sessao nº 10

ATA N°. 14/2026 
ATA DA 10º SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO TOME, 
REALIZADA NO DIA 13 DE ABRIL DO ANO DE 2026 
Aos TREZE dias do més de ABRIL do ano de 2026, com inicio as 19h00m (dezenove 
horas), no Plenario da Sede deste Poder Legislativo Municipal, iniciou-se a DECIMA 
SESSAO ORDINARIA da atual sessão legislativa, sob a Presidéncia da Vereadora 
SILVANA DE FATIMA COSSI HERNANDES, com a presenca dos Vereadores ADAO 
LINO DOS SANTOS, ADAILTON DE OLIVEIRA, ALLAN ANTONIO MARINHO, 
ERIVALDO DA CRUZ, EVERTON RODRIANO MANZOTTI, FRANCISCO MARINHO 
BEZERRA, JOSE MARIA MANSOTTI e MARCOS EDUARDO LOPES RUIZ. 
ABERTURA: Após constatar haver o quérum regimental para abertura dos trabalhos, a 
Senhora Presidente declarou, sob a proteção de Deus, aberta a sessão, convidando o 
Vereador Allan Marinho para fazer a leitura de um texto biblico. EXPEDIENTE: Iniciando 
o expediente, a Senhora Presidente pediu ao Primeiro Secretario, Vereador Everton 
Rodriano Manzotti, para fazer a leitura da ata da sessão anterior. Concluida a leitura da 
ata e oportunizada a discussao, não houve manifestação, ficando a mesma aprovada e 
sendo assinada na forma regimental. Na sequéncia, foi lido o OFICIO nº 149/2026, 
subscrito pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando para esta Casa 
esclarecimentos e documentagdes relativas ao Projeto de Lei nº 420/2026, que visa 
autorizagéo para contratação de operagdo de crédito junto ao Banco do Brasil. Foi lido 
ainda o OFICIO nº 157/2026, subscrito pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar n° 057/2026, que trata da 
alteração da estrutura administrativa do municipio, criando a Procuradoria-Geral e o 
respectivo cargo de Procurador-Geral. Ato continuo, foram lidos os OFICIOS n° 150, 154 
e 158/2026, subscritos pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando, 
respectivamente, os seguintes projetos de sua autoria: PROJETO DE LEI N° 431/2026, 
QUE ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 181/2019 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS; PROJETO DE LEI N° 432/2026, QUE ALTERA A LEI 
MUNICIPAL N° 194/2019, PARA DISPOR SOBRE O VALOR DA GRATIFICAGAO 
ESPECIAL DEVIDA AOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
059/2026, QUE DISPOE SOBRE A AMPLIAGAO DO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO DE SAO TOME, COM A INCLUSAO DE AREA DESTINADA A 
IMPLANTAGAO DE PARQUE INDUSTRIAL, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 
01, DE 03 DE ABRIL DE 2007. Referidos projetos foram devidamente anunciados e foram 
distribuidas copias em avulsos aos Senhores Vereadores. Dando continuidade ao 
expediente, foi lido o OFÍCIO nº 017/2026, enviado e subscrito pela llustrissima Senhora 
Simoni Soni Pelito, Diretora da Escola Renascer, convidando os Senhores Vereadores 
para participagédo de reunido institucional, a ser realizada no dia quatorze de abril, as 
dezenove e trinta horas, na sede da escola, com o objetivo de tratar de assuntos referentes 
ao projeto e execução da construgdo da nova escola mantida pela APAE no municipio de 
Sao Tomé. E, por fim, foi lido o OFICIO nº 04/2026, enviado e subscrito pelo Senhor Kaio 
Henrique Cipriano da Silva, Gerente de Negócios PJ da Cooperativa de Crédito Cresol 
Conexao, convidando os Senhores Vereadores e a comunidade em geral para 
participagéo da solenidade de langamento da pedra fundamental de sua futura agéncia no 
municipio, que sera realizada no dia dezessete de abril, as dezenove horas, na Praga 
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&
Professor Pedro Fecchio, nimero vinte, nesta cidade de São Tomé. Não havendo mais 
nada a ser lido, a Senhora Presidente encaminhou os Projetos de Lei Ordinaria nº 431 
e 432/2026 e o Projeto de Lei Complementar nº 059/2026 para análise da Comissão de 
Justica, Legislagéo, Redagéo, Finangas e Orgamento, e deu por encerrado o expediente. 
ORDEM DO DIA: Havendo quérum regimental, a Senhora Presidente deu inicio à Ordem 
do Dia, onde foram deliberadas as seguintes matérias: 1) SEGUNDO TURNO DE 
VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 426/2026, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E 
SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E 
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS LICITAGOES E CONTRATAGOES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE SAO TOME, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 
FEDERAL N° 123/2006 E DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. Colocada a matéria em discussio, não houve manifestagdo. Colocada 
a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em segundo 
turno de votagdo. 2) SEGUNDO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 
427/2026, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE 
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A INSTANCIA DE GOVERNANGA REGIONAL 
CINTURAO VERDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Colocada a matéria em 
discussdo, não houve manifestagdo. Colocada a matéria em votagdo, a mesma foi 
aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de votagéo. 3) SEGUNDO 
TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 429/2026, DE AUTORIA DO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE CONCEDE PERMISSAO DE USO DE 
IMOVEL MUNICIPAL A EMPRESA JOSE PAULO FERREIRA - CNPJ N° 
44.058.569/0001-83 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Colocada a matéria em 
discussédo, nao houve manifestagdo. Colocada a matéria em votagdo, a mesma foi 
aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de votação. 4) SEGUNDO 
TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 430/2026, DE AUTORIA DO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROMOVE ADEQUAGAO ORCAMENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO TOME, ESTADO DO PARANA, 
E AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO 
EM VIGOR, INCLUI AGOES NO PPA LEI N° 391/2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Colocada a matéria em discussdo, não houve manifestação. Colocada a matéria em 
votagdo, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos em segundo turno de 
votação. 5) PRIMEIRO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 420/2026, DE 
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAGCAO DE CREDITO COM O BANCO DO 
BRASIL S/A E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo 
Primeiro Secretario o Parecer da Comiss&o de Justica, Legislagéo, Redação, Finangas e 
Orgamento. Colocada a matéria em discussio, fez uso da palavra primeiramente o 
Vereador José Maria Mansotti, destacando que a proposta implica na criação de uma 
divida significativa, com prazo de pagamento de longo prazo, incluindo periodo de caréncia e impacto financeiro que se estendera por gestées futuras, ressaltando ainda a 
falta de detalhamento claro sobre a destinagéo dos recursos. O Vereador também alertou 
para o acimulo de outras obrigagdes financeiras já existentes, como precatérios, 
parcelamentos e despesas com pessoal, apontando risco de comprometimento da saúde 
financeira do municipio. Por fim, defendeu a necessidade de maior planejamento por parte 
do Executivo, com definição de prioridades e responsabilidade fiscal, manifestando 
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preocupagao com os possiveis impactos do endividamento nas proximas administragées. 
Ato continuo, fez uso da palavra o Vereador Erivaldo da Cruz, defendendo a aprovagao 
do empréstimo, reconhecendo seu impacto, mas destacando que ele é necessario para 
viabilizar investimentos — considerados prioritarios no municipio, como creche, 
pavimentagdo, construgdo de APAE, aquisição de maquinários, parque industrial, 
melhorias de infraestrutura e projetos sociais. Argumentou que essas agdes, ainda que 
em valor consideravel, representam desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida, 
ressaltando que oportunidades como essas não podem ser perdidas. Ao final, solicitou 
voto favoravel dos demais vereadores. Dando continuidade, fez uso da palavra o 
Vereador Allan Marinho, reconhecendo a existéncia de necessidades no municipio, mas 
enfatizando a importancia de avaliar a viabilidade financeira do financiamento, alertando 
para o risco de comprometer o orgamento e transferir dividas para futuras gestdes, 
especialmente com a aplicação de juros que praticamente dobrarao os valores. Defendeu 
mais dialogo, planejamento e responsabilidade nas decisdes, frisando que esse 
posicionamento não reflete em ser contra a pessoa do Prefeito, mas sim o exercicio 
normal do papel de Vereador, que é analisar com cautela antes de aprovar medidas que 
impactem a população a longo prazo. Em seguida, fez uso da palavra novamente o Vereador José Maria reforgando a preocupação com a saúde financeira do municipio e 
destacando outros custos não mencionados anteriormente, como contrapartidas relativas 
ao parque industrial e na prainha. Alertou que o municipio já enfrenta dificuldades para 
cumprir obrigagdes, como o FUNPREST e precatérios, e questionou a capacidade de 
assumir o novo empréstimo. Criticou a caréncia para inicio do pagamento e afirmou que, 
nas condições atuais, o municipio não teria viabilidade financeira, alertando para riscos 
futuros de insolvéncia. Em resposta, fez uso da palavra novamente o Vereador Erivaldo, 
defendendo que o empréstimo esta dentro de um planejamento e comparou a situação a 
financiamentos comuns, como o de uma casa, destacando que investimentos exigem 
compromisso futuro. Argumentou que o município precisa financiar para adquirir bens e 
promover desenvolvimento, pois não possui recursos para pagamento à vista, ressaltando 
que não se trata de irresponsabilidade, mas de buscar progresso. Por fim, o Vereador 
José Maria utilizou a palavra novamente, reforçando que não é contrário ao progresso do município, mas que a preocupação central é com o momento financeiro atual e enfatizou 
que a análise do projeto deve ser feita com cautela, devido à delicadeza da situação 
enfrentada pelo município. Finalizada a discussão, a matéria foi colocada em votação, 
sendo aprovada por maioria de votos em primeiro turno de votação, contando com o voto contrário dos Vereadores Allan Marinho, Everton Manzotti e José Maria 
Mansotti. 6) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 425/2026, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 022/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretário o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria em discussão, inicialmente fez uso da palavra o Vereador Erivaldo da Cruz, explicando que o projeto trata da reestruturação de cargos, com a retirada de algumas funções como psicólogo, educador físico e médico psiquiatra do quadro, mantendo o cargo de Nutricionista Il como emprego público, porém realizando a adequação salarial com cargo efetivo de nutricionista. Na sequência, fez uso da palavra o Vereador José Maria Mansotti, inicialmente fazendo a leitura de um trecho da justificativa encaminhada pelo Prefeito, onde o mesmo afirma que os cargos foram 
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criados de forma vinculada ao programa NASF que foi extinto. O Vereador disse que, 
diante disso, este funcionario já não deveria estar mais fazendo parte do quadro de 
funcionarios da Prefeitura, criticando o fato de que os Prefeitos anteriores e o atual, não 
tiveram coragem de encarar este problema, sendo que agora a responsabilidade esta 
sendo transferida para a Camara. Apontou incoeréncia na apresentagédo desta matéria, 
diante da necessidade de contengdo de gastos, destacando que o municipio deveria 
reduzir despesas, e ndo aumentar salários. Finalizando, questionou o porqué de estarem 
sendo extintos os demais cargos do NASF e mantido apenas um, mencionando ainda a 
existéncia de concurso vigente para o cargo de nutricionista e que, se contratado este 
profissional via concurso, suas contribuigdes previdenciarias seriam destinadas em 
beneficio do FUNPREST, motivo pelo qual considerou o projeto totalmente equivocado. 
Em seguida, utilizou a palavra novamente o Vereador Erivaldo, reforgando sua fala no 
sentido de defender que o projeto trata apenas de uma adequagéo, destacando que os 
demais cargos ja não estdo ocupados e estdo sendo formalmente extintos. Esclareceu 
que não se trata de aumento salarial, mas de garantir isonomia ao nutricionista, em razao 
de direito adquirido, evitando prejuizo ao servidor que permaneceu no quadro por 
necessidade do municipio. Nao havendo mais manifestações, a matéria foi colocada em 
votação, sendo aprovada por maioria de votos em primeiro turno de votação, contando 
com o voto contrario dos Vereadores Allan Marinho, Everton Manzotti e José Maria 
Mansotti. Tendo sido finalizada a pauta, encerrou-se a ordem do dia. Considerando a 
extensdo dos debates, registra-se que a presente ata traz apenas a sinopse das 
manifestagdes, sendo que a integra das discussdes encontra-se gravada em video, 
devidamente armazenado na Secretaria da Casa e disponibilizado no canal oficial desta 
Camara Municipal na plataforma YouTube. EXPLICAGOES PESSOAIS: Iniciou o periodo 
de explicagbes pessoais o Vereador Allan Marinho, falando sobre a importancia do 
debate no Legislativo como ferramenta essencial para construgéo de soluções e decisdes 
mais equilibradas, ressaltando que discussées são saudaveis para o municipio, 
reforgando o convite para que a população participe das sessões, valorizando a presenga 
do publico no plenario. Na sequéncia, falou sobre a carreta do programa Qualifica Parana, 
instalada em frente & Agéncia do Trabalhador, destacando a qualidade do curso de 
panificação ofertado. Relatou visita ao local e & Professora Ana, elogiando a estrutura, o 
apoio do SENAI, que inclusive custeia a matéria prima utilizada, bem como frisando o 
impacto positivo na capacitagéo profissional dos participantes, que poderéo gerar renda 
ou abrir seus préprios negécios. Por fim, mencionou e compartilhou um poema de autoria 
do Sr. Antônio Carlos Fulgéncio em homenagem a São Tomé, a qual viu nas redes sociais. 
O Vereador realizou a leitura do texto em sua integra, destacando ao final o sentimento 
de pertencimento e gratiddo expresso na obra, enfatizando a importancia de reconhecer 
e incentivar contribuigbes culturais da comunidade, e encerrou parabenizando e 
agradecendo ao autor pelas sabias palavras. Na sequéncia, fez uso da palavra o 
Vereador Marcos Lopes, relatando ter sido procurado por um morador do municipio que 
apresentou reclamagéo sobre caminhdes que transportam pedras já britadas sem a 
devida lona de proteção. Segundo o relato, durante o trajeto, as pedras acabam caindo 
na via e atingindo veiculos que trafegam atras, causando danos como riscos na lataria e 
até perfurações em radiadores. O Vereador informou que entrou em contato com um 
responsavel da pedreira, o qual lhe afirmou que os motoristas s&o orientados a utilizar 
lona, porém nem todos cumprem a recomendag&o. Diante disso, fez um apelo aos 
condutores para que adotem essa medida preventiva, ressaltando que a perda de poucos 
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Praior 
o wuªj/ 
minutos ao cobrir a carga pode evitar acidentes e prejuízos a terceiros, contribuindo para 
mais segurança no trânsito local. Por fim, fez uso da palavra o Vereador Everton 
Manzotti, primeiramente para falar sobre o projeto de lei referente ao financiamento, 
discutido na ordem do dia, bem como justificar o seu posicionamento, destacando que o 
tema ja foi amplamente debatido e informando que, enquanto membro de comissão, 
participou de reunião com o prefeito, onde discutiram por mais de duas horas as 
necessidades apresentadas, reconhecendo que são plausiveis. Ressaltou, porém, que a 
principal preocupagao é a situagéo financeira do municipio, defendendo uma analise mais 
prudente sob o ponto de vista orgamentario e fiscal, especialmente diante de alertas ja 
emitidos pelo Tribunal de Contas. Mencionou que foi sugerida ao Executivo a possibilidade 
de reduzir o valor do empréstimo ou rever prazos de pagamento, buscando maior 
viabilidade financeira, porém tais sugestdes nao foram consideradas. Ainda em sua fala, 
o Vereador comentou sobre outro projeto discutido na ordem do dia, referente a extinção 
de alguns cargos vagos e criação de uma situação salarial que acarretam em novas 
despesas, reforgando a necessidade de cautela na gestao fiscal. Finalizando, informou 
que deixara para abordar maiores andlises sobre arrecadagéo e questdes tributarias na 
proxima sessdo, evitando tornar a presente muito extensa. Não havendo mais 
manifestagdes, a Senhora Presidente informou que, em razão de decreto municipal que 
estabeleceu ponto facultativo no dia vinte de abril, véspera do feriado de Tiradentes, a 
préxima sessão ordinaria sera realizada no dia vinte e dois, quarta-feira, no horario 
regimental. Por fim, agradeceu a presenca de todos e, sob a proteção de Deus, deu por 
encerrada a sessão, da qual eu, Anderson Vinicios Riche Ferreira, Procurador Legislativo, 
sob a supervisão do Primeiro Secretario, lavrei a presente ata, que depois de lida e 
aprovada, será assinada na forma regimental. 
DES EVE N RODRIANO MANZOTTI 
PRIMEIRO SECRETARIO 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 13/04/2026 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 431 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Altera o parágrafo único do art. 5º da
Lei Municipal nº 181/2019, e dá
outras providências. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 432 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Altera a Lei Municipal nº 194/2019,
para dispor sobre o valor da
gratificação especial devida aos
motoristas lotados na Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras
providências. 
Não informada
3 - Projeto de Lei Complementar nº 59
de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Dispõe sobre a ampliação do
perímetro urbano da sede do
Município de São Tomé, com a
inclusão de área destinada à
implantação de Parque Industrial, e
altera a Lei Complementar nº 1, de 03
de abril de 2007. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 426 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Regulamenta o tratamento
diferenciado e simplificado para
microempresas, empresas de pequeno
porte e microempreendedores
individuais nas licitações e
contratações publicas do Município de
São Tomé, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 123/2006 e
da Lei Federal n° 14.133/2021, e dá
outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei nº 427 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Declara de Utilidade Pública a
Instância de Governança Regional
Cinturão Verde e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
3 - Substitutivo nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Concede permissão de uso de imóvel
de área de propriedade do Município
de São Tomé à empresa JOSE PAULO
FERREIRA 06648841990 - CNPJ nº
Proposição aprovada em 1º turno
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
14/04/2026
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 14/04/2026
Página 1
Matéria Ementa Situação
44.058.569/0001-83, e dá outras
providências. 
4 - Projeto de Lei nº 430 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Promove adequação orçamentária no
âmbito do Município de São Tomé,
Estado do Paraná, e autoriza a
abertura de crédito adicional especial
no orçamento em vigor, inclui ações
no PPA Lei n 391/2025, inclui metas
na LDO Lei nº 363/2025 e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
5 - Projeto de Lei nº 420 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A., e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
6 - Projeto de Lei nº 425 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Dispõe sobre a extinção e
transformação de empregos públicos
previstos na Lei Municipal nº
022/2014 e dá outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
14/04/2026
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 14/04/2026
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