sessao nº 6

ATA N°. 10/2026 
ATA DA 6° SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME, 
REALIZADA NO DIA 16 DE MARGO DO ANO DE 2026 
Aos DEZESSEIS dias do més de MARGO do ano de 2026, com inicio as 19h00m 
(dezenove horas), no Plenario da Sede deste Poder Legislativo Municipal, iniciou-se a 
SEXTA SESSAO ORDINARIA da atual sessão legislativa, sob a Presidéncia da 
Vereadora SILVANA DE FATIMA COSSI HERNANDES, com a presenga dos Vereadores 
ADAO LINO DOS SANTOS, ADAILTON DE OLIVEIRA, ALLAN ANTONIO MARINHO, 
ERIVALDO DA CRUZ, EVERTON RODRIANO MANZOTTI, FRANCISCO MARINHO 
BEZERRA, JOSE MARIA MANSOTTI e MARCOS EDUARDO LOPES RUIZ. 
ABERTURA: Após constatar haver o quérum regimental para abertura dos trabalhos, a 
Senhora Presidente declarou, sob a proteção de Deus, aberta a sessão, convidando o 
Vereador Allan Marinho para fazer a leitura de um texto biblico. EXPEDIENTE: Iniciando 
o expediente, a Senhora Presidente pediu ao Primeiro Secretario, Vereador Everton 
Rodriano Manzotti, para fazer a leitura da ata da sessão anterior. Concluida a leitura da 
ata e oportunizada a discuss&o, não houve manifestagéo, ficando a mesma aprovada e 
sendo assinada na forma regimental. Na sequéncia, foram lidos os OFICIOS nº 104 e 
110/2026, subscritos pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando para 
esta Casa, respectivamente, os seguintes projetos de sua autoria: PROJETO DE LEI N° 
426/2026, QUE REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO 
PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E 
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS LICITAGOES E CONTRATAGOES 
PUBLICAS DO MUNICIPIO DE SAO TOME, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 
FEDERAL N° 123/2006 E DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS; e PROJETO DE LEI N° 427/2026, QUE DECLARA DE UTILIDADE 
PUBLICA A INSTANCIA DE GOVERNANGA REGIONAL CINTURAO VERDE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. As matérias foram devidamente anunciadas e foram 
distribuidas copias em avulso aos Senhores Vereadores. Não havendo mais nada a ser 
lido, a Senhora Presidente encaminhou os Projetos de Leis nº 426 e 42712026 para 
analise da Comissão de Justica, Legislagao, Redagao, Finangas e Orgamento, e deu por 
encerrado o expediente. ORDEM DO DIA: Havendo quórum regimental, a Senhora 
Presidente deu inicio à Ordem do Dia, onde foram deliberadas as seguintes matérias: 1) 
SEGUNDO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 416/2026, DE AUTORIA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPOE SOBRE A 
CONSTITUIGAO DO DEFICIT TECNICO ATUARIAL PARA OBTENGAO DO 
EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO TOME - FUNPRESTE DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. Colocada a matéria em discussio, fez uso da palavra o Vereador José 
Maria Mansotti, chamando a atenção para a questão do déficit atuarial, destacando que 
esta sendo aprovado o calculo que ja prevé um valor a ser pago pelo municipio com 
vencimento previsto para o dia 31 de dezembro de 2026. Diante disso, enfatizou que o 
Poder Executivo deve se programar com antecedéncia para cumprir essa obrigagao, uma 
vez que não se trata de algo inesperado, alertando ainda que o tema deve ser tratado com 
seriedade, reforgando a necessidade de planejamento para evitar problemas futuros. 
Ressaltou que o municipio ja enfrentou situagao semelhante anteriormente, contando com 
um déficit vencido. Colocada a matéria em votagdo, a mesma foi aprovada por 
& s Ata 10/2026 - Página | 1
unanimidade de votos em segundo turno de votagdo. 2) SEGUNDO TURNO DE 
VOTAGAO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 056/2026, DE AUTORIA DO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPOE SOBRE A REVISAO 
GERAL ANUAL, A TITULO DE REPOSIGAO INFLACIONARIA, PREVISTANO ART. 37, 
INCISO X DA CONSTITUIGAO FEDERAL, PELA APLICAGAO DE '4,44%, 
CORRESPONDENTE A RECOMPOSIGAO DA INFLAGAO MEDIDA PELO INDICE 
NACIONAL DE PREGOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. Colocada a matéria em discusséo, não houve manifestagéo. Colocada 
a matéria em votagéo pelo processo nominal, a mesma foi aprovada por unanimidade 
de votos em segundo turno de votação. 3) SEGUNDO TURNO DE VOTAGAO DO 
PROJETO DE RESOLUGAO N° 01/2026, DA MESA EXECUTIVA DA CAMARA 
MUNICIPAL, QUE CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL A REMUNERAGAO DOS 
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. Colocada a matéria em discussão, não houve manifestagéo. Colocada 
a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em segundo 
turno de votação. 4) SEGUNDO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 
421/2026, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
DISPOE SOBRE A INSTITUIGAO DO PROGRAMA DE REGULARIZAGAO DE 
DEBITOS DO PRORURAL, NO MUNICIPIO DE SAO TOME/PR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. Colocada a matéria em discussao, não houve manifestagéo. Colocada 
a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em segundo 
turno de votação. 5) PRIMEIRO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 
423/2026, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
CONCEDE PERMISSAO DE USO DE IMOVEL MUNICIPAL DE AREA DE 
PROPRIEDADE DO MUNICiPIO DE SAO TOME A EMPRESA CHURRASQUEIRA 
CIANORTE EPP — CNPJ N° 14.395.481/0001-96 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Apos 
anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretario o Parecer da Comissão de Justica, 
Legislação, Redação, Finangas e Orçamento. Colocada a matéria em discussão, fez uso 
da palavra o Vereador Marcos Lopes, comentando sobre a empresa Churrasqueira 
Cianorte, destacando que visita frequentemente o local e observa o crescimento contínuo 
do empreendimento. Ressaltou que a empresa vem ampliando suas atividades e 
estrutura, demonstrando desenvolvimento constante. O Vereador defendeu a concessão 
do espaço à empresa, argumentando que o local atual já se encontra limitado para as 
atividades desempenhadas, relatando conversa com 0 proprietério, que mencionou a 
intengao de adquirir novos equipamentos para melhorar a produtividade. Destacou ainda 
a geragdo de empregos, informando que a empresa iniciou com cerca de cinco 
funcionarios e atualmente conta com mais de quinze, havendo possibilidade de novas 
contratagdes, motivo pelo qual manifestou-se favoravel @ matéria. Em seguida, fez uso da 
palavra o Vereador Erivaldo da Cruz, destacando que o projeto em discussão se trata 
de matéria relevante para o municipio, recordando que, em momento anterior, esta Casa 
já havia apoiado a vinda dessa empresa do ramo de churrasqueiras para São Tomé, 
ressaltando que, na época, havia incertezas quanto ao sucesso do empreendimento. 
Entretanto, afirmou que, com o passar do tempo, a empresa demonstrou crescimento e 
consolidação no municipio, evidenciando que a iniciativa foi acertada. Ressaltou que o 
aumento da estrutura e do espago solicitado reflete o desenvolvimento alcangado pela 
empresa durante sua permanéncia na cidade. Diante disso, enfatizou a importancia de o 
Poder Legislativo continuar apoiando iniciativas que promovam o desenvolvimento & e Ata 10/2026 - Página | 2
F VAA a 4 
econômico local e, por fim, manifestou-se favorável à matéria, solicitando o apoio dos 
demais Vereadores para aprovação do projeto, como forma de contribuir com o 
crescimento do município. Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por 
unanimidade de votos em primeiro turno de votação, encerrando-se a ordem do dia. 
EXPLICAGOES PESSOAIS: Iniciou o período de explicações pessoais o Vereador Allan 
Marinho, primeiramente retomando assunto já mencionado na sessão anterior, sobre a 
carreta do programa Qualifica Paraná, informando que a mesma já se encontra no 
município desde quarta-feira e está instalada em frente à Agência do Trabalhador, e 
destacando que esteve acompanhando a chegada da estrutura juntamente com OS 
servidores daquele local. Reforçou que as inscrições estão abertas e já conta com um 
número significativo de inscritos, o que demonstra o interesse da população. Informou que 
já foram inscritas trinta e cinco pessoas para o período da tarde e cinquenta e oito pessoas 
para o período da noite, sendo que as vagas são limitadas a vinte por período, o que gera 
concorrência. O Vereador frisou ainda que os participantes receberao uma bolsa no valor 
aproximado de um mil reais ao final do curso, incentivando à populagdo a procurar a 
Agéncia do Trabalhador para realizar a inscrigdo. Na sequéncia, abordou novamente a 
questão da limpeza de terrenos, tema recorrente em suas falas, destacando que se trata 
de um problema delicado, pois envolve proprietarios, vizinhanga e o poder publico, 
especialmente em periodos de calor e chuvas, que favorecem o crescimento do mato e a 
proliferação de insetos e animais peçonhentos. Explicou que a responsabilidade pela 
manutenção dos terrenos é dos proprietários e detalhou que, quando identificado um 
terreno em situação irregular, é realizada notificação pelos agentes de endemias do 
município e, caso não haja providência dentro do prazo estabelecido, o município pode 
executar o serviço de limpeza, com cobrança posterior ao proprietário, incluindo custos de 
maquinário e transporte, que são lançados no IPTU, conforme informações colhidas junto 
ao setor de Tributação da Prefeitura. Finalizando, reforçou o pedido para que os 
proprietarios mantenham seus terrenos limpos, evitando a necessidade de intervenção do 
poder publico, e destacou que a medida contribui para a qualidade de vida da populagéo 
e para a boa aparéncia da cidade. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Marcos 
Lopes, relatando visita realizada ao bairro Habitasãotomé, informando que moradores da 
localidade solicitaram a instalagéo de um redutor de velocidade, especificamente na Rua 
Padre Julido, devido ao trafego de carros em alta velocidade que, segundo relato de um 
morador, ja acarretou em situagao onde uma crianga quase foi atropelada. Diante disso, 
o Vereador solicitou ao Poder Executivo, em nome da população local, que sejam tomadas 
providéncias, visando garantir maior seguranga aos moradores. Dando continuidade, fez 
uso da palavra o Vereador Everton Manzotti, primeiramente destacando o trabalho da 
Comiss&o que preside e que juntamente com os Vereadores Erivaldo e José Maria integra, 
mencionando que as matérias passam previamente por essa comissão para analise 
quanto à legalidade, antes de serem discutidas e votadas em Plenario, onde é analisado 
por todos os Vereadores o mérito, ressaltando a satisfagdo em trazer projetos que 
disponibilizam aos empreendedores maiores oportunidades de crescimento, sendo 
também importante para a cidade como um todo. Também comentou sobre o projeto 
relacionado ao PRORURAL, igualmente interessante, afirmando ser gratificante analisar 
propostas dessa natureza, voltada ao apoio dos produtores locais, quando são 
encaminhadas pelo Poder Executivo. O Vereador Everton registrou ainda que sera 
realizada a terceira edição do programa Castrapet, citando a atuagéo da Senhora 
Presidente nesta área, ressaltando a importancia da conscientizagdo da populagéo em & 4 n Ata 10/2026 - Página | 3
participar e incentivando a todos que levem seus pets para castragao no horario e local 
indicados. Ainda em sua fala, e, dirigindo-se ao Sr. Gaioti, presente no auditorio, o 
Vereador reconheceu as dificuldades enfrentadas pelos empreendedores no pais, 
especialmente em razão da carga tributária, que afeta ainda a população de forma geral, 
e aproveitou para registrar que a Estrada Araújo, onde se localiza o empreendimento do 
citado senhor, é uma estrada que precisa de prioridade, defendendo a realização de obras 
de calçamento, tendo em vista a importância desta via para acesso a diversas 
propriedades e pontos turisticos, além de beneficiar moradores, usuários da estrada e os 
municipes como um todo. Por fim, fez uso da palavra a Senhora Presidente, Vereadora 
Silvana Hernandes, reforçando a fala a respeito da realização do programa Castrapet, 
informando que a ação ocorreria no dia seguinte, com a disponibilização de uma unidade 
para castração de cães e gatos no município. Destacou que a iniciativa foi viabilizada por 
meio de solicitação realizada junto à Deputada Maria Victória, a qual fez em conjunto com 
o Vereador Francisco, sendo prontamente atendidos. A Presidente solicitou ainda que as 
pessoas que realizaram inscrição comparecessem no horário marcado com seus animais, 
ressaltando que a ausência prejudica outros munícipes que também necessitam do 
serviço e eventualmente não conseguiram vaga, ressaltando que a expectativa é de que 
sejam realizadas aproximadamente cem a cento e vinte castrações. Finalizando, registrou 
agradecimentos à Deputada Maria Victória pela destinação da ação, bem como ao Poder 
Executivo e à equipe responsável pela organização e disponibilização do local para 
realização do programa. Não havendo mais manifestações, a Senhora Presidente 
agradeceu a presença de todos e, sob a proteção de Deus, deu por encerrada a sessão, 
da qual eu, Anderson Vinícios Riche Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisão do 
Primeiro Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada 
na forma regimental. 
EVERTON RODRIANO MANZOTTI 
PRIMEIRO SECRETÁRIO 
Ata 10/2026 - Página | 4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 16/03/2026 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 426 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Regulamenta o tratamento
diferenciado e simplificado para
microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores
individuais nas licitações e
contratações publicas do Município de
São Tomé, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 123/2006 e
da Lei Federal n° 14.133/2021, e dá
outras providências. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 427 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Declara de Utilidade Pública a
Instância de Governança Regional
Cinturão Verde e dá outras
providências. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
56 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Dispõe a revisão geral anual, a título
de reposição inflacionária, prevista no
art. 37, inciso X da Constituição
Federal, pela aplicação de 4,44%,
correspondente a recomposição da
inflação medida pelo índice Nacional
de preços ao consumidor amplo
(IPCA), e dá outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Resolução nº 1 de
2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora 
Concede revisão geral anual à
remuneração dos servidores do Poder
Legislativo Municipal e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
3 - Projeto de Lei nº 416 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Dispõe sobre a Constituição do Déficit
Técnico Atuarial para obtenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do
Fundo de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de
São Tomé - Funprest e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
4 - Projeto de Lei nº 421 de 2026
Processo: -
Dispõe sobre a instituição do
Programa de Regularização de débitos
Proposição aprovada em 1º turno
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/03/2026
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 17/03/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
do prorural, no Município de São
Tomé/PR, e dá outras providências. 
5 - Projeto de Lei nº 422 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Concede Permissão de Uso de imóvel
municipal de área de propriedade do
Municipio de São Tomé a empresa
CARVAO TIO JOAO LTDA — CNPJ n°
30.054.372/0001-61, e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Projeto de Lei nº 423 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Concede Permissão de Uso de imóvel
municipal de área de propriedade do
Município de São Tomé a empresa
CHURRASQUEIRA CIANORTE EPP —
CNPJ nº 14.395.481/0001-96, e dá
outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
17/03/2026
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 17/03/2026
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