sessao nº 9

ATA N°. 13/2026 
ATA DA 92 SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME, 
REALIZADA NO DIA 06 DE ABRIL DO ANO DE 2026 
Aos SEIS dias do més de ABRIL do ano de 2026, com inicio as 19h00m (dezenove horas), 
no Plenario da Sede deste Poder Legislativo Municipal, iniciou-se a NONA SESSAO 
ORDINARIA da atual sessao legislativa, sob a Presidéncia da Vereadora SILVANA DE 
EATIMA COSSI HERNANDES, com a presenga dos Vereadores ADAO LINO DOS 
SANTOS, ADAILTON DE OLIVEIRA, ALLAN ANTONIO MARINHO, ERIVALDO DA 
CRUZ, EVERTON RODRIANO MANZOTTI, FRANCISCO MARINHO BEZERRA, JOSE 
MARIA MANSOTTI e MARCOS EDUARDO LOPES RUIZ. ABERTURA: Após constatar 
haver o quérum regimental para abertura dos trabalhos, a Senhora Presidente declarou, 
sob a protegao de Deus, aberta a sess&o, convidando o Vereador Allan Marinho para fazer 
a leitura de um texto biblico. EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, a Senhora Presidente 
pediu ao Primeiro Secretario, Vereador Everton Rodriano Manzotti, para fazer a leitura da 
ata da sessão anterior. Concluida a leitura da ata e oportunizada a discuss&o, não houve 
manifestagdo, ficando a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Na 
sequéncia, foi lido o OFÍCIO nº 140/2026, subscrito pelo Excelentissimo Senhor Prefeito 
Municipal, encaminhando para esta Casa uma Nota Técnica, elaborada pela Secretaria 
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, apresentando esclarecimentos sobre a 
execução das obras relativas a revitalização da orla e construção de barragem para 
recuperagéo e represamento da Prainha Publica de São Tomé, bem como a reconstrugéo 
da ponte e cabeceiras da Estrada Rodeio, entre outras intervengoes visando a integragéo 
funcional e paisagistica entre os elementos. Referida nota foi lida em sua integra e foram 
distribuidas copias para todos os Vereadores. Finalizada a leitura, foi encerrado o 
expediente. ORDEM DO DIA: Havendo quérum regimental, a Senhora Presidente deu 
inicio @ Ordem do Dia, onde foram deliberadas as seguintes matérias: 1) SEGUNDO 
TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 422/2026, DE AUTORIA DO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE CONCEDE PERMISSAO DE USO DE 
IMOVEL MUNICIPAL DE AREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE SAO TOME A 
EMPRESA CARVAO TIO JOAO LTDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Colocada a 
matéria em discussdo, não houve manifestagéo. Colocada a matéria em votagéo, a 
mesma foi aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de votag&o. 2) 
PRIMEIRO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 426/2026, DE AUTORIA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REGULAMENTA o 
TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, 
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS 
LICITACOES E CONTRATAGOES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE SAO TOME, NOS 
TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/2006 E DA LEI FEDERAL N° 
1413312021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo 
Primeiro Secretario o Parecer da Comiss&o de Justica, Legislação, Redagéo, Finangas e 
Orgamento. Colocada a matéria em discusséo, ndo houve manifestagéo. Colocada a 
matéria em votagdo, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em primeiro 
turno de votagdo. 3) PRIMEIRO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 
42712026, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A INSTANCIA DE GOVERNANGA REGIONAL 
CINTURAO VERDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido 
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pelo Primeiro Secretéario o Parecer da Comissdo de Justica, Legislagdo, Redação, 
Finangas e Orgamento. Colocada a matéria em discussdo, não houve manifestação. 
Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em 
primeiro turno de votação. 4) PRIMEIRO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI 
Nº 429/2026, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
CONCEDE PERMISSAO DE USO DE IMOVEL MUNICIPAL A EMPRESA JOSE PAULO 
FERREIRA - CNPJ N° 44.058.569/0001-83 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Apos 
anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretario o Parecer da Comisséo de Justiga, 
Legislagao, Redação, Finangas e Orgamento. Colocada a matéria em discussao, fez uso 
da palavra o Vereador Erivaldo da Cruz, manifestando expectativa de que o 
empreendimento beneficiado com a cessão do imével tenha éxito em nosso municipio, 
afirmando esperar que, no futuro, a Camara possa reconhecer que tomou uma decisão 
importante e correta na presente sessão. Ressaltou ainda que a área total de trés mil, 
seiscentos e nove metros quadrados foi dividida, sendo que a parte efetivamente 
destinada refere-se a mil e novecentos metros. Nao havendo mais manifestagdes, a 
matéria foi colocada em votagdo, sendo aprovada por unanimidade de votos em 
primeiro turno de votag&o. 5) PRIMEIRO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI 
N° 430/2026, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
PROMOVE ADEQUAGAO ORGAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO 
TOME, ESTADO DO PARANA, E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORCAMENTO EM VIGOR, INCLUI ACOES NO PPA LEI N° 391/2025 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretario 
o Parecer da Comissão de Justica, Legislagdo, Redagao, Finangas e Orgamento. 
Colocada a matéria em discussao, fez uso da palavra o Vereador José Maria Mansotti, 
destacando que o projeto é relacionado a Lei Aldir Blanc, explicando que tal legislação foi 
criada com o objetivo de auxiliar o setor cultural durante o periodo da pandemia, prevendo 
o repasse de recursos federais para estados e municipios. Concluiu dizendo que a 
aprovagéo do projeto é necessaria para que o municipio possa receber esses recursos e 
destina-los ao apoio de espagos e atividades culturais em nossa cidade. Colocada a 
matéria em votagdo, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em primeiro 
turno de votação, encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAGOES PESSOAIS: Iniciado o 
periodo destinado as explicagoes pessoais, nenhum Vereador solicitou a palavra. Assim, 
a Senhora Presidente agradeceu a presenga de todos e, sob a proteção de Deus, deu por 
encerrada a sessao, da qual eu, Anderson Vinicios Riche Ferreira, Procurador Legislativo, 
sob a supervisdo do Primeiro Secretario, lavrei a presente ata, que depois de lida e 
aprovada, sera assinada na forma regimental. 
SIL DES " 
PRE NTE PRIMEIRO SECRETÁRIO 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 06/04/2026 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Substitutivo nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Concede permissão de uso de imóvel
monucipal de área de propriedade do
Município de São Tomé à empresa
CARVÃO TIO JOÃO LTDA - CNPJ nº
30.054.372/0001-61, e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei nº 426 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Regulamenta o tratamento
diferenciado e simplificado para
microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores
individuais nas licitações e
contratações publicas do Município de
São Tomé, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 123/2006 e
da Lei Federal n° 14.133/2021, e dá
outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei nº 427 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Declara de Utilidade Pública a
Instância de Governança Regional
Cinturão Verde e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
4 - Substitutivo nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Concede permissão de uso de imóvel
de área de propriedade do Município
de São Tomé à empresa JOSE PAULO
FERREIRA 06648841990 - CNPJ nº
44.058.569/0001-83, e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
5 - Projeto de Lei nº 430 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Promove adequação orçamentária no
âmbito do Município de São Tomé,
Estado do Paraná, e autoriza a
abertura de crédito adicional especial
no orçamento em vigor, inclui ações
no PPA Lei n 391/2025, inclui metas
na LDO Lei nº 363/2025 e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
07/04/2026
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 07/04/2026
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