materia nº 3570/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI-PR 
PROJETO DE LEI N° 3.XXXJ202X 
Dispõe sobre o atendimento preferencial is 
pessoas com fibromialgia nos locais que 
especifica, e atendimento multidisciplinar 
através do (SUS) sistema único de saúde, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta: 
Art. 1° Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionadas de 
serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Sarandi-PR, obrigadas a 
dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial As pessoas portadoras 
com a síndrome de fibromialgia, incluem também neste artigo o atendimento multidisciplinar 
através do sistema único de saúde (SUS). 
Art. 2° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão 
incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas a 
idosos, gestantes e pessoas com deficiência. 
Art. 3° A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, 
gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde. 
I — Atendimento multidisciplinar; 
II — incentivo A formação e à capacitação de profissionais especializados no 
atendimento A pessoa acometida pelas doenças de que trata o art. 10 desta Lei e a seus familiares; 
III — estimulo A inserção da pessoa acometida pelas doenças de que trata o art. 1° 
desta Lei no mercado de trabalho; 
Art. 4° 0 Poder Executivo poderá promover estudos para a elaboração de cadastro 
único das pessoas acometidas pelas clomps de que trata o art. 10 desta Lei, que contenha 
informações sobre: 
I — As condições de saúde e as necessidades assistenciais dessas pessoas; 
II — Os acompanhamentos clinico, assistencial e laboral dessas pessoas; e 
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Telefone: (44) 4009-1753 e-mail: ver.bianco@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
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III — Os mecanismos de proteção social dessas pessoas. 
Art. 5° A equiparação da pessoa acometida pelas doenças de que trata o art. 1° 
desta Lei à pessoa com deficiência fica condicionada à realização de avaliação biopsicossocial 
por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considere os impedimentos nas funções e nas 
estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no 
desempenho de atividades e a restrição de participação na sociedade, nos termos do art. 2° da Lei 
n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete Parlamentar, 12 dias do mês de agosto de 2025. 
Vereador da Câmara 
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SARANDI-PR 
PROJETO DE LEI N° 3.XXXJ202X 
JUSTIFICATIVA 
I — DO MÉRITO 
0 presente projeto visa atender o publico que tem a comorbidade conhecida como 
fibromialgia, que gera dor intensa por todo corpo, por este motivo se necessita de um 
atendimento preferencial, para que o portador da doença não fique muito tempo de pé nos locais 
públicos ou particulares. 
II— DA NECESSIDADE DA LEI 
O município de sarandi está entre os municípios Paranaenses com um dos 
menores (IDH) Índice de desenvolvimento Humano do estado, ocupando hoje 256° posição no 
Ranking de 399, com um grande desencontro com atendimento a saúde pública principalmente 
quando se trata em especialidade, sabemos que a fibromialgia e uma doença que deve ser 
diagnosticada por uma equipe multidisciplinar, que deve conter os especialistas reumatologista 
entre outros. 
II— DA LEGALIDADE 
0 presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de 
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal' e por simetria na 
Constituição do Estado do Parand2 e na Lei Orgânica do Município'. Como também traz o 
Regimento Interne', da seguinte forma: 
0 inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo 
0 inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que: 
1 https://www.planalto.gov.beccivil 03/constituicao/constituicao.htm 
2 https://www.legislacao.pr.gov.belegislacao/exibirAto.do? 
action=iniciarProcesso&codAto=9779&codltemAto=97783 
3 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/ 
4 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-
2022_para o site.pdf 
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SARAN DI-PR 
PROJETO DE LEI N° 3.)CXX/202X 
"Art. 17. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;." grifo 
0 inciso I do art. 5° da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que: 
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo 
0 inciso I do art. 143 do Regimento Interno, assim dispõem: 
"Art. 143. São atribuições dos Vereadores, entre outras: 
I — apresentar proposições em geral, sujeitas à deliberação do Plenário " 
grifo 
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