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PROJETO DE LEI N° xx/2025
SÚMULA: Altera Lei n° 3075/2025 de 29 de julho
de 2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 10, inciso
Ill, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 10 da Lei n° 3075 de
29 de julho de 2025 no quadro de dotações orçamentárias alterando o campo fonte
com o código "3000" ficando da seguinte forma:
FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE VALOR
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS
MULHERES - SEMULHER
18.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS
MULHERES - SEMULHER
08.244.0049.2461 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS
MULHERES
3.1.90.11.00.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
3000 400.000,00
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 3000 7.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3000 58.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3000 5.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
3000 12.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3000 10.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 3000 3.000,00
3.3.91.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3000 4.000,00
3.3.91.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E
CONTRIBUTIVAS
3000 1.000,00
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Assessor de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
arlos e o de P Júnior
de Sarandi
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Justificativa
I — LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei,
que versa sobre: "Altera Lei n° 3075/2025 de 29 de julho de 2025 e da outras
providências."
A presente proposição encontra respaldo na
autonomia política, administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi pela
Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. 0 artigo 18
consagra o principio federativo, reconhecendo os Municípios como entes autônomos
da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de
Sarandi reforça essa competência legislativa. 0 artigo 5° dispõe:
Art. 5° Compete privativamente ao Município de
Sarandi:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa
integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a competência
legislativa do Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo
plena legalidade à proposição.
II — MÉRITO
Submetemos à apreciação e deliberação dess
Edilidade, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei n° 3075/2025 de 29 de julhofiste "(q*,. (P) 2025 que abriu Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municípi 1.3
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Sarandi, Estado do Paraná, para reforço das dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (Semulher).
A alteração é necessária devido ao erro de digitação
do "codigo fonte" do quadro de dotações orçamentárias, erroneamente foi digitado
"1000" sendo que o correto é "3000".
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto
de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade
para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal, 13.- ..osto de 2025
C os rto de P Junior
o Municipal