sessao nº 12

ATA N°. 16/2026 
ATA DA 122 SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO TOME, 
REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DO ANO DE 2026 
Aos VINTE E SETE dias do més de ABRIL do ano de 2026, com inicio às 19h00m 
(dezenove horas), no Plenario da Sede deste Poder Legislativo Municipal, iniciou-se a 
DECIMA SEGUNDA SESSAO ORDINARIA da atual sessão legislativa, sob a Presidéncia 
da Vereadora SILVANA DE FATIMA COSSI HERNANDES, com a presenca dos 
Vereadores ADAILTON DE OLIVEIRA, ALLAN ANTONIO MARINHO, ERIVALDO DA 
CRUZ, EVERTON RODRIANO MANZOTTI, FRANCISCO MARINHO BEZERRA e JOSE 
MARIA MANSOTTI, estando ausentes os Vereadores ADAO LINO DOS SANTOS e 
MARCOS EDUARDO LOPES RUIZ. ABERTURA: Após constatar haver o quérum 
regimental para abertura dos trabalhos, a Senhora Presidente declarou, sob a proteção 
de Deus, aberta a sess&o, convidando o Vereador Allan Marinho para fazer a leitura de 
um texto biblico. EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, a Senhora Presidente pediu ao 
Primeiro Secretéario, Vereador Everton Rodriano Manzotti, para fazer a leitura da ata da 
sessão anterior. Concluida a leitura da ata e oportunizada a discusséo, não houve 
manifestagéo, ficando a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Na 
sequéncia, foram lidos os OFICIOS n° 172/2026 e 166/2026, subscritos pelo 
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, encaminhando para esta Casa os seguintes 
projetos de sua autoria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 058/2026, QUE 
RETIFICA A REDAGAO DA LEI COMPLEMENTAR N° 055/2025, PARA CORRIGIR A 
NOMENCLATURA DO ATO DE INCORPORAGAO AO PERIMETRO URBANO, A 
IDENTIFICAGAO DO IMOVEL E A DENOMINAGAO DA AREA; e PROJETO DE LEI N° 
434/2026, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA USO DE PATINETES ELETRICAS NO MUNICIPIO DE SAO TOME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Foi lida 
ainda a MOGAO DE REPUDIO nº 01/2026, visando o encaminhamento de expediente ao 
Gabinete da Presidéncia do Senado Federal, para acolhé-la como manifestagéo de 
vontade do Povo de São Tomé, mediante deliberagdo de seus representantes 
legitimamente eleitos, manifestando a CONTRARIEDADE desta Casa Legislativa a 
indicação do Sr. Jorge Messias ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. As 
matérias foram devidamente anunciadas e foram distribuidas cópias em avulsos aos 
Senhores Vereadores. Em seguida, foi lido o OFiCIO nº 174/2026, subscrito pelo 
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, convidando os Senhores Vereadores para 
participarem das comemorações alusivas ao Dia do Trabalhador, que serão realizadas 
nos dias um e dois de maio, onde serão realizados o 2° Encontro de Carros Antigos de 
S&o Tomé, a partir das onze horas do dia primeiro, e Show do Trabalhador, com inicio as 
vinte uma horas e trinta minutos do dia dois. Não havendo mais nada a ser lido, a Senhora 
Presidente encaminhou o Projeto de Lei Complementar nº 058/2026 e Projeto de Lei 
Ordinaria nº 434/2026 para análise da Comissão de Justica, Legislagdo, Redagao, 
Finangas e Orgamento, incluiu a MOGAO DE REPUDIO N° 01/2026 na Ordem do Dia, e 
deu por encerrado o expediente. ORDEM DO DIA: Havendo quérum regimental, a 
Senhora Presidente deu inicio & Ordem do Dia, onde foram deliberadas as seguintes 
matérias: 1) TURNO UNICO DE VOTAGAO DA MOGAO DE REPUDIO N° 01/2026. 
Colocada a matéria em discusséo, fizeram uso da palavra os Vereadores Allan Marinho, 
José Maria Mansotti, Erivaldo da Cruz, Everton Manzotti e a Senhora Presidente, 
Vereadora Silvana Hernandes, todos autores da proposigéo, externando aos presentes 
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e à população em geral, os motivos pelos quais apresentaram a moção de repúdio objeto 
de discussão, reiterando as justificativas nela apresentadas e devidamente lidas durante 
o período de expediente pelo Primeiro Secretário. Colocada a matéria em votação, a 
mesma foi aprovada por unanimidade de votos em turno único de votação. 2) 
PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 431/2026, DE A,UTORIA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA O PARAAGRAFO 
UNICO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 181/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretario o Parecer da Comissão de 
Justica, Legislagdo, Redagéo, Finangas e Orgamento. Colocada a matéria em discusséo, 
fez uso da palavra o Vereador Erivaldo da Cruz, explicando que o projeto trata de uma 
adequag&o normativa, definindo que a lavratura de multas sera realizada exclusivamente 
por servidores vinculados ao departamento de tributação do municipio, estabelecendo de 
forma clara a responsabilidade por essa atividade. Colocada a matéria em votação, a 
mesma foi aprovada por unanimidade de votos em primeiro turno de votação. 3) 
PRIMEIRO TURNO DE VOTAGAO DO PROJETO DE LEI N° 432/2026, DE AUTORIA 
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
194/2019, PARA DISPOR SOBRE O VALOR DA GRATIFICAGAO ESPECIAL DEVIDA AOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. Após anunciar a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretario o 
Parecer da Comiss&o de Justiça, Legislagéo, Redação, Finangas e Orgamento. Colocada 
a matéria em discusséo, fez uso da palavra o Vereador José Maria Mansotti, afirmando 
que tem buscado atuar com isenção e coeréncia, jamais tendo cogitado prejudicar 
qualquer pessoa ou servidor, mas considera que o momento financeiro do municipio não 
é adequado para se propor novas medidas que aumentem despesas, destacando alerta 
do Tribunal de Contas indicando que o gasto com pessoal já ultrapassa o limite prudencial, 
encontrando-se atualmente em cerca de cinquenta e um por cento da receita, criticando o 
aumento recente de salérios e novas contratagdes e apontando que a folha esta inchada 
€ que não houve providéncias para conter gastos. Em seguida, fez uso da palavra o 
Vereador Erivaldo da Cruz, reconhecendo a preocupagéo com a situagao financeira do 
municipio, mas destacando a necessidade de valorizar os motoristas da saude, 
ressaltando que esses profissionais frequentemente trabalham além do permitido, sem 
receber integralmente pelas horas extras, devido a limitagdes legais. Explicou que a proposta busca regularizar essa situagéo, garantindo uma compensação mais justa, ainda que nao cubra totalmente todas as horas trabalhadas. Enfatizou o esforgo e a dedicação 
desses servidores, que muitas vezes atuam em condições dificeis e sem pausas 
adequadas. Por fim, argumentou que a corregéo do valor, defasado desde dois mil e dezenove, é necessaria e viavel, solicitando o voto favoravel dos demais vereadores a matéria. Na sequéncia, fez uso da palavra o Vereador Francisco Bezerra, relatando sua experiéncia na área da salde e destacando a rotina dificil dos motoristas, que frequentemente iniciam suas jornadas de madrugada e não tém horario definido para retornar, assumindo grande responsabilidade no transporte de pacientes. Apontou que a remuneragdo da categoria está defasada ha mais de dez anos, sem reajustes significativos, e mencionou que, no passado, as diarias eram até mesmo insuficientes, obrigando os motoristas a arcarem com despesas do proprio bolso. Diante disso, manifestou apoio & proposta, considerando justo o reajuste e parabenizando a iniciativa do Prefeito em reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais. Dando continuidade, utilizou a palavra o Vereador Allan Marinho, dizendo que ha diferentes 
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o rout / 
dos 
pontos 
motoristas 
de vista sobre o projeto, mas enfatizou que se trata, principalmente, de um direito 
reconhecendo 
da saúde e de um dever do município em relação a esses servidores, que a defasagem salarial é antiga e já vinha sendo discutida há tempos, muito embora o momento em que a matéria foi trazida ao plenário talvez não fosse o ideal Reforçou se tratar de um direito e defendeu a valorização dos servidores que já atuam no município, como forma de fortalecer o vínculo e melhorar a qualidade do serviço. 
medida, 
Finalizando, manifestou voto favorável ao projeto, reconhecendo a necessidade da 
palavra o 
ainda que com ressalvas quanto ao momento financeiro. Na sequência, utilizou a Vereador Adailton de Oliveira, abordando a importância do projeto ao relatar a rotina desgastante dos motoristas da saúde, que frequentemente saem de madrugada 
conforme 
e retornam apenas à noite. O Vereador reconheceu a dificuldade financeira do município, 
direitos desses 
apontado por outros Vereadores, mas enfatizou que é necessário garantir os 
financeiramente 
profissionais. Afirmou confiar que o município conseguirá se adequar 
seguida, fez uso 
e, diante disso, manifestou-se favorável à aprovação da matéria. Em 
todos que sua posição 
da palavra novamente o Vereador José Maria Mansotti, reiterando a é baseada na imparcialidade e que não tem intenção de prejudicar 
o 
de 
momento 
cinquenta e um por cento do orçamento. Diante desse cenário, reiterou que considera 
ser adotada 
inoportuno para a concessão do aumento, defendendo que a medida poderia 
manifestações, 
em um momento e contexto financeiro mais favorável. Finalizando as 
pertinência da 
fez uso da palavra o Vereador Everton Manzotti, reconhecendo a preocupação com o momento financeiro do município, mas destacou que 
a 
informando 
matéria 
seu voto favorável à aprovação do projeto. Não havendo mais manifestações, 
turno de votação, 
foi colocada em votação, sendo aprovada por maioria de votos em primeiro 
período de explicações 
encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Iniciou o pessoais o Vereador Allan Marinho, falando sobre o Dia do 
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sinalização viaria, especialmente pintura de quebra-molas e faixas de pedestres, 
apontando demora na execugdo do servico, bem como relatando caso de risco no 
Conjunto Porto Sol, onde a auséncia de sinalizagao após recapeamento, ha poucos dias, 
quase causou grave acidente com uma municipe, motivo pelo qual solicitou que o 
Executivo tome medidas urgentes para resolver essas questões. Ato continuo, fez uso da 
palavra o Vereador Everton Manzotti, reforcando as cobrangas relacionadas à 
sinalização de transito, mencionando tanto a demanda apresentada no bairro Kairés, 
quanto as criticas sobre a situagdo geral do municipio, salientando a importancia da 
sinalizag&o vertical e horizontal para garantir a seguranga no transito. Ressaltou que o 
tema é ainda mais relevante diante da chegada de novos projetos relacionados a 
mobilidade urbana e seguranga, sendo necessario que o municipio se antecipe e se 
organize melhor nessa área, informando que ja iniciou didlogo com o setor de 
planejamento sobre o assunto, na pessoa do Secretario Leonardo Manzotti, ressaltando 
que muito embora não seja possivel resolver tudo de imediato, é preciso que as ações 
mais urgentes sejam implementadas gradualmente. Por fim, fez uso da palavra a Senhora 
Presidente, Vereadora Silvana Hernandes, reforcando que já havia apresentado 
indicação ao Executivo solicitando melhorias na sinalizagéo viaria, sendo orientada na 
época a aguardar a conclus&o de recapeamentos para execução conjunta do servigo em 
toda a cidade, mencionando também que a demanda sobre a questdo dos pontos de 
ônibus ja foi discutida e cobrada por outros Vereadores. A Senhora Presidente destacou, 
contudo, que diante da atual situação financeira do municipio, tem evitado intensificar 
cobrangas por novas obras. Finalizando sua manifestagdo, externou condoléncias, em 
nome da Camara, pelo falecimento do Senhor Manoel e da Senhora Dolores, ambos 
moradores do municipio, desejando conforto as familias enlutadas. Nao havendo mais 
manifestagdes, a Senhora Presidente agradeceu a presenga de todos e, sob a proteção 
de Deus, deu por encerrada a sessdo, da qual eu, Anderson Vinicios Riche Ferreira, 
Procurador Legislativo, sob a supervisao do Primeiro Secretario, lavrei a presente ata, que 
depois de lida e aprovada, sera assinada na forma regimental. 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 27/04/2026 - 19:00
Encerramento: 27/04/2026 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 58
de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Retifica a redação da Lei
Complementar nº 055/2025, para
corrigir a nomenclatura do ato de
incorporação ao perímetro urbano, a
identificação do imóvel e a
denominação da área. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 434 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Dispõe sobre as diretrizes para o uso
de patinetes elétricas no Município de
São Tomé e dá outras providências. 
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Moção nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora 
Manifesta a Contrariedade desta Casa
Legislativa à indicação do Sr. Jorge
Rodrigo Araújo Messias ao cargo de
Ministro do Supremo Tribunal
Federal, em razão de seu reiterado
posicionamento favorável à prática da
assistolia fetal em gestações
avançadas, o que configura grave
violação ao direito à vida, aos
princípios basilares da bioética e aos
tratados internacionais de direitos
humanos. 
Não informada
2 - Projeto de Lei nº 431 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Altera o parágrafo único do art. 5º da
Lei Municipal nº 181/2019, e dá
outras providências. 
Proposição apresentada em Plenário
3 - Projeto de Lei nº 432 de 2026
Processo: -
Autor: João Paulo Travassos Raddi -
Prefeito 
Altera a Lei Municipal nº 194/2019,
para dispor sobre o valor da
gratificação especial devida aos
motoristas lotados na Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras
providências. 
Proposição apresentada em Plenário
Câmara Municipal de São Tomé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
28/04/2026
Praça Professor Pedro Fecchio, 14 - São Tomé PR Tel.: (44) 3607-1772 https://
www.saotome.pr.leg.br/ - E-mail: camarasaotome@gmail.com 28/04/2026
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