materia nº 223/2025

REQUERIMENTO Nº 223/2025
A Sua Excelência o Senhor 
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná 
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno1
, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício
ao Poder Executivo Municipal, e à Secretaria Municipal de Administração (Setor de Compras e
Licitações), solicitando informações sobre o seguinte:
Informações sobre o Pregão Eletrônico nº 9-0037/2025 – SRP (Proc. Adm. nº
80/2025), que visa a aquisição de gêneros alimentícios:
1 - Sobre divergências de especificações e unidades:
a) Por qual motivo há divergência entre o Termo de Referência e a Relação de
Itens, como no caso do cereal matinal, que em um documento aparece “sem açúcar” e em outro
“com açúcar”?
b) Como se explica o item “Bolo com cobertura” constar como Unidade na
relação de itens, mas como Kg na cota reservada para ME/EPP?
c) Qual a correção aplicável ao item “Água mineral copo 200 ml”, que no edital
apresenta descrição de “frasco de alimentação enteral 300 ml”?
d) Esclarecer se houve erro material no preço de referência do item “Chá de
camomila – saquinho de 1 g”, lançado como R$ 32,56 por unidade, valor incompatível com o
mercado?
2 - Sobre preços de referência:
a) Quais foram as fontes de pesquisa de preços utilizadas para a formação do
orçamento estimado?
b) Enviar planilhas completas que subsidiaram os preços de referência, em
especial dos itens de valores discrepantes (chá de 1 g, água mineral 200 ml, suco concentrado R$
47,13 etc.)?
c) Informar se houve consulta a fornecedores locais e regionais na composição da
média de preços?
3 - Sobre a pertinência nutricional:
a) Qual é a justificativa técnica para a inclusão de itens ultraprocessados como pó
para refresco adoçado, batata palha, bolo com cobertura de chocolate, bebida láctea açucarada e
cereal matinal com açúcar?
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao_no_002-2022_para_o_site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
REQUERIMENTO Nº 223/2025
b) Se tais produtos se destinam à alimentação escolar, como se compatibilizam
com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que prioriza alimentos
in natura e minimamente processados?
4 - Sobre a execução do certame:
a) Houve ajuste ou retificação do edital após a publicação?
b) Quais medidas serão adotadas pela Administração para corrigir as
inconsistências antes da sessão de disputa marcada para o dia 27/8/2025?
O controle externo exercido pelo Poder Legislativo deve assegurar que as compras
públicas sejam realizadas com planejamento, economicidade e transparência, evitando-se tanto
sobrepreços e especificações incorretas, quanto o risco de contratações imorais ou incompatíveis
com as políticas públicas de alimentação. O pedido busca resguardar o erário e garantir que a
licitação seja ajustada à legalidade e ao interesse público.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 22 dias do mês de agosto de 2025.
THAYNÁ MENEGAZZE MACIEL
Vereadora
[Assinado digitalmente]
APARECIDO BIANCHO
Vereador
[Assinado digitalmente]
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