REQUERIMENTO Nº 219/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Se há viabilidade de estudos técnicos para a possível implementação do Programa
Casa Fácil Paraná no Município. Trata-se de um programa habitacional do Governo do Estado do
Paraná, desenvolvido e executado pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), com o
objetivo de facilitar o acesso à moradia digna, especialmente para famílias de baixa renda.
A iniciativa visa promover moradias com mais qualidade, segurança e
acessibilidade, por meio de subsídios e apoio financeiro. A Cohapar atua não apenas na
construção de habitações, mas também na regularização fundiária, urbanização de áreas, obras de
infraestrutura e ações de recuperação ambiental, em parceria com o Governo Federal, municípios
e a iniciativa privada.
Dentre as diversas modalidades ofertadas pelo programa, destacam-se a
Modalidade Viver Mais e a Modalidade Terceira Idade, consideradas de suma importância para o
Município de Sarandi, especialmente pela sua relevância social e pelo impacto positivo que
podem gerar à população idosa.
A Modalidade Viver Mais é voltada a pessoas idosas de baixa renda, por meio da
construção de condomínios horizontais com até 40 moradias. Estes empreendimentos contam
com infraestrutura completa, acessibilidade, áreas de lazer e a oferta de serviços públicos
voltados à saúde e bem-estar dos idosos. A execução é realizada diretamente pela Cohapar, por
meio de empresas contratadas via licitação, com recursos do tesouro estadual, sendo necessário
que o Município doe o terreno para a construção. O público-alvo são idosos autossuficientes com
renda de até seis salários mínimos, que não possuam imóvel próprio. A moradia é oferecida
mediante o pagamento de uma locação social equivalente a 15% do salário-mínimo nacional.
Já a Modalidade Terceira Idade busca facilitar a aquisição de imóveis urbanos por
idosos de baixa renda, por meio de financiamento via FGTS, com subsídio estadual no valor de
R$ 80.000,00, destinado à entrada do imóvel. A execução se dá através do credenciamento de
empresas pela Cohapar, que ofertam empreendimentos dentro dos critérios do programa. O
subsídio é concedido no ato da contratação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
O público-alvo são pessoas idosas com renda mensal de até quatro salários-mínimos, que
possuam crédito aprovado junto à Caixa para aquisição de imóveis enquadrados na iniciativa.
É de conhecimento que muitos idosos enfrentam dificuldades para acessar
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 219/2025
financiamentos habitacionais em razão dos prazos reduzidos impostos pelas instituições
financeiras, limitando seu direito à moradia digna. Assim, a implantação dessas modalidades em
Sarandi representaria uma significativa oportunidade para esse público conquistar a tão sonhada
casa própria, com respaldo do poder público, por parte do Executivo Municipal, a possibilidade
de iniciar os trâmites e estudos técnicos necessários à adesão ao Programa Casa Fácil Paraná,
com especial atenção às modalidades mencionadas, a fim de garantir melhores condições de vida
à população idosa do Município.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 22 dia do mês de agosto de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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