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PROJETO DE LEI N° xx/2025
SOMULA:Dispõe sobre a criação do Grupamento
de Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), vinculado
estrutura da Guarda Civil Municipal de Sarandi,
da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública (SEMUTRANS), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal„ sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica instituído em âmbito municipal o
Grupamento de Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), vinculado á estrutura
organizacional e operacional da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único - 0 grupamento será composto
inicialmente por 5 integrantes, podendo ser ampliado conforme a necessidade e
disposição do Poder Executivo Municipal.
Art. 2. Fica alterado a alínea "h" inciso "Ill" do artigo
29, da Lei Complementar n°265/2012, a qual dispõe sobre a criação da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi-PR; passando a
vigorar a seguinte redação:
Art. 29.
III - Direção Geral da Guarda Civil Municipal;
Inspetoria Administrativa;
Inspetoria Operacional, composta por:
1 Equipes de Patrulhamento Regular;
2 Guarda Escolar;
3 Equipe Motos;
4 Patrulha Maria da Penha;
5 Ronda Ostensiva Municipal - ROMU
6 Núcleo de Ensino e Aperfeiçoamento;
7 Patrulha Ambiental;
8 Canil da Guarda Civil Municipal;
Art. 3. Fica alterado o artigo 31-G, da Lei
Complementar n°265/2012, passando a vigorar a seguinte redação:
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Assessor de Atos Oficiais - Secretaria: Gabinete do Prefeito
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FLS.
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composta da seguinte forma:
(Superintendente);
Art. 31-G. Caberá ao grupamento de Ronda
Ostensiva Municipal - ROMU, o apoio em
situações criticas e de maior complexidade, bem
como, o desenvolvimento de atividades
estratégicas voltadas a manutenção da
segurança pública municipal, e seus membros
atuarão em observância e respeito aos seguintes
deveres:
I — cumprir e fazer cumprir a legislação e
regulamentação vigente;
II — cumprir as atribuições e deveres decorrentes
do cargo de Guarda Civil Municipal e membro do
Grupamento de ROMU, a serem regulamentadas
pelo Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal;
III — cumprir e respeitar a hierarquia imposta por
lei.
Art. 4. A estrutura hierárquica da ROMU fica
I - Diretor-Geral da Guarda Civil Municipal
II - Chefe Administrativo e Chefe Operacional da
Guarda Civil Municipal (Inspetores);
Ill - Patrulheiro de ROMU (Agente Operacional).
§ 1° Compete aos integrantes da ROMU, a execução
das ordens emanadas de seus superiores, assim como o respeito e zelo à coisa
pública.
§ 2° 0 grupamento da ROMU, ficará diretamente
subordinado ao comando da Guarda Civil Municipal, compreendido pelo
Superintendente e Inspetores e ao Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública.
Art. 5. Para ingressar na equipe ROMU, o
interessado deverá ter no minimo 03 (três) anos de exercício na função de Guarda
Civil Municipal de Sarandi, estando devidamente efetivado no cargo público e
atender aos seguintes critérios:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
nas categorias "A" e "B" ou superior em situação regular perante aos órgão de
fiscalização;
II - não ter sofrido no ano anterior ao ingresso, no
grupamento, qualquer penalidade disciplinar;
Ill - estar em boas condições de saúde, física e
mental;
IV - ter disponibilidade de horário;
V - disponibilidade para atividades correlatas a
função;
e
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VI — responsabilidade e comprometimento com o
grupamento;
VII - responsabilidade com viaturas, armas,
uniformes, equipamentos operacionais e horários;
VIII — seguir rigorosamente a hierarquia e a disciplina;
IX - estar apto a realizar todos os treinamentos,
Art. 6. 0 agente interessado em integrar a equipe
deverá participar do processo de recrutamento e seleção o qual iniciará mediante
requerimento interno direcionado ao Comando da Guarda Civil Municipal de Sarandi
ficando sujeito à aprovação nas seguintes etapas:
I. Apresentação de atestado médico estando apto
para realização de atividade física;
II. Exame toxicológico de ampla janela de detecção
de no mínimo 180 dias, ás expensas do requerente;
III. Teste de aptidão física;
IV. Avaliação de capacidade técnica operacional;
V. Comprovação de conhecimento técnico teórico;
VI. Análise de conduta;
VII. Ser aprovado no nivelamento operacional;
§ 1° Ficará a cargo do Comando da Guarda Civil
Municipal, a regulamentação dos incisos Ill, IV, V, e VI por meio de normativa interna;
§ 2° Ao agente que ficar na condição de apto nas
etapas de ingresso, uma vez que integrado ao grupamento, será submetido ao
estágio operacional de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período,
além de ser obrigatório a realização de curso operacional voltado ao patrulhamento
tático com carga horária minima de 350 horas dentro do prazo de 12 (doze) meses a
partir do inicio do estágio, estando sujeito ao desligamento automático do
grupamento caso não cumpra com este requisito.
§ 3° Ao agente que apresentar certificado de curso
de patrulhamento tático de carga horária minima de 350h, será considerado apto a
iniciar o estágio no grupamento, ficando dispensado o cumprimento dos incisos IV, V
e VII do caput deste artigo;
inclusive os físicos.
§ 4° A aprovação do estágio dependerá de
avaliação da comissão composta pelo:
I — Comando da Guarda Civil Municipal; e
II — Membros efetivos do grupamento (ROMU).
Art. 7. Em caso de recusa injustificada por parte do
agente em realizar treinamentos, cursos designados ou ainda a seguir as normas de
conduta, este poderá ser automaticamente desligado do grupamento.
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Art. 8. Todos os integrantes da equipe ficam
comprometidos a participar de treinamentos e de prática de atividades físicas
semanais, além de cursos teóricos, de palestras e todo e qualquer outro meio de
instrução disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Sarandi.
Art. 9. Os agentes que ingressarem no grupamento
da ROMU serão designados por Portaria do Chefe do Executivo, os quais
perceberão Adicional de Atividade Tática, pela atribuição especializada realizada, no
valor de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo de Guarda Civil
Municipal;
Parágrafo Único: Aos agentes que fazem parte do
grupamento de ROMU é garantido a percepção de horas extraordinárias, respeitada
a legislação vigente.
Art. 10. Fica instituído o brasão do grupamento
ROMU, a ser utilizado na viatura designada e uniforme dos agentes, conforme o
Anexo I.
Art. 11. As normas gerais de conduta, disciplina,
treinamento e identidade visual serão regulamentadas por ato próprio do poder
executivo.
Art. 12. As despesas decorrentes desta lei, correrão
Por dotações orçamentárias próprias e suplementares se necessário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Anexo I
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Justificativa
I — LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei,
que versa sobre: "Dispõe sobre a criação do Grupamento de Ronda Ostensiva
Municipal (ROMU), vinculado à estrutura da Guarda Civil Municipal de Sarandi,
da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
(SEMUTRANS), e dá outras providências."
A presente proposição encontra respaldo na
autonomia política, administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi pela
Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. 0 artigo 18
consagra o principio federativo, reconhecendo os Municípios como entes autônomos
da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de
Sarandi reforça essa competência legislativa. 0 artigo 5° dispõe:
Art. 5° Compete privativamente ao Município de
Sarandi:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
Ressalta-se que, recentemente, foi julgado o Tema n°
656, de Repercussão Geral, que deu provimento ao Recurso Extraordinário n°
608588, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou constitucional a
regulamentação, no âmbito dos municípios, do exercício de ações de segurança
pública pelas guardas civis municipais, sobretudo o policiamento ostensivo,
respeitadas ás atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no
artigo 144 da Constituição Federal.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa
integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a competência
legislativa do Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo
plena legalidade à proposição.
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II — MÉRITO
A presente proposição visa criar o Grupamento de
Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), a fim de institucionalizar e regulamentar o
grupamento especializado dentro da estrutura organizacional da Guarda Civil
Municipal de Sarandi, com o objetivo de reforçar a segurança pública local, através do
policiamento ostensivo e operações especiais de combate a criminalidade.
0 projeto busca definir diretrizes claras para o
funcionamento da ROMU, valorizando a atuação diferenciada dos agentes e
garantindo uma resposta mais eficaz em situações de risco.
No decorrer dos anos, as Guardas Civis Municipais
expandiram suas funções, de maneira que não atuam somente na proteção
patrimonial, mas também na prevenção e no combate a criminalidade. Colaborando
de forma significativa com as demais forças de segurança pública.
A Guarda Civil Municipal de Sarandi, instituída pela Lei
Municipal n° 265/2012, desde sua criação, através do patrulhamento comunitário e
preventivo, tem contribuído grandemente na redução dos indices de criminalidade
local, no entanto, em determinadas ocorrências, consideradas de alto risco, por vezes
sentiu a necessidade de possuir uma equipe de apoio especializado, composta por
agentes com treinamento tático e diferenciado, que possa dar suporte em situações
que excedam a capacidade das equipes de patrulhamento convencional.
A ROMU será composta por servidores, guardas civis
municipais, que tenham passado por curso especializado, com carga horária minima
definida neste projeto de lei, que tenham sido aprovados no estagio supervisionado.
Os integrantes do grupamento, deverão passar por treinamento continuo, a fim de
exercer a atividade diferenciada de maneira eficiente.
Os integrantes da ROMU, devido a atividade
diferenciada, serão mais cobrados, principalmente, no que tange a preparação
constante, por meio do treinamento continuado, com a finalidade de confrontar
situações atípicas e de alta complexidade, desta forma, farão jus a um adicional,
conforme preconiza esta norma, intitulado "Adicional de Atividade Tática".
A formalização da ROMU, contribuirá para uma
atuação mais organizada e eficiente da Guarda Civil Municipal, no enfrentamento
criminalidade local, assim sendo, reforçará a cultura de paz, a ordem pú a
sensação de segurança aos munícipes.
Por fim, respeitosamente, solicita-se po
proposição, que seja esta acolhida a Camara Municipal de Vereadores pa
3 5 6 9 /2 5
PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE SARANDI wk.," w SARANDI PR VW BR
Rua Jose Emiliand de Gusmao, 5135 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
regulamentação da norma legal, dentro da conveniência e prazo que este assunto
requer.
Paço Municipal, 18d e 2025
Junior
re ei o Municipal