PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IISUAI7N1 2 5
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 8711 1-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° xx/2025
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 1°, inciso
III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 314.442,96 (Trezentos e quatorze mil,
quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos.) destinados ao
reforço das dotações orçamentárias a seguir:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
17 SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA E JUVENTUDE - SECULT
17001 .
SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA E JUVENTUDE - SECULT
13.122.0009.1456 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE 1000 20.000,00
13.122.0009.2455 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 1000 5.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1000 26.831,46
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA 1000 100.000,00
3.3.90.49.00.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE 1000 100,00
3.3.91.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA 1000
2.033,50
13.243.0012.6.021
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches-- Assessor de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
12 356 7 / 2 5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
3.3.91.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA 1000 107.040,00
13.392.0033.2456 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1000 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA 1000 45.438,00
13.392.0025.2457 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DE APOIO ht JUVENTUDE
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOA FÍSICA 1000 3.000,00
TOTAL R$ R$ 314.442,96 (TREZENTOS E QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E
QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS.).
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito
previsto no artigo anterior no valor de R$ 208.464,96 (Duzentos e Oito Mil,
Quatrocentos e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos), será obtido através
anulação das seguintes dotações orçamentarias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
17 SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA E JUVENTUDE - SECULT
17.001 SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA E JUVENTUDE - SECULT
13.392.0033.1456
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE PARA A
SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA E JUVENTUDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE 1000 81.633,50
13.392.0033.2455
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA E JUVENTUDE
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 1000 25.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1000 76.831,46
13.392.0033.2456 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS DO MUNICÍPIO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1000 10.000,00
13.392.0025.2457 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
IDE APOIO À JUVENTUDE
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 1000 15.000,00
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Assessor de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito gD
P3567/25
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANÁ
PESSOA FÍSICA
TOTAL R$ 208.464,96 (DUZENTOS E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUATRO
REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
13. SECRETARIA MUNICIPAL DO
ESPORTE E LAZER - SESP
13 . 001 SECRETARIA MUNICIPAL DO
ESPORTE E LAZER - SESP
13.243.0012.6.008
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
CULTURAIS PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1000 105.978,00
TOTAL R$ 105.978,00 (CENTO E CINCO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E
OITO REAIS).
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei nos
Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025,
aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021, de 19/07/2021, alterado pela Lei
Municipal n°. 3052/2024, de 20/12/2024.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder As alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, do exercício de 2025, aprovados pela Lei Municipal n°. 3037/2024, de
11/07/2024, alterados pela Lei Municipal n°. 3053/2024, de 20/12/2024.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Mun , de as st de 2025
rios • tio de Pa Júnior
Sarandi
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Assessor de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
0356 7 / 2 5
PREFEITURA DO INUNICiPID DE SARANDI
WWW 5APANO PR GOV BP
Rua Josè Eminence de Gusrn30. 5b5 - cep 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Justificativa
I — LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei,
que versa sobre: "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. "
A presente proposição encontra respaldo na
autonomia política, administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi pela
Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. 0 artigo 18
consagra o principio federativo, reconhecendo os Municípios como entes autônomos
da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de
Sarandi reforça essa competência legislativa. 0 artigo 5° dispõe:
Art. 5° Compete privativamente ao Município de
Sarandi:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa
integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a competência
legislativa do Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo
plena legalidade à proposição.
II — MÉRITO
Submetemos á apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adici
Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no v e
R$ 314.442,96 (Trezentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e dois Ois as.
.4.
PREFEITURA
P3567/25
DO MUNICiPIO DE SARANDI
WWW A4D PQOVBQ
Rua Jose Emillano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
noventa e seis centavos.)), referente ao reforço das dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude.
A presente alteração no orçamento se faz necessária,
para suportar as despesas da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude que
necessita de reprogramação orçamentária.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto
de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade
para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Pago Municipal, 13 de a osto de 2025
Ca os rto de P Junior
Pr Municipal