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ATA Nº. 002/2023
ATA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
REALIZADA NO DIA 13 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023
Aos TREZE dias do mês de FEVEREIRO do ano de 2023, com início às 19h00m
(dezenove horas), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a
SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA da atual sessão legislativa, sob a Presidência do
Vereador ERIVALDO DA CRUZ, com a presença dos Vereadores ANTONIO
MARCELINO FAVORETO, CLAUDEMIR MARCELINO LOUZADA, EDSON PINHEIRO
DE JESUS, MILTON MUNIZ NETO, PAULO AUGUSTO GOYA, PAULO CESAR RADDI,
NILSON GOMES DA SILVA e SILVANA DE FÁTIMA COSSI HERNANDES.
ABERTURA: Após constatar haver o quórum regimental para abertura dos trabalhos, o
Senhor Presidente declarou, sob a proteção de Deus, aberta a sessão, convidando o
Vereador Antônio Marcelino Favoreto para fazer a leitura de um texto bíblico.
EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, o Sr. Presidente pediu ao Primeiro Secretário,
Vereador Claudemir Marcelino Louzada, para fazer a leitura da ata da sessão anterior e
do expediente recebido. Concluída a leitura da ata e oportunizada a discussão, não houve
manifestação, ficando a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Na
sequência, foi lido pelo Primeiro Secretário o ofício nº. 004/2023, expedido pelo Presidente
da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Paulo Cesar Raddi, encaminhando ao
Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº. 001/2023, que aprova as contas do Poder
Executivo Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2020. Referido Projeto também
foi lido em sua íntegra, ficando a matéria devidamente anunciada. Não havendo mais nada
a ser lido, o Senhor Presidente deu por encerrado o expediente. ORDEM DO DIA:
Havendo quórum regimental e estando o Plenário apto a discutir e votar as proposições
em pauta, o Sr. Presidente deu início à Ordem do Dia, onde foram deliberadas as
seguintes matérias: 1º) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº. 298/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
ALTERA A LEI Nº. 160/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria,
o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário para fazer a leitura do parecer da
Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento, o que foi feito.
Colocada a matéria em discussão, não houve manifestação. Colocada a matéria em
votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos, em primeiro turno de
votação. 2º) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.
299/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE PROMOVE
ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 250/2021 QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMETAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria, o Senhor Presidente pediu ao Primeiro
Secretário para fazer a leitura do parecer da Comissão de Justiça, Legislação, Redação,
Finanças e Orçamento, o que foi feito. Colocada a matéria em discussão, solicitou a
palavra o Vereador Toninho, explicando que a lei da previdência complementar já havia
tramitado nesta casa no ano de 2021 e que agora está sendo feito uma modificação em
referida Lei, passando a dispor sobre as suas respectivas alíquotas. Finalizada a
discussão e colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de
votos, em primeiro turno de votação. 3º) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 041/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2005
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(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após
anunciar a matéria, o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário para fazer a leitura
do parecer da Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento, o que
foi feito. Colocada a matéria em discussão, solicitou a palavra a Vereadora Silvana e,
inicialmente, justificou sua ausência à sessão passada, em virtude de doença. Na
sequência, agradeceu ao Prefeito Municipal por ter analisado e chegado à conclusão de
que é necessária essa alteração em favor das servidoras públicas municipais. Disse que
trabalhou bastante neste projeto, sendo que no dia 03 de novembro de 2021 havia feito
uma indicação neste sentido e que agora o Projeto de Lei veio até esta Casa e beneficiará
as servidoras públicas gestantes de nosso município. Solicitou a palavra o Vereador
Paulo Goya, dizendo que este projeto visa alterar o Estatuto dos Servidores Públicos no
sentido de aumentar a licença maternidade para cento e oitenta dias, sem prejuízo da
remuneração. Parabenizou a Vereadora Silvana por ter feito esta reinvindicação e
ressaltou que esta era uma cobrança já feita também anteriormente, em outras gestões.
Parabenizou o Senhor Prefeito por ter acatado esta reinvindicação, que é para o bem de
todas servidoras públicas gestantes. Solicitou a palavra o Vereador Toninho,
parabenizando a Vereadora Silvana pela reinvindicação e ressaltou a importância da
representação feminina nas câmaras municipais. Relembrou que essa reinvindicação já
havia sido feita durante a gestão de 2013 a 2016 por parte da Vereadora Meire e não
havia sido implementada. Parabenizou o Prefeito Municipal por ter aceito esta
reinvindicação que se mostra muito necessária, e que, a partir de agora, com a aprovação
deste Projeto, as servidoras de São Tomé terão direito a esta licença maior, a exemplo do
que já acontece em outros municípios. Solicitou a palavra o Vereador Edson, que iniciou
parabenizando as servidoras públicas por esta conquista. Na sequência, disse que no
texto da justificativa do projeto consta a informação de que no Brasil, o Ministério da Saúde
defende que a amamentação seja exclusiva até o mínimo de seis meses de idade da
criança, contudo isso se torna quase impossível quando a mãe trabalhadora, retorna ao
trabalho depois dos quatro meses de licença. Ressaltou que a justificativa não diz mãe
servidora, mas mãe trabalhadora. Disse que a pouco tempo atrás um Ministro citou que o
poder público é uma máquina de criar privilégios e que, a mãe trabalhadora, se refere a
muita gente. Disse que tudo tem um custo e esta medida também criará um custo, que
muitas mães pagarão por este e não terão o benefício, pois a CLT só garante quatro
meses de licença. Disse também que gostaria de chamar a atenção para este tipo de
direito, pois sempre existirá alguém que pagará esta conta. Ressaltou os parabéns às
servidoras públicas e se posicionou a favor da matéria, mas ressaltou a necessidade de
haver um olhar atento por parte de todos os políticos neste sentido, pois são leis desta
natureza que vem para as Câmaras e são votadas com certa comemoração, mas talvez
falte a devida informação para que se saiba que tudo tem um custo e talvez não seja tão
bonito assim, como se esteja apresentando. Finalizada a discussão e colocada a matéria
em votação através do processo nominal, a mesma foi aprovada por unanimidade de
votos, em primeiro turno de votação, encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Iniciou o período de explicações pessoais o Vereador Paulo Raddi, dizendo
que na data de hoje, juntamente com os Vereadores Paulo Goya, Mel e Silvana, estiveram
no Paço Municipal para a solenidade de entrega de uma ambulância e um caminhão para
recolhimento de caçambas. Disse que a ambulância foi conquistada com o apoio do
Secretário Estadual de Saúde Beto Preto e o caminhão conquistado com o apoio do
Deputado Márcio Nunes, que esteve representado pelos Senhores Moacir Tatinha, ex-
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prefeito de Jussara e Maucir Marcuz. Finalizou parabenizando o Poder Executivo de São
Tomé por esta conquista em prol da nossa comunidade. Solicitou a palavra o Vereador
Edson, ressaltando a importância de a população ajudar as lideranças municipais a apoiar
os candidatos a deputados por eles defendidos, pois este apoio reflete em benefícios para
a população, como é o exemplo da citada entrega da ambulância e do caminhão
poliguindaste. Citou também o evento Castrapet, realizado na data de ontem no Pátio
Municipal, onde o Deputado Márcio Nunes disponibilizou o valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) e o Ex-deputado Delegado Fernando outros R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), viabilizando um total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em recursos, que
foram suficientes para realizar 109 castrações. Solicitou a palavra o Vereador Toninho,
dizendo que gostaria de chamar a atenção para a questão do emprego em nosso
município, pois a Agência do Trabalhador acabou por perder o funcionário responsável,
em virtude do falecimento do Sr. Claudio e que não fora nomeado outra pessoa em seu
lugar. Disse que essa situação acaba por dificultar a questão do trabalho em nosso
município, pois é necessário alguém para se responsabilizar por aquele departamento.
Citou a necessidade de que o Executivo volte a ter um olhar para a Agência do
Trabalhador, pois a vida das pessoas é construída através do trabalho, sendo necessária
uma política de trabalho mais assídua, conseguindo mais oportunidades de emprego
dentro de nosso município, deixando de depender de emprego em cidades vizinhas.
Finalizou dizendo que os Vereadores estão sempre dispostos a colaborar na geração de
empregos e manter aqueles que já existem. Não havendo mais manifestações, o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos e, sob a proteção de Deus, deu por encerrada
a sessão, da qual eu, Anderson Vinícios Riche Ferreira, Procurador Legislativo, sob 8
supervisão do Primeiro Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada,
será assinada na forma regimental.
CLAUDEMIR RCELINO LOUZADA
PRIMEIRO SE
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