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PREFEITURA DO MUNICLPIO DE SARANDI a e.
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CONSTRUINg liatrOVANISIIMA
l'ROJETO DE LEI 2 7 5 2 / 1 8
SÚMULA:- Altera o Artigo 2°, da Lei n°. 977/2002, de
08/04/2002, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. I° - O Artigo 2°, da Lei n°. 977/2002, de 08 de
abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - Fica fixado o vencimento em cota única e
em 03 (três) parcelas para pagamento das Taxas de Alvará de Licença inicial elou sua
renovação; Taxa de Saúde e Taxa de Verificação, à partir do exercício de 2019".
Pagamento em conta única 10 de abril
Parcela 10 de abril
Parcela 10 de maio
Parcela 10 de junho
Art. 2° — Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei n°. 977/2002, 08/04/2002.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL, 13 de setembro de 2018.
Prefeito Municipal
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