sessao nº 5

ATA Nº. 005/2023
ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
REALIZADA NO DIA 13 DE MARÇO DO ANO DE 2023
Aos TREZE dias do mês de MARÇO do ano de 2023, com início às 19h00m (dezenove
horas), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA da atual sessão legislativa, sob a Presidência do Vereador
ERIVALDO DA CRUZ, com a presença dos Vereadores ANTONIO MARCELINO
FAVORETO, CLAUDEMIR MARCELINO LOUZADA, EDSON PINHEIRO DE JESUS,
MILTON MUNIZ NETO, PAULO AUGUSTO GOYA, PAULO CESAR RADDI e NILSON
GOMES DA SILVA, estando ausente a Vereadora SILVANA DE FÁTIMA COSSI
HERNANDES. ABERTURA: Após constatar haver o quórum regimental para abertura dos
trabalhos, o Senhor Presidente declarou, sob a proteção de Deus, aberta a sessão,
convidando o Vereador Antônio Marcelino Favoreto para fazer a leitura de um texto bíblico.
EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, o Sr. Presidente pediu ao Primeiro Secretário,
Vereador Claudemir Marcelino Louzada, para fazer a leitura da ata da sessão anterior e
do expediente recebido. Concluída a leitura da ata e oportunizada a discussão, não houve
manifestação, ficando a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Na
sequência, foi lido pelo Primeiro Secretário o Ofício nº. 21/2023/DAG/SEDEC-MIDR,
subscrito pelo Senhor Luís Felipe Lopes de Lima Lins, Diretor de Articulação e Gestão
substituto da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, informando a liberação de
recursos federais para ações de recuperação de infraestrutura destruída/danificada por
desastre, no valor de R$ 173.222,26 (cento e setenta e três mil, duzentos e vinte e dois
reais e vinte e seis centavos). Foi lido também o Ofício nº. 179/23-0PD-GP, subscrito
pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, comunicando a emissão de parecer
prévio proferido por referido Tribunal, nas contas do Poder Executivo do Município de São
Tomé, referentes ao exercício financeiro de 2021, tendo sido lido na integra o Acórdão
de Parecer Prévio nº. 330/22-Primeira Câmara, a que faz referência o ofício acima
citado. Foi lido o Ofício nº. 1953/2023, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, encaminhando a esta Casa de Leis o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.
301/2023, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no
orçamento em vigor, inclui ações na Lei nº. 256/2021 — PPA 2022/2025, e inclui metas na
Lei nº. 276/2022 — LDO 2023, que especifica e dá outras providências; bem como o
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 302/2023, que dispõe sobre autorização para abertura
de crédito adicional especial no orçamento em vigor, inclui ações na Lei nº. 256/2021 —
PPA 2022/2025, e inclui metas na Lei nº. 276/2022 — LDO 2023, que especifica e dá outras
providências, ficando referidas matérias devidamente anunciadas com a leitura de suas
respectivas súmulas. Foi lido o Ofício nº. 1955/2023, subscrito pelo Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, encaminhando a esta Casa de Leis o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 043/2023, que altera a redação do artigo 68-A do Código Tributário
Municipal (Lei 027/1999) que regula a isenção fiscal de IPTU para aposentados e
pensionistas que atendam regras específicas e dá outras providências, ficando referida
matéria devidamente anunciada com a leitura de sua respectiva súmula. Foi lida a
INDICAÇÃO Nº. 004/2023, de autoria do Vereador Antônio Marcelino Favoreto, que indica
ao Executivo municipal que realize o recape da Rua Jussara, no trecho compreendido
entre o Pátio Rodoviário e o CMEI Casa de Davi.
40 Ata 005/2023 - Página | 1
V esstivo
«4 %,
(5 à
N “fo vout 7
nas
Foi lida a INDICAÇÃO Nº. 005/2023, de autoria do Vereador Claudemir Marcelino
Louzada, que indica ao Executivo municipal que determine a divulgação dos números de
telefone de plantão do serviço municipal de saúde. Não havendo mais nada a ser lido, o
Senhor Presidente encaminhou os Projetos de Leis anunciados à Comissão de Justiça,
Legislação, Redação, Finanças e Orçamento desta Casa, incluiu as Indicações nº.
004/2023 e 005/2023 na Ordem do Dia e deu por encerrado o expediente. ORDEM DO
DIA: Havendo quórum regimental e estando o Plenário apto a discutir e votar as
proposições em pauta, o Sr. Presidente deu início à Ordem do Dia, onde foram deliberadas
as seguintes matérias: 1º) TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº. 004/2023,
DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO MARCELINO FAVORETO, QUE INDICA AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE O RECAPE DA RUA JUSSARA, NO TRECHO
COMPREENDIDO ENTRE O PÁTIO RODOVIÁRIO E O CMEI CASA DE DAVI. Colocada
a matéria em discussão, solicitou a palavra o seu autor, reforçando os motivos que o
levaram a apresentar a presente indicação. Colocada a matéria em votação, a mesma foi
aprovada por unanimidade de votos, em turno único de votação. 2º) TURNO ÚNICO
DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº. 005/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR
CLAUDEMIR MARCELINO LOUZADA, QUE INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
DETERMINE A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE TELEFONE DE PLANTÃO DO
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE. Colocada a matéria em discussão, solicitou a
palavra o seu autor, ressaltando os motivos que justificam a apresentação da presente
indicação. Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de
votos, em turno único de votação. 3º) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 300/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 73-A DA LEI MUNICIPAL 031/2011
- ESTATUTO DO MAGISTÉRIO — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a
matéria, o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário para que fizesse a leitura do
parecer da Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento, o que foi
feito. Colocada a matéria em discussão, solicitou a palavra o Vereador Toninho,
esclarecendo a alteração objeto da lei em discussão, que se resume a retirar a
necessidade de o servidor ser professor para fazer jus à gratificação prevista na lei.
Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos, em
primeiro turno de votação. 4º) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 042/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE REJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL A TÍTULO
DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, PREVISTA NO ART. 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 7,00% REFERENTE A
5,77% CORRESPONDENTE A RECOMPOSIÇÃO DA INFLAÇÃO MEDIDA PELO
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) E 1,23% DE
AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria, o Senhor
Presidente pediu ao Primeiro Secretário para que fizesse a leitura do parecer da Comissão
de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento, o que foi feito. Colocada a
matéria em discussão, solicitou a palavra o Vereador Toninho dizendo que a revisão
geral é sempre aguardada pelos servidores, e que este ano foi possível conceder, além
da revisão, um reajuste com ganho real. Disse ainda que pelo índice de gastos com
PA Ata 005/2023 - Página | 2
4 ed
o
CMATIVO SN,
L %,
E A
3
N
pessoal, realmente cabia uma melhoria no subsídio dos servidores, sendo importante
também que se tenha responsabilidade, para que seja possível a contratação de novos
servidores. Colocada a matéria em votação através do processo nominal, a mesma foi
aprovada por unanimidade de votos, em primeiro turno de votação. 5º) PRIMEIRO
TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 299/2023-A, DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a
matéria, o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário para que fizesse a leitura do
parecer da Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento, o que foi
feito. Colocada a matéria em discussão, solicitou a palavra o Vereador Toninho, dizendo
que esta Casa sempre tem se preocupado com a saúde financeira do município e que,
dado a isso, embora tenha sido dado um aumento real aos servidores, para os Vereadores
está sendo revisto tão somente o valor referente à inflação. Colocada a matéria em
votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos, em primeiro turno de
votação. 6º) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
299/2023-B, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
TOMÉ, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO, CHEFE DE GABINETE DO EXECUTIVO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria,
o Senhor Presidente pediu ao Primeiro Secretário para que fizesse a leitura do parecer da
Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento, o que foi feito.
Colocada a matéria em discussão, solicitou a palavra o Vereador Toninho, explicando
que a reposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários
Municipais, seguem os mesmos moldes daquela referente aos Vereadores, ou seja,
somente está se corrigindo o valor com base na inflação. Colocada a matéria em votação,
a mesma foi aprovada por unanimidade de votos, em primeiro turno de votação. 7º)
PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023, DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, QUE
CONCEDE REVISÃO GERL ANUAL E REAJUSTE COM AUMENTO REAL À
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Após anunciar a matéria, o Senhor Presidente pediu ao
Primeiro Secretário para que fizesse a leitura do parecer da Comissão de Justiça,
Legislação, Redação, Finanças e Orçamento, o que foi feito. Colocada a matéria em
discussão, solicitou a palavra o Vereador Toninho, explicando que este projeto diz
respeito aos servidores do Poder Legislativo municipal, acompanhando os mesmos
números de reposição e reajuste concedido aos servidores do Poder Executivo. Colocada
a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos, em primeiro
turno de votação, encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Iniciou o
período de explicações pessoais o Vereador Paulo Raddi, justificando a ausência da
Vereadora Silvana em razão de motivos de saúde. Ato contínuo, solicitou a palavra o
Vereador Mel, dizendo que gostaria de chamar a atenção para uma indicação de sua
autoria, realizada no início do mandato, com relação a melhorias no Trevo do Bigão. O
Vereador disse que o momento é oportuno em razão de um trágico acidente ocorrido na
Ú £ Ata 005/2023 - Página | 3
4
cidade de Jandaia do Sul, com um ônibus escolar. Disse que todos que passam pelo Trevo
do Bigão conduzindo um caminhão, furgão ou ônibus, no sentido São Tomé a Cianorte,
sabem que não se tem visão da pista, só sendo possível ter essa visão após ingressar na
mesma. Disse que embora não tenha ocorrido um acidente grave naquele local, o Poder
Público deveria ser mais proativo e não reativo, ou seja, agir somente depois que o
problema já aconteceu, pois aí será tarde demais. Na sequência, solicitou a palavra o
Vereador Louzada, relembrando que o tema trazido em sua indicação também já fora
objeto de indicação aprovada em Plenário no ano passado. Disse que com relação a
necessidade de recape asfáltico abordada pelo Vereador Toninho em sua indicação, há
diversas outras ruas com problemas, citando a Rua Marabá, que é um problema já antigo
e que a população tem cobrado bastante, esperando que o Executivo tome providências.
Finalizando sua fala, o Vereador disse concordar com o Vereador Mel e que o Trevo do
Bigão necessita de atenção de forma urgente, pois da forma como está, coloca-se em
risco as pessoas que transitam por aquele local, relembrando ainda a reinvindicação da
colocação de um redutor de velocidade eletrônico nas proximidades do Parque Industrial,
solicitando que o Executivo se empenhe na solução dessas demandas. Não havendo mais
manifestações, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, sob a proteção de
Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu, Anderson Vinícios Riche Ferreira,
efite ata, que
ERIVALDO DA CRUZ : MAR CELINO LOUZADA
PRESIDENTE F
Ata 005/2023 - Página | 4