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ATA Nº. 011/2023
ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
REALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL DO ANO DE 2023
Aos VINTE E QUATRO dias do mês de ABRIL do ano de 2023, com início às 19h00m
(dezenove horas), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a
DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA da atual sessão legislativa, sob a Presidência
do Vereador ERIVALDO DA CRUZ, com a presença dos Vereadores CLAUDEMIR
MARCELINO LOUZADA, EDSON PINHEIRO DE JESUS, MILTON MUNIZ NETO,
NILSON GOMES DA SILVA, PAULO AUGUSTO GOYA, PAULO CESAR RADDI e
SILVANA DE FÁTIMA COSSI HERNANDES estando ausente o Vereador ANTÔNIO
MARCELINO FAVORETO. ABERTURA: Após constatar haver o quórum regimental para
abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou, sob a proteção de Deus, aberta a
sessão, convidando o Vereador Paulo Augusto Goya para fazer à leitura de um texto
bíblico. EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, o Sr. Presidente pediu ao Primeiro
Secretário, Vereador Claudemir Marcelino Louzada, para fazer a leitura da ata da sessão
anterior. Concluída a leitura da ata e oportunizada a discussão, não houve manifestação,
ficando a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Na sequência, foi lido
o Ofício nº. 1980/2023, subscrito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentando
ao Plenário o PROJETO DE LEI Nº. 305/2023, de sua autoria, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ficando referida matéria devidamente anunciada
com a leitura de sua respectiva súmula. Não havendo mais nada a ser lido, o Senhor
Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº. 305/2023 para análise da Comissão de
Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento, e deu por encerrado o expediente.
ORDEM DO DIA: Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente deu início à Ordem do
Dia, onde foram deliberadas as seguintes matérias: 1º) SEGUNDO TURNO DE
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 303/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocada a matéria em discussão, não houve
manifestação. Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade
de votos, em segundo turno de votação. 2º) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº. 304/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA SILVANA
HERNANDES, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO
MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após anunciada a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretário o Parecer da Comissão de
Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria em discussão,
solicitou a palavra o Vereador Louzada, inicialmente parabenizando a Vereadora Silvana
pela apresentação deste projeto, pois é um assunto muito importante. O Vereador disse
que o TEA começa geralmente na primeira infância, ou seja, de dois a três anos de idade,
e ter funcionários treinados nas escolas para poderem identificar essa situação é de
grande importância, pois o tratamento precoce auxiliará a diminuir os problemas futuros.
O Vereador falou também que, além da importância em saber identificar pessoas com
TEA, é importante que os servidores estejam preparados para atender essas pessoas e
suas famílias, inclusive no aspecto da saúde. Não havendo outras manifestações, a
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matéria foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos, em
primeiro turno de votação, encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Iniciou o período de explicações pessoais o Vereador Paulo Raddi, dizendo que na
semana passada esteve com o Sr. Juraci Gorla, Chefe de Gabinete do Executivo
Municipal, visitando a Estrada Indianópolis, especialmente no trecho da ponte sobre o Rio
dos Índios, para verificar reinvindicações de pessoas da população. O Vereador disse que
nesta oportunidade pôde observar que realmente há ali alguns problemas, como mato
muito grande avançando sobre a faixa de rodagem da estrada, o que dificulta o tráfego de
veículos. Além disso, foi verificado também que a ponte encontra-se bastante suja e com
os canos de escoamento entupidos, o que gera o acúmulo de água e lama, causando
riscos. O Vereador comentou também que na data de hoje esteve visitando a Rua ao lado
da AMUSEP, onde verificou que os galhos das árvores estão grandes e baixos,
dificultando o tráfego das pessoas e prejudicando a iluminação pública, necessitando de
um trabalho de poda. Finalizando, o Vereador disse que o Sr. Juraci Gorla se
comprometeu a realizar todos os reparos necessários dessas situações identificadas,
tanto da Estrada Indianópolis, quanto da Rua ao lado da AMUSEP. Na sequência, utilizou
a palavra o Vereador Mel, inicialmente justificando sua ausência na sessão ordinária
passada em razão de estar viajando à Curitiba, na companhia do Senhor Prefeito
Municipal. O Vereador disse que nessa oportunidade esteve conversando com o
Deputado Felipe Francischini, levando demandas do município de São Tomé e que,
embora não queira antecipar novidades, as coisas estão bem encaminhadas e conforme
forem virando realidade, passará a informação à população. O Vereador reforçou a
importância do voto da população, pois conversando com o Deputado, este lhe informou
que existem três votações importantes na Câmara Federal agendadas para esta semana,
sendo elas o Projeto referente às Fake News, a possível instalação da CPMI e, segundo
as próprias palavras do Deputado, a mais importante delas, que é a questão do arcabouço
fiscal, e isso demonstra quais são as preocupações do Deputado, pois embora o projeto
referente às Fake News e a CPMI sejam importantes e devam ser tratados, muitas vezes
estes temas são utilizados como cortina de fumaça para algo mais importante, que é a
questão do arcabouço fiscal, sendo importante que tenhamos Deputados comprometidos
com essas demandas. Ainda sobre a viagem, o Vereador disse que acompanhou o Sr.
Prefeito Municipal em visita à Secretaria de Agricultura do Estado tratando da
pavimentação da Estrada Peres, onde foi informado que São Tomé está na lista dos
municípios que serão atendidos, sendo importante a população saber que o município tem
buscado junto ao Estado a solução desta demanda. Disse também que, nesta mesma
Secretaria, trataram do assunto referente à uma pá carregadeira que teria sido destinada
ao nosso município pelo Deputado Zeca Dirceu, onde foram informados que a empresa
que teria ganho a licitação não havia entregado as pás carregadeiras, motivo pelo qual
será realizada uma nova licitação, que infelizmente contemplará menos municípios, pois
hoje o valor não é mais suficiente para adquirir todas as pás inicialmente previstas,
dizendo ser importante fazer este esclarecimento em razão de comentários no sentido de
que o Prefeito Municipal é quem não teria aceitado receber este maquinário por razões
políticas, o que não procede, haja vista que acompanhou pessoalmente o mesmo
buscando que o município seja contemplado. Finalizando, o Vereador parabenizou a
Vereadora Silvana pela propositura de seu Projeto referente ao TEA, comentando o fato
de que o Presidente da República abordou a questão da saúde mental, dizendo que em
torno de quinze por cento da população possui algum transtorno ou deficiência mental, ou
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seja, aproximadamente trinta milhões de pessoas, números estes que não surpreendem
o Vereador, haja vista que está sempre em contato com o departamento de saúde do
município e sabe da gravidade da situação, que se agrava ainda mais no âmbito de toda
AMENORTE, sendo importante que já que é de conhecimento do Presidente da República
este fato, que ele se posicione e tome atitudes visando o diagnóstico e tratamento destas
pessoas no âmbito do Governo Federal, e que seja seguido pelo Governo Estadual e
municipal. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente agradeceu a presença
de todos e, sob a proteção de Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu, Anderson
Vinícios Riche Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisão do Primeiro Secretário,
lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada na forma regimental.
ALDO DA CRUZ
RESIDENTE
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ATA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ,
REALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL DO ANO DE 2023
Aos VINTE E QUATRO dias do mês de ABRIL do ano de 2023, com início às 19h00m
(dezenove horas), no Plenário da Sede deste Poder Legislativo Municipal, realizou-se a
DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA da atual sessão legislativa, sob a Presidência
do Vereador ERIVALDO DA CRUZ, com a presença dos Vereadores CLAUDEMIR
MARCELINO LOUZADA, EDSON PINHEIRO DE JESUS, MILTON MUNIZ NETO,
NILSON GOMES DA SILVA, PAULO AUGUSTO GOYA, PAULO CESAR RADDI e
SILVANA DE FÁTIMA COSSI HERNANDES estando ausente o Vereador ANTÔNIO
MARCELINO FAVORETO. ABERTURA: Após constatar haver o quórum regimental para
abertura dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou, sob a proteção de Deus, aberta a
sessão, convidando o Vereador Paulo Augusto Goya para fazer à leitura de um texto
bíblico. EXPEDIENTE: Iniciando o expediente, o Sr. Presidente pediu ao Primeiro
Secretário, Vereador Claudemir Marcelino Louzada, para fazer a leitura da ata da sessão
anterior. Concluída a leitura da ata e oportunizada a discussão, não houve manifestação,
ficando a mesma aprovada e sendo assinada na forma regimental. Na sequência, foi lido
o Ofício nº. 1980/2023, subscrito pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentando
ao Plenário o PROJETO DE LEI Nº. 305/2023, de sua autoria, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ficando referida matéria devidamente anunciada
com a leitura de sua respectiva súmula. Não havendo mais nada a ser lido, o Senhor
Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº. 305/2023 para análise da Comissão de
Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento, e deu por encerrado o expediente.
ORDEM DO DIA: Havendo quórum regimental, o Sr. Presidente deu início à Ordem do
Dia, onde foram deliberadas as seguintes matérias: 1º) SEGUNDO TURNO DE
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 303/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocada a matéria em discussão, não houve
manifestação. Colocada a matéria em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade
de votos, em segundo turno de votação. 2º) PRIMEIRO TURNO DE VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI Nº. 304/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA SILVANA
HERNANDES, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS
DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO
MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após anunciada a matéria, foi lido pelo Primeiro Secretário o Parecer da Comissão de
Justiça, Legislação, Redação, Finanças e Orçamento. Colocada a matéria em discussão,
solicitou a palavra o Vereador Louzada, inicialmente parabenizando a Vereadora Silvana
pela apresentação deste projeto, pois é um assunto muito importante. O Vereador disse
que o TEA começa geralmente na primeira infância, ou seja, de dois a três anos de idade,
e ter funcionários treinados nas escolas para poderem identificar essa situação é de
grande importância, pois o tratamento precoce auxiliará a diminuir os problemas futuros.
O Vereador falou também que, além da importância em saber identificar pessoas com
TEA, é importante que os servidores estejam preparados para atender essas pessoas e
suas famílias, inclusive no aspecto da saúde. Não havendo outras manifestações, a
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matéria foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos, em
primeiro turno de votação, encerrando-se a ordem do dia. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Iniciou o período de explicações pessoais o Vereador Paulo Raddi, dizendo que na
semana passada esteve com o Sr. Juraci Gorla, Chefe de Gabinete do Executivo
Municipal, visitando a Estrada Indianópolis, especialmente no trecho da ponte sobre o Rio
dos Índios, para verificar reinvindicações de pessoas da população. O Vereador disse que
nesta oportunidade pôde observar que realmente há ali alguns problemas, como mato
muito grande avançando sobre a faixa de rodagem da estrada, o que dificulta o tráfego de
veículos. Além disso, foi verificado também que a ponte encontra-se bastante suja e com
os canos de escoamento entupidos, o que gera o acúmulo de água e lama, causando
riscos. O Vereador comentou também que na data de hoje esteve visitando a Rua ao lado
da AMUSEP, onde verificou que os galhos das árvores estão grandes e baixos,
dificultando o tráfego das pessoas e prejudicando a iluminação pública, necessitando de
um trabalho de poda. Finalizando, o Vereador disse que o Sr. Juraci Gorla se
comprometeu a realizar todos os reparos necessários dessas situações identificadas,
tanto da Estrada Indianópolis, quanto da Rua ao lado da AMUSEP. Na sequência, utilizou
a palavra o Vereador Mel, inicialmente justificando sua ausência na sessão ordinária
passada em razão de estar viajando à Curitiba, na companhia do Senhor Prefeito
Municipal. O Vereador disse que nessa oportunidade esteve conversando com o
Deputado Felipe Francischini, levando demandas do município de São Tomé e que,
embora não queira antecipar novidades, as coisas estão bem encaminhadas e conforme
forem virando realidade, passará a informação à população. O Vereador reforçou a
importância do voto da população, pois conversando com o Deputado, este lhe informou
que existem três votações importantes na Câmara Federal agendadas para esta semana,
sendo elas o Projeto referente às Fake News, a possível instalação da CPMI e, segundo
as próprias palavras do Deputado, a mais importante delas, que é a questão do arcabouço
fiscal, e isso demonstra quais são as preocupações do Deputado, pois embora o projeto
referente às Fake News e a CPMI sejam importantes e devam ser tratados, muitas vezes
estes temas são utilizados como cortina de fumaça para algo mais importante, que é a
questão do arcabouço fiscal, sendo importante que tenhamos Deputados comprometidos
com essas demandas. Ainda sobre a viagem, o Vereador disse que acompanhou o Sr.
Prefeito Municipal em visita à Secretaria de Agricultura do Estado tratando da
pavimentação da Estrada Peres, onde foi informado que São Tomé está na lista dos
municípios que serão atendidos, sendo importante a população saber que o município tem
buscado junto ao Estado a solução desta demanda. Disse também que, nesta mesma
Secretaria, trataram do assunto referente à uma pá carregadeira que teria sido destinada
ao nosso município pelo Deputado Zeca Dirceu, onde foram informados que a empresa
que teria ganho a licitação não havia entregado as pás carregadeiras, motivo pelo qual
será realizada uma nova licitação, que infelizmente contemplará menos municípios, pois
hoje o valor não é mais suficiente para adquirir todas as pás inicialmente previstas,
dizendo ser importante fazer este esclarecimento em razão de comentários no sentido de
que o Prefeito Municipal é quem não teria aceitado receber este maquinário por razões
políticas, o que não procede, haja vista que acompanhou pessoalmente o mesmo
buscando que o município seja contemplado. Finalizando, o Vereador parabenizou a
Vereadora Silvana pela propositura de seu Projeto referente ao TEA, comentando o fato
de que o Presidente da República abordou a questão da saúde mental, dizendo que em
torno de quinze por cento da população possui algum transtorno ou deficiência mental, ou
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Tras,
seja, aproximadamente trinta milhões de pessoas, números estes que não surpreendem
o Vereador, haja vista que está sempre em contato com o departamento de saúde do
município e sabe da gravidade da situação, que se agrava ainda mais no âmbito de toda
AMENORTE, sendo importante que já que é de conhecimento do Presidente da República
este fato, que ele se posicione e tome atitudes visando o diagnóstico e tratamento destas
pessoas no âmbito do Governo Federal, e que seja seguido pelo Governo Estadual e
municipal. Não havendo mais manifestações, o Senhor Presidente agradeceu a presença
de todos e, sob a proteção de Deus, deu por encerrada a sessão, da qual eu, Anderson
Vinícios Riche Ferreira, Procurador Legislativo, sob a supervisão do Primeiro Secretário,
lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada na forma regimental.
ALDO DA CRUZ
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