uma atuação conjunta e 
harménica entre os poderes. Ainda em sua fala, o Vereador informou que participou de 
uma reuni&o entre alguns Vereadores e o Prefeito Municipal na semana anterior, ocasido 
em que foi discutida, entre outros assuntos, a cobranga de taxa para utilização da quadra 
municipal, registrando que nao ha lei que ampare a cobranga da referida taxa de trinta 
reais, motivo pelo qual solicitou que os avisos afixados no local sejam retirados e que, 
caso persista a cobranga sem respaldo legal, sejam adotadas as providéncias cabiveis. 
Finalizando, convidou a população e os colegas Vereadores para participarem do Terceiro 
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Acampamento Ressurreigao, da Igreja Catolica, informando que as inscrigdes já estão 
abertas na Casa Paroquial e por meio de link divulgado nas redes sociais do evento. Em 
seguida, fez uso da palavra o Vereador José Maria Mansotti, manifestando-se no sentido 
de acompanhar o posicionamento do Vereador Allan em relação a audiéncia publica 
referente ao Parque Industrial. Pontuou que considera necessario um esclarecimento por 
parte do Poder Executivo quanto ao motivo de a audiéncia ter sido realizada de forma 
restrita ao secretariado, sem ampla divulgagéo ou abertura à participação da Camara 
Municipal e da populag&o. Ressaltou que nao se trata de criar conflito, mas de buscar 
transparéncia, afirmando que, caso haja justificativa plausivel por parte do Executivo, esta 
podera ser apresentada e devidamente compreendida, reforgando, contudo, que entende 
ser necessaria uma explicagdo formal sobre a condugéo da referida audiéncia. Na 
sequéncia, fez uso da palavra o Vereador Marcos Lopes, relatando que esteve 
recentemente nas proximidades do Conjunto Colauto |, em frente a residéncia de um 
morador, ocasião em que, juntamente com outros presentes, recebeu diversas cobrancgas 
da comunidade acerca da falta de iluminação publica, especialmente na area onde ha o 
parquinho infantil, onde existem postes com lampadas que não estariam funcionando 
adequadamente. O Vereador destacou que as reclamagoes são legitimas, pois cabe ao 
Vereador fiscalizar e encaminhar as demandas da população, ressaltando ainda que 
muitas criangas gostam de frequentar aquele local no periodo noturno, mas atualmente a 
escuridao não tem permitido a devida utilização, o que compromete o lazer e a seguranca. 
Diante disso, registrou pedido ao setor responsavel pelo patio municipal para que realize 
vistoria não apenas naquele ponto especifico, mas também em outros locais que possam 
apresentar o mesmo problema, a fim de garantir iluminação adequada e seguranca a 
comunidade. Por fim, fez uso da palavra o Vereador Everton Rodriano Manzotti, 
inicialmente reforcando a manifestagédo do Vereador Marcos acerca da situação do 
parquinho, informando que também foi questionado por moradores a respeito da falta de 
iluminação no local. Recordou que, no ano anterior, a Presidente havia solicitado reforma 
do parquinho maior, junto ao estadio, e que, na sequéncia, ele proprio apresentou pedido 
de atenção ao parquinho do conjunto Colauto |. Diante disso, registrou solicitação ao Sr. 
Osmir, para que realize vistoria no local, especialmente quanto a iluminag&o, ressaltando 
que a situação se encontra complicada. Em relação a audiéncia publica mencionada pelos 
demais Vereadores, destacou que a Administração Publica deve observar os cinco 
principios constitucionais que a regem, enfatizando especialmente o quinto deles, qual 
seja, o principio da publicidade, o qual classificou como essencial para a transparéncia 
dos atos administrativos. Salientou que, seguindo os principios da administragéo publica, 
não havera questionamentos quanto à legalidade e legitimidade dos atos praticados. Nao 
havendo mais manifestagdes, a Senhora Presidente agradeceu a presenca de todos e, 
sob a protegao de Deus, deu por encerrada a sess&o, da qual eu, Anderson Vinicios Riche 
Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisão do Primeiro Secretario, lavrei a presente 
ata, que depois de lida e aprovada, sera assinada na forma regimental. 
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VERTON RODRIANO MANZOTTI 
PRIMEIRO SECRETÁRIO 
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