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REQUERIMENTO Nº 218/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Se há viabilidade de estudos técnicos para a adesão e implementação, no
Município, do programa “Escritura na Mão”, uma importante iniciativa do Governo do Estado
do Paraná, executada pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
O referido programa tem como objetivo fomentar a regularização fundiária de
núcleos urbanos informais consolidados, ocupados predominantemente por famílias de baixa
renda, desde que não apresentem restrições ambientais ou situações de risco. A proposta é
garantir o acesso à titularidade definitiva dos imóveis, promovendo segurança jurídica e melhoria
na qualidade de vida dessas famílias.
O processo ocorre mediante manifestação de interesse do Município, que deve
encaminhar à Cohapar toda a documentação exigida conforme checklist pré-estabelecido. Após o
recebimento completo dos documentos, a Cohapar realiza processo licitatório para contratação
da empresa responsável pela execução dos serviços técnicos e jurídicos necessários à
regularização.
A eventual implementação do programa “Escritura na Mão” em Sarandi
representa uma excelente oportunidade para atender famílias que atualmente vivem em situação
irregular, muitas vezes sem acesso à escritura de suas moradias. A emissão dos títulos de
propriedade proporcionará não apenas segurança patrimonial, mas também valorização dos
imóveis, inclusão social e o acesso a benefícios e serviços públicos.
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 218/2025
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 22 dia do mês de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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