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materia nº 2752/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2752 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 977/2002, DE 08/04/2002, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1002

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-29 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-09-25 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICLPIO DE SARANDI a e. 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR * 
Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 $ARAND1 
CONSTRUINg liatrOVANISIIMA 
l'ROJETO DE LEI 2 7 5 2 / 1 8 
SÚMULA:- Altera o Artigo 2°, da Lei n°. 977/2002, de 
08/04/2002, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. I° - O Artigo 2°, da Lei n°. 977/2002, de 08 de 
abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - Fica fixado o vencimento em cota única e 
em 03 (três) parcelas para pagamento das Taxas de Alvará de Licença inicial elou sua 
renovação; Taxa de Saúde e Taxa de Verificação, à partir do exercício de 2019". 
Pagamento em conta única 10 de abril 
Parcela 10 de abril 
Parcela 10 de maio 
Parcela 10 de junho 
Art. 2° — Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei n°. 977/2002, 08/04/2002. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de setembro de 2018. 
Prefeito Municipal 
‘04ICIP21/4 
to FIS I 
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