sessao nº 4

ATA N°. 08/2026 
ATA DA 4° SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME, 
REALIZADA NO DIA 02 DE MARGO DO ANO DE 2026 
Aos DOIS dias do més de MARGO do ano de 2026, com inicio às 19h00m (dezenove 
horas), no Plenario da Sede deste Poder Legislativo Municipal, iniciou-se a QUARTA 
SESSAO ORDINARIA da atual sessão legislativa, sob a Presidéncia da Vereadora 
SILVANA DE FATIMA COSSI HERNANDES, com a presenga dos Vereadores ADAO 
LINO DOS SANTOS, ADAILTON DE OLIVEIRA, ALLAN ANTONIO MARINHO, 
ERIVALDO DA CRUZ, EVERTON RODRIANO MANZOTTI, FRANCISCO MARINHO 
BEZERRA, JOSE MARIA MANSOTTI e MARCOS EDUARDO LOPES RUIZ. 
ABERTURA: Após constatar haver o quérum regimental para abertura dos trabalhos, a 
Senhora Presidente declarou, sob a proteção de Deus, aberta a sessão, convidando o 
Vereador Allan Marinho para fazer a leitura de um texto biblico. EXPEDIENTE: Iniciando 
o expediente, a Senhora Presidente pediu ao Primeiro Secretario, Vereador Everton 
Rodriano Manzotti, para fazer a leitura das atas das sessdes anteriores. Concluida a 
leitura das atas e oportunizada a discuss&o, não houve manifestagéo, ficando as mesmas 
aprovadas e sendo assinadas na forma regimental. Na sequência, foram lidos os 
OFÍCIOS nº 92 e 93/2026, subscritos pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
encaminhando para esta Casa, respectivamente, os segumtes projetos de sua autoria: 
PROJETO DE LEI N° 422/2026, QUE CONCEDE PERMISSAO DE USO DE IMOVEL 
MUNICIPAL DE AREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE SAO TOME A 
EMPRESA CARVAO TIO JOAO LTDA —CNPJ N° 30.054.372/0001-61 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS; e PROJETO DE LEI N° 423/2026, QUE CONCEDE PERMISSAO DE 
USO DE IMOVEL MUNICIPAL DE AREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE SAO 
TOME A EMPRESA CHURRASQUEIRA CIANORTE EPP —CNPJ N° 14.395.481/0001- 
96 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. As matérias foram devidamente anunciadas e foram 
distribuidas copias em avulsos aos Senhores Vereadores. Nao havendo mais nada a ser 
lido, a Senhora Presidente encaminhou os Projetos de Lei N° 422 e 423/2026 para 
analise da Comiss&o de Justica, Legislagao, Redação, Finangas e Orgamento, e deu por 
encerrado o expediente. ORDEM DO DIA: Havendo quérum regimental, a Senhora 
Presidente deu inicio à Ordem do Dia, informando ao Plenario que o Vereador José Maria 
Mansotti, por motivos pessoais, necessitou se ausentar da sessão. Diante do registro e, 
para efeitos de quérum das votagdes, referido Vereador, embora tenha comparecido e 
assinado o livro de presenga, deve ser considerado ausente, conforme determina o 
Regimento Interno. Feito este registro e esclarecimento, a Senhora Presidente passou 
efetivamente ao inicio da pauta do dia, onde foram deliberadas as seguintes matérias: 1) 
PRIMEIRO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 415/2026, DE AUTORIA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPOE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO AO ERARIO POR DANOS CAUSADOS 
AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE MULTAS DE TRANSITO 
DECORRENTES DA CONDUÇAO DE VEÍCULOS OFICIAIS, NO AMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretário o Parecer da Comissão de 
Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria em discussão, 
não houve manifestação. Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por 
unanimidade de votos em primeiro turno de votação. 2) PRIMEIRO TURNO DE 
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VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 417/2026, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE SAO TOME A ADQUIRIR 
IMOVEIS PERTENCENTES AO FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO TOME — FUNPREST, MEDIANTE PAGAMENTO 
PARGELADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo 
Primeiro Secretario o Parecer da Comissão de Justica, Legislação, Redagéo, Finangas e 
Orgamento. Colocada a matéria em discussdo, utilizou a palavra o Vereador Allan 
Marinho, externando antecipadamente o seu voto favoravel, ressaltando, contudo, a 
necessidade de algumas consideragdes. Destacou que se trata de um terreno bem 
localizado, ocioso ha vérios anos, situado em conjunto habitacional, e que a proposta 
possibilitara beneficiar aproximadamente dez familias com moradias acessiveis, desde 
que sejam adotados critérios adequados de avaliagéo e seleção dos contemplados. 
Entretanto, o Vereador chamou atengéo para a responsabilidade orgamentaria envolvida 
na operag&o, especialmente quanto ao parcelamento, previsto em sessenta meses, o que 
representa um compromisso financeiro por cinco anos, ultrapassando o período da atual 
gestão. Alertou que decisões dessa natureza impactam administrações futuras e exigem 
equilíbrio entre investimentos, desenvolvimento municipal e prudência fiscal. O Vereador 
também mencionou que sempre que se fala sobre o FUNPREST, se trata de um tema 
sensível, diante da existência de dívida vigente do município, que já resultou na 
transferência de bens públicos para abatimento do débito, os quais posteriormente 
precisam ser readquiridos com incidência de reajustes e juros, reforçando a importância 
da cautela e da fiscalização por parte do Legislativo quanto a essas questões. Na 
sequência, fez uso da palavra o Vereador Erivaldo da Cruz, destacando que a iniciativa 
representa um avanço importante diante da carência habitacional existente no município. 
Observou que a demanda por moradias é significativa e que, embora o ideal fosse a oferta 
de um número maior de unidades, reconhece o esforço do Executivo para viabilizar as 
dez contemplações, parabenizando o Prefeito pela iniciativa, mas ressaltando a 
necessidade de ampliação futura. O Vereador enfatizou a importância de que o processo 
de seleção das famílias beneficiadas seja conduzido com critérios justos, lembrando que 
experiências passadas exigem atenção redobrada quanto à correta destinação de casas 
populares. Por fim, a Senhora Presidente, Vereadora Silvana Hernandes, também 
participou da discussão da matéria, manifestando-se favoravelmente à iniciativa e 
ressaltando que, através desta, dez famílias que serão beneficiadas com moradia. 
Destacou a importância de que, no momento oportuno, seja realizada uma seleção justa 
e criteriosa, priorizando as pessoas que realmente necessitam. Enfatizou ainda a 
expectativa de que o Poder Executivo busque viabilizar um número maior de unidades 
habitacionais, considerando a significativa demanda existente no município, 
especialmente de famílias que atualmente necessitam pagar aluguel e aguardam a 
oportunidade de conquistar a casa própria. Não havendo mais manifestações, a matéria 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno 
de votação, encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Iniciou o periodo 
de explicações pessoais o Vereador Allan Marinho, primeiramente falando sobre a 
audiência pública realizada na Câmara Municipal na sexta-feira anterior, referente à 
prestação de contas do Executivo e da Secretaria Municipal de Saúde, relativa ao último 
quadrimestre de dois mil e vinte e cinco. Destacou os dados apresentados quanto ao 
orçamento do Legislativo, lembrando que a Câmara tem direito a seis por cento do total 
orçado do município, porém utilizou apenas dois vírgula dois por cento desse montante, E o Ata 08/2026 - Página | 2
f P 
o 7ovt 
demonstrando responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, ressaltando ainda 
que ao final do ano passado, a Câmara devolveu ao Executivo o valor referente aos 
duodécimos, totalizando duzentos e dezoito mil reais, quantia esta que retornou aos cofres 
públicos para livre aplicação pela administração municipal. O Vereador também observou 
que o município permanece em limite de alerta quanto aos gastos com pessoal, embora 
tenha havido pequena redução no percentual anteriormente registrado. Alertou que 
poderá haver novo aumento em razão da ocupação dos cargos criados na lei que 
promoveu o desmembramento da Secretaria de Educação, com a criação da estrutura 
própria para Cultura, Esporte e Turismo, mencionando o impacto dos onze cargos criados. 
No tocante à saúde, destacou que, embora o mínimo constitucional de investimento seja 
quinze por cento, o município aplicou vinte e dois vírgula setenta e oito por cento no 
período, percentual superior ao exigido. O Vereador destacou que lhe chamou atenção o 
número de faltas em consultas com especialistas, uma vez que das duas mil e cinquenta 
consultas agendadas no último quadrimestre, duzentas e oitenta e quatro não tiveram 
comparecimento, representando aproximadamente doze por cento do total. Salientou que 
estas consultas são pagas com recursos públicos e que, salvo justificativas plausíveis, é 
necessário maior conscientização da população quanto ao compromisso assumido e o 
devido comparecimento. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Marcos Lopes, 
manifestando-se sobre questões relacionadas ao trânsito no município, especialmente em 
razão da obra de grande porte em execução na região da Prainha, alertando para a 
necessidade urgente de reforço na sinalização viária desde a Praça Pedro Fecchio até o 
acesso à Prainha, informando que presenciou situações envolvendo carretas que 
enfrentaram dificuldades na subida próxima à Metalúrgica Araújo, sendo ele próprio 
sabedor deste tipo de dificuldade, sobretudo quando carregadas, pois tem experiência 
profissional na área. Destacou que, com a interdição da ponte da Prainha, é fundamental 
a instalagao de placas informativas indicando a impossibilidade de trafego no local, tanto 
na area central quanto na regido do Rodeio, a fim de evitar transtornos a motoristas, 
especialmente agueles que não conhecem bem o municipio, citando, inclusive, ocorréncia 
do último final de semana, em que um veiculo caiu no local. Ainda em sua manifestagéo, 
o Vereador apresentou reivindicagéo relacionada as entradas e saidas do municipio via 
PR-498, solicitando a intermediagéo junto ao Departamento de Estradas e Rodagem 
(DER) para instalagao de redutor de velocidade na area entre a empresa Nutribonn e o 
portal da cidade, bem como nas proximidades da residéncia da familia Mota, justificando 
o pedido pelo intenso fluxo de trabalhadores e pelo trafego frequente de veiculos em alta 
velocidade, tanto no acesso vindo de Cianorte quanto de Japura, sendo necessaria 
adoção das medidas cabiveis, conforme permitido pela legislação, visando reduzir a 
velocidade do trafego e garantir maior seguranga aos municipes. Não havendo mais 
manifestagdes, a Senhora Presidente agradeceu a presenca de todos e, sob a proteção 
de Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu, Anderson Vinicios Riche Ferreira, 
Procurador Legislativo, sob a supervisão do Primeiro Secretério, lavrei a presente ata, que 
depois de lida e aprovada, sera assinada na forma regimental. 
>3 
EVERTON'RODRIANO MANZOTTI PRIMEIRO SECRETARIO 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/03/2026 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO: 
Sob a presidência da vereadora Silvana de Fátima Cossi Hernandes, após constatar haver o
quórum regimental para abertura dos trabalhos, a senhora presidente declarou, sob a
proteção de Deus, aberta a sessão.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
A senhora presidente pediu ao vereador Allan Marinho para fazer a leitura do texto bíblico.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
O senhora presidente pediu ao primeiro-secretário, vereador Everton Rodriano Manzotti,
para fazer a leitura da ata da sessão anterior:
Ata 05/2026 da 3ª Sessão Ordinária
Ata 06/2026 da 3ª Sessão Extraordinária
Ata 07/2026 da 4ª Sessão Extraordinária
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 422 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Concede Permissão de Uso de imóvel
municipal de área de propriedade do
Municipio de São Tomé a empresa
CARVAO TIO JOAO LTDA — CNPJ n°
30.054.372/0001-61, e dá outras
providências. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 423 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Concede Permissão de Uso de imóvel
municipal de área de propriedade do
Município de São Tomé a empresa
CHURRASQUEIRA CIANORTE EPP —
CNPJ nº 14.395.481/0001-96, e dá
outras providências. 
Não informada
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
03/03/2026
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 03/03/2026
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 415 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
ressarcimento ao erário por danos
causados ao Patrimônio Público
Municipal, inclusive multas de trânsito
decorrentes da condução de veículos
oficiais, no âmbito do município de
São Tomé, Estado do Paraná, e dá
outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
2 - Projeto de Lei nº 417 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Autoriza o município de São Tomé a
adquirir imóveis pertencente ao
Fundo de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São Tomé -
FUNPREST, mediante pagamento
parcelado, e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
___________________________________________ 
Silvana de Fatima Cossi Hernandes
Presidente 
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
03/03/2026
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 03/03/2026
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