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ATA Nº. 006/2023
ATA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
REALIZADA NO DIA 20 DE MARÇO DO ANO DE 2023
Aos VINTE dias do mês de MARÇO do ano de 2023, com início às 19h00m (dezenove
horas), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA da atual sessão legislativa, sob a Presidência do Vereador
ERIVALDO DA CRUZ, com a presença dos Vereadores ANTONIO MARCELINO
FAVORETO, CLAUDEMIR MARCELINO LOUZADA, EDSON PINHEIRO DE JESUS,
MILTON MUNIZ NETO, PAULO AUGUSTO GOYA, PAULO CESAR RADDI, NILSON
GOMES DA SILVA e SILVANA DE FÁTIMA COSSI HERNANDES. ABERTURA: Após
constatar haver o quórum regimental para abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente
declarou, sob a proteção de Deus, aberta a sessão, convidando o Vereador Antônio
Marcelino Favoreto para fazer a leitura de um texto bíblico. EXPEDIENTE: Iniciando o
expediente, o Sr. Presidente pediu ao Primeiro Secretário, Vereador Claudemir Marcelino
Louzada, para fazer a leitura da ata da sessão anterior e do expediente recebido.
Concluída a leitura da ata e oportunizada a discussão, não houve manifestação, ficando
a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Na sequência, foi lido pelo
Primeiro Secretário o Convite para a 14º Conferência Municipal de Saúde, a ser realizada
no dia 23/03/2023, às 8:00 horas, na Casa da Cultura. Não havendo mais nada a ser lido,
o Senhor Presidente deu por encerrado o expediente. ORDEM DO DIA: Havendo
quórum regimental e estando o Plenário apto a discutir e votar as proposições em pauta,
o Sr. Presidente deu início à Ordem do Dia, onde foram deliberadas as seguintes matérias:
1º) SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 300/2023,
DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A
REDAÇÃO DO ART. 73-A DA LEI MUNICIPAL 031/2011 - ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocada a matéria em discussão,
não houve manifestação. Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por
unanimidade de votos, em segundo turno de votação. 2º) SEGUNDO TURNO DE
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2023, DE AUTORIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE REJUSTE E
REVISÃO GERAL ANUAL A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, PREVISTA
NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE
DE 7,00% REFERENTE A 5,77% CORRESPONDENTE A RECOMPOSIÇÃO DA
INFLAÇÃO MEDIDA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR
AMPLO (IPCA) E 1,23% DE AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Colocada a matéria em discussão, não houve manifestação. Colocada a matéria em
votação através do processo nominal, a mesma foi aprovada por unanimidade de
votos, em segundo turno de votação. 3º) SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 299/2023-A, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Colocada a matéria em discussão, solicitou a palavra o Vereador Paulo Goya, dizendo
que, diferentemente do reajuste concedido aos servidores públicos, aos subsídios dos
agentes políticos está sendo aplicado apenas a correção referente à inflação, no índice
de 5,71%, sem qualquer ganho real. Colocada a matéria em votação, a mesma foi
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aprovada por unanimidade de votos, em segundo turno de votação. 4º) SEGUNDO
TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 299/2023-B, DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO, CHEFE DE GABINETE DO EXECUTIVO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocada a matéria em discussão, não
houve manifestação. Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por
unanimidade de votos, em segundo turno de votação. 5º) SEGUNDO TURNO DE
VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, QUE CONCEDE REVISÃO
GERL ANUAL E REAJUSTE COM AUMENTO REAL À REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Colocada a matéria em discussão, não houve manifestação. Colocada
a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos, em segundo
turno de votação.6º) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº. 301/2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUI AÇÕES
NA LEI Nº. 256/2021 — PPA 2022/2025, E INCLUI METAS NA LEI Nº. 276/2022 —- LDO
2023, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anunciada a matéria, foi lido
pelo Primeiro Secretário o parecer da Comissão de Justiça, Legislação, Redação,
Finanças e Orçamento. Colocada a matéria em discussão, solicitou a palavra o Vereador
Toninho, dizendo que é de conhecimento de todos o vendaval que atingiu nosso
município já há algum tempo, onde a cobertura do estádio foi completamente danificada.
Comentou o fato de esta situação já ter sido objeto de indicação por parte dos Vereadores,
e que, através da Defesa Civil, agora está sendo possível realizar esta obra. Finalizou
dizendo ser importante resolver este problema, que melhorará as condições do estádio
em benefício de seus frequentadores, inclusive pessoas que vem de fora para participar
de eventos esportivos. Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por
unanimidade de votos, em primeiro turno de votação. 7º) PRIMEIRO TURNO DE
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 302/2023, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO EM VIGOR, INCLUI AÇÕES NA LEI Nº. 256/2021 — PPA 2022/2025, E
INCLUI METAS NA LEI Nº. 276/2022 — LDO 2023, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Anunciada a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretário o parecer da
Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria
em discussão, solicitou a palavra o Vereador Toninho, falando que já há algum tempo
o Deputado Estadual Professor Lemos enviou uma emenda ao município, no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com o intuito de se adquirir um veículo utilitário, mas
que com o passar do tempo, o preço deste tipo de veículo veio subindo, motivo pelo qual
esta lei é importante para se viabilizar sua aquisição, com contrapartida por parte do
Município, sendo necessário fazer as adequações necessárias no orçamento. Colocada a
matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade de votos, em primeiro
turno de votação. 8º) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 043/2023, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 68-A DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 027/1999) QUE REGULA A ISENÇÃO FISCAL
DE IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ATENDAM REGRAS
ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anunciada a matéria, foi lido pelo
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Primeiro Secretário o parecer da Comissão de Justiça, Legislação, Redação, Finanças e
Orçamento. Colocada a matéria em discussão, solicitou a palavra o Vereador Milton
Muniz, explicando que esta lei é uma reinvindicação antiga sua junto ao Executivo
Municipal, tendo em vista que a atual lei estava com a faixa de isenção bastante defasada,
pois qualquer valor acima do salário mínimo já obrigava o contribuinte ao pagamento e
que agora, com o valor de dois salários mínimos, mais gente poderá ser beneficiada. Na
sequência, solicitou a palavra o Vereador Paulo Goya, parabenizando o Vereador Milton
Muniz pela iniciativa de buscar junto ao Executivo o envio desta lei, bem como
esclarecendo as regras para que os contribuintes devam atender para ter direito à isenção
a que ela se refere. Colocada a matéria em votação através do processo nominal, a
mesma foi aprovada por unanimidade de votos, em primeiro turno de votação,
encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Iniciou o período de
explicações pessoais o Vereador Louzada, parabenizando o Vereador Milton pelo
empenho e ao Prefeito que se sensibilizou com a situação e enviou o Projeto de Lei
referente ao IPTU. Disse que juntamente com o Vereador Toninho, acompanha a situação
de bastante pessoas que vivem apenas com o valor que recebem de aposentadoria e que
vêm passando muitas dificuldades para adquirir medicamentos, fraldas geriátricas, entre
outros que devido a pandemia tiveram os seus preços bastante elevados. Disse que essa
isenção irá ajudar bastante a estas pessoas, pois irá sobrar dinheiro para arcar com estas
e outras despesas. Na sequência, solicitou a palavra o Vereador Milton Muniz,
esclarecendo que a isenção do IPTU terá validade a partir do ano que vem. Ato contínuo,
utilizou a palavra o Vereador Toninho, fazendo críticas à situação da Academia da Saúde
instalada no Jardim San Martini, que já se deteriorou bastante, chegou a ter alguns reparos
no telhado, porém encontra-se em uma situação bastante complicada e sem nenhum uso.
Disse que estas coisas acontecem quando não são bem planejadas, pois se busca um
recurso, porém depois não há um projeto para ser implementado. Disse ainda que deveria
ter sido feito uma pesquisa da necessidade do bairro antes de se construir algo que não
vem sendo utilizado, citando que ali há muitas crianças, que inclusive utilizam aquele local
para brincar, e que se tivesse sido feito naquele local um Parque Infantil, talvez não se
teria tanta despesa para o município e seria melhor utilizado o recurso público. Por último
utilizou a palavra o Senhor Presidente, parabenizando o Vereador Milton pelo empenho
no projeto referente ao IPTU, salientando que acompanhou de perto sua dedicação nessa
causa. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente agradeceu a presença de
todos e, sob a proteção de Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu, Anderson
Vinícios Riche Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisão do Primeiro Secretário,
lavrei a presenierata, que depois de lida e aprovada, será assinada na forma-regimental.
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AN
PRESIDENTE
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